Execução de Título Extrajudicial 7006246-27.2021.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7006246-27.2021.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, QUADRA SBS QUADRA 4 14 ASA SUL - 70070-140 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADO DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070 EXECUTADOS: DARCY DA SILVA REIS, ROGERIO SALANI ADVOGADO DOS EXECUTADOS: CASSIA DE ARAUJO SOUZA, OAB nº MT10921O D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7006246-27.2021.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 28/07/2021 Vistos. Assiste razão ao exequente, pois o maior valor bloqueado foi localizado na conta bancária do executado DARCY, o qual possui advogado cadastrado nos autos e já foi intimado acerca da penhora, por meio da publicação da decisão do Id 118573321. Em relação ao executado ROGERIO, foi localizada uma quantia ínfima em suas contas bancárias (somente R$ 47,94 + 0,37). Tais valores seriam absorvidos pelas custas processuais, inviabilizando a penhora. Assim tem sido o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora online. Liberação do valor bloqueado. impenhorabilidade. Princípios. Contraditório. Menor onerosidade. Utilidade da execução. São irrisórios os valores bloqueados quando em comparação ao montante exequendo forem menores do que 1% e, ainda, inferiores aos das custas processuais. O desbloqueio de valores ínfimos, sem submeter a questão ao contraditório, encontra respaldo nos princípios da menor onerosidade do devedor e da utilidade da execução. Os valores que se encontram em contas correntes dos executados, pessoas físicas, e são inferiores a 40 salários mínimos, atraem a previsão de impenhorabilidade. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0806971-76.2023.8.22.0000, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel, Relator(a) do Acórdão: RADUAN MIGUEL FILHO. Data de julgamento: 26/10/2023. Dessa forma, REVEJO a decisão do Id 118573321, para DESCONSTITUIR a penhora sobre os valores encontrados nas contas bancárias do executado ROGÉRIO e determino a restituição deles, por ser ínfimo em relação ao crédito perseguido, portanto, sem efetividade nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil. Intime-se o executado ROGÉRIO para informar os dados bancários, a fim de que o valor lhe seja restituído. A CPE deverá observar que ele mudou de endereço sem comunicar nos autos, aplicando-se o previsto no art. 274, parágrafo único do CPC. No mais, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 5 dias, indicar conta bancária para receber o valor penhora nas contas do executado DARCY e indicar outros bens passíveis de penhora e impulsionar o feito, sob pena de suspensão do processo (CPC, art. 921, III). Vilhena/RO, 27 de maio de 2025 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

28/05/2025, 00:00

25/03/2025, 00:00

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, QUADRA SBS QUADRA 4 14 ASA SUL - 70070-140 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADO DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070 EXECUTADOS: DARCY DA SILVA REIS, ROGERIO SALANI ADVOGADO DOS EXECUTADOS: CASSIA DE ARAUJO SOUZA, OAB nº MT10921O D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7006246-27.2021.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 28/07/2021 Valor da causa: R$ 162.478,27 Vistos. INDEFIRO o pedido de prazo para abertura de conta para receber o valor depositado nos autos. Expediu-se ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) na modalidade AUTORIZAÇÃO PARA SAQUE PRESENCIAL por meio da ferramenta "alvará eletrônico", disponível no Módulo Gabinete, pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente à Caixa Econômica Federal, sem gerar documento novo nos autos. O alvará autoriza que o saque seja realizado pelo beneficiário abaixo nominado ou por seu(sua) advogado(a) Dr. ITALO SCARAMUSSA LUZ - OAB ES9173 - CPF: 069.964.677-48. O sacador deverá se dirigir à agência da Caixa Econômica Federal (agência: 1825) localizada nesta cidade de Vilhena, e apresentar seus documentos de identificação com foto ao caixa do banco, que consultará em seu sistema interno a existência da presente autorização deste juízo, a fim de realizar o saque. Dispensável a impressão deste despacho. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico de autorização para saque presencial, como o beneficiário e os valores, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias: Favorecidos 1 Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 8.163,36 BANCO DO BRASIL 00000000000191 1544817 - 4 Sim Direto na agência TOTAL R$ 8.163,36 O alvará eletrônico deverá ser sacado em até 30 (trinta) dias, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, sob pena de transferência para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO, que desde já determino. Se sobrevier informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, a CPE fica autorizada a expedir outro Alvará, sem necessidade de nova conclusão do processo. Zerada a conta judicial, o processo estará apto ao arquivamento quanto a esse ponto. No mais, no prazo de 05 dias, manifeste-se o exequente acerca do prosseguimento do feito, indicando outros bens passíveis de penhora. Vilhena/RO, 29 de setembro de 2023 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

02/10/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

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