Execução de Título Extrajudicial 7036205-53.2019.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7036205-53.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7036205-53.2019.8.22.0001. EXEQUENTE: CAMILA BEZERRA BATISTA, OAB nº RO7212, IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796, SAMIR RASLAN CARAGEORGE, OAB nº RO9301, CAMILA GONCALVES MONTEIRO, OAB nº RO8348 Polo Passivo: EVANDRO DIOGENES SANTOS DA COSTA, RAIMUNDO FRANCISCO SILVA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO A pesquisa realizada no RENAJUD citada pelo exequente (ID 133607770) é muito antiga, tendo sido realizada em 2021, fazendo-se necessário o pagamento de custas para a renovação da diligência no sistema e verificação da situação atual de eventuais veículos em nome dos executados, antes do deferimento de penhora. Fica a parte exequente intimada, via advogado, para, optando pela realização da diligência, comprovar o pagamento da taxa descrita no art. 17 da Lei de Custas nº 3896/2016, uma para cada CPF a ser pesquisado. Atendida a determinação, conclusos em JUD'S. Prazo: 5 dias. Porto Velho, 18 de maio de 2026 Rinaldo Forti da Silva Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA ADVOGADOS DO

19/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 07:59

Documento (Certidão)

27/04/2026, 07:59

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 13:17

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 09:47

Publicação

11/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 11:06

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 11:06

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 11:06

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 11:06

Expedição de documento

10/03/2026, 11:06

Outras Decisões

10/03/2026, 11:06

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 08:32

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:12

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:12

Documentos

Despacho

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível AUTOS: 7036205-53.2019.8.22.0001 EXEQUENTE: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CAMILA BEZERRA BATISTA, OAB nº RO7212, IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796, SAMIR RASLAN CARAGEORGE, OAB nº RO9301, CAMILA GONCALVES MONTEIRO, OAB nº RO8348 EXECUTADOS: EVANDRO DIOGENES SANTOS DA COSTA, RAIMUNDO FRANCISCO SILVA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXECUTADOS: 1) EVANDRO DIOGENES SANTOS DA COSTA, RUA MONTSERRAT 4900, BAIRRO NOVO HORIZONTE, PORTO VELHO, CEP 76810-300, TELEFONE: (69) 99253-5386 2) RAIMUNDO FRANCISCO SILVA, LH RIO VERDE ÁREA RURAL 02, LOTE 68 ÁREA RURAL DE PORTO VELHO - 76834-899 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, TELEFONE: (69) 99909-5989 quarta-feira, 16 de julho de 2025 Wanderley Jose Cardoso Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Informo que a Corregedoria encaminhou a esta Vara planilha contendo a relação de processos com valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD, pendentes de destinação ou liberação dos respectivos valores (SEI 0006657-88.2024.8.22.8000). Quanto a este processo, foi determinada a expedição da ordem de transferência dos valores para a conta judicial. A resposta do SISBAJUD (teimosinha) foi parcialmente positiva, conforme minuta anexa. Desde logo, por não vislumbrar prejuízo às partes e visando privilegiar a celeridade e economia processuais, determino a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, na qual terão os rendimentos estabelecidos pelas normas pertinentes. Ademais, caso seja apresentada impugnação pelo devedor com eventual acolhimento, os valores lhe serão restituídos devidamente corrigidos, caso contrário, a quantia permaneceria bloqueada no sistema por até meses sem nenhum tipo de correção monetária/atualização. 1- Habilitem-se os advogados para visualização do anexo, juntado em sigilo. 2- Assim, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do CPC, intime-se a parte executada por advogado ou pessoalmente (caso não possua), para, se for o caso, apresentar impugnação no prazo de 5 dias. 3- Apresentada impugnação, intime-se a parte credora para, querendo, se manifestar. 4- Cumpridos os itens anteriores, voltem os autos conclusos para expedição de alvará ou análise da impugnação. SERVE COMO CARTA/MANDADO

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível PROCESSO: 7036205-53.2019.8.22.0001 7036205-53.2019.8.22.0001 EXEQUENTE: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CAMILA BEZERRA BATISTA, OAB nº RO7212, IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796, SAMIR RASLAN CARAGEORGE, OAB nº RO9301, CAMILA GONCALVES MONTEIRO, OAB nº RO8348 EXECUTADOS: EVANDRO DIOGENES SANTOS DA COSTA, RAIMUNDO FRANCISCO SILVA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO executada: Agravo de instrumento. Penhora de salário. Impossibilidade. Excepcionalidade da medida. Esgotamento de outras diligências possíveis. Ausência. A penhora de salário somente é possível quando esgotadas todas as possibilidades de diligências para a localização dos bens do devedor e demonstrado que não há prejuízo ao sustento deste, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800602-08.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 27/08/2019 Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade. Penhora de 10% do salário. Possibilidade. Regra relativa. Harmonização entre o mínimo existencial e o direito à satisfação executiva. Recurso provido. A regra da impenhorabilidade deve ser analisada mediante cotejo entre o direito à satisfação executiva do credor e o direito ao mínimo existencial do devedor. Não havendo prejuízo à subsistência digna do devedor, a medida de penhora de 10% do rendimento líquido mensal insurge como a medida menos gravosa e mais adequada para amparar os direitos de ambas as partes, não havendo, portanto, óbice para sua efetivação. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801476-90.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 11/09/2019. Diversas pesquisas aos sistemas conveniados ao TJRO foram realizadas em nome da parte executada visando a satisfação do débito. Todavia, todas restaram inexitosas (ID's n° 56676019, 62449398, 67260715 e etc.). Desta forma, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de pedido de penhora parcial de salário até quitação do débito. Sobre o pedido para penhora de salário, há precedentes do STJ admitindo a relativização da regra de impenhorabilidade do salário para a satisfação de crédito não alimentar. Confira: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido." (REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017) No mesmo sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. A impenhorabilidade de verbas salariais é relativa, devendo ser fixado percentual condizente com a possibilidade de pagamento da parte defiro o pedido e determino a penhora de 20% do salário líquido da parte executada EVANDRO DIOGENES SANTOS DA COSTA, até o limite de R$ 80.058,83 (conforme petição e planilha de ID n° 92239902), mediante o pagamento da respectiva taxa (Lei de Custas). 1- Antes da expedição do ofício ao Empregador (visando agilizar o trâmite processual), intime-se a parte devedora para, querendo, apresentar impugnação em 5 dias. Intime-se, ainda, a parte credora para indicar conta bancária para fins de transferência pelo Empregador. 2- Não havendo impugnação ou esta não sendo acolhida, comprovado o pagamento, oficie-se ao Empregador para que a transferência seja feita diretamente para conta indicada pela parte credora. 3- Após, aguarde-se em arquivo definitivo até o pagamento integral, o que deve ser comunicado nos autos pela parte credora para fins de extinção do feito. Porto Velho - RO, 7 de agosto de 2023. Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juíza de Direito

08/08/2023, 00:00

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