Cumprimento de sentença 7003362-66.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003362-66.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/06/2025, 00:30

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 23:06

Definitivo

12/06/2025, 11:41

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 21:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ORLANDINO SCHIMITE Advogado do(a) AUTOR: ELAINE CRISTINA SANTOS - RO8790 REU: BANCO LOSANGO SA - BANCO MÚLTIPLO, SERASA S.A. Advogado do(a) REU: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 Advogado do(a) REU: WILSON BELCHIOR - CE17314 NOTIFICAÇÃO DA PARTE RECORRENTE SERASA S.A. Avenida das Nações Unidas, 14401, TORRE SUCUPIRA, 24 ANDAR, Vila Gertrudes- CHACARA SANTO ANTONIO, São Paulo - SP - CEP: 04794-000 Com base em acórdão proferido pela Turma Recursal, fica a parte recorrente, acima indicada, notificada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa e protesto extrajudicial. O Valor das custas é de 1% um por cento, nos termos do art. 12, III, da Lei Estadual nº 3.896 de 2016 (Regimento de Custas). Assim, para gerar o boleto de pagamento, utilize o link abaixo. http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf;jsessionid=Tx7niP9iEw7gdde9QtEMNn_CnNejhosUMo1nxE8.wildfly01:custas1.1 Rolim de Moura, 27 de maio de 2025. Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, 455, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Processo nº: 7003362-66.2023.8.22.0010 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2025, 11:41

Documento (Certidão)

27/05/2025, 11:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 01:12

Publicação

27/05/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ORLANDINO SCHIMITE, CPF nº 16174615200, LINHA 164 KM 04, SUL, CASA ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ELAINE CRISTINA SANTOS, OAB nº RO8790 REU: SERASA S.A., AVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS 14401, TORRE SUCUPIRA, 24 ANDAR VILA GERTRUDES- CHACARA SANTO ANTONIO - 04794-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, BANCO LOSANGO SA - BANCO MÚLTIPLO, AVENIDA AFONSO PENA 471, - ATÉ 567/568 CENTRO - 38400-128 - UBERLÂNDIA - MINAS GERAIS ADVOGADOS DOS REU: WILSON BELCHIOR, OAB nº CE17314, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ROBERTO DOREA PESSOA, OAB nº AM2097, AVENIDA TANCREDO NEVES, EDF. MUNDO PLAZA, - LADO PAR CAMINHO DAS ARVORES - 41820-020 - SALVADOR - BAHIA, PROCURADORIA SERASA S.A., BRADESCO D E C I S Ã O Considerando a informação de erro (id 120522897), expedi à Caixa Econômica Federal nova ordem de transferência de valores por meio de alvará eletrônico. O beneficiário deverá aguardar por cinco dias o crédito dos valores na conta bancária indicada. Satisfeita a obrigação, extingo o processo nos termos do art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Comprovado o levantamento ou zerada a conta judicial, arquivem-se. Serve este(a) de mandado, carta, ofício etc. Rolim de Moura, segunda-feira, 26 de maio de 2025 às 09:12 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7003362-66.2023.8.22.0010 Cumprimento de sentença - Abatimento proporcional do preço R$ 15.000,00

27/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 09:12

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2025, 09:12

Arquivamento

26/05/2025, 09:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/05/2025, 09:12

Expedição de alvará de levantamento

26/05/2025, 09:12

Documentos

Notificação

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ORLANDINO SCHIMITE, CPF nº 16174615200, LINHA 164 KM 04, SUL, CASA ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ELAINE CRISTINA SANTOS, OAB nº RO8790 REU: SERASA S.A., AVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS 14401, TORRE SUCUPIRA, 24 ANDAR VILA GERTRUDES- CHACARA SANTO ANTONIO - 04794-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, BANCO LOSANGO SA - BANCO MÚLTIPLO, AVENIDA AFONSO PENA 471, - ATÉ 567/568 CENTRO - 38400-128 - UBERLÂNDIA - MINAS GERAIS ADVOGADOS DOS REU: WILSON BELCHIOR, OAB nº CE17314, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ROBERTO DOREA PESSOA, OAB nº AM2097, AVENIDA TANCREDO NEVES, EDF. MUNDO PLAZA, - LADO PAR CAMINHO DAS ARVORES - 41820-020 - SALVADOR - BAHIA, PROCURADORIA SERASA S.A., BRADESCO DECISÃO De fato, o acórdão de id 115400164 fixou condenação a título de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos da Lei n. 9.099/95. Portanto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7003362-66.2023.8.22.0010 Cumprimento de sentença - Abatimento proporcional do preço R$ 15.000,00 intime-se SERASA S.A. (art. 523, caput, do CPC), para que pague o débito¹, em 15 dias. No mais, autorizo a transferência por meio da ferramenta "alvará eletrônico", de modo que enviados os dados da ordem diretamente à Caixa Econômica Federal. Seguem as informações sintéticas do documento: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 3.370,20 ELAINE CRISTINA SANTOS 09334996714 01536122 - 5 Sim (001) Ag.: 1406-0 C.: 34624-1 O beneficiário deverá aguardar por cinco dias o crédito dos valores na conta bancária indicada. Após, ao autor para manifestação em 5 dias. Rolim de Moura, quinta-feira, 20 de fevereiro de 2025 às 13:17 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito 1 Art. 523. (…) O cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias (...). § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento (...). § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa (...) incidirá sobre o restante. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar DECISÃO Processo: 7003362-66.2023.8.22.0010. Embargante: SERASA S.A., SERASA S.A. Advogado(a): LARISSA SENTO SE ROSSI, OAB nº BA16330A, PROCURADORIA SERASA S.A., PROCURADORIA SERASA S.A. Embargado(a): BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO, BANCO BRADESCO, SERASA S.A., ORLANDINO SCHIMITE Advogado(a): WILSON BELCHIOR, OAB nº CE17314A, ELAINE CRISTINA SANTOS, OAB nº RO8790A, BRADESCO, BRADESCO, PROCURADORIA SERASA S.A. Relator: Juiz de Direito ENIO SALVADOR VAZ Data da distribuição: 05/02/2024 RELATÓRIO Dispensado nos termos do Enunciado nº 92 do FONAJE. VOTO Juiz de Direito ENIO SALVADOR VAZ Conheço dos embargos de declaração, porque próprio e tempestivo. Ao analisar a decisão embargada, sobretudo nos pontos mencionados pela embargante, verifica-se a inexistência de qualquer dos vícios mencionados no art. 1.022 do CPC, por força do art. 48 da Lei n. 9.099/1995. Não existe falha na decisão impugnada a ser suprida (omissão ou contradição), pois houve a análise detida dos pontos necessários para convencimento do Juízo acerca dos fatos narrados no processo, de sorte que o acórdão não merece reparos. É nítido que a irresignação manifestada por meio dos aclaratórios visa unicamente a reapreciação do conteúdo decisório, o que não pode ser concebido por embargos de declaração. A decisão embargada analisou a questão da comunicação prévia sobre a inscrição no cadastro da recorrente. Os embargos de declaração possuem caráter integrativo e não substitutivo da decisão, não se prestando para o reexame da matéria de mérito e/ou prequestionamento quando inexistente erro material, omissão ou contradição, pois toda a extensão constitucional e infraconstitucional se encontra amplamente debatida na decisão. Nesse contexto, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores do presente recurso, resta patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva reformar o julgado por via inadequada, e não corrigir erro material, suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, o que não se pode admitir. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Embargos de Declaração Ante o exposto, VOTO para REJEITAR os embargos de declaração. É como voto. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 11 de novembro de 2024 ENIO SALVADOR VAZ RELATOR

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar SENTENÇA Processo: 7003362-66.2023.8.22.0010. Recorrido: SERASA S.A. Advogado(a): LARISSA SENTO SE ROSSI, OAB nº BA16330A Recorrente/Recorrido(a): ORLANDINO SCHIMITE Advogado(a): ELAINE CRISTINA SANTOS, OAB nº RO8790A Recorrido(a): BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO Advogado(a): WILSON BELCHIOR - OAB CE17314-A Relator: Juiz de Direito ENIO SALVADOR VAZ Data da distribuição: 05/02/2024 RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do Enunciado Cível FONAJE nº 92. VOTO Juiz de Direito ENIO SALVADOR VAZ Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Da Preliminar de Ausência de Dialeticidade A recorrida SERASA S.A. argumenta que o recurso do recorrente ORLANDINO SCHIMITE carece de dialeticidade recursal. A preliminar deve ser rejeitada. O princípio da dialeticidade estipula como requisito do recurso que o recorrente impugne todos os fundamentos jurídicos nos quais se escora a sentença que pretende ter reformada, declinando as razões pelas quais entende inadequada ou equivocada a decisão. Quando se recorre de uma decisão, o que se busca é o retorno ao ponto gerador do conflito para que seja reavaliado e o órgão reexaminador se pronuncie, dando novo curso à questão. Infere-se que as razões recursais do recorrente ORLANDINO não ofendem o princípio da dialeticidade, pois há inconformismo com a sentença proferida e pretensão de reavaliação do ponto gerador do conflito existente no feito, mais precisamente quanto ao valor fixado a título de dano moral. Assim, rejeito a preliminar e a submeto ao Colegiado. Do mérito A pretensão recursal da SERASA é afastar a condenação em compensação dos danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), reconhecidos na sentença, em razão da falha na prestação do serviço, consistente em ausência de notificação prévia acerca da inclusão do nome da parte recorrida ORLANDINO em cadastro de inadimplentes. Subsidiariamente, pede que o valor do dano moral seja minorado, atendendo a proporcionalidade e a razoabilidade. O autor, em seu recurso, pretende a majoração do valor do dano moral para a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), argumentando que o valor fixado na sentença não possui o caráter pedagógico que se espera. Passo à análise conjunta dos recursos. A sentença deve ser mantida. A responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro é objetiva, portanto, independente de culpa, por corresponder a uma das hipóteses especificadas em lei, nos termos do artigo 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A alegação do órgão mantenedor, de que comunicou previamente a parte recorrida acerca da inclusão por e-mail, não merece ser acolhida. Primeiro porque não apresentou o e-mail válido do consumidor. Note-se que no documento, anexo ao ID 22791811, p. 13, consta que o endereço eletrônico, para o qual teria sido enviada a comunicação, está registrado como “[email protected]”. Obviamente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Recurso Inominado Cível Recorrente/ trata-se de e-mail inválido. A postagem da comunicação feita pelos Correios é posterior à negativação. Segundo porque, como asseverado na sentença, o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a notificação de inclusão do nome nos cadastros de proteção ao crédito, por meio do e-mail ou mensagem de texto (SMS) é indevida, fazendo-se necessário o envio de correspondência ao endereço do consumidor. Nesse sentido: EMENTA. RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL OU MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR. 1. Ação de cancelamento de registro e indenizatória ajuizada em 21/1/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/12/2022 e concluso ao gabinete em 15/3/2023. 2. O propósito recursal consiste em dizer se a notificação prévia à inscrição do consumidor em cadastro de inadimplentes, prevista no §2º, do art. 43, do CDC, pode ser realizada, exclusivamente, por e-mail ou por mensagem de texto de celular (SMS). 3. O Direito do Consumidor, como ramo especial do Direito, possui autonomia e lógica de funcionamento próprias, notadamente por regular relações jurídicas especiais compostas por um sujeito em situação de vulnerabilidade. Toda legislação dedicada à tutela do consumidor tem a mesma finalidade: reequilibrar a relação entre consumidores e fornecedores, reforçando a posição da parte vulnerável e, quando necessário, impondo restrições a certas práticas comerciais. 4. É dever do órgão mantenedor do cadastro notificar o consumidor previamente à inscrição – e não apenas de que a inscrição foi realizada –, conferindo prazo para que este tenha a chance (I) de pagar a dívida, impedindo a negativação ou (II) de adotar medidas extrajudiciais ou judiciais para se opor à negativação quando ilegal. 5. Na sociedade brasileira contemporânea, fruto de um desenvolvimento permeado, historicamente, por profundas desigualdades econômicas e sociais, não se pode ignorar que o consumidor, parte vulnerável da relação, em muitas hipóteses, não possui endereço eletrônico (e-mail) ou, quando o possui, não tem acesso facilitado a computadores, celulares ou outros dispositivos que permitam acessá-lo constantemente e sem maiores dificuldades, ressaltando-se a sua vulnerabilidade técnica, informacional e socioeconômica. 6. A partir de uma interpretação teleológica do §2º, do art. 43, do CDC, e tendo em vista o imperativo de proteção do consumidor como parte vulnerável, conclui-se que a notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva através de e-mail ou mensagem de texto de celular (SMS). 7. Na hipótese dos autos, merece reforma o acórdão recorrido, com o cancelamento das inscrições mencionadas na inicial, pois, à luz das disposições do CDC, não se admite a notificação do consumidor, exclusivamente, através de e-mail ou mensagem de texto de celular. 8. No que diz respeito à eventual compensação por danos morais, não é possível o seu arbitramento neste momento processual, pois não se extrai dos fatos delineados pelo acórdão recorrido a existência ou não, em nome da parte autora, de inscrições preexistentes e válidas além daquelas que compõem o objeto da presente demanda, o que afastaria a caracterização do dano extrapatrimonial alegado. 9. Recurso especial conhecido e provido para determinar o cancelamento das inscrições mencionadas na exordial por ausência da notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC, e o retorno dos autos à origem para que examine a caracterização ou não dos danos morais, a partir das peculiaridades da hipótese concreta. (REsp n. 2.056.285/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023.) - Destaquei No caso concreto, ao contrário do que alega a recorrente SERASA, o consumidor é idoso e reside em área rural, de modo que o acesso a meios eletrônicos é precário. Mas mesmo que possuísse, a notificação foi enviada para endereço eletrônico inválido, conforme acima exposto. A recorrente SERASA, ao deixar de comunicar previamente o consumidor sobre a inscrição de seu nome no cadastro positivo, pela via adequada, cerceou-lhe o direito de solicitar a correção das informações ou pagar o débito e evitar o apontamento indevido. Resta, portanto, evidenciado o nexo de causalidade entre a conduta da requerida-recorrente e o resultado lesivo, a teor do disposto no artigo 14, do CDC, tratando-se de dano moral que enseja a compensação financeira. Com relação ao valor fixado em sentença, em que o autor pede a majoração e a requerida pede a minoração, não constato razões para alteração da quantia. No caso, o valor de R$ 3.000,00 arbitrado pelo juízo de origem, a título de reparação compensatória, mostra-se adequado aos parâmetros fixados por esta Turma Recursal em casos similares, de maneira que deve ser mantido, especialmente por se tratar de ação tramitando sob o rito da Lei n. 9.099/1995, de menor complexidade. Essa menor complexidade se estende aos fatos, caso contrário faltaria competência aos juizados especiais para conhecer da matéria. Note-se que, ao optar pelos juizados especiais, o autor-recorrente reconhece que se trata de situação menos complexa e de menor repercussão, o que deve ser considerado no arbitramento do montante da reparação. Não houve comprovação ou relato de situação excepcional e anormal que justifique a dilação do dano moral para o valor de R$ 15.000,00. Assim, considerando as circunstâncias do processo, o valor de R$ 3.000,00 se mostra adequado para a situação, servindo de lenitivo ao consumidor e, ao mesmo tempo, de punição ao prestador do serviço defeituoso. Por tais considerações, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela requerida SERASA e ao recurso interposto pelo autor, mantendo inalterada a sentença. Condeno a recorrente SERASA ao pagamento de custas processuais remanescentes e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, o que faço com base no artigo 55 da Lei 9.099/1995. Condeno o recorrente ORLANDINO ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor corrigido da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/1995. Todavia, suspendo a exigibilidade do pagamento com fulcro no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SERASA. FALTA DE COMUNICAÇÃO POR CARTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO NEGADAS. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR E RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDOS. 1. É dever do órgão mantenedor do cadastro notificar o consumidor previamente à inscrição - e não apenas de que a inscrição foi realizada -, conferindo prazo para que este tenha a chance (I) de pagar a dívida, impedindo a negativação ou (II) de adotar medidas extrajudiciais ou judiciais para se opor à negativação quando ilegal. 2. O valor da indenização a título de danos morais deve ser mantido, quando fixado dentro dos parâmetros desta Turma Recursal e proporcional à extensão dos danos experimentados pela parte autora. 3. Recursos aos quais se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TUDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 02 de setembro de 2024 ENIO SALVADOR VAZ RELATOR

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar SENTENÇA Processo: 7003362-66.2023.8.22.0010. Recorrido: SERASA S.A. Advogado(a): LARISSA SENTO SE ROSSI, OAB nº BA16330A Recorrente/Recorrido(a): ORLANDINO SCHIMITE Advogado(a): ELAINE CRISTINA SANTOS, OAB nº RO8790A Recorrido(a): BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO Advogado(a): WILSON BELCHIOR - OAB CE17314-A Relator: Juiz de Direito ENIO SALVADOR VAZ Data da distribuição: 05/02/2024 RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do Enunciado Cível FONAJE nº 92. VOTO Juiz de Direito ENIO SALVADOR VAZ Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Da Preliminar de Ausência de Dialeticidade A recorrida SERASA S.A. argumenta que o recurso do recorrente ORLANDINO SCHIMITE carece de dialeticidade recursal. A preliminar deve ser rejeitada. O princípio da dialeticidade estipula como requisito do recurso que o recorrente impugne todos os fundamentos jurídicos nos quais se escora a sentença que pretende ter reformada, declinando as razões pelas quais entende inadequada ou equivocada a decisão. Quando se recorre de uma decisão, o que se busca é o retorno ao ponto gerador do conflito para que seja reavaliado e o órgão reexaminador se pronuncie, dando novo curso à questão. Infere-se que as razões recursais do recorrente ORLANDINO não ofendem o princípio da dialeticidade, pois há inconformismo com a sentença proferida e pretensão de reavaliação do ponto gerador do conflito existente no feito, mais precisamente quanto ao valor fixado a título de dano moral. Assim, rejeito a preliminar e a submeto ao Colegiado. Do mérito A pretensão recursal da SERASA é afastar a condenação em compensação dos danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), reconhecidos na sentença, em razão da falha na prestação do serviço, consistente em ausência de notificação prévia acerca da inclusão do nome da parte recorrida ORLANDINO em cadastro de inadimplentes. Subsidiariamente, pede que o valor do dano moral seja minorado, atendendo a proporcionalidade e a razoabilidade. O autor, em seu recurso, pretende a majoração do valor do dano moral para a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), argumentando que o valor fixado na sentença não possui o caráter pedagógico que se espera. Passo à análise conjunta dos recursos. A sentença deve ser mantida. A responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro é objetiva, portanto, independente de culpa, por corresponder a uma das hipóteses especificadas em lei, nos termos do artigo 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A alegação do órgão mantenedor, de que comunicou previamente a parte recorrida acerca da inclusão por e-mail, não merece ser acolhida. Primeiro porque não apresentou o e-mail válido do consumidor. Note-se que no documento, anexo ao ID 22791811, p. 13, consta que o endereço eletrônico, para o qual teria sido enviada a comunicação, está registrado como “[email protected]”. Obviamente, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Recurso Inominado Cível Recorrente/ trata-se de e-mail inválido. A postagem da comunicação feita pelos Correios é posterior à negativação. Segundo porque, como asseverado na sentença, o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a notificação de inclusão do nome nos cadastros de proteção ao crédito, por meio do e-mail ou mensagem de texto (SMS) é indevida, fazendo-se necessário o envio de correspondência ao endereço do consumidor. Nesse sentido: EMENTA. RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL OU MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR. 1. Ação de cancelamento de registro e indenizatória ajuizada em 21/1/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/12/2022 e concluso ao gabinete em 15/3/2023. 2. O propósito recursal consiste em dizer se a notificação prévia à inscrição do consumidor em cadastro de inadimplentes, prevista no §2º, do art. 43, do CDC, pode ser realizada, exclusivamente, por e-mail ou por mensagem de texto de celular (SMS). 3. O Direito do Consumidor, como ramo especial do Direito, possui autonomia e lógica de funcionamento próprias, notadamente por regular relações jurídicas especiais compostas por um sujeito em situação de vulnerabilidade. Toda legislação dedicada à tutela do consumidor tem a mesma finalidade: reequilibrar a relação entre consumidores e fornecedores, reforçando a posição da parte vulnerável e, quando necessário, impondo restrições a certas práticas comerciais. 4. É dever do órgão mantenedor do cadastro notificar o consumidor previamente à inscrição – e não apenas de que a inscrição foi realizada –, conferindo prazo para que este tenha a chance (I) de pagar a dívida, impedindo a negativação ou (II) de adotar medidas extrajudiciais ou judiciais para se opor à negativação quando ilegal. 5. Na sociedade brasileira contemporânea, fruto de um desenvolvimento permeado, historicamente, por profundas desigualdades econômicas e sociais, não se pode ignorar que o consumidor, parte vulnerável da relação, em muitas hipóteses, não possui endereço eletrônico (e-mail) ou, quando o possui, não tem acesso facilitado a computadores, celulares ou outros dispositivos que permitam acessá-lo constantemente e sem maiores dificuldades, ressaltando-se a sua vulnerabilidade técnica, informacional e socioeconômica. 6. A partir de uma interpretação teleológica do §2º, do art. 43, do CDC, e tendo em vista o imperativo de proteção do consumidor como parte vulnerável, conclui-se que a notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva através de e-mail ou mensagem de texto de celular (SMS). 7. Na hipótese dos autos, merece reforma o acórdão recorrido, com o cancelamento das inscrições mencionadas na inicial, pois, à luz das disposições do CDC, não se admite a notificação do consumidor, exclusivamente, através de e-mail ou mensagem de texto de celular. 8. No que diz respeito à eventual compensação por danos morais, não é possível o seu arbitramento neste momento processual, pois não se extrai dos fatos delineados pelo acórdão recorrido a existência ou não, em nome da parte autora, de inscrições preexistentes e válidas além daquelas que compõem o objeto da presente demanda, o que afastaria a caracterização do dano extrapatrimonial alegado. 9. Recurso especial conhecido e provido para determinar o cancelamento das inscrições mencionadas na exordial por ausência da notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC, e o retorno dos autos à origem para que examine a caracterização ou não dos danos morais, a partir das peculiaridades da hipótese concreta. (REsp n. 2.056.285/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023.) - Destaquei No caso concreto, ao contrário do que alega a recorrente SERASA, o consumidor é idoso e reside em área rural, de modo que o acesso a meios eletrônicos é precário. Mas mesmo que possuísse, a notificação foi enviada para endereço eletrônico inválido, conforme acima exposto. A recorrente SERASA, ao deixar de comunicar previamente o consumidor sobre a inscrição de seu nome no cadastro positivo, pela via adequada, cerceou-lhe o direito de solicitar a correção das informações ou pagar o débito e evitar o apontamento indevido. Resta, portanto, evidenciado o nexo de causalidade entre a conduta da requerida-recorrente e o resultado lesivo, a teor do disposto no artigo 14, do CDC, tratando-se de dano moral que enseja a compensação financeira. Com relação ao valor fixado em sentença, em que o autor pede a majoração e a requerida pede a minoração, não constato razões para alteração da quantia. No caso, o valor de R$ 3.000,00 arbitrado pelo juízo de origem, a título de reparação compensatória, mostra-se adequado aos parâmetros fixados por esta Turma Recursal em casos similares, de maneira que deve ser mantido, especialmente por se tratar de ação tramitando sob o rito da Lei n. 9.099/1995, de menor complexidade. Essa menor complexidade se estende aos fatos, caso contrário faltaria competência aos juizados especiais para conhecer da matéria. Note-se que, ao optar pelos juizados especiais, o autor-recorrente reconhece que se trata de situação menos complexa e de menor repercussão, o que deve ser considerado no arbitramento do montante da reparação. Não houve comprovação ou relato de situação excepcional e anormal que justifique a dilação do dano moral para o valor de R$ 15.000,00. Assim, considerando as circunstâncias do processo, o valor de R$ 3.000,00 se mostra adequado para a situação, servindo de lenitivo ao consumidor e, ao mesmo tempo, de punição ao prestador do serviço defeituoso. Por tais considerações, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela requerida SERASA e ao recurso interposto pelo autor, mantendo inalterada a sentença. Condeno a recorrente SERASA ao pagamento de custas processuais remanescentes e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, o que faço com base no artigo 55 da Lei 9.099/1995. Condeno o recorrente ORLANDINO ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor corrigido da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/1995. Todavia, suspendo a exigibilidade do pagamento com fulcro no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SERASA. FALTA DE COMUNICAÇÃO POR CARTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO NEGADAS. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR E RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDOS. 1. É dever do órgão mantenedor do cadastro notificar o consumidor previamente à inscrição - e não apenas de que a inscrição foi realizada -, conferindo prazo para que este tenha a chance (I) de pagar a dívida, impedindo a negativação ou (II) de adotar medidas extrajudiciais ou judiciais para se opor à negativação quando ilegal. 2. O valor da indenização a título de danos morais deve ser mantido, quando fixado dentro dos parâmetros desta Turma Recursal e proporcional à extensão dos danos experimentados pela parte autora. 3. Recursos aos quais se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TUDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 02 de setembro de 2024 ENIO SALVADOR VAZ RELATOR

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ORLANDINO SCHIMITE, CPF nº 16174615200, LINHA 164 KM 04, SUL, CASA ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ELAINE CRISTINA SANTOS, OAB nº RO8790 REU: SERASA S.A., AVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS 14401, TORRE SUCUPIRA, 24 ANDAR VILA GERTRUDES- CHACARA SANTO ANTONIO - 04794-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, BANCO LOSANGO SA - BANCO MÚLTIPLO, AVENIDA AFONSO PENA 471, - ATÉ 567/568 CENTRO - 38400-128 - UBERLÂNDIA - MINAS GERAIS ADVOGADOS DOS REU: WILSON BELCHIOR, OAB nº CE17314, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, LARISSA SENTO SE ROSSI, OAB nº BA16330, PROF MANOEL RIBEIRO 1315, AP 503 STIEP - 41770-095 - SALVADOR - BAHIA, PROCURADORIA SERASA S.A., BRADESCO D E C I S Ã O I. DO RECURSO DA PARTE AUTORA ORLANDINO SCHIMITE logrou demonstrar, por meio dos documentos que acompanham a petição de id 99813398, hipossuficiência tal que lhe impediria de arcar com as custas sem que isso prejudicasse a subsistência sua e de sua família, motivo pelo qual, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7003362-66.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial Cível - Abatimento proporcional do preço R$ 15.000,00 defiro a gratuidade para este ato (preparo), declinando ao juízo ad quem apreciação no tocante às custas processuais (CPC, art. 99, § 7º). Assim, e uma vez que tempestivo, admito o recurso, reconhecendo nele aptidão para produzir tão só o efeito devolutivo (art. 43, da Lei n° 9099/95). Contrarrazões no id. 100191106 e 101037011. Encaminhe-se o processo à e. Turma Recursal. Serve este(a) de carta, mandado, ofício etc. II. DO RECURSO DA SERASA S/A Ademais, uma vez que tempestivo e regularmente preparado, admito o recurso da SERASA S/A, reconhecendo nele aptidão para produzir tão só o efeito devolutivo (art. 43, da Lei n° 9099/95). Contrarrazões no id. 100670710. Oportunamente, encaminhe-se o processo à e. Turma Recursal. Serve este(a) de carta, mandado, ofício etc. Rolim de Moura, domingo, 4 de fevereiro de 2024 às 19:17 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ORLANDINO SCHIMITE, CPF nº 16174615200, LINHA 164 KM 04, SUL, CASA ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ELAINE CRISTINA SANTOS, OAB nº RO8790 REU: SERASA S.A., AVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS 14401, TORRE SUCUPIRA, 24 ANDAR VILA GERTRUDES- CHACARA SANTO ANTONIO - 04794-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, BANCO LOSANGO SA - BANCO MÚLTIPLO, AVENIDA AFONSO PENA 471, - ATÉ 567/568 CENTRO - 38400-128 - UBERLÂNDIA - MINAS GERAIS ADVOGADOS DOS REU: WILSON BELCHIOR, OAB nº CE17314, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, LARISSA SENTO SE ROSSI, OAB nº BA16330, PROF MANOEL RIBEIRO 1315, AP 503 STIEP - 41770-095 - SALVADOR - BAHIA, PROCURADORIA SERASA S.A., BRADESCO SENTENÇA BANCO LOSANGO S/A - BANCO MÚLTIPLO não comprovou, por documento algum, “que em razão da reorganização societária ocorrida em 28/04/2023, as operações relacionadas aos produtos e serviços do Banco Losango foram incorporadas pelo Banco Bradesco Financiamento S.A, pertencentes ao mesmo grupo econômico”, motivo pelo qual PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7003362-66.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial Cível - Abatimento proporcional do preço R$ 15.000,00 indefiro, por ora, a substituição do polo passivo. Trata-se de pretensão indenizatória motivada pela inscrição do nome do autor nos cadastros do Serasa, por dívida existente junto ao Banco Losango, sem a devida notificação prévia. É consolidado na jurisprudência dos Tribunais Superiores que a inscrição do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito depende de prévia notificação. Por todos, veja-se: STJ - AgInt no AREsp: 1191267 SC 2017/0272215-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 08/05/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2018. Há também precedente obrigatório há muito firmado pelo STJ (Tema 37)¹ afirmando que os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação e que a ausência de prévia comunicação ao consumidor enseja o direito à compensação por danos morais. Além disso, a mencionada tese afirma que somente não caberia indenização por dano moral se preexistente legítima inscrição, o que não se verifica no caso em apreço. O STJ também já assentou que a simples remessa do e-mail não serve para comprovar a notificação prévia acerca da inclusão do nome da parte recorrida em cadastro de inadimplentes. Necessário seria que se comprovasse que o e-mail pertence ao autor e que ele anuiu com esta forma de comunicação de eventuais pendências. (STJ - AREsp: 2104625 TO 2022/0104226-9, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 29/06/2022) O requerido não comprova o envio de correspondência ao endereço residencial do autor e não demonstra que o e-mail seria a forma de correspondência válida para o contrato em questão. Ademais, é cognoscível que o endereço de e-mail foi utilizado apenas para preencher item obrigatório no contrato ou formulário, em razão de o autor não utilizar esta forma de comunicação. Deste modo, observa -se a falha na prestação do serviço do Serasa S/A, pois era quem tinha o dever de comunicar o débito anteriormente à inscrição em seus cadastros. Por outro lado, não há que se responsabilizar o requerido Losango, vez que o próprio autor afirma em seu pedido inicial que o débito era legítimo, oriundo de um boleto não quitado por esquecimento. Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar Serasa S/A ao pagamento de R$ 3.000,00 pelos danos morais suportados pelo requerente. O cumprimento da obrigação deverá ocorrer nos 15 dias subsequentes ao trânsito em julgado, independente de nova intimação. Interposto dentro do prazo (10 dias) e com o devido pagamento das custas, admito desde já o recurso de que trata o art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada. Esgotados os 10 dias para as contrarrazões (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Oportunamente, arquive-se. Rolim de Moura, domingo, 12 de novembro de 2023 às 23:24 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito ________________________________ 1. (STJ - REsp: 1061134 RS 2008/0113837-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 10/12/2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/04/2009)

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ORLANDINO SCHIMITE Advogado do(a) AUTOR: ELAINE CRISTINA SANTOS - RO8790 REU: BANCO LOSANGO SA - BANCO MÚLTIPLO, SERASA S.A. Advogado do(a) REU: WILSON BELCHIOR - RO6484 INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências da CEJUSC, conforme informações abaixo: Tipo: Conciliação - JEC Sala: Conciliação 2 Data: 20/10/2023 Hora: 11:30 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Rolim de Moura, 15 de maio de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, 455, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000,(69) 34422268 Processo nº 7003362-66.2023.8.22.0010

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ORLANDINO SCHIMITE Advogado do(a) AUTOR: ELAINE CRISTINA SANTOS - RO8790 REU: BANCO LOSANGO SA - BANCO MÚLTIPLO, SERASA S.A. Advogado do(a) REU: WILSON BELCHIOR - RO6484 INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências da CEJUSC, conforme informações abaixo: Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Rolim de Moura, 15 de maio de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, 455, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000,(69) 34422268 Processo nº 7003362-66.2023.8.22.0010

16/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Expedição de alvará de levantamento

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(19)