Precatório 0804336-64.2019.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0804336-64.2019.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

26/03/2025, 12:53

Documento (Outros documentos)

25/02/2025, 08:46

Expedição de documento (Ofício)

06/02/2025, 14:35

Expedição de documento (Certidão)

20/09/2024, 12:45

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2024, 10:21

Decurso de Prazo

22/06/2024, 00:03

Decurso de Prazo

22/06/2024, 00:03

Decurso de Prazo

30/05/2024, 00:08

Publicação

30/05/2024, 00:03

Decurso de Prazo

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0804336-64.2019.8.22.0000. REQUERENTE: PAULO CESAR SANTOS RAMOS ADVOGADOS DO REQUERENTE: JACQUELINE PAES KARANTINO, OAB nº RO5961A, MAURO BRAZ POVOLERI, OAB nº MG795A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Considerando a ausência de apresentação de desistência e, por conseguinte, havendo a aceitação tácita dos valores apurados pelo Estado de Rondônia, com devido deságio, dê-se seguimento ao acordo direto, em observância ao item 7.2 do Edital nº 6/2023. Aguarde-se a publicação no Diário da Justiça Eletrônico – DJE, da lista contendo o nome de todos aqueles que anuíram com opção pelo acordo direto, conforme item 7.3 do Edital nº 6/2023. Ato posterior, autorizo a quitação do crédito, havendo saldo para tanto, via SAPRE. Atentem-se que a adesão ao acordo implica em expressa renúncia a qualquer discussão judicial ou administrativa acerca dos critérios de cálculo, bem como a qualquer direito correlato àquele em que se funda a ação, com consequente quitação integral do seu crédito e extinção da obrigação e do precatório (item 4.2.5 do Edital nº 6/2023). Se o caso, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução acerca da quitação, conforme §1º, do art. 31 da Resolução nº 303/2019 do CNJ, e arquive-se. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Intime-se para ciência. Porto Velho, 29 de maio de 2024. Glodner Luiz Pauletto Presidente

30/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2024, 12:59

Decurso de Prazo

01/05/2024, 00:01

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2024, 07:43

Petição (Petição (outras))

16/04/2024, 07:42

Documentos

Decisão

•30/05/2024, 00:00

—

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