Execução de Título Extrajudicial 7001257-46.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001257-46.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: ANDERSON VINICIUS DA SILVA CABRAL, CICERO DE FREITAS PINHEIRO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7001257-46.2023.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Contratos Bancários Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face de CÍCERO DE FREITAS PINHEIRO e ANDERSON VINICIUS DA SILVA CABRAL. A parte exequente pugnou pela citação dos executados por meio de oficial de justiça nos endereços indicados no ID 122898509. Pois bem. Como se sabe, este e. Tribunal expediu o Provimento Conjunto n. 13/2025-PR-CGJ, em que determina que o cumprimento e o pagamento dos atos de mera comunicação processual (citação, intimação e notificação) passam a seguir uma ordem específica dos meios de cumprimento, a saber: I) meio eletrônico ou pelos Correios; II) caso não seja possível, serão obrigatoriamente executados pelas Serventias Extrajudiciais conveniadas; III) somente em caráter excepcional, mediante decisão judicial expressa e fundamentada, esses atos poderão ser cumpridos por Oficial de Justiça, conforme disposto no artigo 18 do referido Provimento Conjunto. Outrossim, a fim de atender a necessidade de modernização e otimização dos serviços jurisdicionais, os princípios da celeridade, economia processual, eficiência, entre outros, os artigos 247 e 270 do CPC, dentre outros dispositivos legais, este e. Tribunal expediu o Provimento Conjunto n. 17/2025-PR-CGJ, publicado no Diário da Justiça de 12/06/2025, que instituiu o uso meios eletrônicos, por aplicativo de mensagens multiplataforma (WhatsApp) para comunicação de atos processuais (citações e intimações) no âmbito do 1º e 2º Graus do Poder Judiciário do Estado de Rondônia. O referido ato regulamentou as citações e intimações a serem realizados por este meio eletrônico no âmbito deste Tribunal, prescrevendo as condições de validade e o procedimento a serem observados pela serventia judicial para concretização das comunicações por esta via eletrônica. In casu, o ato citatório será acompanhado, conforme o caso, de penhora e avaliação de bens, não se tratando, portanto, de ato de mera comunicação processual. Assim, a ordem de cumprimento prevista no provimento mencionado acima não poderá ser observada no caso em tela. Outrossim, a informação de que o executado ANDERSON está trabalhando em determinado local não leva, por si só, à conclusão de que este esteja se ocultando para não ser intimado, de modo que a determinação da intimação por ora certa, ao menos neste cenário, é inviável. Tal constatação (ocultação) será realizada pelo oficial de justiça no momento do cumprimento, o qual fará uso das prerrogativas prevista no art. 252 e seguintes do CPC. Deste modo, defiro o pedido de citação a ser cumprido nos endereços de ID 122898509, devendo constar no mandado o telefone de contato apresentado. No cumprimento, o senhor oficial de justiça observará a ocorrência das circunstâncias autorizadoras da citação por hora certa. Promova a parte exequente o recolhimento das custas necessárias à expedição e distribuição do mandado, no prazo de 05 (cinco) dias. Recolhidas, pratique-se o necessário para cumprimento da presente determinação. Caso reste infrutífera, a parte deverá relacionar os endereços já diligenciados e os sistemas já consultados, a fim de viabilizar o pedido de citação por edital. Ficam as partes intimadas via DJE. Porto Velho/RO, 13 de agosto de 2025. Duilia Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

14/08/2025, 00:00

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: ANDERSON VINICIUS DA SILVA CABRAL, CICERO DE FREITAS PINHEIRO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Realizei consulta do endereço da parte ré por meio do(s) sistema(s) informatizado(s) SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, conforme detalhamento anexo. Assim, manifeste-se a requerente quanto a (s) diligência(s) realizada(s). 01. A nova sistemática adotada pelo Código de Processo Civil/2015, com base no princípio da cooperação judicial, bem como na eficácia, celeridade, solidez e segurança, evidencia a necessidade de se buscar a localização do executado nos sistemas informatizados, bem como nos cadastros públicos. Assim, diante da diligência citatória negativa (mandado/carta ARMP), determino: a) a realização de consulta aos cadastros dos sistemas SNIPER e SIEL, para verificação dos endereços do executado/réu, desde que o(a) autor(a) providencie o recolhimento da taxa para realização de cada diligência, que é realizada de forma individualizada em relação a cada CPF ou CNPJ apresentado; b) expedição de ofício às empresas concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e luz deste Estado, requisitando endereço da requerida, para atendimento às exigências do art. 256, § 3º do CPC/2015, fazendo constar que a reposta deverá ser encaminhada diretamente à 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho, via e-mail: [email protected]. A CPE deverá realizar a confecção e envio dos ofícios indicados neste item, devendo a autora recolher as custas para realização das diligências, no prazo de 5 dias. 02. Por fim, caso todas as diligências determinadas acima se mostrem infrutíferas, fica desde já deferida a citação por edital, devendo a autora providenciar o necessário. Nessa hipótese, dispenso a realização da audiência preliminar, tendo em vista a inocuidade de tal medida, diante da citação ficta. O prazo de contestação inicia-se do término do prazo de dilação de 20 dias, estipulado nos termos do artigo 231, inciso IV, do CPC. Deverá ser dado cumprimento ao que dispõe o artigo 257, inciso II, do CPC/15, disponibilizando-se o edital de citação na plataforma de editais deste E.TJRO, bem como na plataforma do CNJ, quanto a esta dispensa-se a providência caso ainda não esteja disponível. 03. Decorrido o prazo da citação por edital, sem apresentação de defesa nos autos, nomeio curador especial, pelo que deverão os autos serem remetidos à Defensoria Pública para manifestação, conforme preceito contido no art. 72, II do CPC/2015. Porto Velho/RO, 21 de setembro de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz (a) de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7001257-46.2023.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Contratos Bancários

22/09/2023, 00:00

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