Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 2000010-54.2019.8.22.0002 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 2000010-54.2019.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: FLAVIO RUBIO PESSOA, LINHA 81 KM 77 LOTE 05 GLEBA 20, CELULAR 69 99285 9508 RURAL - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, - 2000010-54.2019.8.22.0002 ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado em face de FLAVIO RUBIO PESSOA. No curso do procedimento, o(s) autor(s) do fato foi(ram) beneficiado(s) com a transação penal, sendo que cumpriu(ram) integralmente as condições que lhe(s) foram impostas e teve declarada extinta a sua punibilidade conforme decisão de ID 80066397. Dessa forma, não há mais justa causa para o prosseguimento do feito, urgindo seja(m) deliberado(s) quanto ao(s) bem(ns) apreendidos (certidão ID 80391599). Assim, DETERMINO A LIBERAÇÃO do caminhão M Benz/1513 de cor vermelha Placa MRJ 0128, chassi 34500512005385 em favor do réu. Quanto a motoserra marca Husqnarna modelo 281 N/S 201623416519658014-00 com saibro da marca oregon com corrente, apreendida nos autos, considerando que ficou Depositada no Batalhão de Policia Ambiental de Candeias do Jamari/RO, decreto sua perda e determino a doação ao batalhão supracitado. No tocante ao produto florestal apreendido, tal madeira configura produto ilícito, posto que sem documento e sem prova da origem lícita vez que extraída sem licença ambiental. Pois bem, a Lei de Crimes Ambientais (Lei n. 9.605/98) regula a apreensão dos produtos e dos instrumentos do crime ambiental, bem como a sua destinação, na forma do preceito contido em seu artigo 25, ao dispor que os produtos e instrumentos serão apreendidos e, tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes. Deste modo, é necessário que se reconheça desde já o perdimento da madeira apreendida, por ser produto de crime ambiental, conforme determina a Lei de Crimes Ambientais adiante citada. Diante do contexto probatório, DECRETO A PERDA TOTAL da madeira apreendida nos autos. Determino a DOAÇÃO para o MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA/RO, inscrito no CNPJ sob o n. 63.787.071/0001-04, neste ato representado pelo Prefeito Evaldo Duarte Antonio, inscrito no CPF sob o n. 694.514.272-87 - para aplicação na construção e/ou ampliação do viveiro municipal, estufas, galpão/escritório do viveiro, nos termos do Projeto "Construindo Viveiros", nos termos da reunião já realizada com os entes municipais. Autorizo a troca da madeira (se necessário) e previamente justificado por outras madeiras (perfis) que adequem ao projeto. Ato contínuo, fica o prefeito comprometido a prestar contas no prazo de 90 dias, contados da data do recebimento, sob pena de desobediência (330 do CP) e suspensão do cadastro nesse juízo. Devendo enviar a prestação de conta para o e-mail: [email protected] SIRVA-SE A PRESENTE DECISÃO para o transporte entre o local onde estiver depositada a madeira, até ao endereço da Órgão supracitado (se necessário), bem como fixo o prazo de 10 dias para o transporte. CUMPRA-SE A PRESENTE DECISÃO COMO ALVARÁ/TERMO DE RESTITUIÇÃO/MANDADO/OFÍCIO REQUISITÓRIO/CARTA PRECATÓRIA/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA LIBERAÇÃO DO(S) BEM(NS) DESCRITO NO PROCESSO EM FAVOR DO PROPRIETÁRIO/AUTORES DO FATO E SUA INTIMAÇÃO. Encaminhe-se essa decisão a(o) autor(a) do fato para conhecimento e para que providencie o cumprimento da restituição em seu favor, podendo essa intimação ser feita por qualquer meio rápido e econômico, tal como e-mail, telefone, whatsapp e na impossibilidade de proceder dessa forma, via AR-MP ou Oficial(a) de Justiça. Após, arquive-se independentemente de intimação e trânsito em julgado. Ariquemes/RO, data e horário certificados no Sistema PJE. Muhammad Hijazi Zaglout Juiz de Direito MUNICÍPIO: Mirante da Serra, PREFEITO: Evaldo Duarte Antonio, E-MAIL: [email protected], Endereço: Av. Dom Pedro I, n° 2389, Mirante da Serra/RO

13/04/2023, 00:00

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Definitivo

Audiência (cancelada; instrução e julgamento)

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Mandado

Decurso de Prazo

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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