Precatório 0800352-33.2023.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0800352-33.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

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Documento (Outros documentos)

14/05/2025, 10:20

Documento (Outros documentos)

10/04/2025, 08:26

Expedição de documento (Ofício)

22/03/2025, 16:31

Expedição de documento (Ofício)

05/10/2024, 09:15

Decurso de Prazo

30/05/2024, 00:08

Decurso de Prazo

30/05/2024, 00:00

Decurso de Prazo

10/05/2024, 00:02

Decurso de Prazo

10/05/2024, 00:02

Publicação

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0800352-33.2023.8.22.0000. REQUERENTE: ANTONIO RABELO PINHEIRO ADVOGADO DO REQUERENTE: ANTONIO RABELO PINHEIRO, OAB nº RO659 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Considerando a manifestação da parte credora e, por conseguinte, a aceitação dos valores apurados pelo Estado de Rondônia, com devido deságio, aguarde-se a publicação no Diário da Justiça Eletrônico – DJE, da lista contendo o nome de todos aqueles que anuíram com opção pelo acordo direto, conforme item 7.3 do Edital nº 6/2023. Ato posterior, autorizo a quitação do crédito, havendo saldo para tanto, via SAPRE. Atentem-se que a adesão ao acordo implica em expressa renúncia a qualquer discussão judicial ou administrativa acerca dos critérios de cálculo, bem como a qualquer direito correlato àquele em que se funda a ação, com consequente quitação integral do seu crédito e extinção da obrigação e do precatório (item 4.2.5 do Edital nº 6/2023). Se o caso, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução acerca da quitação, conforme §1º, do art. 31 da Resolução nº 303/2019 do CNJ, e arquive-se. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Intime-se para ciência. Porto Velho, 29 de abril de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

30/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2024, 09:49

Petição (Petição (outras))

02/04/2024, 13:59

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2024, 19:42

Petição (Petição (outras))

26/03/2024, 19:41

Petição (Petição (outras))

26/03/2024, 19:41

Documentos

Decisão

•30/04/2024, 00:00

—

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