Cumprimento de sentença 0004698-68.2011.8.22.0004 - TJRO

Cumprimento de sentença 0004698-68.2011.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/12/2024, 10:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/12/2024, 10:17

Documento (Certidão)

02/12/2024, 10:16

Decurso de Prazo

12/03/2024, 00:02

Decurso de Prazo

07/12/2023, 00:37

Decurso de Prazo

07/12/2023, 00:35

Decurso de Prazo

07/12/2023, 00:32

Decurso de Prazo

07/12/2023, 00:31

Publicação

28/11/2023, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0004698-68.2011.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Requerente SUELLEM CARLA FERNANDES DA COSTA ESCUDERO, CPF nº 74984144220, - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) ROBSON AMARAL JACOB, OAB nº RO3815A, MARCOS DONIZETTI ZANI, OAB nº RO613 Requerido(a) ESPÓLIO DE NILSON LOCATELLI, CPF nº DESCONHECIDO MARLENE ALVES DA SILVA LOCATELLI, CPF nº 29006899291, RUA CIRO SCOBAR, 106, NÃO CONSTA NÃO CONSTA - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA RENAN DA SILVA LOCATELLI, CPF nº 90609158287, RUA CIRO ESCOBAR 106 JARDIM TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) SUELLEM CARLA FERNANDES DA COSTA ESCUDERO, OAB nº RO3475A, MAIBY FRANCIELI DA SILVA LOCATELLI LIBERATI, OAB nº RO4063A Vistos. Em atenção à certidão de ID 98978791, promovo o lançamento do movimento de suspensão. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a parte executada para comprovar o pagamento das custas em até 05 dias. Transcorrido o prazo in albis, determino o protesto e a inscrição em dívida ativa. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, 27 de novembro de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

28/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2023, 13:14

Por decisão judicial

27/11/2023, 13:14

Conclusão (para despacho)

23/11/2023, 10:37

Documento (Certidão)

23/11/2023, 10:36

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2023, 19:02

Documentos

Despacho

•28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0004698-68.2011.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Requerente SUELLEM CARLA FERNANDES DA COSTA ESCUDERO Advogado(a) ROBSON AMARAL JACOB, OAB nº RO3815A, MARCOS DONIZETTI ZANI, OAB nº RO613 Requerido(a) ESPÓLIO DE NILSON LOCATELLI, CPF nº DESCONHECIDO, MARLENE ALVES DA SILVA LOCATELLI, CPF nº 29006899291, RENAN DA SILVA LOCATELLI, CPF nº 90609158287 Advogado(a) SUELLEM CARLA FERNANDES DA COSTA ESCUDERO, OAB nº RO3475A, MAIBY FRANCIELI DA SILVA LOCATELLI LIBERATI, OAB nº RO4063A SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposta por SUELLEM CARLA FERNANDES DA COSTA ESCUDERO em face de MARLENE ALVES DA SILVA LOCATELLI, RENAN DA SILVA LOCATELLI e ESPÓLIO DE NILSON LOCATELLI. Após diligências constritivas, as partes firmaram acordo nos seguintes termos: a) O valor ajustado é de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a ser pago mensalmente, sendo as 12 primeiras parcelas no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) e a partir da 13º parcela o valor passará a ser de R$ 400,00 (quatrocentos reais), onde serão devidas 141 (cento e quarenta e uma) parcelas, iniciando-se em 14/08/2023; b) As parcelas deverão ser pagas por meio de depósito em conta corrente 618398-1, agência 0001, Banco 348, BANCO XP S/A, de titularidade de Suéllem Carla Fernandes da Costa Escudero, CPF n. 749.841.442-20, ou, alternativamente por meio de PIX, chave aleatória: e780e3ac-7c68-4d3d-a5ff-97d9d81fc61f, cujo QR CODE acompanha o acordo; c) A exequente no ato da assinatura do presente acordo fornece a executada a carta de anuência original (cuja cópia acompanha este acordo) devidamente assinada para ser apresentada ao cartório de protesto, de posse, a executada procederá a baixa do protesto após o pagamento da primeira parcela e arcará com os custos do mesmo; d) A executada deverá cumprir com os pagamentos na data avençada; e) Em caso de falecimento da exequente as partes ajustam que permanece a obrigação de pagamento das parcelas, ocorrendo a imediata transferência da pessoa do credor para Gabriel Ignácio Escudero Filho, inscrito no CPF n. 714.842.132-20, e os pagamentos deverão ser realizados na conta corrente 86630, agência 3337, SICOOB, de titularidade do mesmo, e na hipótese de descumprimento da obrigação por parte da executada o novo credor deverá substituir formalmente a exequente nos autos dando prosseguimento ao cumprimento da obrigação nos termos ajustados; f) Em caso de falecimento da executada, ocorrerá a imediata transferência da obrigação para o espólio da mesma, que deverá cumprir mensalmente a obrigação; g) No caso de descumprimento por parte do espólio, aplicam-se as regras ajustadas pelas partes no mencionado tópico, seguindo com a ação de cumprimento para o fim de recebimento do crédito e no caso de insucesso, para expedição de certidão de crédito e habilitação do montante original devidamente atualizado, conforme ajustado pelas partes, no eventual processo de inventário; h) O atraso de 01 (uma) parcela, implica na obrigação de pagamento da mesma, com o valor reajustado para R$350,00 ou R$450,00 conforme o valor da parcela em atraso; i) O atraso de 02 (duas) parcelas implica em rescisão do valor ajustado entre as partes, ou seja, R$60.000,00 (sessenta mil reais), retomando a dívida ao valor original (conforme a última atualização constante nos autos, ou seja, R$ 180.770,27 (cento e oitenta mil e setecentos e setenta reais e vinte e sete centavos)), devendo a mesma ser devidamente atualizada com correção monetária e juros legais, sendo abatido os valores eventualmente pagos, bem como, no direito a retomada do cumprimento de sentença, com a aplicação das medidas de negativação, protesto, e todas as demais permitidas por lei; j) Retomado o cumprimento de sentença, pelo descumprimento acima narrado, a executada, será responsável por todas as despesas processuais (custas, taxas, diligencias, etc) oriundas do seguimento do processo para satisfação da dívida, bem como pelos custos extrajudiciais para a reinserção em protestos, averbações em cartório e demais despesas que busquem a satisfação do crédito. Por fim, as partes requereram a homologação o presente acordo para que surta seus efeitos legais, bem como a suspensão dos autos até informação final de cumprimento integral do presente acordo. É o breve relatório. Fundamento e decido. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para por fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, consagrando a Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Assim, considerando que as partes entabularam acordo e que este respeita o seu melhor interesse, sua homologação é medida que se impõe. No que se refere à suspensão do feito a fim de aguardar o cumprimento da transação, entendo que é indevida. Assim se afirma porque após a homologação do acordo, este passa a ser o título executivo, não havendo motivos que justifiquem a suspensão dos autos, eis que em caso de descumprimento do acordo o credor poderá solicitar, a qualquer tempo, o desarquivamento do feito e o cumprimento da sentença, livre de qualquer ônus. Ao teor do exposto e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO efetuada entre as partes, a fim de que surtam os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC. Custas na forma da sentença, tendo em vista que o acordo foi celebrado após sua prolação. P.R.I. Antecipo o trânsito em julgado para esta data, em virtude da preclusão lógica prevista no artigo 1.000 do CPC. Oportunamente, arquivem-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, terça-feira, 8 de agosto de 2023. Simone de Melo Juíza de Direito

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SUELLEM CARLA FERNANDES DA COSTA ESCUDERO, CPF nº 74984144220, - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ROBSON AMARAL JACOB, OAB nº RO3815A, MARCOS DONIZETTI ZANI, OAB nº RO613 Requerido(a) EXEQUENTES: ESPÓLIO DE NILSON LOCATELLI, CPF nº DESCONHECIDO, MARLENE ALVES DA SILVA LOCATELLI, CPF nº 29006899291, RUA CIRO SCOBAR, 106, NÃO CONSTA NÃO CONSTA - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, RENAN DA SILVA LOCATELLI, CPF nº 90609158287, RUA CIRO ESCOBAR 106 JARDIM TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: SUELLEM CARLA FERNANDES DA COSTA ESCUDERO, OAB nº RO3475A, MAIBY FRANCIELI DA SILVA LOCATELLI LIBERATI, OAB nº RO4063A DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0004698-68.2011.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Requerente Trata-se de pedido de penhora da restituição de imposto de renda a ser pago à executada Marlene Alves da Silva Locatelli. Narrou a exequente, em resumo, que em consulta ao site da Receita Federal verificou que a devedora possui crédito a restituir. Afirmou que a devedora é empresária e também recebe alugueis residenciais e comerciais de imóveis, não havendo que se falar em prejuízo ao seu sustento. É o breve relatório. Fundamento e decido. O crédito ora executado possui natureza alimentar e as diligências para constrição de bens realizadas até o momento não foram exitosas. A restituição do imposto de renda possui caráter indenizatório e, portanto, não pode ser considerada como essencial ao sustento da parte devedora. Nesse sentido a jurisprudência dos tribunais pátrios admitem a penhora de tal verba, senão vejamos: DIREITO MATERIAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. PENHORA DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. É passível de ser oficiada a Receita Federal do Brasil quando na tentativa de localizar valores relativos a restituição de imposto de renda da ré e de seu (s) sócio (s) bem como determinar a penhora de referidos valores para satisfazer o crédito de natureza alimentar do autor, uma vez que tais valores possuem caráter indenizatório e não salarial. Agravo de Petição do autor ao qual se dá provimento.(TRT-2 00005712720105020070 SP, Relator: CARLOS ROBERTO HUSEK, 17ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 30/01/2020)(destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - "EMBARGOS À EXECUÇÃO" – Insurgência em face da r. decisão que manteve o bloqueio dos valores a título de restituição do Imposto de Renda - Possibilidade de penhora de crédito de restituição do Imposto de Renda - Medida que visa garantir a efetividade do processo - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - AI: 21541209820228260000 SP 2154120-98.2022.8.26.0000, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 29/07/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RENDA. NATUREZA SALARIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. MITIGADA. PENHORA. CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O imposto de renda tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e de proventos de qualquer natureza. Inteligência do art. 43 do CTN. 1.1. A restituição do imposto de renda, por sua vez, é a devolução dos valores pagos a maior a título de imposto de renda, observadas as regras da declaração de ajuste anual. Assim, tais valores podem advir de verba salarial ou de outras rendas. 2. Incabível entender, de plano, que a restituição de imposto de renda tem característica de verba salarial, cabendo à parte executada demonstrar a natureza da restituição obtida. Precedentes. 3. ?Se a penhora de salário tem sido relativizada, seria contraditório não adotar a mesma posição quanto ao crédito de restituição de imposto de renda, que tem por objeto valores que não são, pelo menos a priori, destinados a cobrir despesas diárias de subsistência do devedor e de sua família?. (Acórdão 1304228, 07380248920208070000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 26/11/2020, publicado no DJE: 9/12/2020. Sem Página Cadastrada.) 4. No caso específico dos autos, os documentos juntados demonstraram que os valores da restituição de imposto de renda têm característica de salário, sendo necessária a limitação da penhora a 30% (trinta por cento) dos valores restituídos/ a serem restituído. 5. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. (TJ-DF 07307669120218070000 DF 0730766-91.2021.8.07.0000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 24/11/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 07/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)(negritei) No mesmo norte, o STJ já se manifestou sobre a possibilidade de penhora do valor a ser restituído a título de imposto de renda. Vejamos: [...] Observa-se que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, de que as verbas decorrentes da restituição de imposto de renda somente são impenhoráveis se o tributo tiver sido recolhido sobre valores com natureza salarial/alimentar. Nesse sentido: Processual civil. Recurso Especial. Ação revisional. Impugnação ao cumprimento de sentença. Penhora online. Conta corrente. Valor relativo a restituição de imposto de renda. Vencimentos. Caráter alimentar. Perda. Princípio da efetividade. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. - Apenas em hipóteses em que se comprove que a origem do valor relativo a restituição de imposto de renda se referira a receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC é possível discutir sobre a possibilidade ou não de penhora dos valores restituídos. - A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido, referente a restituição de parcela do salário ou vencimento, não desmerece o caráter alimentar dos valores a serem devolvidos. - Em princípio, é inadmissível a penhora de valores depositados em conta corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor. - Ao entrar na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, a verba relativa ao recebimento de salário, vencimentos ou aposentadoria perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. - Em observância ao princípio da efetividade, não se mostra razoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor não possa obter a satisfação de seu crédito, sob o argumento de que os rendimentos previstos no art. 649, IV, do CPC gozariam de impenhorabilidade absoluta. […] (STJ - REsp: 1900698 DF 2020/0266992-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ 20/04/2021) Deste modo, DEFIRO o pedido formulado pela exequente, a fim de determinar a penhora da restituição do imposto de renda da executada Marlene Alves da Silva Locatelli – CPF 290.068.992-91, até o limite do débito exequendo, qual seja, R$ 180.770,27 (cento e oitenta mil, setecentos e setenta reais e vinte e sete centavos). Oficie-se à Receita Federal solicitando a penhora do crédito existente em favor da devedora referente à restituição de imposto de renda, depositando o valor em conta judicial vinculada a estes autos. Efetivado o depósito intime-se a executada acerca da penhora, a fim de que, querendo, apresente impugnação. Oportunamente, refaça-se a conclusão. Cópia da presente servirá de ofício, com prazo de até 5 dias para resposta, que deverá ser encaminhado com urgência à Delegacia da Receita Federal em Ji-Paraná/RO, situada na Rua Dom Augusto, nº 495, bairro Centro, CEP 76900-022, fone (69) 99941-1330. Servirá, ainda, como mandado de intimação. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste, 27 de julho de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

28/07/2023, 00:00

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