Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002610-06.2023.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002610-06.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/12/2023, 12:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/12/2023, 11:53

Conclusão (para julgamento)

05/12/2023, 13:20

Petição (Petição (outras))

04/12/2023, 11:17

Publicação

28/11/2023, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CARLOS LUIZ ROBERTO Advogados do(a) REQUERENTE: ADILAINE LUCI FURINI - RO12691, JOSIMARA CARDOSO GOMES - RO8649, MIRIAN SALES DE SOUSA - RO8569 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO) Finalidade: Intimar a parte autora para, em 20 (vinte) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Cacoal/RO, 27 de novembro de 2023. MARIANA RODRIGUES FLORES Técnico Judiciário (Assinado Digitalmente) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Cacoal - 1º Juizado Especial Endereço: Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 ====================================================================================== Processo nº: 7002610-06.2023.8.22.0007 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2023, 12:56

Decurso de Prazo

25/11/2023, 00:05

Petição (Petição (outras))

08/11/2023, 16:24

Decurso de Prazo

21/10/2023, 00:26

Decurso de Prazo

21/10/2023, 00:26

Petição (Petição (outras))

20/10/2023, 12:20

Publicação

19/10/2023, 17:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002610-06.2023.8.22.0007. REQUERENTE: CARLOS LUIZ ROBERTO, RUA BLUMENAU 1342, - DE 1213/1214 AO FIM INCRA - 76965-844 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: MIRIAN SALES DE SOUSA, OAB nº RO8569, JOSIMARA CARDOSO GOMES, OAB nº RO8649, ADILAINE LUCI FURINI, OAB nº RO12691 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Vistos A parte autora informou ter realizado exame de Angiotomografia no dia 03/10/2023. Intime-se a parte requerida para comprovar nos autos o agendamento da consulta em cardiologia geriátrica, no prazo de 20 dias, sob pena de sequestro. Após, intime-se a parte autora para manifestação, requerendo o que de direito, no prazo de 20 dias. Cacoal, 17/10/2023 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

18/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2023, 10:10

Documentos

Intimação

•28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002610-06.2023.8.22.0007. REQUERENTE: CARLOS LUIZ ROBERTO, RUA BLUMENAU 1342, - DE 1213/1214 AO FIM INCRA - 76965-844 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: MIRIAN SALES DE SOUSA, OAB nº RO8569, JOSIMARA CARDOSO GOMES, OAB nº RO8649, ADILAINE LUCI FURINI, OAB nº RO12691 REQUERIDO: Estado de Rondônia, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Cacoal - Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Vistos O ESTADO DE RONDÔNIA opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECIDO Não logrou a parte embargante em demonstrar a ocorrência de nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração (CPC 1.022), uma vez que as questões jurídicas suscitadas foram devidamente enfrentadas. A discussão acerca do fato de ter sido aplicado ou não os fundamentos e a legislação que o autor entende ser cabível é obter novo pronunciamento rediscutindo matéria já apreciada, objetivando modificar o julgamento a seu favor, o que não é admissível em sede de embargos declaratórios. Vejamos: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Posto isso, rejeito os embargos de declaração, mantendo a sentença nos exatos termos em que foi prolatada. Intimem-se as partes, sendo que o prazo para recurso inominado deverá transcorrer pelo prazo integral. Agende-se decurso de prazo recursal. Cacoal, 29/06/2023 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002610-06.2023.8.22.0007. REQUERENTE: CARLOS LUIZ ROBERTO, RUA BLUMENAU 1342, - DE 1213/1214 AO FIM INCRA - 76965-844 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: MIRIAN SALES DE SOUSA, OAB nº RO8569, JOSIMARA CARDOSO GOMES, OAB nº RO8649, ADILAINE LUCI FURINI, OAB nº RO12691 REQUERIDO: Estado de Rondônia, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Vistos CARLOS LUIZ ROBERTO propôs AÇÃO em face do ESTADO DE RONDÔNIA pleiteando a realização de CONSULTA EM CARDIOLOGIA GERIÁTRICA e EXAME DE ANGIO TC DE VASOS SERVICAIS. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido por falta de urgência. Dispensados demais tópicos do relatório. DECIDO. Trata-se de ação com pedido de natureza prestacional, tendo por fundamento a responsabilidade civil objetiva do Estado, nos termos do artigo 37 § 6º da Constituição Federal, visando procedimento médico indispensável à manutenção da saúde da paciente. O artigo 196 e seguintes da Constituição Federal dispõem que “a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. O texto constitucional estabelece a solidariedade dos entes públicos na execução dos serviços por meio de um sistema único de saúde (art. 198, CF). Desse modo, não cabe à pessoa que precisa de integral tratamento de saúde com celeridade aguardar discussão entre os órgãos quanto a quem deve efetivamente desembolsar valores para custear o tratamento de saúde necessário. O acesso às ações e serviços de saúde é universal e igualitário (art. 196, CF), do que deriva a responsabilidade solidária e linear dos entes federativos, como já assentou o Supremo Tribunal Federal (RE 195.192/RS - Rel. Min. Marco Aurélio). Seria desarrazoado apontar judicialmente, em demanda iniciada por aquele que necessita do auxílio estatal, quem é o ente obrigado pela despesa, enquanto o paciente permanece em estado de penúria e constante agravamento do quadro clínico. Ademais, o inciso II do art. 7º da Lei 8.080/90 acrescentou também como princípio “a integralidade da assistência, entendida como um conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.” Nada obstante a orientação jurisprudencial de solidariedade dos entes públicos, a Constituição Federal prevê como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana (art. 1º), bem como figura a saúde em seu texto como um direito e garantia de natureza fundamental o que deve ser assegura pelo Poder Público por qualquer um de seus entes. Consta nos autos os encaminhamentos médicos datados de 25/10/2022 para realização de consulta e de exame, bem como, o devido cadastro no SISREG da consulta e a informação de ausência de possibilidade para cadastro quanto ao exame. Destarte, não há indevida interferência do Órgão Judiciário, porque este atua, na defesa dos direitos fundamentais previstos constitucionalmente, para garantir a reparação de qualquer lesão e ameaça de direito, como no caso. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido feito por CARLOS LUIZ ROBERTO em face do ESTADO DE RONDÔNIA para condenar o requerido à realização de CONSULTA EM CARDIOLOGIA GERIÁTRICA e EXAME DE ANGIO TC DE VASOS SERVICAIS. DECLARO RESOLVIDO o mérito (NCPC 487 I). Sem custas e honorários advocatícios (LJE 55 e LJFP 27). Publicação e Registros Automáticos. Intimem-se as partes (requerente via DJ e requerido via sistema). Transitado em julgado e nada requerido, arquive-se. Cacoal, 06/06/2023 Juíza de Direito – Gustavo Nehls Pinheiro

07/06/2023, 00:00

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Definitivo

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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