Execução de Título Extrajudicial 7000924-56.2021.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000924-56.2021.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000924-56.2021.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Compra e Venda Requerente DARIO OSWALDO GARCIA JUNIOR Advogado(a) CARLOS AUGUSTO AMORIM DA MOTTA, OAB nº SC23143 Requerido(a) SIDINEI MENESES, CPF nº 57567824272 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DESPACHO A consulta ao Sisbajud foi parcialmente frutífera, tendo sido bloqueada a quantia total de R$ 1.186,02 (um mil, cento e oitenta e seis reais e dois centavos). Os anexos seguem de forma sigilosa, devendo a CPE disponibilizá-los de maneira restrita às partes. Determino a intimação do executado, por intermédio da Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, para que, querendo, impugne a constrição no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Desde logo advirto à parte devedora que a inércia ensejará a conversão do bloqueio em penhora e a liberação do valor bloqueado à parte exequente. Apresentada a impugnação, que deverá versar exclusivamente sobre os assuntos tratados no art. 854, §3º, do CPC, intime-se a parte exequente para se manifestar e requerer o que entender de direito, no mesmo prazo. Com as manifestações, ou decorrido o prazo para tanto, tornem os autos conclusos para deliberações. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, terça-feira, 28 de julho de 2026. Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito

29/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

21/07/2026, 10:14

Publicação

21/05/2026, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 10:44

Expedição de documento

20/05/2026, 10:44

Conclusão (para decisão)

19/05/2026, 11:39

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 18:46

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 10:30

Publicação

15/04/2026, 01:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 13:26

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 14:15

Documento (Certidão)

19/03/2026, 12:04

Publicação

05/03/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000924-56.2021.8.22.0004. EXEQUENTE: DARIO OSWALDO GARCIA JUNIOR, CPF nº 52410471153 ADVOGADO DO EXEQUENTE: CARLOS AUGUSTO AMORIM DA MOTTA, OAB nº SC23143 EXECUTADO: SIDINEI MENESES, CPF nº 57567824272 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 21.725,28 DECISÃO EXEQUENTE: DARIO OSWALDO GARCIA JUNIOR ou seu advogado Dr. Carlos Augusto Amorim da Motta, com apresentação da procuração, autorizado a promover pesquisas junto a instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Idaron, relativamente à existência de bens e ativos em nome do EXECUTADO: SIDINEI MENESES, CPF nº 575.678.242-72. Quem receber este alvará deverá prestar todas as informações necessárias acerca exclusivamente de bens e valores de titularidade do executado acima indicado. Este alvará judicial é válido por cinco anos, contados desta decisão. Cumpra-se. Ouro Preto do Oeste sexta-feira, 12 de setembro de 2025 Carlos Roberto Rosa burck Juiz (a) de Direito Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, nº 1480, Bairro União, CEP 76920-000, Ouro Preto do Oeste, (69)3416-1710 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda Vistos. A petição de ID 120509187 mostra-se, no mínimo, estranha, pois a parte exequente requer a citação por edital do executado, providência já realizada em 2022. O processo tramita desde 2021 sem que tenham ocorrido diligências efetivas para o recebimento do crédito. A própria citação editalícia já evidencia a dificuldade de satisfação da execução. Na última pesquisa via Sisbajud, realizada em 05/05/2025, foi determinada a intimação da curadoria especial acerca do bloqueio de R$ 127,03. Embora irrisório perante o débito de R$ 39.115,20, diante do bloqueio já efetivado e da intimação realizada, converto o valor em penhora e determino a sua liberação em favor da parte exequente, mediante alvará eletrônico de transferência para a conta informada na petição de ID 113578935. Quanto ao prosseguimento da execução, ficou evidenciada a ausência de bens penhoráveis do executado para satisfação do débito. Assim, suspendo o processo pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC, período em que também se suspende a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências urgentes. No curso do prazo, poderá o exequente diligenciar pela localização de bens do executado. Para viabilizar novas buscas patrimoniais, concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como instrumento hábil para tanto, cumprindo à parte interessada providenciar sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000924-56.2021.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Compra e Venda Requerente DARIO OSWALDO GARCIA JUNIOR Advogado(a) CARLOS AUGUSTO AMORIM DA MOTTA, OAB nº SC23143 Requerido(a) SIDINEI MENESES, CPF nº 57567824272 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. O executado foi devidamente intimado para impugnar a apreensão, através de sua curadora especial, onde requereu-se a expedição de ofício para saber a origem do bloqueio, ou seja, se conta corrente ou poupança. A instituição financeira respondeu informando que se trata de conta de pagamento e BDV (ID 111683220). Assim, a curadora especial deu ciência, não impugnando o valor, procedendo nesta data a transferência da quantia para conta vinculada a este juízo, conforme comprovante em anexo. Consigna-se que o referido anexo segue de forma sigilosa, devendo a CPE providenciar a liberação de forma restrita às partes. Posto isso, CONVERTO o bloqueio em PENHORA, sem necessidade de termo (Art. 854 §5º, do CPC). Intime-se a parte autora para, no prazo de até 05 (cinco) dias, indicar o meio que pretende receber os valores, ou seja, se por levantamento diretamente na agência ou por transferência bancária, devendo, neste último caso, indicar os dados necessários para tal, como nome do beneficiário(a), CPF/CNPJ, nome do banco, agência, operação e número da conta. Por fim, postergo a análise do pedido de novas pesquisas junto ao Sisbajud (ID 112720533) para depois da resolução do valor penhorado e elaboração de cálculo atualizado. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, quinta-feira, 31 de outubro de 2024. Simone de Melo Juíza de Direito

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000924-56.2021.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Compra e Venda Requerente DARIO OSWALDO GARCIA JUNIOR Advogado(a) CARLOS AUGUSTO AMORIM DA MOTTA, OAB nº SC23143 Requerido(a) SIDINEI MENESES, CPF nº 57567824272 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos. A consulta ao Sisbajud foi parcialmente frutífera, tendo sido bloqueada a quantia total de R$ 3.538,69 (três mil e quinhentos e trinta e oito reais e sessenta e nove centavos). Ante os bloqueios parciais, a decisão de ID 108873379 determinou a liberação do valor total de R$ 30,80 (trinta reais e oitenta centavos centavos). A Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial do executado, requereu a informação da origem do bloqueio, ou seja, se é conta poupança ou conta corrente, a fim de verificar a possibilidade de impenhorabilidade (ID 109843733). A indisponibilidade de valores foi realizada na conta de SIDINEI MENESES, CPF 575.678.242-72, no PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S.A, conforme documento de ID 108873381. Porém, a informação requerida pela parte autora não pode ser visualizada no sistema Sisbajud. Deste modo, oficie-se à instituição financeira supramencionada para que informe se a conta de titularidade do executado, na qual foi realizado bloqueio judicial em virtude de débito perseguido nestes autos, se trata de conta corrente ou conta poupança. Cópia do presente servirá de ofício à instituição financeira, com prazo de até 10 (dez) dias para resposta. Vinda a resposta e considerando o princípio da não surpresa, intimem-se as partes para manifestação, em igual prazo. Em seguida, tornem conclusos. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, segunda-feira, 2 de setembro de 2024 Simone de Melo Juíza de Direito

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000924-56.2021.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Compra e Venda Requerente DARIO OSWALDO GARCIA JUNIOR, CPF nº 52410471153, QUADRA SQS 107 BLOCO A, APTO 501 ASA SUL - 70346-010 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Advogado(a) PEDRO TERRA TASCA ETCHEPARE, OAB nº BA60522 Requerido(a) SIDINEI MENESES, CPF nº 57567824272, RUA DOM PEDRO II 292 JARDIM NOVO ESTADO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Indefiro o pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação e do passaporte em nome da parte executada. Embora o credor tenha direito ao recebimento de seu crédito, as medidas coercitivas atípicas encontram limite na razoabilidade. A suspensão dos documentos supra configuram medidas desproporcionais, gravosas e sem qualquer efetividade, servindo apenas para constrangimento da parte devedora, o qual responde por seus débitos com os bens que dispuser, não podendo a cobrança de dívidas ser realizada mediante medidas que lesem garantias constitucionais, em especial o princípio da dignidade humana. Ademais, não existe, nos autos, o mínimo de demonstração de que forma o deferimento de tais medidas contribuirão para a satisfação da obrigação discutida. Indefiro ainda o pedido de restrição de eventuais cartões de crédito em nome da parte executada pois trata-se de medida desproporcional, e não há qualquer indicativo de que a medida contribuirá para o cumprimento da obrigação. Intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de até 10 dias, sob pena de suspensão. Após, tornem conclusos. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste, 21 de julho de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz(a) de Direito

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000924-56.2021.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Compra e Venda Requerente DARIO OSWALDO GARCIA JUNIOR Advogado(a) PEDRO TERRA TASCA ETCHEPARE, OAB nº BA60522 Requerido(a) SIDINEI MENESES, CPF nº 57567824272 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. A parte exequente requereu a expedição de certidão de admissão da execução e a inclusão do nome da parte devedora no rol de inadimplentes da SERASA através do SERASAJUD, com o fito de compelir o executado ao pagamento do débito (ID 89505358), bem como pagou as custas necessárias (ID 92536616). Tendo em vista que os meios empreendidos até aqui não foram suficientes, não vejo óbice no pedido da parte autora. Assim, defiro o pedido e determino a inclusão de SIDINEI MENESES, CPF 575.678.242-72, no rol de inadimplentes da SERASA. Visando a celeridade e economia processual, procedeu-se neste ato a inclusão, conforme comprovante anexo. Ainda, DEFIRO a expedição de certidão comprobatória de admissão da execução, nos termos do art. 828 do CPC/15, consignando-se que a parte deverá, no prazo de até 10 (dez) dias, comunicar a este Juízo as averbações efetivadas, nos termos do §1º do supracitado artigo. No mais, manifeste-se a parte autora para que dê prosseguimento ao feito, requerendo o que for de direito, no prazo de até 10 (dez) dias. Consigno, desde já, que pedidos de pesquisas eletrônicas devem estar acompanhados dos comprovantes de pagamentos de suas respectivas taxas, conforme previsto na Lei de Custas, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, quarta-feira, 5 de julho de 2023. Simone de Melo Juíza de Direito

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000924-56.2021.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Compra e Venda Requerente DARIO OSWALDO GARCIA JUNIOR Advogado(a) PEDRO TERRA TASCA ETCHEPARE, OAB nº BA60522 Requerido(a) SIDINEI MENESES, CPF nº 57567824272 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. As buscas junto aos sistemas Renajud e Sisbajud foram infrutíferas, consignando que não foram encontrados valores em contas pertencentes ao executado e os veículos localizados já possuem restrições lançadas, inclusive de alienação fiduciária, conforme espelhos anexos. Tendo em vista que os meios empreendidos até aqui não foram suficientes, DEFIRO a quebra de sigilo para realização de buscas no sistema Infojud, nos termos requeridos na petição de ID 89505358 e custas devidamente pagas no ID 90120405. Ao realizar buscas no referido sistema, não foram localizadas declarações entregues à Receita Federal, referentes aos últimos 03 (três) anos de exercício, conforme espelho anexo. Inexistem bens passíveis de penhora, tendo como base as diligências empreendidas até aqui. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, confirmar as demais diligências que pretende (ID 89505358), bem como comprovar as custas, tendo em vista que foram pagas 03 (três) diligências, as quais foram realizadas neste ato. Com a manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. Decorrido o prazo sem manifestação, suspenda-se o feito pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, prazo este durante o qual não correrá a prescrição, conforme o §1º do artigo supra. A suspensão correrá em arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo, desde que sejam encontrados bens penhoráveis, ou que seja(m) informado(s) novo(s) endereço(s) para realização de diligências. Decorrido o prazo da suspensão, caberá à parte credora dar impulso ao feito. Em caso de inércia, dar-se-á início à prescrição intercorrente. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, segunda-feira, 5 de junho de 2023. Simone de Melo Juíza de Direito

06/06/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Publicação

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