Reintegração / Manutenção de Posse 7001134-45.2023.8.22.0002 - TJRO

Reintegração / Manutenção de Posse 7001134-45.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/02/2024, 14:37

Documento (Outros documentos)

02/02/2024, 10:49

Petição (Petição (outras))

23/01/2024, 22:52

Decurso de Prazo

23/01/2024, 00:24

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2023, 08:15

Publicação

28/11/2023, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: AGUINALDO VIEIRA CARDOSO, ESTRADA MUNICIPAL s/n, AO LADO DO ESCRITÓRIO AMADELE ZONA RURAL - 15150-000 - MONTE APRAZÍVEL - SÃO PAULO, DELZITA RAMALHO E SILVA, ESTRADA MUNICIPAL s/n, AO LADO DO ESCRITÓRIO AMADELE ZONA RURAL - 15150-000 - MONTE APRAZÍVEL - SÃO PAULO ADVOGADO DOS AUTORES: PAULO ROBERTO MELONI MONTEIRO, OAB nº RO6427 Parte requerida: CLAUDINEIA DA SILVA ABILIO SOARES ADVOGADO DO REU: SIDNEY DE SOUZA, OAB nº RO10214, RUA BRASÍLIA 2.951, - DE 2759/2760 AO FIM SETOR 03 - 76870-531 - ARIQUEMES - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7001134-45.2023.8.22.0002 Classe: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto: Perdas e Danos, Compra e Venda Valor da causa: R$ 120.685,05 (cento e vinte mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e cinco centavos) Parte Vistos e examinados. Trata-se de embargos de declaração (ID 98251788) opostos por CLAUDINEIA DA SILVA ABILIO SOARES contra a sentença de ID 97929007, alegando ser o caso de decisão contraditória e omissa. A parte embargada apresentou contrarrazões no ID 98952150, argumentando sobre a inadmissibilidade e a improcedência dos embargos, postulando a manutenção da sentença e a incidência de multa por ser protelatório. Vieram conclusos. DECIDO. CONHEÇO dos embargos, mas não os acolho. Explico. A parte embargante argumentou que há na sentença pontos contraditórios e omissos que precisam ser aclarados. Ocorre que a suposta contrariedade é inexistente. Eis que a contradição autorizadora da oposição dos embargos de declaração não é a que confronta o julgado com a pretensão ou com as provas, assim como fez o embargante, mas sim aquela que no julgado apresenta proposições inconciliáveis, isto é, contradições entre as proposições do próprio julgado, os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, tornando incerto o provimento jurisdicional, o que visivelmente não ocorreu na decisão em questão, claramente embasada na divergência entre a solução alcançada e a solução almejada pelo jurisdicionado. Da mesma forma, não merece acolhida os argumentos quanto à omissão, pois esta só ocorre nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador, mas não o foi. E, pelo que consta, as condutas, as provas carreadas e os fatos alegados foram detidamente analisados, de modo que não há ressalva a ser lançada na decisão. Afinal, não se trata de sentença omissa, como quer fazer crer o recorrente, mas sim de decisão atenta ao enfrentamento dos argumentos aptos a infirmar o convencimento judicial. Não é preciso grande esforço para ver que análise foi pormenorizada, com vistas à particularidade do litígio e à limitação do pleito pela própria natureza do objeto, de maneira que não há que se falar em contrariedade ou omissão, mas sim sentença atenta ao objeto da pretensão e com dispositivo coerente à fundamentação sem contradição interna. Em adição a isso, observo que os princípios da ultrapetição e extrapetição, extraordinariamente, permitem ao julgador conceder pedido que não constou expressamente do rol inicial, desde que seja extraível dos fatos narrados, sendo considerados pedidos implícitos, exceção ao princípio da adstrição. Logo, não foi negada a vigência do direito positivo e nem contrariado fonte de direito assentado pacificamente, mas sim enfrentado todos os pontos relevantes da pretensão conforme a conjuntura demonstrada, resultando decisão atenta ao objeto da pretensão e detalhado conforme o lastro probatório existente. Nesse cenário, observo que os argumentos da parte recorrente só farão sentido se conferirem efeito infringente, acarretando não só a modificação de conteúdo, mas do próprio entendimento firmado pelo juízo na sentença. Eis que os embargos estão direcionados puramente à retratação quanto ao posicionamento firmado, mediante reavaliação das provas carreadas, para resultar em julgamento diverso do proferido, fim a que não se destina o recurso manejado. Com efeito, é importante ressaltar que fundamentação concisa não significa fundamentação aquém do necessário, e fundamentar contrariamente às postulações não quer dizer incorreção. Destarte, não merece acolhimento os aclaratórios. Finalmente, tenho por manifestamente protelatórios os presentes embargos, uma vez que ausentes os requisitos legais, especialmente diante da ausência de omissão e contradição reais a serem enfrentadas, tornando claro que a parte embargante apenas visa postergar a marcha processual. Por tal razão, deve incidir ao caso a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Posto isso, nos termos do artigo 1.022 do CPC, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume a sentença. CONDENO a parte embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se e aguarde-se o decurso do prazo recursal. Ariquemes segunda-feira, 27 de novembro de 2023 às 13:00. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2023, 13:00

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

27/11/2023, 13:00

Conclusão (para decisão)

23/11/2023, 11:57

Petição (Petição (outras))

22/11/2023, 17:36

Publicação

09/11/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Processo: 7001134-45.2023.8.22.0002. AUTOR: DELZITA RAMALHO E SILVA e outros Advogado do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO MELONI MONTEIRO - RO6427-A REU: CLAUDINEIA DA SILVA ABILIO SOARES Advogado do(a) REU: SIDNEY DE SOUZA - RO10214 INTIMAÇÃO AUTOR - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Fica a parte REQUERENTE intimada, no prazo de 05 dias, para manifestação quanto aos Embargos de Declaração apresentados. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

09/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2023, 05:53

Petição (Embargos de declaração)

07/11/2023, 02:15

Documentos

Sentença

•28/11/2023, 00:00

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: AGUINALDO VIEIRA CARDOSO, ESTRADA MUNICIPAL s/n, AO LADO DO ESCRITÓRIO AMADELE ZONA RURAL - 15150-000 - MONTE APRAZÍVEL - SÃO PAULO, DELZITA RAMALHO E SILVA, ESTRADA MUNICIPAL s/n, AO LADO DO ESCRITÓRIO AMADELE ZONA RURAL - 15150-000 - MONTE APRAZÍVEL - SÃO PAULO ADVOGADO DOS AUTORES: PAULO ROBERTO MELONI MONTEIRO, OAB nº RO6427 Parte requerida: CLAUDINEIA DA SILVA ABILIO SOARES ADVOGADO DO REU: SIDNEY DE SOUZA, OAB nº RO10214, RUA BRASÍLIA 2.951, - DE 2759/2760 AO FIM SETOR 03 - 76870-531 - ARIQUEMES - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7001134-45.2023.8.22.0002 Classe: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto: Perdas e Danos, Compra e Venda Valor da causa: R$ 120.685,05 (cento e vinte mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e cinco centavos) Parte Vistos e examinados. Vistos e examinados. Trata-se de ação de resolução contratual com pedidos indenizatório e de reintegração de posse ajuizada por DELZITA RAMALHO E SILVA e AGUINALDO VIEIRA CARDOSO em face de CLAUDINEIA DA SILVA ABILIO SOARES. A parte autora alegou que celebrou com a ré compromisso de compra e venda do imóvel denominado Lote 05, Quadra 02, Bloco “B”, Setor 2, Monte Negro/RO, todavia, a demandada caiu em inadimplência e deixou de zelar do imóvel, o qual sofreu desgaste e depreciação, acarretando prejuízos para os proprietários. Destacou que a ré vem lucrando com o imóvel em questão em razão de sua locação. Assim, pleiteou a gratuidade da justiça e requereu a resolução do contrato em questão com a consequente reintegração da posse do imóvel e condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais (R$ 20.000,00) e materiais (R$ 8.685,05). Juntou documentos. Indeferido o pedido de tutela provisória de urgência, mas concedida a gratuidade da justiça à parte autora no ID 87788481. A requerida apresentou contestação no ID 90071554, rebatendo o pleito autoral. Preliminarmente, arguiu a inépcia da inicial e carência da ação pela ausência de interesse processual. Quanto ao mérito, alegou que apenas está em atraso a última prestação do contrato, mas ofertou uma proposta de pagamento diferenciada em razão da sua momentânea situação financeira, mas foi recusada pela parte autora, que se arrependeu do negócio. Argumentou sobre a impossibilidade de resolução contratual e o não preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil. Ao final, pleiteou a aplicação de multa por litigância de má-fé e requereu a improcedência da ação, juntando documentos. Em sede de pedido contraposto, pleiteou a consignação do valor da dívida. No ID 91137299 a parte ré postulou tutela provisória de urgência para restabelecer sua posse do imóvel. Réplica no ID 91168965, impugnando os termos da contestação e reforçando o pleito inicial. Decisão de ID 91168965 deferindo às partes tutela cautelar. Decisão saneadora no ID 93819146, rejeitando as preliminares e o pedido contraposto, bem como deferindo à parte ré a gratuidade da justiça e à parte autora a produção de provas orais. A parte ré pleiteou a realização de audiência de conciliação no ID 94220166 e no ID 96303322 postulou a aplicação de multa por descumprimento da tutela concedida. Audiência de instrução no ID 96466657, ato em que foi colhido o depoimento pessoal da requerida. Impugnação da parte autora no ID 90569393 em relação aos documentos juntados pelo requerido. É o relatório. DECIDO. Cuida-se de ação de resolução contratual com pedidos indenizatório e de reintegração de posse. De proêmio, verifico que deve ser aplicado à parte autora multa por descumprimento da tutela deferida no ID 91905607, que determinou o desfazimento dos atos de impedimento de acesso ao imóvel objeto do litígio. O sistema registrou ciência da decisão pela parte autora em 15.06.2023, sob pena de multa, e no ID 96303322 a parte ré informou a manutenção do obstáculo, o impedimento de acesso ao imóvel até o dia 17.09.2023. Nessa toada, tratando-se de astreintes, o prazo para cumprimento da ordem judicial iniciou a partir da intimação da parte obrigada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Aplicação de multa no valor de R$5.000,00 pelo descumprimento da decisão que concedeu a tutela antecipada requerida pelo agravado. Alegação de que a mera notícia de descumprimento por parte do autor, desacompanhada de provas, não pode ensejar a incidência da multa. Ônus probatório que incumbia à agravante, do qual ela não se desincumbiu. A multa é devida desde o descumprimento, mas só será exigível após o trânsito em julgado da sentença. Recurso desprovido. (TJ-SP. Ag.I. 00824773220138260000 SP 0082477-32.2013.8.26.0000, Relator: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 25/07/2013, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2013) E ainda, há incidência da correção monetária e dos juros moratórios, conforme jurisprudência: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. FIXAÇÃO CUMULATIVA. ATUALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. Havendo o descumprimento da obrigação imposta em decisão antecipatória, é devida a execução da astreintes fixadas cumulativamente, nos exatos termos impostos pelo juízo da causa. Incide sobre a astreintes correção monetária e acréscimo de juros legais desde a sua fixação. (TJRO. Ag.I., Processo nº 0803534-71.2016.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 09/08/2017) Portanto, considerando o valor da multa fixado no ID 91905607, tenho que, embora exigível, deve ser reduzida para o patamar de R$ 2.500,00, por ser quantia mais razoável e proporcional à verdade posta nos autos, a ser aplicada em desfavor da parte autora. Ainda em sede preliminar, verifico que a parte autora recusou todas as propostas de acordo da requerida e ajuizou a presente ação, sendo certo que no curso do processo inviabilizou o acesso da demandada ao imóvel e em audiência de instrução não manifestou concordância com depoimento da ré sobre transação ofertada. Então, nesse contexto, tenho por inócua a designação de audiência para a tentativa de conciliação, ainda mais considerando a inexistência de potencial prejuízo pela não realização do ato processual. Ademais, a ausência de audiência de conciliação não impediu a composição, uma vez que, a qualquer momento, as partes puderam peticionar nos autos com os instrumentos de acordo, de modo que o julgamento nesta oportunidade também não conflita com a ausência da audiência. Assim, tendo em vista que o feito encontra-se apto para julgamento, bem como considerando os critérios de conveniência e oportunidade e com o objetivo de assegurar o cumprimento do princípio constitucional que assegura às partes a duração razoável do processo, indefiro o pleito de ID 94220166. Nesse trilhar, o feito comporta julgamento imediato, pois os fatos e questões de direito em debate não requerem a produção de outras provas além das que já constam dos autos, consoante art. 355, I, do CPC. Pois bem. Quanto ao MÉRITO, após detida análise dos autos, é o caso de parcial procedência da ação. Explico. No concernente aos pedidos RESOLUÇÃO CULPOSA e REINTEGRAÇÃO DA POSSE, verifico ser o caso de procedência dos pedidos. A existência de contrato sinalagmático entre as partes é incontroversa, na medida em que existente um pacto de compromisso de compra e venda do imóvel denominado Lote 05, Quadra 02, Bloco “B”, Setor 2, Monte Negro/RO, conforme instrumento de ID 86304327, lastreado na escritura de ID 86304326 e cadastro imobiliário do município (ID 86304330), testificando a realização do negócio em 28.09.2020, se comprometendo a requerida ao pagamento do importe de R$ 132.000,00 parcelado da seguinte forma: - R$ 40.000,00 no ato do negócio; - R$ 12.000,00 a ser creditado na conta bancária da requerente no dia 28.11.2020; e - R$ 80.000,00 a ser transferido para a conta bancária da requerente no dia 28.09.2022. Nesse trilhar, considerando a parte autora alegou a inadimplência da ré, se desincumbiu de seu ônus probatório. Eis que a cláusula resolutiva tácita é pressuposta em todo e qualquer contrato bilateral ou unilateral, acarretando àquele que infringe um dever contratual principal ou lateral a possibilidade de sofrer resolução do contrato, conforme se extrai do art. 475 CC. Restou então à demandada o ônus processual de comprovar a satisfação oportuna da dívida ou dos valores que pagou aos requerentes, sem deixar de lado o fato de que a parte credora não é obrigada a receber em pagamento prestação de forma diversa, se assim não foi ajustado anteriormente, conforme consta dos art. 313 e 314 do CC. Por sua vez, a rigor, a requerida não negou o inadimplemento e nem provou fato impeditivo, extintivo, ou modificativo do direito reivindicado em Juízo. Inclusive, em audiência, insistiu no histórico de pedidos de prazo para liquidação da dívida perante os demandantes, sendo certo que o conjunto probatório demonstrou o pagamento somente de R$ 51.000,00, conforme recibos não impugnados pela para contrária: - R$ 40.000,00 no dia 28.09.2020 (ID 90072102); - R$ 6.000,00 no dia 21.12.2020 (ID 90072103); - R$ 5.000,00 no dia 22.09.2022 (ID 90072104). Nesse contexto, tenho que a requerida basicamente se colocou na posição de impossibilidade de adimplir com a prestação assumida, pois, embora possível mediante depósito/transferência bancária, não verteu os pagamentos parcelados que pleiteou a título de acordo nem consignou as parcelas que entende devidas. É importante ressaltar neste ponto que as várias imagens e áudios juntados aos autos pela parte ré não são provas decisivas e nem corroboram o seu pleito. Sendo produzidas virtualmente extraídas de redes sociais e mensageiros virtuais, considero que possuem sua credibilidade derruída, pois a sua natureza possibilita a construção sem qualquer lastro fático. Em tempos de internet, de multiplicidade de aplicativos para tudo e até para criar fake news e simular WhatsApp, tais arquivos acabam sendo carentes de robustez, especialmente na hipótese dos autos, ante a necessidade de demonstrar categoricamente uma conjuntura de negócio e satisfação de obrigação, pois são apresentados de forma a ser impossível certificar plenamente a completude das informações abordadas, com datas, autoria, contexto, de maneira que são inservíveis para o fim que destinou a demandada, neste caso específico. Em adição a isso, reputo que o valor pago pela ré impossibilita a incidência da teoria do adimplemento substancial, porque muito aquém da razoável satisfação da dívida ou do cumprimento expressivo da obrigação (Enunciado CJF 586 e AgInt no AREsp 2279914/RN). A conjuntura demonstrada também não permite a alegação de exceção de contrato não cumprido (art. 476 do CC). Face ao exposto, restou incontroversa a inadimplência, bem como a posse do imóvel sem a devida contraprestação, impondo-se a declaração da rescisão do pacto por inadimplemento, sendo de rigor a autora ser reintegrada na posse do bem. Consequentemente, a RESTITUIÇÃO DOS VALORES pagos pela requerida é consectário lógico da resolução contratual, sob pena de enriquecimento ilícito em favor da parte autora (art. 884 do CC). Com base no mesmo fundamento, sob pena de configurar o enriquecimento sem causa, deve ser admitida a dedução/abatimento dos pagamentos realizados pela parte autora a título de DESPESAS COM IPTU ou outras obrigações propter rem, desde que o pagamento seja comprovadamente suportado pelos requerentes e desde que a verba se refira ao período compreendido entre a transmissão da posse à adquirente-requerida e a sua efetiva restituição aos vendedores-autores. De igual forma, entendo como implícito no pedido autoral de INDENIZAÇÃO DO PERÍODO em que a ré usufruiu do bem, sob pena se impor prejuízo à parte autora e possibilitar o enriquecimento ilícito daquela. Observo que princípio da extrapetição/ultrapetição permite ao julgador conceder pedido que não constou expressamente do rol inicial, como exceção ao princípio da adstrição, considerado subentendido pela jurisprudência nos seguintes termos: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. PAGAMENTO DE ALUGUEL PELO USO DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DEVIDA POR TODO O PERÍODO DE OCUPAÇÃO. CONSECTÁRIO LÓGICO DO RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. PRECEDENTES DA CORTE. 1. Decretada a resolução do contrato de compra e venda de imóvel, com a restituição das parcelas pagas pelo comprador, o retorno das partes ao estado anterior implica o pagamento de indenização pelo tempo em que o comprador ocupou o bem, desde a data em que a posse lhe foi transferida. Precedentes. 2. A pretensão de que apenas fosse indenizada a posse do imóvel a partir do momento em que o comprador se tornou inadimplente ensejaria enriquecimento ilícito do ocupante, uma vez que as prestações pagas serão devolvidas como efeito da própria rescisão. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.909.532/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021.) Assim, é desnecessária a realização de pedido na petição inicial, reconvenção ou ação própria para fins de determinação de compensação do valor locativo desfrutado pela ré-promitente compradora quando da rescisão judicial do contrato, conforme voto condutor do REsp 64147/SP, segundo o qual é imprescindível que, em razão do princípio de igualdade, cada parte receba aquilo que lhe cabe e indenize as perdas ou vantagens auferidas às expensas da outra, como condicionante de justiça e impeditivo do enriquecimento injustificado. Por conseguinte, deve ser a demandada condenada ao pagamento de indenização a título de aluguel pelo uso do imóvel, pois comprovado e incontroversa a privação da parte autora do uso do imóvel, a luz do disposto nos art. 402 e 884 do CC. Corroborando o raciocínio, a jurisprudência: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Venda e compra de imóvel. Procedência. Inequívoca a inadimplência do comprador. Cabível a rescisão do contrato, nos termos do artigo 475 do Código Civil. Resolução contratual que opera efeitos ex tunc. Parcelas pagas pelo réu que se compensam com a indenização a que a autora faria jus pelo tempo de ocupação indevida do imóvel. Reconhecido o direito da autora de descontar do valor a restituir, a importância a título de alugueres pela fruição do imóvel, no montante equivalente a 0,5% do valor atualizado do contrato, por mês, a contar da inadimplência até a efetiva reintegração de posse. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Apelação Cível 1001778-86.2016.8.26.0370 Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Azul Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 06/04/2018; Data de Registro: 06/04/2018) Feita tal análise, fixo como se dará o pagamento: - 28.09.2020 é o marco inicial, data da transmissão da posse prevista em contrato, sendo o termo a data da efetiva reintegração de posse; - 0,5% é o patamar do valor mensal inicial em relação ao valor do bem no negócio, por ser equitativo e compatível com a hipótese; - Deve ser reajustado anualmente pelo índice IPCA (IBGE) - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, comumente aceito para a atualização dos valores em questão, refletindo de melhor forma as variações de valores no tempo: R$ 660,00 em 28.09.2020; R$ 723,89 em 28.09.2021; R$ 787,06 em 28.09.2022; R$ 823,33 em 28.09.2023 (vide anexo). Já em relação ao pedido de indenização por DANOS MATERIAIS por deteriorações/depreciações e má preservação, o pleito autoral não merece acolhida, pois não existem indicativos do preenchimento dos pressupostos legais para responsabilização. Para o surgimento do dever de indenizar, o inadimplemento da obrigação per se é insuficiente. Faz-se necessário, também, a demonstração do prejuízo e do nexo de causalidade existente entre este e o incumprimento (art. 403 do CC), sendo certo que a indenização revertida a quem nada sofreu, ou além do que tenha sofrido, importa em enriquecimento injustificado. In casu, contudo, nos autos não ficou claramente demonstrado indício do prejuízo arguido pela parte autora. Eis que não há nada nos autos acerca da situação do bem à época da contratação e nem se houve modificação do estado do imóvel. Nesse trilhar, embora possível o pleito indenizatório, o fato de não ter havido produção probatória sobre a evolução das condições do bem colocou em xeque o pleito autoral. O conjuntou probatório não possui qualidade necessária para provar o que os autores alegaram. Dessa forma, considerando todo o exposto e também porque o ônus da prova cabia à parte autora (art. 373, I, do CPC), o pedido deve ser julgado improcedente. Seguindo o raciocínio, atinente ao pedido de indenização por DANOS MORAIS, verifico que é o caso de improcedência da inicial. A angústia ou sofrimento que ensejam violação à moral e determinam o dever de indenizar devem fugir à normalidade, interferindo intensamente no comportamento psicológico da vítima, causando-lhe aflição e desequilíbrio. E as provas carreadas não atestaram qualquer plus aos acontecimentos narrados pelo requerente, chegando a acarretar ofensa indenizável por sua gravidade. Embora a parte autora alegue que a reparação decorrente de injusto sofrimento seu, causado pela parte requerida, nada nos autos deu guarida aos seus argumentos. Basta ver que o conjunto probatório ficou limitado à hipótese de simples inadimplemento contratual, sem demonstrativos de frustração ou ofensa indenizável. Não é possível concluir que a conjuntura descrita na inicial abalou subjetivamente direitos de personalidade para fins de demonstração de dano moral sofrido, não existe um suporte fático mínimo a configurar lesão indenizável, motivo pelo qual é improcedente o pedido indenizatório. No que se refere à arguição de LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, verifico que a parte ré não têm razão em suas alegações. A caracterização da litigância de má-fé exige no mínimo a demonstração de dois requisitos: a prática de ato previsto no rol do art. 80 do CPC, isto é, a subsunção da conduta a uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal; e o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. Ocorre que a parte ré não demonstrou a ocorrência de conduta abusiva ou desleal ou corrupta. Não restou comprovado que no decorrer da presente ação a parte autora tenham praticado ato por meio ou fim que contrarie a ética e a boa-fé. Inclusive, o pleito principal de resolução culposa e reintegração de posse foi julgado procedente. Por outro lado, não há ofensa quando a parte exercita um direito e defende seus interesses pelas vias processuais próprias, mesmo que a sua pretensão não seja acolhida. Assim, como não demonstrada a caracterização da conduta intencionalmente maliciosa e temerária da parte autora ou na instauração ou no decorrer do presente processo, havendo mero exercício de direito, não há que se falar em litigância de má-fé. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada por DELZITA RAMALHO E SILVA e AGUINALDO VIEIRA CARDOSO em face de CLAUDINEIA DA SILVA ABILIO SOARES, e por essa razão: a) DECLARO a resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel urbano havido entre as partes, por inadimplemento da requerida, para retorná-las ao statu quo ante; b) A parte autora deverá RESTITUIR à requerida a importância de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), sobre o qual incidirá correção monetária a partir da data dos pagamentos e juros moratórios de 1% ao mês computados a partir do trânsito em julgado da presente decisão; c) A parte autora poderá deduzir do valor a restituir as despesas eventualmente suportadas com IPTU, referente ao período compreendido entre a transmissão da posse à requerida e a sua efetiva restituição, com atualização e juros de mora a partir do desembolso; d) CONDENO a parte ré ao pagamento de indenização aos requerentes, a título de aluguel mensal do período de 28.09.2020 até a efetiva reintegração de posse, correspondendo inicialmente a 0,5% do valor do bem e sendo reajustado anualmente pelo índice IPCA (IBGE) acumulado dos últimos doze meses, devendo ser corrigido monetariamente a partir dos respectivos vencimentos e juros de mora a partir da citação; e) REINTEGRO a parte autora na posse do imóvel negociado com a demandada, denominado Lote 05, Quadra 02, Bloco “B”, Setor 2, Monte Negro/RO, matrícula n. 20.916. f) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos morais e materiais. g) Via de consequência, declaro extinto o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. h) Tendo ocorrido sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, considerando as proporções de êxito das pretensões de cada parte, CONDENO a parte autora a pagar 20% das custas processuais e a parte ré a pagar os 80% restantes, observada a gratuidade de justiça deferida a ambas as partes e a inexigibilidade do art. 98, § 3º, do CPC; i) Considerando as proporções de êxito das pretensões, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC) a ser distribuído de modo proporcional entre as partes (art. 87 CPC), motivo pelo qual CONDENO a parte autora a pagar ao patrono da parte ré 20% da referida verba honorária, e a parte ré a pagar ao patrono da parte autora os 80% restantes, observada a gratuidade da justiça deferida a ambas as partes e a inexigibilidade do art. 98, § 3º, do CPC. j) Face ao descumprimento da tutela provisória de urgência, aplico MULTA de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em desfavor da parte autora, a ser revertida em favor da parte ré, com correção monetária e acréscimo de juros legais desde a sua fixação. k) INDEFIRO a aplicação de multa por litigância de má-fé em desfavor da parte autora. l) Operado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, atendidas as formalidades legais. P. R. I. C. Ariquemes sexta-feira, 27 de outubro de 2023 às 12:39. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: AGUINALDO VIEIRA CARDOSO, ESTRADA MUNICIPAL s/n, AO LADO DO ESCRITÓRIO AMADELE ZONA RURAL - 15150-000 - MONTE APRAZÍVEL - SÃO PAULO, DELZITA RAMALHO E SILVA, ESTRADA MUNICIPAL s/n, AO LADO DO ESCRITÓRIO AMADELE ZONA RURAL - 15150-000 - MONTE APRAZÍVEL - SÃO PAULO ADVOGADO DOS AUTORES: PAULO ROBERTO MELONI MONTEIRO, OAB nº RO6427 Parte requerida: CLAUDINEIA DA SILVA ABILIO SOARES ADVOGADO DO REU: SIDNEY DE SOUZA, OAB nº RO10214, RUA BRASÍLIA 2.951, - DE 2759/2760 AO FIM SETOR 03 - 76870-531 - ARIQUEMES - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7001134-45.2023.8.22.0002 Classe: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto: Perdas e Danos, Compra e Venda Valor da causa: R$ 120.685,05 (cento e vinte mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e cinco centavos) Parte Vistos e examinados. 1- Rejeito as preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse de agir arguidas pela ré, por serem infundadas, pois ligadas ao mérito da lide, uma vez fundadas no direito à resolução do contrato ante o descumprimento parcial do mesmo, ao argumento de ausência de demonstração dos requisitos legais para o pedido de resolução contratual. Tais argumentos não se enquadram em matéria processual, ou inaptidão da exordial para embasar o processamento válido e regular do processo, razão porque não merecem ser acolhidos. 2- Prejudicado o pedido contraposto apresentado pela ré em contestação, face a inadequação da forma processual, posto que incabível no rito de procedimento comum, em que seria adequada a apresentação de pedido reconvencional. Registro que é incabível a aplicação, na hipótese, do princípio da fungibilidade, pois, o pedido, na forma apresentada, não atende aos requisitos legais para a reconvenção que exige fundamentação fática e legal, bem como pedido final certo e determinado. 3- Defiro à requerida a gratuidade da justiça. PROVIDENCIE A CPE o registro no sistema PJE 4- Declaro saneado o feito. 5- A distribuição do ônus da prova permanece segundo a regra prevista no art. 373, caput, CPC. 6- A parte ré, apesar de intimada a especificar provas, quedou-se inerte, ficando prejudicado o direito à produção de outras. 6.1- Defiro à parte autora a produção de prova testemunhal e coleta de depoimento pessoal da parte ré. 7- Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PRESENCIAL para o dia 21 DE SETEMBRO DE 2023, ÀS 10:30 horas, devendo as partes e as testemunhas comparecerem, via de regra, na sala de audiências da 1ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes, localizada no Fórum Dr. Edelçon Inocêncio, situado na avenida Juscelino Kubitschek, n. 2349, setor Institucional, Ariquemes/RO, Fone: 3535-2493. 7.1- FICA FACULTADO às partes, seus patronos e suas respectivas testemunhas, a PARTICIPAÇÃO À AUDIÊNCIA ora designada de forma virtual, por VIDEOCONFERÊNCIA, caso assim desejem, bastando para tanto acessarem à sessão via plataforma GOOGLE MEET, na data e horário designados, através do link: meet.google.com/rcu-uwyh-gjg 8- Fica a parte autora intimada a apresentar rol de testemunhas em 15 dias e providenciar a sua intimação, nos termos do art. 455, caput e §1º, do CPC, mediante comprovação nos autos. 9- Fica a parte autora intimada na pessoa de seu patrono a comparecer ao ato designado acompanhada deste. 9.1- Intime-se VIA WHATSAPP A PARTE REQUERIDA para prestar depoimento pessoal, com as advertências legais. PROVIDENCIE A CPE 10- Intimadas as partes de que, caso queiram, manifestem-se acerca da presente decisão saneadora, em 05 dias, nos termos do art. 357, §1º, do CPC, sob pena de se tornar estável. 11- Caso alguma parte ou testemunha a ser ouvida na audiência tenha residência fixada fora dos limites da Comarca, estas serão inquiridas necessariamente por videoconferência, salvo exceção plenamente justificada, tornando dispensável o moroso cumprimento de carta precatória. Para este mister ficam intimadas para informar nos autos os dados de contato whatsapp e e-mail das partes, patronos e testemunhas, até 05 dias antes da data designada para a realização do ato. 12- Registro que a plataforma disponibilizada pelo TJRO para realização das audiências por videoconferência é o GOOGLE MEET, que deverá ser baixado nos dispositivos de todos os participantes da audiência (celular, notebook ou computador). 13- No horário da audiência por videoconferência, cada parte e testemunha deverá estar disponível para contato através do e-mail e número de celular informado para que a audiência possa ser iniciada. As testemunhas serão autorizadas a entrarem na sessão somente no momento de sua oitiva, bem como as partes, caso tenha sido deferido o pedido de depoimento pessoal. 14- Os advogados, partes e testemunhas deverão comprovar sua identidade no início da audiência ou de sua oitiva, mostrando o documento oficial com foto, para conferência e registro. 15- Esclareço, ainda, que optando a parte pela participação à audiência por videoconferência, caso não ocorra o envio de mensagem confirmatória, visualização do link informado, ou acesso à videoconferência até o horário de início da audiência, será considerado como ausência à audiência virtual, presumindo-se o desinteresse na produção da prova oral. - PROVIDÊNCIAS À CPE: Intime-se pessoalmente a parte RÉ, VIA WHATSAPP, para prestar depoimento pessoal, com as advertências previstas no art. 385, §1º, do CPC. Ariquemes quarta-feira, 26 de julho de 2023 às 13:58. Decyo Allyson Sarmento Ferreira Juiz(a) de Direito

27/07/2023, 00:00

14/06/2023, 00:00

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Definitivo

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