Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7012285-47.2019.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7012285-47.2019.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: JOSE ROMUALDO DA SILVA, RUA CINQUENTA E UM 813 JARDIM ZONA SUL - 76876-819 - ARIQUEMES - RONDÔNIA REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) Parte requerida: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MUNICIPIO DE ARIQUEMES, AVENIDA TANCREDO NEVES 2166 SETOR INSTITUCIONAL - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: BRENO MAIFREDE CAMPANHA, OAB nº ES16767, CERES 78 SETOR 03 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES DECISÃO REQUERENTE: JOSE ROMUALDO DA SILVA pelo meio mais rápido e econômico (telefone, whatsapp, e-mail, carta etc.), para ciência. Fica, desde já, intimado o exequente para apresentar prestação de contas dos valores recebidos no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada a prestação de contas, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Processo n.: 7012285-47.2019.8.22.0002 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Parte Vistos. A parte exequente indicou novos dados bancários para a transferência dos valores. Sendo assim, nesta data, realizei a expedição de alvará eletrônico na modalidade transferência, pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. O beneficiário deverá aguardar por cinco dias úteis o crédito dos valores na conta bancária indicada. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da emissão do alvará, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculada a este processo e a conclusão dos autos para expedição de novo alvará eletrônico, tornando-se SEM EFEITO o alvará eletrônico expedido anteriormente. Intime-se o intime-se o executado para manifestação em 10 (dez) dias. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. FAVORECIDO: JOSE ROMUALDO DA SILVA, Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 1831, Nº da Conta: 000855225741-4, Valor: R$ 840,70, JOSE ROMUALDO DA SILVA, Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 1831, Nº da Conta: 000855225741-4, Valor: R$ 40,35 Ariquemes/RO, quarta-feira, 10 de dezembro de 2025 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz(a) de Direito

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: JOSE ROMUALDO DA SILVA, RUA CINQUENTA E UM 813 JARDIM ZONA SUL - 76876-819 - ARIQUEMES - RONDÔNIA REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) Parte requerida: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MUNICIPIO DE ARIQUEMES, AVENIDA TANCREDO NEVES 2166 SETOR INSTITUCIONAL - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: BRENO MAIFREDE CAMPANHA, OAB nº ES16767, CERES 78 SETOR 03 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES DECISÃO REQUERENTE: JOSE ROMUALDO DA SILVA pelo meio mais rápido e econômico (telefone, whatsapp, e-mail, carta etc.), para ciência. Fica, desde já, intimado o exequente para apresentar prestação de contas dos valores recebidos no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada a prestação de contas, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Processo n.: 7012285-47.2019.8.22.0002 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Parte Vistos. A parte exequente indicou os dados bancários para a transferência dos valores. Sendo assim, nesta data, realizei a expedição de alvará eletrônico na modalidade transferência, pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. O beneficiário deverá aguardar por cinco dias úteis o crédito dos valores na conta bancária indicada. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da emissão do alvará, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculada a este processo e a conclusão dos autos para expedição de novo alvará eletrônico, tornando-se SEM EFEITO o alvará eletrônico expedido anteriormente. Intime-se o intime-se o executado para manifestação em 10 (dez) dias. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes/RO, segunda-feira, 20 de outubro de 2025 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz(a) de Direito

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] DESPACHO Processo: 7012285-47.2019.8.22.0002. REQUERENTE: JOSE ROMUALDO DA SILVA, CPF nº 13605459803, RUA CINQUENTA E UM 813 JARDIM ZONA SUL - 76876-819 - ARIQUEMES - RONDÔNIA REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) REQUERIDOS: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MUNICIPIO DE ARIQUEMES, AVENIDA TANCREDO NEVES 2166 SETOR INSTITUCIONAL - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: BRENO MAIFREDE CAMPANHA, OAB nº ES16767, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer, Fornecimento de Medicamentos Vistos. Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado e Município, tendo em vista que os executados deixaram de fornecer o fármaco necessário ao tratamento da autora, os quais devem ser continuamente ministrados, consoante recente relatório médico e receituário. Nesta data, realizei o sequestro nas contas bancárias dos requeridos até o valor de R$ 805,95 (oitocentos e cinco reais e noventa e cinco centavos), conforme orçamentos anexos ao pedido supra, sendo que o levantamento dos valores serão realizados, caso não haja a entrega dos fármacos pelos requeridos, no prazo determinado. Referido valor é para tratamento pelo prazo de 06 (seis) meses, conforme requerido. Desta forma, intimem-se o Estado para comprovar o cumprimento da decisão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de liberação do valor sequestrado para aquisição da medicação de que necessita a/o paciente. Deixo de realizar o sequestro em relação ao Município, considerando a informação apresentada que está fornecendo os medicamentos. Em caso de inércia, intime-se o requerido para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente os dados bancários, a fim de viabilizar a expedição de alvará eletrônico. Sobrevindo manifestação, tornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Ariquemes- RO, quinta-feira, 29 de maio de 2025. Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juíza de Direito

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: JOSE ROMUALDO DA SILVA, RUA CINQUENTA E UM 813 JARDIM ZONA SUL - 76876-819 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: VALDENI ORNELES DE ALMEIDA PARANHOS, OAB nº RO4108 Parte requerida: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MUNICIPIO DE ARIQUEMES, AVENIDA TANCREDO NEVES 2166 SETOR INSTITUCIONAL - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Processo n.: 7012285-47.2019.8.22.0002 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Parte Vistos. A parte executada indicou os dados bancários para devolução dos valores. Sendo assim, nesta data, realizei a expedição de alvará eletrônico na modalidade transferência, pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. O beneficiário deverá aguardar por cinco dias úteis o crédito dos valores na conta bancária indicada. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da emissão do alvará, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculada a este processo e a conclusão dos autos para expedição de novo alvará eletrônico, tornando-se SEM EFEITO o alvará eletrônico expedido anteriormente. Intime-se o Requerido para manifestar-se quanto a prestação de contas no prazo de 10 dias. Após, faça-se conclusos para eventual homologação. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. FAVORECIDO: ESTADO DE RONDONIA, Instituição Financeira: Banco do Brasil S.A., Agência: 2757, Nº da Conta: 8801-3, Valor: R$ 1.498,93 Ariquemes/RO, terça-feira, 19 de novembro de 2024 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz(a) de Direito

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSE ROMUALDO DA SILVA, CPF nº 13605459803, RUA CINQUENTA E UM 813 JARDIM ZONA SUL - 76876-819 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: VALDENI ORNELES DE ALMEIDA PARANHOS, OAB nº RO4108 REQUERIDOS: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MUNICIPIO DE ARIQUEMES, AVENIDA TANCREDO NEVES 2166 SETOR INSTITUCIONAL - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 7012285-47.2019.8.22.0002 Vistos. Vieram os autos conclusos após parecer do Ministério Público (id. 107124385). Compulsando os autos, trata-se de prestação de contas realizada pelo Exequente José Romualdo da Silva com pendência de homologação, sendo um alvará judicial no valor de R$ 2.726,16 para aquisição de medicamentos especificados nos autos. Esses valores são originados de um bloqueio/sequestro em face do ESTADO DE RONDÔNIA, Fazenda Pública, sendo assim devidas as prestações de contas. Consta que para fins de prestação de contas, o exequente juntou extratos de cartão de crédito em nome de Antônia D. L. Silva constando pagamentos dos medicamentos, porém nenhuma Nota Fiscal referente aos medicamentos comprados. Alega também que o período devido é retroativo e ainda posterior ao período indicado, pois mesmo após a concretização do sequestro o Estado não fornecia os medicamentos. O Executado Estado de Rondônia questionou as prestações de contas argumentando que seriam invalidas pois não fora juntada qualquer Nota Fiscal e os extratos de cartão de crédito estariam em nome de terceiro não envolvido na lide, ainda questiona que haveriam valores pendentes de devolução, argumentando que as prestações de contas deveriam ser pormenorizadas e que a exequente deveria apresentar notas fiscais e não utilizar extratos repetidos. Com a discordância das partes em relação à prestação de contas esse Juízo determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que informe se a prestação de contas apresentada pelo exequente está em consonância com os valores levantados por meio de alvará judicial. Determinando, juntamente, a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação. Relatório da Contadoria Judicial retornou (id. 106099649) constatando que o exequente foi capaz de comprovar o uso de R$ 1.225,20, restando pendente de devolução o valor de R$ 1.491,92. Foram as partes intimadas acerca dos cálculos da contadoria, onde a exequente apresentou suas argumentações pugnando pela não homologação dos cálculos da contadoria e a homologação de suas prestações de contas, o executado Estado de Rondônia argumentou que a parte não conseguiu comprovar seus argumentos e pugnando pela intimação da parte autora para realizar a devolução do saldo remanescente aos cofres públicos. O Ministério Público, em suas conclusões, manifestou-se pela não homologação da prestação de contas apresentada pelo exequente e requereu que o mesmo seja intimado para que se manifeste sobre o relatório da Contadoria Judicial. É o relatório. decido. Primeiramente, o tema, qual seja, sequestro de numerário da fazenda pública e sua devida prestação de contas é regulamentado pela Recomendação nº 146/2023 do CNJ e se obtém em seu art. 13: [...] §2º A prestação de contas dar-se-á mediante apresentação de documentos que atestem a devida utilização do recurso público para aquisição do medicamento ou tratamento judicializado, tais como: [...] III – prontuário de atendimento, no caso de tratamento de saúde de caráter continuado ou não. E quando se tratar de procedimento, o relatório discriminado de todo o atendimento prestado com os valores correspondentes para efeito de prestação de contas. § 3º A ausência da prestação de contas pela parte autora, no prazo determinado, acarretará a suspensão do fornecimento do medicamento ou tratamento pelo ente demandado e a obrigação de devolver os valores corrigidos monetariamente. Ademais, acerca do tema em discussão, obtemos na jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO HOMOLOGADA. INDEFERIMENTO DE NOVO PEDIDO DE BLOQUEIO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. Da leitura dos autos podemos extrair que foi deferido pelo juízo a quo o sequestro de verba pública no valor de R$ 6.574,86 a fim de efetivar a compra dos medicamentos e nas quantidades descritas na inicial como necessários ao tratamento da doença da parte autora. Nessa mesma decisão, restou expressamente consignado que os insumos AGULHAS e ACCUCHEK SOFTICLIX não deveriam fazer parte dos medicamentos adquiridos, pois não foram pleiteados na inicial. Passo seguinte, houve o bloqueio da verba pública com a posterior confecção de mandado de pagamento, a retirada do valor por parte da autora e a prestação de contas. O juízo de piso, considerando que a parte autora realizou a compra de insumos não deferidos, bem como de medicamentos em quantidades não deferidas, negou novo pedido de sequestro de verbas públicas e determinou a devolução dos valores. Verifica-se ainda que o bloqueio de valores para aquisição de medicamentos é condicionado à posterior prestação de contas, a teor do verbete sumular nº 178 deste Tribunal de Justiça. Nesse pálio, há de se asseverar que a utilização da verba pública bloqueada deve ser restrita aos medicamentos constantes da decisão e no caso de necessidade de medicação diversa deve ser o judiciário provocado para a apreciação do pleito de novos ou diversos medicamentos. Isso porque, apesar da extrema importância do bem jurídico tutelado (saúde), é imperiosa a observância do devido processo legal, não estando a parte autora autorizada a adquirir com a verba pública todo e qualquer medicamento, extrapolando os limites da decisão judicial. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Observado os argumentos das partes, o relatório da Contadoria Judicial e a lei que regulamenta, entendo ser o caso de não homologar a prestação de contas apresentada pelo Exequente e determinar a devolução dos valores remanescentes, como exposto pelo cálculo da contadoria, explico. Primeiramente, conforme exposto, a legislação determina que é necessário a apresentação de Notas Fiscais válidas, mesmo neste momento, levando em consideração o constante no auto, em nenhum momento a parte apresentou tais notas, sendo apresentado extratos de cartão de crédito em nome de terceiro não envolvido na lide. Ademais, mesmo sendo considerado os extratos de cartão de crédito, conforme exposto em relatório da Contadoria Judicial, foi identificado que a parte apresentou faturas de cartão de crédito duplicadas e uma que já teria sido apresentada anteriormente em outra prestação de contas (id. 59264756), além dos meses anteriores e posteriores ao período executado do sequestro. Portanto, restou demonstrado haver divergências quanto aos comprovantes apresentados pelo exequente e o valor efetivamente levantado. Em relação ao pedido do Ministério Público de nova vista ao exequente para se manifestar sobre os cálculos da contadoria, o mesmo já teve sua impugnação aos cálculos da contadoria juntados em ID. 106671469, não havendo motivo para nova intimação. Diante de todo o exposto, junto ao parecer do Ministério Público que se manifestou contra a homologação da prestação de contas, assim Homologo o Relatório da Contadoria Judicial e consequentemente NÃO HOMOLOGO a prestação de contas apresentada pelo exequente e determino a devolução do saldo remanescente (R$ 1.491,92). Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a devolução dos valores remanescentes. Decorrido o prazo sem comprovação da devolução, encaminhe-se os autos ao Ministério Público para ciência e providências necessárias para apuração de eventual crime de apropriação indébita. Sobrevindo a ciência do Parquet, dê-se ciência às partes. Não havendo outros requerimentos, arquive-se os autos. Intime-se. CUMPRA-SE SERVINDO O PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA/CARTA DE INTIMAÇÃO. Ariquemes/RO, data e horário certificados no Sistema PJE. Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juíz de Direito

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7012285-47.2019.8.22.0002. EXEQUENTE: JOSE ROMUALDO DA SILVA, RUA CINQUENTA E UM 813 JARDIM ZONA SUL - 76876-819 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: VALDENI ORNELES DE ALMEIDA PARANHOS, OAB nº RO4108 Polo Ativo: NÃO DENUNCIADO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MUNICIPIO DE ARIQUEMES, AVENIDA TANCREDO NEVES 2166 SETOR INSTITUCIONAL - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES DECISÃO À luz do art. 1º, III, do Ato Conjunto n. 11/2023-PR-CGJ, alterado pelo art. 2º, do Ato Conjunto n. 14/2023-PR-CGJ, publicado na edição n. 190 do DJe/TJRO, de 16/10/2023, pág. 1, o 5º Núcleo de Justiça 4.0 possui competência para atuar nas demandas de competência de saúde pública: Art. 2º O art. 1º do Ato Conjunto n. 11/2023-PR-CGJ passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art.1º............................................................... …………………................................................. III - 5º Núcleo de Justiça 4.0, com especialização nas demandas de competência de saúde pública." Por sua vez, a Resolução n. 246/2022 exige expressamente a manifestação das partes como condição para remessa do processo ao Núcleo de Justiça 4.0: "Art. 2º A escolha do Núcleo de Justiça 4.0 pela parte autora é facultativa, de caráter irretratável, e deverá ser exercida no momento da distribuição da ação. [...] § 4° Os processos em trâmite nas unidades judiciárias serão remetidos para o Núcleo de Justiça 4.0 se todas as partes manifestarem interesse" (grifei). Ainda, à luz do art. 2º, da Resolução n. 385/2021, do CNJ, publicada na edição n. 150/2021 do DJe/CNJ, de 11/06/2021, p. 3-5, a parte possui o direito de apresentar oposição à remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0: Art. 2º. Admitir-se-á a oposição fundamentada das partes aos “Núcleos de Justiça 4.0” nos processos a eles encaminhados com base no inciso I do artigo anterior, hipótese em que deverá ser deduzida na primeira manifestação que vier a ser realizada após o envio dos autos ao “Núcleo de Justiça 4.0”. Parágrafo único. A oposição fundamentada ao encaminhamento dos autos a um “Núcleo de Justiça 4.0” manifestada por qualquer das partes, se acolhida, é irretratável e vinculativa, de forma a gerar o efeito obrigatório do retorno dos autos à vara de origem, ficando vedado novo encaminhamento ao núcleo para tramitação e/ou julgamento, salvo se caracterizada posteriormente alguma das hipóteses previstas nos incisos II a V do art. 1º. Também, nos termos da Resolução n. 296/2023, do TJRO, publicada na edição n. 118 do DJe/TJRO, de 29/06/2023, a opção por essa via jurisdicional é uma faculdade das partes, que, nos termos do seu art. 5º, caput e parágrafo único da citada resolução, eventual oposição a esse processamento especializado será irretratável e vinculativa, desde que se dê de maneira fundamentada e aduzida na primeira manifestação subsequente ao envio dos autos. Vejamos: Art. 5º Admitir-se-á a oposição fundamentada das partes aos Núcleos de Justiça 4.0 nos processos a eles encaminhados com base no inciso I do artigo anterior, hipótese em que deverá ser deduzida na primeira manifestação que vier a ser realizada após o envio dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0. Parágrafo único. A oposição fundamentada ao encaminhamento dos autos a um Núcleo de Justiça 4.0 manifestada por qualquer das partes, se acolhida, é irretratável e vinculativa, de forma a gerar o efeito obrigatório do retorno dos autos à vara de origem, ficando vedado novo encaminhamento ao núcleo para tramitação e/ou julgamento, salvo se caracterizada posteriormente alguma das hipóteses previstas nos incisos II a V do art. 4º. Ao que consta nos autos, ambas as partes foram intimadas para manifestar concordância ou oposição fundamentada, ao prosseguimento deste processo no 5° Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública. Em sua manifestação, a parte autora (ID. 99502938) apresentou oposição ao prosseguimento desta ação no Núcleo de Justiça 4.0, a qual é irretratável e vinculativa, evidenciando a incompetência deste e a impossibilidade de recebimento dos autos para processamento. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública - Gabinete 01, nº, Bairro, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Ante o exposto, DECLARO a INCOMPETÊNCIA deste 5º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública, e determino seja o feito devolvido ao ao Juízo de origem competente (Juizado Especial da Comarca de Cacoal/RO), restando, desde já, suscitado conflito negativo de competência em caso de discordância. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Decisão registrada automaticamente e publicada no PJe. CÓPIA SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO/CARTA-AR. Porto Velho/RO, 7 de dezembro de 2023 Simone de Melo Juiz de Direito

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública - Gabinete 01, nº, Bairro, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par DECISÃO Processo: 7012285-47.2019.8.22.0002. EXEQUENTE: JOSE ROMUALDO DA SILVA ADVOGADO DO EXEQUENTE: VALDENI ORNELES DE ALMEIDA PARANHOS, OAB nº RO4108 NÃO DENUNCIADO: ESTADO DE RONDONIA, MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADOS DOS NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES DECISÃO Adveio nos autos decisão determinando a remessa e redistribuição dos autos ao 5º Núcleo de Justiça 4.0. À luz do art. 1º, III, do Ato Conjunto n. 11/2023-PR-CGJ, alterado pelo art. 2º, do Ato Conjunto n. 14/2023-PR-CGJ, publicado na edição n. 190 do DJe/TJRO, de 16/10/2023, pág. 1, o 5º Núcleo de Justiça 4.0 possui competência para atuar nas demandas de competência de saúde pública. In verbis: Art. 2º O art. 1º do Ato Conjunto n. 11/2023-PR-CGJ passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 1º............................................................... …………………................................................. III - 5º Núcleo de Justiça 4.0, com especialização nas demandas de competência de saúde pública.” Ocorre que a Resolução n. 246/2022 exige expressamente a manifestação das partes como condição para remessa do processo ao Núcleo de Justiça 4.0. In verbis: "Art. 2º A escolha do Núcleo de Justiça 4.0 pela parte autora é facultativa, de caráter irretratável, e deverá ser exercida no momento da distribuição da ação. [...] § 4° Os processos em trâmite nas unidades judiciárias serão remetidos para o Núcleo de Justiça 4.0 se todas as partes manifestarem interesse" (grifei). Ainda, nos termos do art. 2º, da Resolução n. 385/2021, do CNJ, publicada na edição n. 150/2021 do DJe/CNJ, de 11/06/2021, p. 3-5, a parte possui o direito de apresentar oposição à remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0. In verbis: Art. 2º. Admitir-se-á a oposição fundamentada das partes aos “Núcleos de Justiça 4.0” nos processos a eles encaminhados com base no inciso I do artigo anterior, hipótese em que deverá ser deduzida na primeira manifestação que vier a ser realizada após o envio dos autos ao “Núcleo de Justiça 4.0”. Parágrafo único. A oposição fundamentada ao encaminhamento dos autos a um “Núcleo de Justiça 4.0” manifestada por qualquer das partes, se acolhida, é irretratável e vinculativa, de forma a gerar o efeito obrigatório do retorno dos autos à vara de origem, ficando vedado novo encaminhamento ao núcleo para tramitação e/ou julgamento, salvo se caracterizada posteriormente alguma das hipóteses previstas nos incisos II a V do art. 1º. Em semelhante redação, a Resolução n. 296/2023, do TJRO, publicada na edição n. 118 do DJe/TJRO, de 29/06/2023, estabelece que a opção por essa via jurisdicional é uma faculdade das partes, que, nos termos do seu art. 5º, caput e parágrafo único da citada resolução, eventual oposição a esse processamento especializado será irretratável e vinculativa, desde que se dê de maneira fundamentada e aduzida na primeira manifestação subsequente ao envio dos autos. In verbis: Art. 5º Admitir-se-á a oposição fundamentada das partes aos Núcleos de Justiça 4.0 nos processos a eles encaminhados com base no inciso I do artigo anterior, hipótese em que deverá ser deduzida na primeira manifestação que vier a ser realizada após o envio dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0. Parágrafo único. A oposição fundamentada ao encaminhamento dos autos a um Núcleo de Justiça 4.0 manifestada por qualquer das partes, se acolhida, é irretratável e vinculativa, de forma a gerar o efeito obrigatório do retorno dos autos à vara de origem, ficando vedado novo encaminhamento ao núcleo para tramitação e/ou julgamento, salvo se caracterizada posteriormente alguma das hipóteses previstas nos incisos II a V do art. 4º. Assim, a decisão que determinou a remessa dos autos ao presente Núcleo de Justiça 4.0 não oportunizou às partes a apresentação de oposição, o que poderá caracterizar violação ao direito de escolha da parte e ofensa ao disposto nos artigos 9º e 10º ou 516, II ambos do CPC. Por essa razão, deverão as partes litigantes ser intimadas para manifestar concordância ou oposição fundamentada. Diante disso, ficam ambas as partes intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, caso assim entendam, manifestarem concordância ou oposição fundamentada, ao prosseguimento deste processo perante este 5º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública. As partes ficam intimadas que a inércia será interpretada como concordância ao prosseguimento perante este juízo. As partes ficam intimadas a apresentarem as informações exigidas pelos §§1º e 2º, art. 2º do Ato Conjunto nº. 014/2022, de modo que todas as intimações/notificações possam se dar por meio do sistema / DJ. Por fim, advirta-se às partes acerca da necessidade de manter atualizado, nos autos do processo e junto à Defensoria Pública Estadual - caso por ela esteja representada -, o seu endereço, número de telefone e Whatsapp, e endereço eletrônico (e-mail), se houver, a fim de viabilizar o cumprimento das determinações impostas pelo juízo, inclusive por intermédio da Defensoria Pública, evitando, assim, diligências desnecessárias e/ou repetitivas, sob pena de pagamento das respectivas custas, nos termos do art. 19 c.c art. 2º, § 2º, ambos da Lei Estadual nº 3.896/16; e/ou, ainda, sob pena de reputar-se eficazes as intimações enviadas ao endereço anteriormente indicado (§ 2º art. 19 da Lei nº 9.099/95). Apresentadas as informações, deverá a CPE retificar a distribuição do processo para fazer constar o e-mail e o número de linha telefônica móvel, com aplicativo Whatsapp, das partes e de seu(sua) advogado(a)/defensor(a)/procurador(a). Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Decisão registrada automaticamente e publicada no PJe. 27 de novembro de 2023 Simone de Melo Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer, Fornecimento de Medicamentos

28/11/2023, 00:00

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