Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7017478-04.2023.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7017478-04.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/07/2025, 17:44

Documento (Certidão)

21/07/2025, 17:44

Documento (Certidão)

03/07/2025, 16:34

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 16:26

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 00:43

Publicação

30/04/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA ROSINEIDE DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: JANE MIRIAM DA SILVEIRA GONCALVES - RO0004996A REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALTO PARAISO INTIMAÇÃO Finalidade: Em cumprimento ao art. 7º, §6º, da Resolução 303/2019 CNJ, ficam as partes intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestarem sobre o prévio cadastro do precatório no Sistema SAPRE (Sistema de Administração de Precatórios), conforme informações constante de ID nº120097359. Consequentemente, após o decurso do prazo de intimação, o precatório será encaminhado ao setor competente, Coordenação de Gestão de Precatório - COGESP, para Autuação/Distribuição do Precatório no 2º Grau. Ariquemes/RO, 29 de abril de 2025. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Ariquemes - 2º Juizado Especial Endereço: Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 ===================================================================================================== Processo nº: 7017478-04.2023.8.22.0002 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

30/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2025, 09:55

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2025, 09:55

Documento (Certidão)

29/04/2025, 09:51

Documento (Certidão)

29/04/2025, 09:43

Documento (Certidão)

29/04/2025, 09:41

Documento (Certidão)

29/04/2025, 09:41

Documento (Certidão)

29/04/2025, 09:41

Documentos

Intimação

•30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7017478-04.2023.8.22.0002. REQUERENTE: JANE MIRIAM DA SILVEIRA GONCALVES, OAB nº RO4996A Polo Passivo: MUNICIPIO DE ALTO PARAISO ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: MARIA ROSINEIDE DOS SANTOS ADVOGADO DO Vistos. Face a apresentação de dados bancários pela parte autora e a ausência de impugnação do requerido com o cálculo apresentado, requisite-se o pagamento via Precatório, conforme previsão contida no art. 13, I e II da Lei 12.153/09e cálculo de Id 112977920. Quanto ao pedido de fracionamento do Precatório, o entendimento em vigor não apresenta permissivo para destacamento da verba honorária contratual. Nesse sentido, conforme entendimento sedimentado no Enunciado no FOJUR, “nas execuções contra a Fazenda Pública, não é possível o destacamento dos honorários contratuais com a expedição de requisição de pagamento autônoma, uma vez que não alcançados pela Súmula Vinculante 47”. Como o advogado da parte exequente requereu a expedição de Precatório para o pagamento de honorários contratuais, e essa providência é vedada por disposição expressa, o pleito deve ser indeferido de plano. É esse inclusive o entendimento jurisprudencial. Vejamos: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV OU PRECATÓRIO. SÚMULA VINCULANTE 47. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. II - O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega provimento.(ARE 1.190.888-AgR-segundo, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 2/10/2020). RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRETENDIDA EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DEVIDOS PELA PARTE EXEQUENTE - IMPOSSIBILIDADE - TRANSGRESSÃO AO DISPOSTO NO ART. 100, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA - SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA - SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11)- NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.(ARE 1.262.357-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 16/10/2020); Desta feita, não há como deferir a expedição de Precatório com destaque de honorários para pagamento dos honorários contratuais, posto que aludido crédito decorre de relação particular entre o patrono e seu cliente que deve ser objeto de deliberação entre ambos, circunstância inoponível ao município. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de destaque dos honorários contratuais. Requisite-se o pagamento via precatório sem destaque dos honorários contratuais. Nada mais sendo requerido, arquivem-se enquanto aguarda informação de pagamento. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes/RO, segunda-feira, 10 de março de 2025 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz(a) de Direito

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7017478-04.2023.8.22.0002. REQUERENTE: JANE MIRIAM DA SILVEIRA GONCALVES, OAB nº RO4996A Polo Passivo: MUNICIPIO DE ALTO PARAISO ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO SENTENÇA REQUERENTE: MARIA ROSINEIDE DOS SANTOS ao recebimento da gratificação igual a 5%(cinco por cento) do seu respectivo vencimento por quinquênio de exercício efetivo nos termos do artigo 160 da Lei 094/95, bem como para o fim de condenar o REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALTO PARAISO a pagar retroativamente o referido valor, respeitando-se o prazo prescricional quinquenal, acrescidos de correção monetária e juros de mora. No tocante aos valores retroativos, os juros moratórios são devidos a contar da data de citação, ocasião em que constituído o requerido em mora (CPC art. 240), pelos índices da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09 e a correção monetária, deverá incidir sobre cada parcela inadimplida, mês a mês, utilizando o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E. Sentença publicada e registrada pelo sistema. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº. 9.099/1995. A parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, até 48 horas, contados da interposição do recurso inominado, 5% sobre o valor da causa (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995 e art. 23, c/c art. 12, do Regimento de Custas – Lei Estadual nº 3.896/2016), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido não haverá intimação para complementação do preparo (Enunciado n. 80 do Fonaje e art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995). Caso o(a) recorrente pretenda o benefício da assistência judiciária gratuita deverá, na própria peça recursal, efetuar o pedido e juntar documentos (exemplos comprovantes de rendimento, gastos mensais, extrato bancário dos últimos 3 meses, declaração de isento de imposto de renda, certidão de registro de imóveis e declaração do IDARON), independentemente de ter feito o pedido na inicial ou contestação ou juntado documentos anteriormente, pois a ausência de recurso financeiro deve ser contemporâneo ao recolhimento das custas do preparo. Interposto o recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para decisão. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa definitiva. SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/INTIMAÇÃO. Ariquemes/RO, terça-feira, 9 de abril de 2024 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz (a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: MARIA ROSINEIDE DOS SANTOS ADVOGADO DO Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/1995. Trata-se de ação de cobrança pela qual a parte autora pretende receber da parte requerida valores não pagos, com seus reflexos, a título de quinquênio, cumulada com obrigação de fazer que consiste na implantação em folha da gratificação, no importe de 5% sobre o seu vencimento base. De acordo com a inicial, a parte autora é servidora da educação e, em razão de previsão contida no art. 160 da Lei Municipal 094/95, afirma possuir direito à promoção quinquenal. Afirma que a administração municipal age em descompasso da referida norma, não promovendo os devidos aumentos salariais. Assim, requer a condenação do Município ao pagamento do percentual de 05% (cinco por cento) nos seus vencimentos, referente a cada 05 (cinco) anos de tempo de serviço prestado à municipalidade, de forma progressiva e automática, tendo requerido ainda o recebimento de valor retroativo, atualizado e corrigido desde a época em que deveria ter sido implementada a gratificação. Citado o requerido apresentou contestação em que requereu a improcedência dos pedidos sob o argumento de que aos professores do Município de Alto Paraíso, há legislação específica que disciplina o plano de carreira (Lei Municipal nº 1473/2021). Em sede de impugnação, a parte autora afirmou que deve-se observar a Lei Municipal nº 094/95 como estatuto geral para todos os servidores municipais. Superadas as questões fáticas e jurídicas levantadas por ambas as partes no curso do processo, resta verificar a quem assiste razão com fulcro nas provas produzidas, em atenção ao Princípio do livre convencimento motivado ou persuasão racional do juiz, a teor do que dispõe o artigo 371 do CPC em vigor. No caso em tela, não há inversão do ônus probante em favor da parte autora, de modo que cabe a ela demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. O artigo 373 do Código de Processo Civil dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A Lei Municipal Nº 094/95 de 10 de fevereiro de 1995 institui o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Alto Paraíso e, posteriormente, sobreveio a Lei Municipal n. 793/2007 que disciplinou especificamente o Plano de Carreira Cargos e Salários de Trabalhadores em Educação, estabelecendo os cargos de provimento efetivo de magistério, estruturados em classes, e o respectivo regime de remuneração, vinculado à classe de habilitação e à referência (tempo de serviço). Da análise dos dispositivos supramencionados, verifica-se que aplica-se a Lei 094/1995, conforme tem decidido a Turma Recursal do Estado de Rondônia: Recurso inominado. Juizado Especial. Servidores Públicos. Quinquênio. Lacuna Normativa. Analogia. Possibilidade. Sentença Reformada. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7015543-31.2020.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 16/11/2021 Pois bem, em análise dos autos, quanto a gratificação discutida, verifico que a Lei Complementar Municipal n. 094/1995, dispõe que: Art. 160 - Por quinquênio de exercício efetivo no serviço público Municipal, o servidor receberá uma gratificação igual a 5% (cinco por cento) do seu respectivo vencimento. Portanto, não há discussão quanto ao direito da parte autora em receber a gratificação, nem mesmo quanto à legalidade de receber os valores. Por estas razões, entendo pela procedência do pleito autoral sendo devida a gratificação por tempo de serviço, conforme previsão da Lei Complementar Municipal n. 094/1995. Por fim, são devidos os reflexos de férias e 13°, visto que a gratificação em questão integra a remuneração da parte autora. Ademais, tem caráter habitual e retributivo ao trabalho prestado. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. POLICIAIS MILITARES. REFLEXO DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO. VANTAGEM PECUNÁRIA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCORPORAÇÃO AO SOLDO DESDE QUE CONFIGURADA A HABITUALIDADE NO PAGAMENTO. 1. Para os efeitos do art. 7º, inc. VIII da CF/88, entende-se por vantagens permanentes aquelas de caráter remuneratório incorporáveis ao vencimento (in casu, soldo), para todos os efeitos legais, a exemplo da base de cálculo para dedução de contribuição previdenciária e imposto de renda, reflexos no 13º salário (abono ou gratificação natalina), terço constitucional de férias. 2. Configurada a habitualidade no recebimento da vantagem pecuniária é devido o pagamento dos seus reflexos no cálculo do 13º salário e 1/3 de férias. (RECURSO INOMINADO CÍVEL 7050962-86.2018.822.0001, Rel. Juiz José Torres Ferreira, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal - Porto Velho, julgado em 19/05/2020.) Conclui-se, portanto, que é devido o reflexo do décimo terceiro salário e do terço de férias sobre a Gratificação. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial a fim de reconhecer o direito da

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA ROSINEIDE DOS SANTOS, RUA FORTALEZA 3651, CASA 3651 JARDIM ALVORADA - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: JANE MIRIAM DA SILVEIRA GONCALVES, OAB nº RO4996A REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALTO PARAISO, RUA MARECHAL CANDIDO RONDON 3031 CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAÍSO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubtschek, 2365 Setor Institucional, CEP 76.872-853 Ariquemes/RO [email protected] 7017478-04.2023.8.22.0002 Recebo a inicial, nos termos da Lei 12.153/09. Considerando os princípios informadores dos Juizados Especiais, notadamente a celeridade e a informalidade e tendo em vista, sobretudo, que no caso dos autos a questão tratada é meramente de direito, sem necessidade de produção de provas orais, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento, posto que tal providência gerará morosidade ao feito sem qualquer benefício prático às partes. Cite-se e intime-se a parte requerida para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da citação/intimação. Ressalto que, nos termos do art. 7º da Lei 12.153/09, não há prazos diferenciados para a prática de nenhum ato processual para a Fazenda Pública no procedimento instituído por esta Lei. Caso a Fazenda Pública tenha interesse em realizar a conciliação, determino que junte aos autos, no prazo da contestação, a proposta de acordo ou requerimento para designação de audiência de conciliação. Caso NÃO tenha interesse ou possibilidade de acordo, determino que informe isso nos autos por ocasião de sua contestação, a fim de evitar eventuais alegações de cerceamento do direito de conciliação. Caso haja pedido de DANO MORAL, as partes deverão observar se o referido dano moral é presumido, e, em caso negativo, deverão juntar declaração de suas testemunhas, com firma reconhecida em Cartório, relativamente ao fato constitutivo do direito que pretendem provar. Ocorrendo a juntada de Termo de Declaração de Testemunha, desde já fica determinada a intimação da parte contrária para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de julgamento no estado em que se encontra. Em todo caso, se alguma das partes tiver interesse na produção de provas orais, determino que se manifestem nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, hipótese em que o direito de as partes produzirem provas será devidamente assegurado. Por outro lado, a ausência de manifestação no prazo assinalado será interpretada como desinteresse à produção de provas orais. Apresentada a contestação, dê-se vistas à parte autora para apresentar impugnação, no prazo de 10 (dez) dias, e após, inexistindo pedido de produção de provas orais, faça-se conclusão dos autos para sentença. Cancele-se eventual audiência designada automaticamente pelo Sistema PJE, retirando-a da pauta. Cumpra-se servindo-se a presente como comunicação/carta de citação/carta de intimação/mandado/ofício/carta precatória. Ariquemes/RO, data do sistema. Muhammad Hijazi Zaglout Juiz de Direito

28/11/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(73)