Precatório 2009452-12.2003.8.22.0000 - TJRO

Precatório 2009452-12.2003.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

03/04/2025, 09:29

Documento (Outros documentos)

25/02/2025, 13:17

Expedição de documento (Ofício)

07/02/2025, 13:39

Expedição de documento (Certidão)

11/10/2024, 09:05

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2024, 11:14

Petição (Petição (outras))

30/09/2024, 23:32

Expedição de documento (Certidão)

27/09/2024, 08:21

Expedição de documento (Certidão)

27/09/2024, 08:21

Decurso de Prazo

19/09/2024, 00:06

Decurso de Prazo

19/09/2024, 00:02

Decurso de Prazo

19/09/2024, 00:02

Decurso de Prazo

19/09/2024, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2024, 17:39

Publicação

10/09/2024, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 2009452-12.2003.8.22.0000. REQUERENTE: SISTEMA PITAGORAS DE ENSINO SOCIEDADE LTDA ADVOGADO DO REQUERENTE: ALEXANDRE CAMARGO, OAB nº RO704A REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADOS DO REQUERIDO: CARLOS ALBERTO DE SOUSA MESQUITA, OAB nº RO805A, RANILSON DE PONTES GOMES, OAB nº RO298, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO As partes foram intimadas para se manifestarem sobre os cálculos de liquidação. A parte credora anuiu ao passo que o município de Porto Velho impugnou os cálculos e requer a incidência da taxa selic de janeiro de 2003 a junho de 2009, sem a incidência de outro índice de correção monetária e/ou taxa de juros. A parte credora impugnou a manifestação do ente devedor. Por sua vez, a contadoria se manifestou acerca dos índices e juros de mora. Quanto ao período de 11/01/2003 a 30/06/2009, a Resolução é clara ao indicar que o índice a ser utilizado é o IPCA-E / IBGE, conforme art. 21, X da Resolução nº 303/2019. Veja que a Taxa Selic somente incide a contar de dezembro de 2021 em diante (art. 2º, XIII da Resolução nº 303/2019-CNJ). Acerca da taxa de juros referente ao mesmo período aplica-se o disposto no Código Civil: “Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional” (artigo 406). Verifica-se nos cálculos de id. 6068488 - p. 63, que fundamenta o valor requisitado, convenção entre as partes de juros fixos de 0,5% ao mês, razão pela qual este foi aplicado entre a data-base e 30/06/2009, exceto durante o período de graça. Dito isso, não assiste razão ao ente devedor. À COGESP para exclusão de Mário Jonas Freitas Guterres, vez que não é mais procurador municipal, conforme petição de id. 24453035. Liquide-se o feito e após e cumpra-se a parte final da decisão de id. 23880186. Intimem-se. Porto Velho, 9 de setembro de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

10/09/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 2009452-12.2003.8.22.0000. REQUERENTE: SISTEMA PITAGORAS DE ENSINO SOCIEDADE LTDA ADVOGADO DO REQUERENTE: ALEXANDRE CAMARGO, OAB nº RO704A REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADOS DO REQUERIDO: CARLOS ALBERTO DE SOUSA MESQUITA, OAB nº RO805A, RANILSON DE PONTES GOMES, OAB nº RO298, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO As partes foram intimadas para se manifestarem sobre os cálculos de liquidação. A parte credora anuiu ao passo que o município de Porto Velho impugnou os cálculos e requer a incidência da taxa selic de janeiro de 2003 a junho de 2009, sem a incidência de outro índice de correção monetária e/ou taxa de juros. A parte credora impugnou a manifestação do ente devedor. Por sua vez, a contadoria se manifestou acerca dos índices e juros de mora. Quanto ao período de 11/01/2003 a 30/06/2009, a Resolução é clara ao indicar que o índice a ser utilizado é o IPCA-E / IBGE, conforme art. 21, X da Resolução nº 303/2019. Veja que a Taxa Selic somente incide a contar de dezembro de 2021 em diante (art. 2º, XIII da Resolução nº 303/2019-CNJ). Acerca da taxa de juros referente ao mesmo período aplica-se o disposto no Código Civil: “Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional” (artigo 406). Verifica-se nos cálculos de id. 6068488 - p. 63, que fundamenta o valor requisitado, convenção entre as partes de juros fixos de 0,5% ao mês, razão pela qual este foi aplicado entre a data-base e 30/06/2009, exceto durante o período de graça. Dito isso, não assiste razão ao ente devedor. À COGESP para exclusão de Mário Jonas Freitas Guterres, vez que não é mais procurador municipal, conforme petição de id. 24453035. Liquide-se o feito e após e cumpra-se a parte final da decisão de id. 23880186. Intimem-se. Porto Velho, 9 de setembro de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 2009452-12.2003.8.22.0000. REQUERENTE: SISTEMA PITAGORAS DE ENSINO SOCIEDADE LTDA ADVOGADO DO REQUERENTE: ALEXANDRE CAMARGO, OAB nº RO704A REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADOS DO REQUERIDO: CARLOS ALBERTO DE SOUSA MESQUITA, OAB nº RO805A, RANILSON DE PONTES GOMES, OAB nº RO298, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO Manifestem-se as partes quanto aos cálculos de liquidação em 10 (dez) dias. No prazo concedido, também deve o credor indicar os dados bancários de sua titularidade ou de seu advogado com poderes especiais para receber e dar quitação, para efetivação do pagamento (art. 31, §1º da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ). A anuência da parte credora para recebimento do valor apurado, importará em quitação dos autos. A discordância deverá ser apresentada mediante impugnação, nos termos do art. 26 combinado com o art. 27 da Resolução nº 303/2019-CNJ. Destaca-se, ainda, que, no mesmo prazo supra, caberá ao ente devedor manifestar se houve qualquer pagamento junto ao juízo da execução à parte credora (pagamento superpreferencial, Requisição de Pequeno Valor ou outra modalidade), bem como acostar nos autos documento de comprovação. A omissão será interpretada como ausência de pagamento e, por conseguinte, viabilizará a quitação dos autos nos moldes calculados pela contadoria da COGESP. Por sua vez, havendo impugnação dos cálculos de liquidação, à contadoria para nova manifestação. Após, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO intime-se novamente as partes para se manifestarem, no mesmo prazo anteriormente concedido. Após as providências de praxe para liquidação do feito, via SAPRE, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução acerca da quitação, conforme §1º, do art. 31 da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, e arquive-se. Porto Velho, 7 de maio de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

08/05/2024, 00:00

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