Cumprimento de sentença 7003959-29.2018.8.22.0004 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003959-29.2018.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/03/2024, 00:23

Decurso de Prazo

22/02/2024, 00:05

Definitivo

06/02/2024, 12:58

Petição (Petição (outras))

23/01/2024, 16:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2024, 00:53

Publicação

17/01/2024, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003959-29.2018.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Juros/Correção Monetária, Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Antecipação de Tutela / Tutela Específica Requerente EVANILDO DUARTE ANTONIO Advogado(a) KARINA JIOSANE GORETI THEIS, OAB nº RO6045A Requerido(a) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(a) PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA SERVINDO DE ALVARÁ JUDICIAL (Prazo de Validade: 30 dias, conforme art. 278 das DGJ) Trata-se os autos de cumprimento de sentença proposto por EVANILDO DUARTE ANTONIO em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. O perito foi devidamente pago, conforme ID 25610439. Houve expedição de RPV's para quitação dos débitos (ID's 97408740 e seguintes), onde, sem impugnação pelas partes, procedeu-se a assinatura dos ofícios requisitórios via sistema E-PrecWeb (ID 99114701). A parte autora requereu a expedição de alvará eletrônico na modalidade de transferência e informou os dados bancários para tanto (ID 100212288). Por fim, houve a informação de pagamento das RPV's (ID's 100356455 e seguintes). É o breve relatório. Fundamento e decido. Tendo em vista o pagamento das RPV's e a disponibilização do quantum em favor dos credores, a obrigação está satisfeita, razão pela qual extingo o cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 318 e 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Serve a presente sentença de ALVARÁ JUDICIAL para o levantamento do valor de R$79.461,36 (setenta e nove mil e quatrocentos e sessenta e um reais e trinta e seis centavos) e seus acréscimos legais, depositado junto ao Banco do Brasil, agência 4200, conta depósito 2600130565165, em favor de EVANILDO DUARTE ANTONIO, CPF 655.257.362-68, através de sua advogada, KARINA JIOSANE GORETI THEIS, CPF 946.415.282-68, AGÊNCIA 3273, CONTA CORRENTE 17.356-8, BANCO SICOOB (756). Deverá a conta ser imediatamente encerrada após o levantamento. Serve, ainda, de ALVARÁ JUDICIAL para o levantamento do valor de R$ 10.262,52 (dez mil e duzentos e sessenta e dois reais e cinquenta e dois centavos) e seus acréscimos legais, depositado junto ao Banco do Brasil, agência 4200, conta depósito 400130565595, em favor da advogada KARINA JIOSANE GORETI THEIS, CPF 946.415.282-68, AGÊNCIA 3273, CONTA CORRENTE 17.356-8, BANCO SICOOB (756). Deverá a conta ser imediatamente encerrada após o levantamento. Consigna-se que a patrona possui poderes para receber e dar quitação (ID 21024896). Assim, encaminhe-se esta sentença servindo de alvará ao Banco do Brasil para procederem as transferências e comprová-las no prazo de até 10 (dez) dias. Poderá ser encaminhada via e-mail [email protected]. Decorrido o prazo sem a devida comprovação, a CPE deverá consultar se houve as transferências. Caso não tenha ocorrido, tornem os autos conclusos para deliberação. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, terça-feira, 16 de janeiro de 2024. Simone de Melo Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2024, 11:19

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2024, 11:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/01/2024, 11:19

Conclusão (para despacho)

15/01/2024, 14:37

Documento (Certidão)

10/01/2024, 13:32

Petição (Petição (outras))

03/01/2024, 09:27

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2023, 12:50

Petição (Petição (outras))

28/11/2023, 08:52

Documentos

Sentença

•17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003959-29.2018.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Juros/Correção Monetária, Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Antecipação de Tutela / Tutela Específica Requerente EVANILDO DUARTE ANTONIO Advogado(a) KARINA JIOSANE GORETI THEIS, OAB nº RO6045A Requerido(a) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(a) PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA SERVINDO DE ALVARÁ JUDICIAL (Prazo de Validade: 30 dias, conforme art. 278 das DGJ) Trata-se os autos de cumprimento de sentença proposto por EVANILDO DUARTE ANTONIO em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. O perito foi devidamente pago, conforme ID 25610439. Houve expedição de RPV's para quitação dos débitos (ID's 97408740 e seguintes), onde, sem impugnação pelas partes, procedeu-se a assinatura dos ofícios requisitórios via sistema E-PrecWeb (ID 99114701). A parte autora requereu a expedição de alvará eletrônico na modalidade de transferência e informou os dados bancários para tanto (ID 100212288). Por fim, houve a informação de pagamento das RPV's (ID's 100356455 e seguintes). É o breve relatório. Fundamento e decido. Tendo em vista o pagamento das RPV's e a disponibilização do quantum em favor dos credores, a obrigação está satisfeita, razão pela qual extingo o cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 318 e 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Serve a presente sentença de ALVARÁ JUDICIAL para o levantamento do valor de R$79.461,36 (setenta e nove mil e quatrocentos e sessenta e um reais e trinta e seis centavos) e seus acréscimos legais, depositado junto ao Banco do Brasil, agência 4200, conta depósito 2600130565165, em favor de EVANILDO DUARTE ANTONIO, CPF 655.257.362-68, através de sua advogada, KARINA JIOSANE GORETI THEIS, CPF 946.415.282-68, AGÊNCIA 3273, CONTA CORRENTE 17.356-8, BANCO SICOOB (756). Deverá a conta ser imediatamente encerrada após o levantamento. Serve, ainda, de ALVARÁ JUDICIAL para o levantamento do valor de R$ 10.262,52 (dez mil e duzentos e sessenta e dois reais e cinquenta e dois centavos) e seus acréscimos legais, depositado junto ao Banco do Brasil, agência 4200, conta depósito 400130565595, em favor da advogada KARINA JIOSANE GORETI THEIS, CPF 946.415.282-68, AGÊNCIA 3273, CONTA CORRENTE 17.356-8, BANCO SICOOB (756). Deverá a conta ser imediatamente encerrada após o levantamento. Consigna-se que a patrona possui poderes para receber e dar quitação (ID 21024896). Assim, encaminhe-se esta sentença servindo de alvará ao Banco do Brasil para procederem as transferências e comprová-las no prazo de até 10 (dez) dias. Poderá ser encaminhada via e-mail [email protected]. Decorrido o prazo sem a devida comprovação, a CPE deverá consultar se houve as transferências. Caso não tenha ocorrido, tornem os autos conclusos para deliberação. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, terça-feira, 16 de janeiro de 2024. Simone de Melo Juíza de Direito

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EVANILDO DUARTE ANTONIO, CPF nº 65525736268, LINHA 64 KM 10, LOTE 80 sn ZONA RURAL - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADO DO REQUERENTE: KARINA JIOSANE GORETI THEIS, OAB nº RO6045A Requerido(a) REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, RUA DUQUE DE CAXIAS, N. 1378 1378 NOVA OURO PRETO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003959-29.2018.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Juros/Correção Monetária, Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Antecipação de Tutela / Tutela Específica Requerente Trata-se de cumprimento de sentença proposto por EVANILDO DUARTE ANTONIO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. O executado se manifestou ao ID 94270387 anuindo com os cálculos referentes as parcelas retroativas, opondo-se apenas em relação a multa, requerendo seu afastamento. Instada, a parte exequente se manifestou ao ID 94369895, afirmando que o executado desobedeceu a ordem judicial por reiteradas vezes, razão pela qual deverá ser mantida a penalidade. É o breve relatório. Fundamento e decido. Conforme a Súmula 410 do STJ, a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Em se tratando do INSS, é cediço que a implantação do benefício é realizada pelo dirigente administrativo e não pelo Procurador, sendo necessária a intimação daquele para implantação do benefício. Sobre o tema, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO JUNTADA DA IMPUGNAÇÃO. AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MULTA ASTREINTE. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410 STJ. APLICABILIDADE. RECURSO DA AUTORA NÂO PROVIDO. 1. Não merece acolhimento a preliminar de cerceamento de defesa, uma vez que, em que pese a irregularidade na ausência de juntada da defesa nos embargos, as razões desta são as mesmas da presente apelação, não havendo sido demonstrado efetivo prejuízo ao suscitante. 2. Com relação à multa por atraso no cumprimento da determinação judicial, a decisão não faz coisa julgada material, podendo ser ela modificada, revista e até excluída de ofício pelo juiz (AI 0012257-96.2017.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1, E-DJF1 31/03/2017 PAG 2997). 3. O STJ, ante a omissão do CPC/73 a respeito da necessidade de intimação da parte para cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, pôs fim à polêmica e consolidou na Súmula 410 o entendimento de que o descumprimento da obrigação não é ato cuja realização dependa de advogado, mas da parte. Assim, fixou que a prévia intimação pessoal do devedor é imprescindível para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer e não fazer, não sendo o advogado o destinatário da ordem judicial. Entendimento reafirmado recentemente (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1756046 2018.01.74076-0, RAUL ARAÚJO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:12/11/2018). 4. No que se refere à intimação pessoal da parte, no caso dos autos, considerando que se trata de determinação para implantar benefício previdenciário, obrigação que incumbe ao dirigente administrativo do INSS, sendo aplicável a Súmula 410 do STJ, editada exatamente para pôr fim à polêmica até então existente, não há como ser suprida pela mera retirada dos autos pelo representante. E, não tendo havido a devida intimação pessoal para o cumprimento do determinado na sentença, não há que prevalecer a aplicação da multa. 5. Apelação da autora a que se nega provimento. (AC 0002993-65.2012.4.01.3804, JUIZ FEDERAL DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 22/04/2019 PAG.) No caso dos autos verifica-se que as intimações para cumprimento da decisão judicial foram todas realizadas via e-mail, sendo que após a intimação pessoal do dirigente administrativo houve a implantação do benefício. Deste modo, considerando a ausência de descumprimento após a intimação pessoal, entendo incabível a aplicação da multa, razão pela qual afasto a exigibilidade. Considerando que o executado não apresentou cálculo do valor que entende devido, bem como que os cálculos apresentados pelo exequente incluem a multa ora afastada, intime-se para que apresente novo cálculo e prossiga-se no cumprimento da decisão de ID. 90898813. Pratique-se o necessário. Cópia do presente servirá de CARTA/MANDADO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Ouro Preto do Oeste, 21 de agosto de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003959-29.2018.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Juros/Correção Monetária, Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Antecipação de Tutela / Tutela Específica Requerente EVANILDO DUARTE ANTONIO Advogado(a) KARINA JIOSANE GORETI THEIS, OAB nº RO6045A Requerido(a) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(a) PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO Vistos. Altere-se a classe processual para "cumprimento de sentença". Considerando ser facultado ao requerido o cumprimento voluntário da obrigação, antes de dar início aos atos executórios, intime-se o requerido para apresentar o valor que entende devido, no prazo de 15 dias, sob pena de fixação de honorários em execução pelo não cumprimento voluntário da obrigação, conforme entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. Vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RPV. PAGAMENTO ESPONTÂNEO NÃO VERIFICADO NA ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO RS DESPROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que não cabe a fixação de honorários advocatícios na hipótese em que o devedor apresenta os cálculos para expedição da correspondente requisição de pequeno valor, caso o credor concorde com o valor apresentado, o que se denomina execução invertida (REsp 1675990/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 09/10/2017). 2. A Corte estadual reconheceu que não houve cumprimento espontâneo da obrigação, considerando que o advogado da parte credora propôs o cumprimento de sentença, circunstância a ensejar labor adicional ao causídico. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 3. Agravo interno do Estado do Rio Grande do Sul a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.831.699/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTES. EXECUÇÃO DENOMINADA INVERTIDA. DISCORDÂNCIA DA PARTE CREDORA. PROSSEGUIMENTO QUANTO AOS VALORES INCONTROVERSOS. INSTAURAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO AOS VALORES REMANESCENTES. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE A DIFERENÇA. POSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. Na origem, trata-se de ação promovida contra o Estado do Rio Grande do Sul, em que, após o trânsito em julgado da ação de conhecimento julgada procedente, por não concordar com a denominada "execução invertida/cumprimento de sentença invertido", a parte credora apresentou seu cumprimento de sentença, com cálculo próprio, consoante prevê o artigo 534 do Código de Processo Civil. 2. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não cabe a fixação de honorários advocatícios na hipótese em que o devedor apresenta os cálculos para expedição da correspondente requisição de pequeno valor, caso o credor concorde com o valor apresentado, o que se denomina execução invertida. 3. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.761.489/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/11/2019, DJe de 22/11/2019.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. EXECUÇÃO INVERTIDA. VERBA HONORÁRIA INDEVIDA. 1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não cabe a fixação de honorários advocatícios na hipótese em que o devedor apresenta os cálculos para expedição da correspondente requisição de pequeno valor, caso o credor concorde com o valor apresentado, o que se denomina execução invertida. 2. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial. (AREsp n. 1.397.249/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 11/10/2019.) Com a indicação do valor que entende devido, intime-se a parte exequente para manifestação quanto aos cálculos apresentados, no prazo de 10 dias. Caso não haja discordância do valor apresentado, expeça-se ofício de requisição de pagamento adequada ao órgão competente, sendo incabível nestes casos a fixação de honorários em fase de execução, conforme fundamentação supra. Decorrido o prazo sem a apresentação espontânea pelo requerido do valor que entende devido, intime-se a parte exequente para dar início ao cumprimento da sentença, no prazo de 10 dias. Com a apresentação do cumprimento de sentença, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do CPC. Decorrido o prazo, caso não haja manifestação, expeça-se ofício de requisição de pagamento adequada ao órgão competente junto ao sistema E-PRECWEB, ocasião em que se torna devida a fixação de honorários advocatícios, os quais arbitro, desde logo, em 10% sobre o valor da execução. Com apresentação de impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. Havendo discordância apenas em relação aos cálculos, à contadoria para elaboração. Com a juntada dos cálculos, intimem-se as partes, fazendo os autos conclusos na sequência. Fica a CPE autorizada a realizar a intimação da parte exequente para fornecer os dados necessários para a expedição do requisitório. Com a expedição, a CPE deverá juntar cópia da RPV nos autos, e intimar as partes para manifestação em 10 dias. Após o decurso de prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para a conclusão do procedimento de remessa. Intimem-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste, 18 de maio de 2023 Simone de Melo Juiz(a) de Direito

19/05/2023, 00:00

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Definitivo

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