Execução de Título Extrajudicial 7035442-18.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7035442-18.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/04/2024, 10:04

Documento (Outros documentos)

01/04/2024, 10:03

Petição (Petição (outras))

20/03/2024, 07:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2024, 01:12

Publicação

27/02/2024, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 10ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected] - (69) 3309-7066, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3309-7000/ 3309-7002/ 98487-9601 e-mail: [email protected] Processo: 7035442-18.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL Advogado do(a) EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 EXECUTADO: JORGINEI VAGNER DA SILVA INTIMAÇÃO AO AUTOR - CUSTAS Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais Finais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2024, 11:09

Documento (Outros documentos)

26/02/2024, 11:05

Decurso de Prazo

16/02/2024, 00:19

Decurso de Prazo

24/01/2024, 00:21

Petição (Petição (outras))

20/12/2023, 10:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2023, 00:47

Publicação

15/12/2023, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADO DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070 EXECUTADO: JORGINEI VAGNER DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Banco do Brasil S/A opôs Embargos de Declaração, em face da sentença proferida. Sustenta que a sentença é contraditória, uma vez que afirma não haver a necessidade de intimação pessoal da parte, nem a prévia intimação eletrônica do patrono, como seria necessário, a fim de suprir-lhe a falta, o que não ocorreu. Também sustenta que não houve prévio requerimento da parte contrária para extinção do feito. Ainda, sustenta que a condenação do embargante ao pagamento das custas finais somente se aplica quando houver a satisfação da execução ou a prestação jurisdicional, o que não ocorreu. Requere o acolhimento dos presentes embargos de declaração para o fim de sanar os vícios apontados. É o relatório. Decido. Conheço dos Embargos, eis que tempestivos, na forma do art. 1.023 do NCPC. No mérito, sabe-se que os Embargos de Declaração encontram-se previstos no art. 1.022 do NCPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Consoante dispositivo supra, os embargos de declaração podem ter por objetivo corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erros materiais na decisão combatida, não havendo previsão legal na sua utilização para reconsideração da decisão, para cuja finalidade existe recurso próprio. A modificação da decisão através de embargos de declaração somente é possível excepcionalmente como consequência do efeito secundário do recurso, ou seja, quando em decorrência da omissão, contradição ou obscuridade, nascer a necessidade de modificação da decisão (efeito infringente), hipótese em que a parte embargada deverá ser intimada para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 1.023, §2º do NCPC. Pois bem. A parte embargante alega, em síntese, que houve contradição na sentença proferida. Verifica-se, no caso concreto, ao contrário do alegado pela parte embargante, a inexistência de qualquer obscuridade, omissão, erro material ou contradição na decisão combatida, sendo a mesma clara acerca dos fundamentos pelos quais, após intimação via DJ (ID: 93269348 - Pág. 1, ID: 95090023 - Pág. 1) e intimação pessoal (ID: 99017258 - Pág. 1), extinguiu o feito por abandono ante a inércia da parte exequente, ora embargante. Registro que, nos termos do art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Este é o caso dos autos, haja vista que o AR de ID: 99017258 - Pág. 1 foi encaminhado ao endereço informado nos autos e retornou com a informação “mudou-se”. Além disso, considerando que a parte contrária não apresentou defesa e nem constituiu advogado, a extinção por abandono independe de seu requerimento. No mais, verifica-se pelos argumentos expendidos que a parte embargante, na realidade, encontra-se inconformada com a decisão, pretendendo sua modificação. Contudo, conforme mencionado alhures, este recurso não é próprio para esse fim, devendo a embargante socorrer-se das vias adequadas para salvaguardar seus direitos. Nesse sentido: “Em princípio, não se admitem embargos de declaração infringentes, isto é, que, a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, na realidade buscam alterá-lo” (RTJ 90/659, RSTJ 109/365 e RT 527/240). E mais: “Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 11/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual essa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório” (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638). COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7035442-18.2020.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Contratos Bancários ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos constam, inexistindo na decisão combatida obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, NÃO ACOLHO os presentes Embargos, mantendo incólume a decisão anteriormente proferida. Intime-se. Porto Velho/RO, 14 de dezembro de 2023. Duília Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2023, 10:00

Documentos

Notificação

•27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADO DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070 EXECUTADO: JORGINEI VAGNER DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Banco do Brasil S/A opôs Embargos de Declaração, em face da sentença proferida. Sustenta que a sentença é contraditória, uma vez que afirma não haver a necessidade de intimação pessoal da parte, nem a prévia intimação eletrônica do patrono, como seria necessário, a fim de suprir-lhe a falta, o que não ocorreu. Também sustenta que não houve prévio requerimento da parte contrária para extinção do feito. Ainda, sustenta que a condenação do embargante ao pagamento das custas finais somente se aplica quando houver a satisfação da execução ou a prestação jurisdicional, o que não ocorreu. Requere o acolhimento dos presentes embargos de declaração para o fim de sanar os vícios apontados. É o relatório. Decido. Conheço dos Embargos, eis que tempestivos, na forma do art. 1.023 do NCPC. No mérito, sabe-se que os Embargos de Declaração encontram-se previstos no art. 1.022 do NCPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Consoante dispositivo supra, os embargos de declaração podem ter por objetivo corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erros materiais na decisão combatida, não havendo previsão legal na sua utilização para reconsideração da decisão, para cuja finalidade existe recurso próprio. A modificação da decisão através de embargos de declaração somente é possível excepcionalmente como consequência do efeito secundário do recurso, ou seja, quando em decorrência da omissão, contradição ou obscuridade, nascer a necessidade de modificação da decisão (efeito infringente), hipótese em que a parte embargada deverá ser intimada para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 1.023, §2º do NCPC. Pois bem. A parte embargante alega, em síntese, que houve contradição na sentença proferida. Verifica-se, no caso concreto, ao contrário do alegado pela parte embargante, a inexistência de qualquer obscuridade, omissão, erro material ou contradição na decisão combatida, sendo a mesma clara acerca dos fundamentos pelos quais, após intimação via DJ (ID: 93269348 - Pág. 1, ID: 95090023 - Pág. 1) e intimação pessoal (ID: 99017258 - Pág. 1), extinguiu o feito por abandono ante a inércia da parte exequente, ora embargante. Registro que, nos termos do art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Este é o caso dos autos, haja vista que o AR de ID: 99017258 - Pág. 1 foi encaminhado ao endereço informado nos autos e retornou com a informação “mudou-se”. Além disso, considerando que a parte contrária não apresentou defesa e nem constituiu advogado, a extinção por abandono independe de seu requerimento. No mais, verifica-se pelos argumentos expendidos que a parte embargante, na realidade, encontra-se inconformada com a decisão, pretendendo sua modificação. Contudo, conforme mencionado alhures, este recurso não é próprio para esse fim, devendo a embargante socorrer-se das vias adequadas para salvaguardar seus direitos. Nesse sentido: “Em princípio, não se admitem embargos de declaração infringentes, isto é, que, a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, na realidade buscam alterá-lo” (RTJ 90/659, RSTJ 109/365 e RT 527/240). E mais: “Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 11/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual essa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório” (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638). COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7035442-18.2020.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Contratos Bancários ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos constam, inexistindo na decisão combatida obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, NÃO ACOLHO os presentes Embargos, mantendo incólume a decisão anteriormente proferida. Intime-se. Porto Velho/RO, 14 de dezembro de 2023. Duília Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS, OAB nº RO6673A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, OAB nº AC4270, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº MA29190, FABRICIO DOS REIS BRANDAO, OAB nº AP11471 EXECUTADO: JORGINEI VAGNER DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 01. COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7035442-18.2020.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Contratos Bancários Defiro a dilação de prazo em 15(quinze) dias para que a parte exequente acoste aos autos a Certidão de Inteiro Teor do Imóvel, o qual se requer a penhora, a saber: área rural localizado na Colônia Primavera, BE 364, Km 1064, margem direita, lote 05, avaliação em R$ 427.184,50 em Porto Velho/RO 02. Com a juntada da certidão, DEFIRO o pedido da parte Exequente BANCO DO BRASIL e DETERMINO a lavratura auto de penhora do sobre o bem imóvel sob a matrícula e perante o Primeiro Cartório de Registro de Imóveis de Porto Velho, indicados na Certidão do Imóvel, registrado em nome de JORGINEI VAGNER DA SILVA, nos termos do art. 831 do CPC, bem como seja procedida a respectiva avaliação e vistoria com fotos, por Oficial de Justiça, seguindo-se da intimação da parte executada, caso presente no momento da realização da constrição, devendo ainda ser intimado também o cônjuge da parte executada (se casado), exceto se forem casados em regime de separação absoluta de bens (Art. 842). Na hipótese da parte executada não fazer presente, deverá a intimação da penhora ser feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença; e se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal; contudo, quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, será presumida válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (Art. 274, parágrafo único). 03. De acordo com o art. 838 e 840 do CPC, para a lavratura da penhora, é necessária a nomeação de depositário do bem, nesta seara, deverá o meirinho arrolar o exequente como depositário do bem, caso este se encontra presente e demonstre interesse, caso contrário cabe ao executado o ônus em comento. 04. Por derradeiro, nos termos do art. 799, IX do CPC, indefiro o pedido de oficio ao Cartório de Registro de Imóveis, eis que caberá ao exequente proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros. Deverá a parte exequente acostar aos autos a prenotação no Cartório de Registro de Imóveis, no prazo de 05 dias, após a lavratura da penhora, sob pena do ato ser nulo perante terceiros. 05. As partes ficam intimadas via publicação deste ato no Diário da Justiça. Porto Velho-RO, 6 de junho de 2023. Duília Sgrott Reis Juiz(a) de Direito

07/06/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(11)

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(214)