Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001926-45.2023.8.22.0019 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001926-45.2023.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/11/2024, 00:04

Decurso de Prazo

20/10/2024, 13:47

Decurso de Prazo

11/10/2024, 00:26

Definitivo

20/09/2024, 07:52

Documento (Certidão)

20/09/2024, 07:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo n. 7001926-45.2023.8.22.0019 ESPÓLIO: MARLI RODRIGUES FERREIRA VIANA, RESERVA ESTADUAL EXTRATIVISTA MARACATIARA S/N ZONA RURAL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO ESPÓLIO: ERICA DA SILVA NASCIMENTO, OAB nº RO9990, RAYSSA CARVALHO PESSOA, OAB nº RO12307 ESPÓLIO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO ESPÓLIO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA Deflui-se dos autos que houve o cumprimento da obrigação, conforme informado pela parte exequente na petição de ID. 111217393. Conforme o art. 924, II, do CPC, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. Desse modo, verifico que o objeto de execução encontra-se devidamente cumprido, razão pela qual, a extinção do feito pelo cumprimento da obrigação é medida que se impõe. Assim, ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Certifique-se acerca de eventuais pendências. Nada pendente, remeta-se os autos de forma imediata ao arquivo. Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. P.R.I. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/MANDADO DE AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D´Oeste/RO, 19 de setembro de 2024. Pauliane Mezabarba Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

20/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2024, 12:56

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2024, 12:56

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/09/2024, 12:56

Conclusão (para julgamento)

17/09/2024, 09:30

Petição (Petição (outras))

17/09/2024, 08:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2024, 00:28

Publicação

09/09/2024, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, 3029, Centro, Machadinho D'Oeste - RO - CEP: 76868-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7001926-45.2023.8.22.0019. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ESPÓLIO: MARLI RODRIGUES FERREIRA VIANA Advogados do(a) ESPÓLIO: ERICA DA SILVA NASCIMENTO - RO9990, RAYSSA CARVALHO PESSOA - RO12307 ESPÓLIO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - ALVARÁ EXPEDIDO Fica a parte autora INTIMADA acerca do ALVARÁ JUDICIAL expedido, devendo proceder a retirada do expediente via internet, bem como efetuar seu levantamento no prazo de validade, junto ao Banco do Brasil, sob pena dos valores serem transferidos para a Conta Centralizadora.

09/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2024, 10:29

Documentos

Sentença

•20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo n. 7001926-45.2023.8.22.0019 AUTOR: MARLI RODRIGUES FERREIRA VIANA, RESERVA ESTADUAL EXTRATIVISTA MARACATIARA S/N ZONA RURAL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ERICA DA SILVA NASCIMENTO, OAB nº RO9990, RAYSSA CARVALHO PESSOA, OAB nº RO12307 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. 1. O cumprimento de sentença que reconheça obrigação da Fazenda Pública em pagar quantia certa deve ser instruído pela parte exequente de modo a preencher os requisitos contidos no artigo 534 do Código de Processo Civil, inclusive no que se refere à correção monetária, juros e a periodicidade de sua capitalização (incisos II, III, IV e V do citado artigo). Neste caso verifico que a autora apresentou planilha contendo os parâmetros legais que possibilitam identificar claramente o quantum debeatur bem como os demais documentos requeridos (art. 534/CPC). Assim, ALTERE-SE a classe processual para "cumprimento de sentença" e INTIME-SE a parte executada na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. 2. Intimada a executada, poderão ocorrer três situações, devendo ser adotado um dos seguintes procedimentos (“a”, “b” ou “c”) pela Central, conforme o caso: a) Satisfeita a obrigação, dê-se vista ao exequente. a.1) Após, conclusos. b) Apresentada impugnação, oportunize-se o contraditório. b.1) Após, retornem os autos conclusos. c) Não impugnada a execução, expeça-se, desde logo, precatório/RPV em favor do exequente, observando-se o disposto no Art. 100 da Constituição de 1988. c.1) Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento. c.2) Em relação a parte controversa, oportunize-se o contraditório. Após, conclusos. c.3) Feito o pagamento expeça-se alvará na forma da lei e intime-se a parte para, no prazo de 05 (cinco) dias, retirar o referido documento, bem como informar, no mesmo ato, se ainda tem algum interesse no feito, ou se a obrigação se encontra satisfeita, sob pena de presunção da quitação da obrigação e arquivamento do feito. c.4) Em sendo requisitado o pagamento por meio de Precatório, aguarde-se o pagamento em arquivo. c.5) Comprovado o levantamento dos alvará e/ou decorrido o prazo do item "c.3" sem manifestação do exequente, voltem conclusos para sentença de extinção. 3. Com fulcro no art. 85, § 3º, I do CPC, fixo honorários advocatícios da fase de execução no montante de 10% sobre o valor do débito. Caso se trate de expedição de precatório sem que tenha havido impugnação ao cumprimento de sentença, ficam sem efeitos os honorários ora fixados, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC. 4. Se requerido e juntado o respectivo contrato antes da expedição da RPV, desde já AUTORIZO a reserva/destaque dos honorários contratuais conforme contrato apresentado, por dedução do crédito principal a ser recebido pela parte autora, isto é, deduzidos na mesma RPV do crédito principal. Intimem -se. Cumpra -se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO. Machadinho D´Oeste/RO, 27 de novembro de 2023. José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo n. 7001926-45.2023.8.22.0019 AUTOR: MARLI RODRIGUES FERREIRA VIANA, RESERVA ESTADUAL EXTRATIVISTA MARACATIARA S/N ZONA RURAL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: ERICA DA SILVA NASCIMENTO, OAB nº RO9990, RAYSSA CARVALHO PESSOA, OAB nº RO12307 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Vistos e examinados. I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por MARLI RODRIGUES FERREIRA VIANA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Narrou a autora que laborou nas lides rurais por mais de 15 anos, sendo segurada especial da previdência, e que atingiu a idade necessária para que lhe seja concedida aposentadoria rural por idade. Alega que requereu na via administrativa em 15.12.2022, a concessão do benefício, contudo, foi negado sob argumento de falta de comprovação de atividade rural. Juntou documentos. Despacho inicial (ID 91323607). Deferida a gratuidade judiciária. Citada, a parte requerida apresentou contestação e proposta de acordo. Houve réplica à contestação (ID 93256831). Instadas a manifestar quanto ao interesse na produção de provas, não houve pedidos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido II – FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares a serem apreciadas. Assim, vislumbro presente os pressupostos processuais e as condições da ação necessários ao desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo questões preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de serem analisadas, passa-se ao exame do mérito. De proêmio, destaco que, embora a parte autora tenha manifestado interesse na produção de prova testemunhal, não vislumbro a necessidade de designação de audiência de instrução uma vez que a prova documental coligida ao feito restou suficiente para o livre convencimento deste Juízo. Além disso, não se olvida que o destinatário final da prova é o Juiz, sendo certo que em casos previdenciários semelhantes esta magistrada tem entendido pela necessidade de produção de prova testemunhal somente quando a prova documental se mostra frágil e/ou descontínuada quanto ao período de carência necessária para a demonstração das atividades rurais, sendo nestes casos necessárias a complementação através da prova testemunhal. No caso em tela, o acervo documental se mostra suficiente para a análise do pedido. Assim primando pelo atendimento do princípio constitucional quanto a duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII) e por não vislumbrar nenhuma violação ao livre contraditório e ampla defesa, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Consoante se depreende dos preceitos trazidos pelos artigos 48, 142 e 143 da Lei n. 8.213/91, a concessão da aposentadoria por idade de empregado rural, segurado obrigatório nos termos do art. 11, I, “a” do mesmo diploma, sujeita-se, tão somente, aos seguintes requisitos: idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que descontínuo, durante o período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou do implemento das condições para o benefício, e por tempo igual ao da correspondente carência. Vislumbra-se, pois, ter o legislador optado por reduzir os parâmetros ordinários do requisito idade, para se lograr aposentadoria, em favor dos trabalhadores rurais, se comparados aos limites contidos no caput do art. 48 da lei de regência. Aliás, a citada sistemática legal, no que se refere aos rurais enquanto segurados obrigatórios, abrange tanto os trabalhadores empregados (art. 11, I, “a”,) como aqueles que desenvolvem atividade rural individualmente ou em regime de economia familiar (art. 11, VII, e par. 1º). No particular, oportuna a lição de IVAN KERTZMAN, que esclarece que: "A redução de cinco anos para os trabalhadores rurais abrange todas as categorias de segurados, bastando, para isso, exercer atividade tipicamente rural. Desta forma, estão incluídos os empregados rurais, avulsos rurais, contribuintes individuais rurais e o garimpeiro"; "a carência para concessão deste benefício é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. A comprovação do efetivo exercício de atividade rural para fins de redução da idade exigida será feita em relação aos meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, durante período igual ao da carência exigida". É dizer: "a carência para os segurados especiais é substituída pela comprovação do exercício de atividade rural por período igual ao número de meses correspondente à carência do benefício requerido". (in "Curso Prático de Direito Previdenciário", 2ª edição, pg. 285, editora Podivm). A jurisprudência pátria já se encontra pacificada, consoante julgados oriundos do Superior Tribunal de Justiça, de que são exemplos os seguintes excertos: "RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. PERÍODO A SER COMPROVADO. REQUISITOS IDADE E INÍCIO DE PROVA MATERIAL, CORROBORADA POR ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA E HARMÔNICA, SATISFEITOS. I. O trabalhador rural pode requerer aposentadoria por idade, no valor de 1 (um) salário mínimo, durante o prazo de 15 (quinze) anos contados da promulgação da Lei Federal nº 8.213/91. Para tanto, deverá comprovar o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao mês em que cumprir o requisito idade, em número de meses idêntico à carência exigida para a concessão do benefício. II. Não se deve exigir do segurado rural que continue a trabalhar na lavoura até às vésperas do dia do requerimento do benefício de aposentadoria por idade, quando ele já houver completado a idade necessária e comprovado o tempo de atividade rural em número de meses idêntico à carência do benefício. III. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação de atividade rural, para efeitos de obtenção de benefício previdenciário, devendo ser acompanhada de um início de prova material (Súmula nº 149 deste e. STJ). IV. Todavia, "é prescindível que o início de prova material abranja necessariamente o número de meses idêntico à carência do benefício no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, desde que a prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória ao tempo da carência, vale dizer, desde que a prova oral permita a sua vinculação ao tempo de carência." (AgRg no REsp 945.696/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe 7/4/2008). Recurso especial provido." (REsp 1115892/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/08/2009, DJe 14/09/2009) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. EXISTÊNCIA. COMPROVADO EFETIVO DESEMPENHO DE ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 143 DA LEI Nº 8.213/91. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O trabalhador rural pode requerer aposentadoria por idade, no valor de 1 (um) salário mínimo, durante o prazo de 15 (quinze) anos contados da promulgação da Lei Federal nº 8.213/91. Para tanto, deverá comprovar o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao mês em que cumprir o requisito idade, em número de meses idêntico à carência exigida para a concessão do benefício. 2. In casu, há início de prova material corroborado por prova testemunhal no sentido de que o autor efetivamente exerceu atividade rural no período anterior ao do ajuizamento da ação, durante o período de carência. 3. Agravo regimental improvido." (AgRg no Ag 695.729/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 29/09/2009, DJe 19/10/2009) Na hipótese dos autos, observa-se que a requerente nasceu em 08.12.1967 (id 91068292) preenchendo, portanto, o requisito etário em 2022, requerente atingido a idade mínima para se aposentar 55 (cinquenta e cinco) anos. Demonstrado o preenchimento do primeiro requisito previsto na legislação previdenciária faz-se necessário analisarmos os demais requisitos para obter o benefício vindicado qual seja: comprovar atividade rural durante o período de 180 (cento e oitenta) meses – quinze anos. Com efeito, atualmente a requerente já conta 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, e as provas trazidas aos autos comprovam satisfatoriamente sua condição de segurada obrigatória enquanto ruralista. Logrou ela comprovar satisfatoriamente sua condição de segurada especial, decorrente do efetivo exercício de atividade rurícola, como lavradora, em regime de economia familiar – já que em condições de mútua dependência e colaboração com os demais membros da família -, desde o casamento até a data do implemento das condições necessárias ao benefício, o que preserva, de igual forma, o requisito atividade rural durante o período de carência legal. Quanto ao rol documental apto à comprovação do requisito prova material idônea a proporcionar a certeza do fato constitutivo, nos termos do artigo 106 da lei federal nº 8.213/91, a requerente trouxe aos autos, diversos documentos, os quais dão conta de sua atividade rural, em regime de economia familiar, desde o ano de 2007, pelo menos, contando com o tempo necessário para reconhecimento do seu direito. Nesse sentido, entende a jurisprudência dominante que a lista de documentos constantes do artigo 106 da lei federal nº 8.213/91, não ser taxativo, mas meramente exemplificativo, a admitir, pois, integração mediante escritos outros, sinalizadores do exercício de atividade rural. Tal posicionamento assume higidez constitucional por buscar a preservação do princípio do livre convencimento motivado do juízo, além de prestigiar as particularidades fenomenológicas da vida do ruralista no campo, marcada por agruras, informalidade extrema, dificuldades de toda ordem, e predominante ausência de instrução. Seus trabalhadores costumam laborar em atividades visando à pura subsistência, de maneira que, quando advém-lhes a senilidade, são obrigados a comprovar o labor de toda uma vida, por meio de documentos pouco acessíveis e de importância costumeiramente menosprezada, com vistas a atender às regras do sistema previdenciário em vigor. Diante de tal contexto, deve o magistrado, em casos tais, valer-se, também, de critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem assim em coro com as máximas da experiência, diante do que ocorrer na realidade pátria costumeira. Ademais, cumpre ponderar, no tocante à documentação trazida, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal - 1ª Região consolidou-se no sentido de admitir a simples certidão de casamento como prova material relevante para fomentar a concessão do benefício vindicado, desde que dela conste, ao menos, a profissão do marido como trabalhador rural, como ocorre no caso em julgamento, para o início da contagem do tempo aquisitivo. É que, neste caso, a condição de rurícola da esposa é presunção natural que decorre da atividade desenvolvida pelo consorte. Neste diapasão cito ainda: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE TRABALHO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. HISTÓRICO ESCOLAR. CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU CASAMENTO DOS FILHOS. VALIDADE. PUIL PROVIDO. 1. DOCUMENTOS ESCOLARES DO SEGURADO OU SEUS DESCENDENTES EMITIDOS POR ESCOLA RURAL CONSTITUEM INÍCIO DE PROVA MATERIAL, COMO HÁ MUITO JÁ ASSENTADO POR ESTA TURMA NACIONAL. 2. TAMBÉM AS CERTIDÕES DE NASCIMENTO E CASAMENTO DOS FILHOS, QUE INDIQUEM A PROFISSÃO RURAL DE UM DOS GENITORES, CONFIGURA INÍCIO DE PROVA MATERIAL, COMO ALÍÁS, JÁ DECIDIU O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. TESE: CONSTITUEM INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL: (I) DOCUMENTOS ESCOLARES DO SEGURADO OU SEUS DESCENDENTES EMITIDOS POR ESCOLA RURAL; E (II) CERTIDÕES DE NASCIMENTO E CASAMENTO DOS FILHOS, QUE INDIQUEM A PROFISSÃO RURAL DE UM DOS GENITORES. 4. PUIL PROVIDO. (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 5000636732018402500550006367320184025005, Relator: FABIO DE SOUZA SILVA, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 23/11/2020) Original sem grifos. No caso em tela, a prova material encartada ao feito demonstra com clareza que a requerente sempre laborou com atividades campesinas em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, produzindo o suficiente para o próprio sustento, bem como a comprovação de que as atividades rurais se mantém até o presente momento. Destarte, conclui-se, portanto, que a requerente pode ser enquadrada na categoria de segurado especial, na condição de produtora rural ou assemelhado, desenvolvendo atividade profissional em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, conforme diretrizes do artigo 12, inciso VII, da lei nº 8.212/91. Concernente ao valor do benefício, nos termos dos arts. 39, inc. I, e 143, da Lei nº 8.213/91, certo é que deverá alçar o de 1 (um) salário mínimo, observando a nova regra de acumulação de benefício, caso a requerente ainda perceba a pensão por morte. No tocante ao seu termo inicial, é sabido ser devido a partir da data do requerimento administrativo perante a autarquia previdenciária (art. 49 da Lei nº 8.213/91). Na hipótese dos autos, tem-se protocolo administrativo em 15.12.2022, conforme Id. 91069619, devendo o pagamento do benefício retroagir a tal termo e a regra de acumulação de benefícios a contar da Vigência da Emenda constitucional de nº. 103. III - DISPOSITIVO. Diante do quanto exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais da ação proposta por MARLI RODRIGUES FERREIRA VIANA, e por conseguinte: 1) CONDENO o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a IMPLANTAR o benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural, à requerente, no importe de 01 (um) salário-mínimo mensal, devido a partir da data do requerimento na via administrativa (dia 15.12.2022 – ID 91069619), inclusive 13º salário, 2) PAGAR os valores retroativos à referida data, no valor do salário-mínimo, cujos valores deverão ser acrescidos de correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal. 3) Por fim, considerando que restou demonstrada a evidência do direito da parte autora e o perigo de dano, tendo em vista o caráter alimentar do benefício em questão, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar que a requerida implante o benefício no prazo de 30 dias. INTIME-SE o requerido para que implante o benefício no prazo de 30 dias. Deixo de condenar o requerido ao pagamento de custas processuais, uma vez que se trata de autarquia federal que goza de isenção, nos termos do artigo 5º, I, da Lei Estadual nº 3.896/16. No entanto, CONDENO-O ao pagamento dos honorários em favor do advogado da parte autora, os quais fixo em 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença, conforme artigo 85, §3º, I, do CPC e Súmula 111 do STJ. Como o benefício previdenciário em atraso não ultrapassa 1.000 salários-mínimos, esta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição do art. 496, I, do CPC. Não se aplicando também a Súmula 490 do STJ por se tratar de simples cálculos que não ultrapassam o valor fixado na norma do art. 496, §3º, I, do CPC. Havendo recurso, INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 dias. Se houver, também, recurso adesivo, à parte contrária para contrarrazões. Após, tudo conforme o art. 1.010 e seguintes do CPC, REMETA-SE ao E. TRF1. De outro lado, não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e aguarde-se execução por trinta dias. Findo este prazo sem manifestação, arquive-se com as baixas devidas. P. R. I. C. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO. Machadinho D'Oeste quinta-feira, 31 de agosto de 2023 às 13:33. José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

11/09/2023, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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