Execução de Título Extrajudicial 7000780-11.2023.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000780-11.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2026, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ji-Paraná – 1ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Nova Brasília - Ji-Paraná/RO. CEP: 76900-261. Central de Atendimento: (69) 3411-2910. E-mail: [email protected]. Whatsapp: +55 69 99983-5992. Processo 7000780-11.2023.8.22.0005 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Contratos Bancários Requerente BANCO BRADESCO S.A. Advogado(a) EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910 BRADESCO Requerido(a) CRISTIANE FERREIRA LOPES DAVID RONI CAVALCANTE DE OLIVEIRA SLS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em face de CRISTIANE FERREIRA LOPES, DAVID RONI CAVALCANTE DE OLIVEIRA, SLS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. A Curadoria Especial dos executados impugnou a penhora (ID 136391564), sustentando possível impenhorabilidade dos valores constritos via SISBAJUD, ao argumento de que poderiam possuir natureza salarial ou estarem depositados em conta poupança, requerendo a expedição de ofícios às instituições financeiras para esclarecimento da natureza dos valores. O exequente manifestou-se pelo indeferimento do pedido, sustentando que não houve qualquer comprovação da alegada impenhorabilidade, conforme exige o art. 854, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC. Decido. Nos termos do art. 854, §3º, inciso I, do CPC, incumbe ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. No caso concreto, embora a Curadoria Especial alegue impossibilidade de contato com os executados, não foram apresentados elementos mínimos que indiquem que os valores bloqueados decorrem de remuneração ou estejam depositados em caderneta de poupança, limitando-se a defesa a suscitar mera possibilidade de ocorrência dessas hipóteses. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o ônus da prova da impenhorabilidade pertence ao executado, não sendo suficiente alegação genérica desacompanhada de qualquer elemento de convicção. O precedente do TJRO citado pela Curadoria Especial refere-se a hipótese específica em que existiam circunstâncias aptas a justificar a expedição de ofícios às instituições financeiras. No presente caso, entretanto, inexiste qualquer indício concreto acerca da natureza protegida das verbas constritas. Dessa forma, ausente comprovação da incidência das hipóteses previstas no art. 833 do CPC, deve ser mantida a constrição realizada. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pela Curadoria Especial, mantendo íntegra a constrição realizada via SISBAJUD. Intimem-se e aguarde-se pelo prazo de 15 (quinze) dias, por eventual recurso. Decorrido o prazo, venha concluso para transferência dos valores bloqueados para a conta bancária a ser informada pela parte exequente, no mesmo prazo. Serve a presente de OFICIO/INTIMAÇÃO/CARTA-AR/CARTA PRECATÓRIA / MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Ji-Paraná, 13 de julho de 2026. João Valério Silva Neto Juiz de Direito

14/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/07/2026, 13:53

Expedição de documento

13/07/2026, 13:53

Outras Decisões

13/07/2026, 13:53

Conclusão (para decisão)

09/06/2026, 12:37

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 02:59

Decurso de Prazo

30/05/2026, 00:16

Publicação

21/05/2026, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 12:24

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 20:37

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 14:07

Documento (Certidão)

22/04/2026, 14:06

Outras Decisões

15/04/2026, 11:39

Documentos

Decisão

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Avenida Brasil, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Ji-Paraná - 1ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: SLS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA CNPJ: 19.432.457/0001-01, DAVID RONI CAVALCANTE DE OLIVEIRA CPF: 978.420.602-15, CRISTIANE FERREIRA LOPES CPF: 007.706.182-94, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 409.931,25 (quatrocentos e nove mil e novecentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos) atualizado até 11/11/2024. DESPACHO Processo: 7000780-11.2023.8.22.0005. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO Advogado do(a) EXEQUENTE: EDSON ROSAS JUNIOR - AM1910 EXECUTADO: SLS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e outros (2) DESPACHO ID 113004287: “(...) Citação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO o pedido e DETERMINO a citação editalícia, com fundamento no art. 256 e art. 257, inciso III do Código de Processo Civil, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Brasil, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594, e-mail: [email protected] Ji-Paraná, 1 de novembro de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO S.A., RUA BENEDITO AMÉRICO DE OLIVEIRA, S/N VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910 BRADESCO EXECUTADOS: CRISTIANE FERREIRA LOPES, RUA MATO GROSSO 2858, - DE 2809/2810 A 3079/3080 DOM BOSCO - 76907-810 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, DAVID RONI CAVALCANTE DE OLIVEIRA, RUA MATO GROSSO 2858, - DE 2809/2810 A 3079/3080 DOM BOSCO - 76907-810 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, SLS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, MATO GROSSO 2858, - DE 2809/2810 A 3079/3080 DOM BOSCO - 76907-810 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 307.230,62 DESPACHO Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Brasil, 595 - Nova Brasília, Ji-Paraná - RO, 76908-594 Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7000780-11.2023.8.22.0005 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Indefiro a citação por edital, por ora, tendo em vista que ainda pendem endereços para tentativa de citação: - Rua Tenente Brasil, 194, Centro, CEP 76900-030, Ji-Paraná/RO (ID 91313634 - Pág. 2); - Rua Manoel Vieira dos Santos, 2695, São Francisco, CEP 76908-121, Ji-Paraná/RO (ID 91313634 - Pág. 2); - Rua Angelim, 2738, Valparaíso, Ji-Paraná/RO (ID 91313634 - Pág. 5); - Rua Boa Vista, 1258, Valparaíso, CEP 76900-000, Ji-Paraná/RO (ID 94120858), em que foi tentada a citação, porém os moradores estavam ausentes; - Linha 95, Km 6, Zona Rural, São Francisco do Guaporé/RO (ID 91313634 - Pág. 5); - Rua Princesa Izabel, 2631, Alto Alegre, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé/RO (ID. 91313634 - Pág. 5). Fica intimada a exequente para recolher as custas pertinentes à tentativa de citação nos endereços que indicar, observando-se que o cumprimento de mandado em comarca diversa é o código 1015, bem como já ficando ciente de que a não indicação de todos os endereços implicará, em caso de insucesso, em manutenção do indeferimento da citação por edital, visto que essa pressupõe o esgotamento das diligências para citação pessoal. Prazo de 15 (quinze) dias. Ji-Paraná/RO, 12 de março de 2024. Jose Antonio Barretto Juiz de Direito

13/03/2024, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Todas as movimentações(273)

Todos os documentos(29)