Execução de Título Extrajudicial 7010639-68.2016.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7010639-68.2016.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A., AVENIDA FERNANDO CORREA DA COSTA 1944, - DE 1126 A 1970 - LADO PAR JARDIM KENNEDY - 78065-000 - CUIABÁ - MATO GROSSO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO BRASIL SALIBA, OAB nº RO5258, MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO, OAB nº RO4658, LEANDRO CESAR DE JORGE, OAB nº SP200651 EXECUTADO: MARIA SILVA FREITAS, TRAVESSA 827 1690 ALTO ALEGRE - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: IRANA SILVA FREITAS, OAB nº RO10298 DESPACHO SNIPER A parte autora requereu pesquisa de bens através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), entretanto a integração deste ainda está em fase de implementação, isto é, este Juízo não tem acesso a todas as funcionalidades do sistema. Sendo assim, efetuei pesquisa de bens patrimoniais via sistema SNIPER, tendo encontrado apenas as informações constantes no espelho anexo. Expeça-se o necessário. Vilhena, 12 de junho de 2026 Kelma Vilela de Oliveira Juíza de Direito Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3309-8000 email:[email protected] 7010639-68.2016.8.22.0014 Inadimplemento, Intimação / Notificação Execução de Título Extrajudicial

15/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/06/2026, 08:53

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 15:50

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 10:29

Publicação

21/05/2026, 01:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 15:02

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:31

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 10:50

Documento (Certidão)

14/04/2026, 08:59

Documento (Certidão)

10/04/2026, 11:57

Publicação

10/04/2026, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 09:19

Mero expediente

09/04/2026, 09:19

Documentos

Despacho

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO BRASIL SALIBA, OAB nº RO5258, MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO, OAB nº RO4658, LEANDRO CESAR DE JORGE, OAB nº SP200651 EXECUTADO: MARIA SILVA FREITAS ADVOGADO DO EXECUTADO: IRANA SILVA FREITAS, OAB nº RO10298 DECISÃO Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3309-8000 e-mail: [email protected] 7010639-68.2016.8.22.0014 Execução de Título Extrajudicial Trata-se de pedido apresentado pela parte executada (ID 130008622), visando ao desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD e ao cancelamento da penhora realizada sobre seu benefício previdenciário. Da análise dos autos, verifico que o bloqueio efetuado por meio do SISBAJUD atingiu verbas provenientes de benefício previdenciário, de natureza alimentar, o que atrai a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC. Importa ressaltar que este juízo, em decisão anterior (ID 120990523), já havia determinado ao INSS a realização do desconto mensal de 15% (quinze por cento) sobre o benefício previdenciário da executada, medida fundamentada e suficiente para garantir a efetividade da execução sem comprometer o mínimo existencial da devedora. Desse modo, o levantamento do bloqueio realizado via SISBAJUD se impõe, justamente porque já existe decisão anterior autorizando a penhora de 15% diretamente na fonte pagadora (INSS), sendo desnecessária e desproporcional a manutenção da constrição duplicada. Ante o exposto, acolho o pedido em parte, para: Determinar o imediato levantamento/desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD, por se tratarem de verbas impenhoráveis e em razão da já existente ordem de desconto de 15% junto ao INSS; Manter vigente a penhora no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o benefício previdenciário da executada, conforme decisão já proferida por este juízo; Proceda-se ao desbloqueio via SISBAJUD, com urgência. Intimem-se. Cumpra-se. Vilhena, 11 de dezembro de 2025 Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz de Direito

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A., CNPJ nº 68318773000154, AVENIDA FERNANDO CORREA DA COSTA 1944, - DE 1126 A 1970 - LADO PAR JARDIM KENNEDY - 78065-000 - CUIABÁ - MATO GROSSO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO BRASIL SALIBA, OAB nº RO5258, MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO, OAB nº RO4658, AVENIDA HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA 900, EDIFÍCIO EMPIRE CENTER, SALAS 05 E 06 - 78008-900 - CUIABÁ - MATO GROSSO, LEANDRO CESAR DE JORGE, OAB nº SP200651, RUA ANTONINO DO AMRAL VIEIRA SANTA CRUZ - 15014-170 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SÃO PAULO EXECUTADO: MARIA SILVA FREITAS, CPF nº 11385375272, TRAVESSA 827 1690 ALTO ALEGRE - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: IRANA SILVA FREITAS, OAB nº RO10298, CARDEAL 18, QD 108 3A ETAPA CPA 4 - 78058-176 - CUIABÁ - MATO GROSSO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 2ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7010639-68.2016.8.22.0014 Inadimplemento, Intimação / Notificação Execução de Título Extrajudicial R$ 7.922,56 Trata-se de requerimento de penhora de salário do executado, em sede de ação de execução de título extrajudicial. Em decisão anteriormente proferida nestes autos, o Juízo liberou os valores penhorados sobre o salário do executado, considerando sua condição de saúde e subsistência. Porém, o entendimento não é pacífico no TJRO, tanto que possui reiteradas jurisprudências admitindo a penhora de percentual de salário do devedor desde que limitada a percentual condizente com sua capacidade econômica, e desde que em valor proporcional, que não afete a dignidade da pessoa humana, bem como visando a eficácia da tutela jurisdicional, o que permite ser relativizado o disposto no art. 649, IV do CPC, verbis: TJRO: Agravo de Instrumento. Impenhorabilidade de verba salarial. Mitigação. Penhora de parte do salário. Ausência de prejuízo da dignidade do devedor. Possibilidade. Recurso provido. 1 - Não obstante o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabeleça a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, dentre outras verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família, tal vedação não é absoluta, sendo possível, excepcionalmente, consoante o recente entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a flexibilização da citada regra, quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família e auxilia na satisfação do crédito perseguido pelo exequente. 2 - O entendimento jurisprudencial recente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo: “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família”. 3 - Recurso provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801479-11.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 20/01/2021 Além disso, o Superior Tribunal de Justiça também tem admitido a penhora de salário do devedor, verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS RESIDENCIAIS. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO COM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina, maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. [...]4. Agravo interno parcialmente provido para modificar a decisão agravada e, novo exame do recurso, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1336881/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23/04/2019). g.n. No caso dos autos, já foram efetuadas diligências (sisbajud e renajud), de sorte que não se vislumbra outros meios de satisfação do crédito exequendo, ante a negativa do devedor em saldar o débito. A penhora em dinheiro é o melhor meio para garantir a celeridade e a efetividade do processo judicial e o bloqueio do percentual de 15% (quinze por cento) tenho como razoável e não prejudica a sobrevivência do devedor, presumindo que ele tenha condições de saldar a dívida e, não o fez. Assim, ante o princípio da razoabilidade, não ofensa a dignidade da pessoa humana e satisfação das obrigações, DEFIRO o pedido, e FIXO a penhora no percentual de 15% dos rendimentos líquidos do devedor, diretamente em folha de pagamento, a ser transferido pelo órgão empregador, mês-a-mês, a conta vinculada a este Juízo em favor da exequente, até a satisfação do crédito discutido no presente feito, qual totaliza R$ 29.845,72 ( vinte e nove mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e setenta e dois centavos). Intimem-se. SIRVA COMO OFÍCIO/ORDEM DE IMPLANTAÇÃO DE DESCONTOS/CARTA/MANDADO DE PENHORA. Vilhena21 de maio de 2025 Kelma Vilela de Oliveira

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A., AVENIDA FERNANDO CORREA DA COSTA 1944, - DE 1126 A 1970 - LADO PAR JARDIM KENNEDY - 78065-000 - CUIABÁ - MATO GROSSO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO BRASIL SALIBA, OAB nº RO5258, MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO, OAB nº RO4658, AVENIDA HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA 900, EDIFÍCIO EMPIRE CENTER, SALAS 05 E 06 - 78008-900 - CUIABÁ - MATO GROSSO, LEANDRO CESAR DE JORGE, OAB nº SP200651, RUA ANTONINO DO AMRAL VIEIRA SANTA CRUZ - 15014-170 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SÃO PAULO Parte requerida: MARIA SILVA FREITAS, TRAVESSA 827 1690 ALTO ALEGRE - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: IRANA SILVA FREITAS, OAB nº RO10298, CARDEAL 18, QD 108 3A ETAPA CPA 4 - 78058-176 - CUIABÁ - MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 2ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena VARA CÍVEL Processo n.: 7010639-68.2016.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Inadimplemento, Intimação / Notificação Valor da causa: R$ 7.922,56 (sete mil, novecentos e vinte e dois reais e cinquenta e seis centavos) Parte Vistos. A parte executada apresentou impugnação à penhora, oportunidade que requereu a desconstituição do bloqueio de valores realizados em conta bancária de suas titularidades via SISBAJUD. Para tanto, sustenta que a quantia bloqueada nestes autos é proveniente de seu benefício previdenciário, portanto impenhorável. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A rigor, as verbas que o exequente pretende que seja atingida é impenhorável, porquanto possui caráter alimentar e busca preservar o mínimo existencial para a subsistência da parte devedora. É certo que a jurisprudência autoriza o bloqueio de parte do valor depositado em conta bancária da parte executada em circunstâncias excepcionais e em limite que não reduza o devedor à condição de precariedade econômica. Registro que optou o legislador por valorizar a dignidade da pessoa humana, que é um direito fundamental da República Federativa do Brasil (artigo 1º, inciso III, Constituição Federal de 1988). Nesse diapasão, conclui-se que onerar verba de caráter alimentar do devedor a ponto de lhe reduzir a posição inferior ao que se considera o mínimo subsistencial, o mínimo existencial ou mínimo necessário para a sobrevivência digna de um indivíduo significa desrespeitar o fundamento basilar e constitucional da dignidade da pessoa humana, o que é inadmissível no nosso ordenamento jurídico. Consoante entendimento recente do e. STJ, "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude" (AgInt no REsp 1858456/RO, rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020)." No caso dos autos, apesar de inexistir qualquer informação quanto a natureza dos valores bloqueados, a quantia constrita nos autos é em montante inferior a quarenta salários mínimos, incidindo, portanto, a regra da impenhorabilidade. A propósito do tema, os seguintes julgados: "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de valores em conta poupança. Impenhorabilidade reconhecida. Novo julgamento sob a égide da jurisprudência STJ. Recurso provido. Incidente, no caso, a regra prevista no art. 833, x, do CPC, entendimento sedimentado no STJ, referente à impenhorabilidade de valores de até 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, assim como aqueles depositados em conta corrente ou fundo de investimento. Ademais, consoante entendimento do STJ, a simples movimentação atípica, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, x, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803585-72.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de julgamento: 15/09/2023". "Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0804304-54.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 01/11/2023". Posto isso, por ser a verba proveniente do benefício previdenciário da executada, classificada como de caráter alimentar e, por conseqüência, impenhorável nos moldes do art. 833, incisos IV e X, do CPC, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO ofertada pela parte executada e declaro insubsistente o bloqueio on-line realizado nestes autos. Procedi ao desbloqueio dos valores via SISBAJUD. Intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, apresentar valor atualizado do débito, bem como indicar novos bens à penhora, em 10 dias. Vilhena segunda-feira, 16 de dezembro de 2024 às 14:04. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz de Direito

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A., CNPJ nº 68318773000154, AVENIDA FERNANDO CORREA DA COSTA 1944, - DE 1126 A 1970 - LADO PAR JARDIM KENNEDY - 78065-000 - CUIABÁ - MATO GROSSO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO BRASIL SALIBA, OAB nº AC5258, MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO, OAB nº AC4658, AVENIDA HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA 900, EDIFÍCIO EMPIRE CENTER, SALAS 05 E 06 - 78008-900 - CUIABÁ - MATO GROSSO, LEANDRO CESAR DE JORGE, OAB nº SP200651, RUA ANTONINO DO AMRAL VIEIRA SANTA CRUZ - 15014-170 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SÃO PAULO EXECUTADO: MARIA SILVA FREITAS, CPF nº 11385375272, TRAVESSA 827 1690 ALTO ALEGRE - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: IRANA SILVA FREITAS, OAB nº RO10298, CARDEAL 18, QD 108 3A ETAPA CPA 4 - 78058-176 - CUIABÁ - MATO GROSSO DESPACHO Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO e-mail: [email protected], tel. (69)3316-3622 7010639-68.2016.8.22.0014 Inadimplemento, Intimação / Notificação Execução de Título Extrajudicial R$ 7.922,56 Indefiro o pedido de expedição de ofício ao ABEMF- Associação Brasileira das Empresas do Mercado de Fidelização considerando que a pretensão do exequente em penhorar créditos do executado oriundos de pontos/milhas acumuladas pelo uso do cartão de crédito ou compra de passagens aéreas é benefício concedido aos clientes e não pode ser revertidos em valores tampouco cedidos a terceiros, razão pela qual a diligência embora restasse frutífera restaria inócua. Neste sentido trago o seguinte precedente: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DO MERCADO DE FIDELIZAÇÃO - ABEMF. PENHORA DE MILHAS AÉREAS E PONTOS EM CARTÃO DE FIDELIDADE. Os pontos acumulados pelo consumidor, com o uso de cartões de crédito e passagens aéreas, configuram vantagem concedida pelas operadoras de cartões de crédito e companhias aéreas, como espécie de atrativo, para que os clientes utilizem cada vez mais seus produtos. Não há a possibilidade de converter os pontos acumulados em pecúnia, mas, apenas, de trocá-los por produtos e descontos, tampouco é possível cedê-los a terceiros. Não há no ordenamento jurídico regra apta a converter a pontuação acumulada em moeda corrente, o que inviabiliza a pretensão do exequente. Agravo de petição que se nega provimento. (TRT-2 10013477920165020076 SP, Relator: BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI, 6ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 30/06/2022). Intime-se o autor a dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Vilhena22 de agosto de 2023 Kelma Vilela de Oliveira

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7010639-68.2016.8.22.0014. EXEQUENTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A., AVENIDA FERNANDO CORREA DA COSTA 1944, - DE 1126 A 1970 - LADO PAR JARDIM KENNEDY - 78065-000 - CUIABÁ - MATO GROSSO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO BRASIL SALIBA, OAB nº AC5258, MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO, OAB nº AC4658, LEANDRO CESAR DE JORGE, OAB nº SP200651 EXECUTADO: MARIA SILVA FREITAS, TRAVESSA 827 1690 ALTO ALEGRE - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: IRANA SILVA FREITAS, OAB nº RO10298 DESPACHO Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 email:[email protected] Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Inadimplemento, Intimação / Notificação Distribuição: 27/12/2016 Indefiro o pedido de ofício ao B3 (Bovespa), SUSEP, CVM E SELIC, eis que se mostram ineficientes para o prosseguimento da execução. As pesquisas pretendidas não demonstraram a existência de crédito para satisfação da dívida, o que, aliás, é feito com mais efetividade por intermédio do sistema SISBAJUD, e SISBAJUD - Módulo Afastamento Sigilo Bancário). Nesse sentido, eis a recente decisão que ficou assim ementada: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido para oficiar Bovespa, Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos (CETIP), Comissão Valores Mobiliários (CVM), Bacen CCS, HOD, Juntas Comerciais e SUSEP com vistas à satisfação do crédito. Implementação do sistema Sisbajud. Suficiente. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) e o Host On-Demand (HOD) da Receita Federal são ferramentas criadas para auxiliar a investigação de ilícitos penais, sendo instrumento destinado à repressão de crimes financeiros. Os cadastros disponibilizados pelos sistemas não contêm dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas ou aplicações. É desnecessária a atuação judicial perante as Juntas Comerciais para a obtenção de certidões e/ou atos constitutivos da empresa agravada, pois a obtenção de informação referente aos sócios da empresa agravada está ao alcance da parte. A implementação do sistema Sisbajud, por meio do qual é possível realizar pesquisas e efetuar bloqueios de numerários em conta corrente e de ativos mobiliários, como títulos de renda fixa e ações, torna desnecessária a expedição de ofícios às instituições financeiras com vistas à localização de ativos financeiros. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809073-76.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Juiz Aldemir de Oliveira, Data de julgamento: 26/03/2021 [destaquei] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS. Pedido de expedição de ofício ao CCS-BACEN. Pretensão que visa obter informações referentes a eventuais procurações outorgadas ao executado. Inadmissibilidade. Medida inócua ante a pesquisa eletrônica já realizada em nome do executado por meio do sistema Bacenjud. Providência que não traria qualquer efeito prático à satisfação da execução, e poderia implicar em injustificável quebra de sigilo bancário e exposição de terceiros que não integram a lide. Indeferimento correto. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; AI 2033468-23.2020.8.26.0000; Ac. 13642243; São Paulo; Décima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Irineu Fava; Julg. 10/06/2020; DJESP 17/06/2020) Desta forma, intime-se a parte exequente, no prazo de 05 dias, quanto ao prosseguimento do feito. Decorrido o prazo, quedando-se inerte, voltem os autos conclusos para para análise da suspensão dos autos, nos termos do art. 921, inc. III, §§ 1º e 2º, do NCPC. Expeça-se o necessário. Kelma Vilela de Oliveira Juiz de Direito

06/06/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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