Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7017476-34.2023.8.22.0002 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7017476-34.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/10/2024, 10:25

Decurso de Prazo

26/10/2024, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JOSE LUCAS CONCEICAO DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: JOELSON GONCALVES - MT26797/O-O REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ATO ORDINATÓRIO Em obediência ao disposto no Art. 33, XXVI das Diretrizes Gerais Judiciais, fica Vossa Senhoria, intimada acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem ainda para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação, os autos serão arquivados, observando o recolhimento das custas pendentes. Ariquemes/RO, 4 de outubro de 2024. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Ariquemes - 2º Juizado Especial Endereço: Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, (69) 3535-2493, Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 =========================================================================================== Processo nº: 7017476-34.2023.8.22.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

07/10/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/10/2024, 15:57

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2024, 10:08

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2024, 10:08

Recebimento

04/10/2024, 10:07

Documento (Outros documentos)

03/10/2024, 18:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 7017476-34.2023.8.22.0002. RECORRENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: JOSE LUCAS CONCEICAO DOS SANTOS ADVOGADO DO RECORRIDO: JOELSON GONCALVES, OAB nº MT26797A RELATÓRIO Dispensado. VOTO 1. Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. A parte recorrida é servidora pública estadual, Agente de Segurança Socioeducativa e o pedido inicial se perfaz no pagamento dos valores retroativos de auxílio-alimentação, fundamentando-se na Lei Complementar n° 1.061/20 e Lei Complementar n° 1.122 de 23 de dezembro de 2021, havendo ainda pedido de implantação do valor do auxílio alimentação com base na lei Complementar n. 1.122 no valor de R$ 553,00. 3. Reexaminando a matéria e o tema em debate, analisando atentamente a Lei Complementar 2.476/2011; Lei Complementar 728/2013; Lei Complementar 965/2017; Lei Complementar 1.061/2020; Lei Complementar 1.124/2021 e Lei Complementar 1.122/2021, evoluí o entendimento anteriormente firmado e verifico que o feito merece a improcedência. 4. Pois bem. 5. Com o advento da Lei complementar 728/2013, foi instituído o auxílio-alimentação de R$160,00 (cento e sessenta) reais a todos os servidores da SEJUS e nessa época, por vinculação à secretaria, os socioeducadores. 6. A FEASE (Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo) foi criada em 2017, através da Lei Complementar 965/2017/RO, e pertence à SEAS (Secretaria de Estado de Assistência e do Desenvolvimento Social). 7. Vejamos a Legislação: Art. 71. Fica criada a Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - FEASE, vinculada à Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social - SEAS, cujas atribuições e competências estão detalhadas no artigo 161 desta Lei Complementar. [...] Art. 158. Integra a área de competência da Secretaria de Estado de Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, por vinculação, a Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - FEASE. 8. Em 23/12/2021 com a Lei Complementar N° 1.124, ficou expresso que Agente de Segurança Socioeducativo integrava os quadros da FEASE, vinculada ao SEAS e a referida Lei, no artigo 31, previu que o auxílio-alimentação devido aos servidores LOTADOS da FEASE é no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), valor que corretamente a parte autora / recorrida já recebe. 9. Na mesma data, 23/12/2021, foi também editada a Lei Complementar N° 1.122, que aumentou o auxílio-alimentação dos servidores LODATOS da SEJUS para R$ 553,00. 10. Claramente esta Legislação - Lei Complementar N° 1.122, não era aplicada à parte autora, agente de segurança socioeducador, pois estava LOTADA na FEASE - SEAS e não na SEJUS. Assim, indevida a implantação do auxílio alimentação no valor de R$ 553,00 com base na Lei Complementar N° 1.122 ou ainda qualquer valor retroativo com base nesta Lei. 11. Quanto à Lei n. 1.061/2020, seus efeitos financeiros ficaram condicionados ao encerramento do estado de Calamidade Pública, que ocorreu somente em janeiro de 2023, e, nesse período já se encontrava em vigor a Lei Complementar N° 1.124, não sendo devido valor retroativo algum à parte autora com base na Lei n. 1.061/2020. 12. Por tudo o que observo, apesar de no contracheque do autor constar SEJUS, o que anteriormente amparou a procedência do pedido com base na Lei Complementar n. 1.122/2021, o pedido deve ser analisado com base no critério normativo, respeitando o Princípio da Legalidade e as normas que se encontram válidas e vigentes. 13. Apesar de em um primeiro momento a Lei aplicada - Lei Complementar 2.476/2011, ter tratado com igualdade o auxílio alimentação do Agente Penitenciário (posteriormente tratado como Policial Penal - art. 4º da Lei Complementar 1.061/2020) e do Agente Socioeducador, está muito claro, com a evolução legislativa do Estado, que este auxílio passou a ser tratado em diferentes legislações a depender a lotação, as quais devem ser respeitadas. 14. Outrossim, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADOS DOS trata-se de benefício instituído em lei, não havendo que se falar em aplicação ao princípio da isonomia, ante a vedação expressa firmada na súmula vinculante nº 37 do STF, vejamos: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. 15. Nota-se portanto que à diferente tratamento à classe de servidores quanto à verba indenizatória paga pelo Ente Público, tendo observância ao critério normativo traçado, bem como a especificidade do trabalho desenvolvido, prevalecendo dessa forma o princípio da legalidade. 16. Ante o exposto, evoluindo o entendimento sobre a matéria, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado do Estado de Rondônia para julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido inicial da parte autora / recorrida. 17. Isento de custas. Sem honorários. 18. Após o trânsito em julgado retornem os autos à origem. 19. É o meu voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE RONDÔNIA. SEJUS. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. AGENTE SOCIOEDUCADOR. COBRANÇA DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO RETROATIVO COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR N° 1.061. VALORES INDEVIDOS. IMPLANTAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR N° 1.122. IMPLANTAÇÃO INDEVIDA. AGENTE SOCIOEDUCADOR VINCULADO À FEASE E NÃO À SEJUS. A FEASE foi criada em 2017, por meio da Lei Complementar n. 965, de 20 de dezembro de 2017, e em 23/12/2021 por meio da Lei Complementar 1.124/21 ficou expresso que o agente de segurança socioeducador integrava aquela fundação, vinculada a SEAS. A referida Lei Complementar 1.124/21 previu ainda o valor do auxílio alimentação de todos os servidores vinculados à FEASE no valor de R$ 200,00. Assim, não se aplica as normas da Lei 1.122, também criada em 23/12/2023, aos agente de segurança socioeducador, pois já vinculados à FEASE e não mais à SEJUS. No que se refere aos valores retroativos com base na Lei Complementar 1.061/2020, seus efeitos financeiros ficaram condicionados ao encerramento do estado de Calamidade Pública, que ocorreu somente em janeiro de 2023 e nesse período já se encontrava em vigor a Lei Complementar N° 1.124, não sendo devido valor algum à parte autora a este título. Recurso Provido para julgar Improcedente todos os pedidos iniciais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 19 de agosto de 2024 JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL RELATOR

Remessa

12/04/2024, 04:45

Petição (Contra-razões)

09/04/2024, 19:40

Publicação

05/04/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSE LUCAS CONCEICAO DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: JOELSON GONCALVES - MT26797/O-O REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA INTIMAÇÃO AO REQUERENTE Finalidade: Considerando que a parte requerida apresentou recurso em face à r. sentença, promovo a intimação da parte autora para, no prazo 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Ariquemes/RO, 4 de abril de 2024. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Ariquemes - 2º Juizado Especial Endereço: Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, (69) 3535-2493, Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 =========================================================================================== Processo nº: 7017476-34.2023.8.22.0002 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

05/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2024, 06:21

Petição (Petição (outras))

02/04/2024, 11:38

Documentos

Intimação

•07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 7017476-34.2023.8.22.0002. RECORRENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: JOSE LUCAS CONCEICAO DOS SANTOS ADVOGADO DO RECORRIDO: JOELSON GONCALVES, OAB nº MT26797A RELATÓRIO Dispensado. VOTO 1. Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. A parte recorrida é servidora pública estadual, Agente de Segurança Socioeducativa e o pedido inicial se perfaz no pagamento dos valores retroativos de auxílio-alimentação, fundamentando-se na Lei Complementar n° 1.061/20 e Lei Complementar n° 1.122 de 23 de dezembro de 2021, havendo ainda pedido de implantação do valor do auxílio alimentação com base na lei Complementar n. 1.122 no valor de R$ 553,00. 3. Reexaminando a matéria e o tema em debate, analisando atentamente a Lei Complementar 2.476/2011; Lei Complementar 728/2013; Lei Complementar 965/2017; Lei Complementar 1.061/2020; Lei Complementar 1.124/2021 e Lei Complementar 1.122/2021, evoluí o entendimento anteriormente firmado e verifico que o feito merece a improcedência. 4. Pois bem. 5. Com o advento da Lei complementar 728/2013, foi instituído o auxílio-alimentação de R$160,00 (cento e sessenta) reais a todos os servidores da SEJUS e nessa época, por vinculação à secretaria, os socioeducadores. 6. A FEASE (Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo) foi criada em 2017, através da Lei Complementar 965/2017/RO, e pertence à SEAS (Secretaria de Estado de Assistência e do Desenvolvimento Social). 7. Vejamos a Legislação: Art. 71. Fica criada a Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - FEASE, vinculada à Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social - SEAS, cujas atribuições e competências estão detalhadas no artigo 161 desta Lei Complementar. [...] Art. 158. Integra a área de competência da Secretaria de Estado de Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, por vinculação, a Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - FEASE. 8. Em 23/12/2021 com a Lei Complementar N° 1.124, ficou expresso que Agente de Segurança Socioeducativo integrava os quadros da FEASE, vinculada ao SEAS e a referida Lei, no artigo 31, previu que o auxílio-alimentação devido aos servidores LOTADOS da FEASE é no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), valor que corretamente a parte autora / recorrida já recebe. 9. Na mesma data, 23/12/2021, foi também editada a Lei Complementar N° 1.122, que aumentou o auxílio-alimentação dos servidores LODATOS da SEJUS para R$ 553,00. 10. Claramente esta Legislação - Lei Complementar N° 1.122, não era aplicada à parte autora, agente de segurança socioeducador, pois estava LOTADA na FEASE - SEAS e não na SEJUS. Assim, indevida a implantação do auxílio alimentação no valor de R$ 553,00 com base na Lei Complementar N° 1.122 ou ainda qualquer valor retroativo com base nesta Lei. 11. Quanto à Lei n. 1.061/2020, seus efeitos financeiros ficaram condicionados ao encerramento do estado de Calamidade Pública, que ocorreu somente em janeiro de 2023, e, nesse período já se encontrava em vigor a Lei Complementar N° 1.124, não sendo devido valor retroativo algum à parte autora com base na Lei n. 1.061/2020. 12. Por tudo o que observo, apesar de no contracheque do autor constar SEJUS, o que anteriormente amparou a procedência do pedido com base na Lei Complementar n. 1.122/2021, o pedido deve ser analisado com base no critério normativo, respeitando o Princípio da Legalidade e as normas que se encontram válidas e vigentes. 13. Apesar de em um primeiro momento a Lei aplicada - Lei Complementar 2.476/2011, ter tratado com igualdade o auxílio alimentação do Agente Penitenciário (posteriormente tratado como Policial Penal - art. 4º da Lei Complementar 1.061/2020) e do Agente Socioeducador, está muito claro, com a evolução legislativa do Estado, que este auxílio passou a ser tratado em diferentes legislações a depender a lotação, as quais devem ser respeitadas. 14. Outrossim, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADOS DOS trata-se de benefício instituído em lei, não havendo que se falar em aplicação ao princípio da isonomia, ante a vedação expressa firmada na súmula vinculante nº 37 do STF, vejamos: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. 15. Nota-se portanto que à diferente tratamento à classe de servidores quanto à verba indenizatória paga pelo Ente Público, tendo observância ao critério normativo traçado, bem como a especificidade do trabalho desenvolvido, prevalecendo dessa forma o princípio da legalidade. 16. Ante o exposto, evoluindo o entendimento sobre a matéria, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado do Estado de Rondônia para julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido inicial da parte autora / recorrida. 17. Isento de custas. Sem honorários. 18. Após o trânsito em julgado retornem os autos à origem. 19. É o meu voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE RONDÔNIA. SEJUS. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. AGENTE SOCIOEDUCADOR. COBRANÇA DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO RETROATIVO COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR N° 1.061. VALORES INDEVIDOS. IMPLANTAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR N° 1.122. IMPLANTAÇÃO INDEVIDA. AGENTE SOCIOEDUCADOR VINCULADO À FEASE E NÃO À SEJUS. A FEASE foi criada em 2017, por meio da Lei Complementar n. 965, de 20 de dezembro de 2017, e em 23/12/2021 por meio da Lei Complementar 1.124/21 ficou expresso que o agente de segurança socioeducador integrava aquela fundação, vinculada a SEAS. A referida Lei Complementar 1.124/21 previu ainda o valor do auxílio alimentação de todos os servidores vinculados à FEASE no valor de R$ 200,00. Assim, não se aplica as normas da Lei 1.122, também criada em 23/12/2023, aos agente de segurança socioeducador, pois já vinculados à FEASE e não mais à SEJUS. No que se refere aos valores retroativos com base na Lei Complementar 1.061/2020, seus efeitos financeiros ficaram condicionados ao encerramento do estado de Calamidade Pública, que ocorreu somente em janeiro de 2023 e nesse período já se encontrava em vigor a Lei Complementar N° 1.124, não sendo devido valor algum à parte autora a este título. Recurso Provido para julgar Improcedente todos os pedidos iniciais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 19 de agosto de 2024 JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL RELATOR

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: JOSE LUCAS CONCEICAO DOS SANTOS, RUA CANÁRIO 1266, - DE 1416/1417 A 1617/1618 SETOR 02 - 76873-104 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: JOELSON GONCALVES, OAB nº MT26797O Parte requerida: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado (art. 27 da Lei n.º 12.153/09 c.c. art. 38 da Lei n.º 9.099/95). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ariquemes - 2º Juizado Especial JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo n.: 7017476-34.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Auxílio-Alimentação Valor da causa: R$ 14.742,23 (quatorze mil, setecentos e quarenta e dois reais e vinte e três centavos) Parte Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS por meio da qual se visa o recebimento de parcelas retroativas do auxílio-alimentação, ajuizada por JOSÉ LUCAS CONCEIÇÃO DOS SANTOS em face do ESTADO DE RONDÔNIA. Argui o requerido ilegitimidade passiva e incompetência do Juizado Especial, ao argumento de que a FEASE se trata de fundação pública que gozo de personalidade jurídica própria. Contudo, como se nota nas fichas financeiras acostadas na exordial, a parte autora é paga pelo requerido, tendo vinculo na SEJUS, bem como são servidores efetivos do Estado de Rondônia, não havendo o que se falar em ilegitimidade passiva. Ademais, o art. 58 da Lei Complementar n. 1.124/2021 dispõe que as despesas decorrentes da execução da Lei Complementar correrão à conta de dotação orçamentária própria da Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo de Rondônia e do Governo do Estado de Rondônia. Assim, não há que se falar em ilegitimidade passiva do Estado e, portanto, em litisconsórcio passivo que implique na incompetência do Juizado Especial. O acesso ao primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, consoante redação do artigo 54, da Lei nº 9.099/95. Por isso, rejeito as preliminares arguidas Pois bem. Aduz a parte autora que é servidor público lotado na Secretaria de Estado da Justiça (SEJUS) e que, em razão da sanção da Lei Estadual n.º 2.476/11, faz jus ao recebimento do valor de auxílio-alimentação como caráter indenizatório, requerendo a percepção dos valores retroativos. Neste sentido, pleiteia a diferença dos valores recebidos a título de auxílio alimentação e pagamento retroativo das diferenças e correção dos valores que alega serem devidos de recebimento mensal. Primeiro, observa-se que o benefício que a parte autora postula está previsto no art. 1º da Lei Estadual nº 2.476/11. In verbis: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir aos servidores lotados e em efetivo exercício da Secretaria de Estado de Justiça – SEJUS, ocupantes dos cargos de Agente penitenciário e de Sócio Educador, os seguintes Auxílios: I- Auxílio-Alimentação, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais). Segundo, que, em 27/08/2013, o então Governador do Estado de Rondônia instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores da Secretaria de Estado de Justiça – SEJUS, aplicando a estes o auxílio-alimentação, conforme regulamentação da LC n.º 728/2013. Veja-se: Art. 10. A estrutura remuneratória dos servidores que compõe as atividades definidas nesta Lei Complementar tem a seguinte com posição: [...] V – Adicionais: a) Periculosidade; b) Serviços Extraordinários; c) Noturno; d) Auxílio Alimentação; e e) Insalubridade. Assim, é forçoso constatar que desde que foi publicada e passou a viger a precitada norma, a parte autora, assim como todos os servidores públicos lotados na Secretaria de Estado de Justiça – SEJUS do Estado de Rondônia, passaram a ter o direito ao auxílio-alimentação. Convém destacar a redação do Relator Juiz SILVIO VIANA, ao qual peço vênia para reproduzir parcialmente seu voto, bem como evitar tautologias desnecessárias: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXILIO ALIMENTAÇÃO C/C PARCELAS RETROATIVAS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. NÃO HÁ QUE FALAR EM FALTA DE REGULAMENTAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO OU INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA QUE CONTINUA VIGER. PARAMETRO DE PAGAMENTO COM BASE NAS LEIS 770/1997, 945/2000,2284/2010. OBSERVADA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBRIGAÇÕES QUE DEVERÃO SER CUMPRIDAS A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CPC. CRITÉRIO DE EQUIDADE. BASE DE CÁLCULO. NÃO-INCIDÊNCIA DA LIMITAÇÃO MÍNIMA E MÁXIMA DO § 3º DO MESMO ARTIGO. FIXADOS HONORÁRIOS EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS). SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9099/95. 1 - O percebimento do auxilio alimentação, tem por finalidade custear as despesas do servidor público, em função dos dias efetivamente trabalhados, concedidos em pecúnia e com caráter indenizatório. 2-Embora o pagamento do referido adicional tenha sido condicionado à regulamentação legal de cada carreira, no presente caso, decreto do executivo em relação aos servidores da administração direta, há, portanto, previsão legal em lei ordinária para o pagamento do auxilio alimentação, tornando se incontestável o direito do servidor ao beneficio, inclusive com o direito a perceber os retroativos observada a prescrição quinquenal, ademais, o artigo 413/2007 instituído pela Lei estadual 794/1998 que ampliou o beneficio a todos os servidores da administração direta, está em vigor há 15 anos e ainda não houve regulamentação por parte do poder executivo, não podendo se eximir de pagar aos seus servidores, sob o argumento de não estar regulamentado o referido beneficio ou sob o argumento de inconstitucionalidade de norma que ainda continua viger, pois atende a todos os requisitos formais. 3-No que pertine aos valores a serem observados para o pagamento são os expressos nas portarias há de ser observado o disposto nas leis 770/1997, 945/2000,2248/2010. 4-É de se entender pela manutenção da sentença, que deferiu a concessão do auxilio alimentação em cumprimento a quanto determinado no caput do artigo 8, e dentro de suas atribuições legítimas e regulares da lei complementar 413/2007,haja vista não existir nenhuma justificativa explícita para a restrição da vantagem às categorias que enumera, o que também não é feito na defesa apresentada pelo Ente Público. A regra no tratamento a ser dado a um universo de sujeitos unidos por um vínculo jurídico de base, como é o caso dos servidores estatais da administração direta de um mesmo ente público, é a da igualdade, por força do princípio da isonomia insculpido. 5-Vencida a Fazenda Pública, incide o § 4.º do art. 20 do Código de Processo Civil, devendo os honorários advocatícios serem fixados segundo o critério de equidade, aferido pelas circunstâncias previstas nas alíneas a, b e c do § 3.º, do mesmo artigo. Assim, não se aplica os limites máximo e mínimo previstos no § 3.º do art. 20 do Código de Processo Civil, tampouco, há obrigatoriedade de que a imposição da verba honorária incida sobre o valor da condenação. Com efeito, pode-se adotar como base de cálculo ou o valor da condenação ou o valor da causa, ou ainda, pode-se arbitrar valor fixo, como o dos autos no montante de R$ 800,00 (oitocentos reais). 6-Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, com julgamento realizado nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95. (TJ-RO - RI: 00023343720138220010 RO 0002334-37.2013.822.0010, Relator: Juiz Silvio Viana, Data de Julgamento: 02/06/2014, Turma Recursal - Ji-Paraná, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 17/06/2014.) Nesse norte, observado o precedente da Turma Recursal, e sendo comprovado o vínculo da parte autora com a Secretaria de Segurança, é devido o auxílio-alimentação. Ante todo o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido, para: a) reconhecer o direito da parte autora em receber o auxílio-alimentação retroativo; b) condenar o requerido a implantar o auxílio alimentação nos valores estabelecidos pela Lei Complementar n. 1.122/21, atualizando o valor para R$553,00. c) condenar o requerido a pagar o auxílio alimentação retroativamente à data prescricional quinquenal da distribuição da ação até a data da efetiva implantação do valor correto a ser recebido. O valor total deverá ser apurado mediante simples cálculo aritmético, com correção monetária desde cada parcela que deveria ter sido paga e juros desde a citação, nos termos do RE 870.947/SE (tema 810 do STF) e Recurso Repetitivo 1.492.221 (tema 905 do STJ), e Art. 12 da lei 8.177/91, com os respectivos reflexos sobre as férias e gratificação natalina. A atualização de cada uma dos valores, a contar da data em que deveriam ter sido pagos, haverá de observar os seguintes parâmetros¹: i) até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança (atentar-se à ressalva de que os juros devem ter como data de início a mesma da citação – art. 240 do CPC); ii) os valores resultantes do cálculo anterior (item “i”) deverão ser somados, a fim de se encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021); iii) em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados no item “ii” deverá incidir tão somente a taxa SELIC (art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 27 da Lei n.º 12.153/09). Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 11 da Lei nº. 12.153/2009. Interposto dentro do prazo (10 dias) e com o devido recolhimento das custas (exceto se a recorrente for a Fazenda Pública), admito desde já o recurso do art. 41 da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada. Findos os 10 dias para as contrarrazões (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Solicitando o(s) credor(es), dê-se início à fase de cumprimento da sentença, fazendo-se conclusos os autos após a retificação da classe judicial. Serve esta de carta/mandado de intimação. Ariquemes terça-feira, 26 de março de 2024 às 12:15. Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz(a) de Direito ______________ 1 No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO. TEMA 810/STF. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. POSSIBILIDADE. EC Nº 113/2021. SELIC. Quanto à correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, a Suprema Corte considerou inconstitucional o regramento do artigo 1º-F, Lei n° 9.494/97, ao estabelecer a incidência do índice de remuneração da caderneta de poupança, por entender que este não se mostra hábil a identificar, adequadamente, a variação de preços da economia. A adoção do índice IPCA-E para correção monetária revela-se alinhada com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (Tema 905). Tratando-se de hipótese excepcional em que houve alteração legislativa no índice de correção monetária sobre as condenações judiciais da Fazenda Pública, admite-se a incidência da declaração de inconstitucionalidade inclusive em situações nas quais o título judicial exequendo indicou o índice a ser utilizado. Precedentes. Após a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. (TJDFT, Acórdão 1605780, 07176221620228070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 17/8/2022, publicado no DJE: 30/8/2022).

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSE LUCAS CONCEICAO DOS SANTOS, RUA CANÁRIO 1266, - DE 1416/1417 A 1617/1618 SETOR 02 - 76873-104 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: JOELSON GONCALVES, OAB nº MT26797O REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubtschek, 2365 Setor Institucional, CEP 76.872-853 Ariquemes/RO [email protected] 7017476-34.2023.8.22.0002 Recebo a inicial, nos termos da Lei 12.153/09. Considerando os princípios informadores dos Juizados Especiais, notadamente a celeridade e a informalidade e tendo em vista, sobretudo, que no caso dos autos a questão tratada é meramente de direito, sem necessidade de produção de provas orais, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento, posto que tal providência gerará morosidade ao feito sem qualquer benefício prático às partes. Cite-se e intime-se a parte requerida para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da citação/intimação. Ressalto que, nos termos do art. 7º da Lei 12.153/09, não há prazos diferenciados para a prática de nenhum ato processual para a Fazenda Pública no procedimento instituído por esta Lei. Caso a Fazenda Pública tenha interesse em realizar a conciliação, determino que junte aos autos, no prazo da contestação, a proposta de acordo ou requerimento para designação de audiência de conciliação. Caso NÃO tenha interesse ou possibilidade de acordo, determino que informe isso nos autos por ocasião de sua contestação, a fim de evitar eventuais alegações de cerceamento do direito de conciliação. Caso haja pedido de DANO MORAL, as partes deverão observar se o referido dano moral é presumido, e, em caso negativo, deverão juntar declaração de suas testemunhas, com firma reconhecida em Cartório, relativamente ao fato constitutivo do direito que pretendem provar. Ocorrendo a juntada de Termo de Declaração de Testemunha, desde já fica determinada a intimação da parte contrária para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de julgamento no estado em que se encontra. Em todo caso, se alguma das partes tiver interesse na produção de provas orais, determino que se manifestem nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, hipótese em que o direito de as partes produzirem provas será devidamente assegurado. Por outro lado, a ausência de manifestação no prazo assinalado será interpretada como desinteresse à produção de provas orais. Apresentada a contestação, dê-se vistas à parte autora para apresentar impugnação, no prazo de 10 (dez) dias, e após, inexistindo pedido de produção de provas orais, faça-se conclusão dos autos para sentença. Cancele-se eventual audiência designada automaticamente pelo Sistema PJE, retirando-a da pauta. Cumpra-se servindo-se a presente como comunicação/carta de citação/carta de intimação/mandado/ofício/carta precatória. Ariquemes/RO, data do sistema. Brenda Aguiar Vasconcelos Juiz de Direito

16/01/2024, 00:00

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