Execução de Título Extrajudicial 7001729-47.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001729-47.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/01/2025, 02:01

Petição (Petição (outras))

22/01/2025, 09:47

Definitivo

30/12/2024, 08:36

Documento (Certidão)

30/12/2024, 08:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2024, 01:03

Publicação

20/12/2024, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NOVA ROVER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS S.A. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ISRAEL AUGUSTO ALVES FREITAS DA CUNHA, OAB nº RO2913, MARCOS ROBERTO BORGES DOS SANTOS, OAB nº RO14199 EXECUTADO: GILSON LINHARES DOS SANTOS 91776961404, GILSON LINHARES DOS SANTOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA / ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO 6ª VARA CÍVEL, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - Telefone: (69) 3217-1326 PROCESSO Nº: 7001729-47.2023.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de cumprimento de sentença movida por NOVA ROVER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS S.A. em face de GILSON LINHARES DOS SANTOS 91776961404 (pessoa jurídica) e GILSON LINHARES DOS SANTOS (pessoa física), sendo certo que consta o depósito do valor correspondente ao crédito perseguido nos autos e há requerimento de expedição de alvará, motivo pelo qual, o feito caminha rumo à extinção. Vale ressaltar que, à época do pedido, foi realizada a penhora do valor integral do débito (IDs 111526770, 113567872), de modo que o feito deve ser extinto pelo pagamento integral da dívida, já que o valor penhorado via Sisbajud está depositado em conta judicial, incidindo correção monetária desde a data do depósito até a data do saque pelo credor, razão pela qual não há que se falar em saldo remanescente. Nos termos do art. 924, inciso II, do CPC/15, extingue-se a execução, dentre outras causas, quando a obrigação for satisfeita. É o caso dos autos. Diante do exposto, considerando os dados bancários de ID 114197899, expedi alvará judicial eletrônico conforme descrito abaixo: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 484,54 ISRAEL AUGUSTO ALVES FREITAS DA CUNHA 66456525268 01876816 - 0 Sim (237) Ag.: 1294 C.: 162232-3 R$ 412,33 ISRAEL AUGUSTO ALVES FREITAS DA CUNHA 66456525268 01876817 - 8 Sim (237) Ag.: 1294 C.: 162232-3 R$ 42,63 ISRAEL AUGUSTO ALVES FREITAS DA CUNHA 66456525268 01876820 - 8 Sim (237) Ag.: 1294 C.: 162232-3 R$ 85,30 ISRAEL AUGUSTO ALVES FREITAS DA CUNHA 66456525268 01876821 - 6 Sim (237) Ag.: 1294 C.: 162232-3 R$ 23,15 ISRAEL AUGUSTO ALVES FREITAS DA CUNHA 66456525268 01876860 - 7 Sim (237) Ag.: 1294 C.: 162232-3 R$ 38,40 ISRAEL AUGUSTO ALVES FREITAS DA CUNHA 66456525268 01876818 - 6 Sim (237) Ag.: 1294 C.: 162232-3 R$ 2.166,51 ISRAEL AUGUSTO ALVES FREITAS DA CUNHA 66456525268 01876861 - 5 Sim (237) Ag.: 1294 C.: 162232-3 R$ 89,31 ISRAEL AUGUSTO ALVES FREITAS DA CUNHA 66456525268 01876819 - 4 Sim (237) Ag.: 1294 C.: 162232-3 R$ 159,35 ISRAEL AUGUSTO ALVES FREITAS DA CUNHA 66456525268 01876857 - 7 Sim (237) Ag.: 1294 C.: 162232-3 TOTAL R$ 3.501,52 OBS: Decorrido o prazo sem o devido levantamento desde já determino a remessa dos respectivos valores para a conta centralizadora do TJ/RO, com as formalidades legais. Por fim, considerando a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO por sentença o feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas finais. Considerando a preclusão lógica, o feito transita em julgado nesta data. PR.I. Arquive-se. Porto Velho/RO, quinta-feira, 19 de dezembro de 2024 Haruo Mizusaki Juíza de Direito

Petição (Petição (outras))

19/12/2024, 12:14

Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

19/12/2024, 12:14

Documentos

Sentença

•20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NOVA ROVER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS S.A. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ISRAEL AUGUSTO ALVES FREITAS DA CUNHA, OAB nº RO2913, MARCOS ROBERTO BORGES DOS SANTOS, OAB nº RO14199 EXECUTADO: GILSON LINHARES DOS SANTOS 91776961404, GILSON LINHARES DOS SANTOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA / ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO 6ª VARA CÍVEL, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - Telefone: (69) 3217-1326 PROCESSO Nº: 7001729-47.2023.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de cumprimento de sentença movida por NOVA ROVER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS S.A. em face de GILSON LINHARES DOS SANTOS 91776961404 (pessoa jurídica) e GILSON LINHARES DOS SANTOS (pessoa física), sendo certo que consta o depósito do valor correspondente ao crédito perseguido nos autos e há requerimento de expedição de alvará, motivo pelo qual, o feito caminha rumo à extinção. Vale ressaltar que, à época do pedido, foi realizada a penhora do valor integral do débito (IDs 111526770, 113567872), de modo que o feito deve ser extinto pelo pagamento integral da dívida, já que o valor penhorado via Sisbajud está depositado em conta judicial, incidindo correção monetária desde a data do depósito até a data do saque pelo credor, razão pela qual não há que se falar em saldo remanescente. Nos termos do art. 924, inciso II, do CPC/15, extingue-se a execução, dentre outras causas, quando a obrigação for satisfeita. É o caso dos autos. Diante do exposto, considerando os dados bancários de ID 114197899, expedi alvará judicial eletrônico conforme descrito abaixo: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 484,54 ISRAEL AUGUSTO ALVES FREITAS DA CUNHA 66456525268 01876816 - 0 Sim (237) Ag.: 1294 C.: 162232-3 R$ 412,33 ISRAEL AUGUSTO ALVES FREITAS DA CUNHA 66456525268 01876817 - 8 Sim (237) Ag.: 1294 C.: 162232-3 R$ 42,63 ISRAEL AUGUSTO ALVES FREITAS DA CUNHA 66456525268 01876820 - 8 Sim (237) Ag.: 1294 C.: 162232-3 R$ 85,30 ISRAEL AUGUSTO ALVES FREITAS DA CUNHA 66456525268 01876821 - 6 Sim (237) Ag.: 1294 C.: 162232-3 R$ 23,15 ISRAEL AUGUSTO ALVES FREITAS DA CUNHA 66456525268 01876860 - 7 Sim (237) Ag.: 1294 C.: 162232-3 R$ 38,40 ISRAEL AUGUSTO ALVES FREITAS DA CUNHA 66456525268 01876818 - 6 Sim (237) Ag.: 1294 C.: 162232-3 R$ 2.166,51 ISRAEL AUGUSTO ALVES FREITAS DA CUNHA 66456525268 01876861 - 5 Sim (237) Ag.: 1294 C.: 162232-3 R$ 89,31 ISRAEL AUGUSTO ALVES FREITAS DA CUNHA 66456525268 01876819 - 4 Sim (237) Ag.: 1294 C.: 162232-3 R$ 159,35 ISRAEL AUGUSTO ALVES FREITAS DA CUNHA 66456525268 01876857 - 7 Sim (237) Ag.: 1294 C.: 162232-3 TOTAL R$ 3.501,52 OBS: Decorrido o prazo sem o devido levantamento desde já determino a remessa dos respectivos valores para a conta centralizadora do TJ/RO, com as formalidades legais. Por fim, considerando a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO por sentença o feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas finais. Considerando a preclusão lógica, o feito transita em julgado nesta data. PR.I. Arquive-se. Porto Velho/RO, quinta-feira, 19 de dezembro de 2024 Haruo Mizusaki Juíza de Direito

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7001729-47.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: NOVA ROVER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS S.A. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ISRAEL AUGUSTO ALVES FREITAS DA CUNHA, OAB nº RO2913, MARCOS ROBERTO BORGES DOS SANTOS, OAB nº RO14199 EXECUTADO: GILSON LINHARES DOS SANTOS 91776961404 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. Conforme se verifica nos documentos acostados no feito, a executada é empresário individual, o que significa dizer que, embora a empresa possua personalidade jurídica diversa do seu titular, existe uma única responsabilidade patrimonial da pessoa física do empresário perante os credores. Portanto, dispensável a sua despersonalização, assim vejamos: Nesse sentido: Acordão-Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTOProcesso: 200304010255115 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 06/08/2003 Documento: TRF400089932 Fonte-DJU DATA:17/09/2003 PÁGINA: 659 DJU DATA:17/09/2003 Relator(a) -JUIZA MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA Decisão -A TURMA, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR Ementa-AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. FIRMA INDIVIDUAL. - O empresário ou comerciante individual responde ilimitadamente com seus bens por todos os atos praticados no exercício de sua atividade, não se constituindo, desta forma, pessoa jurídica com personalidade diversa da pessoa física, que titulariza a firma individual. Data Publicação-17/09/2003. 2. Portanto, inclua-se no polo passivo da ação a pessoa física, sendo dispensável nova citação, uma vez que o ato já se realizou nos autos, na pessoa do empresário. 3. No mais, o bloqueio on-line na modalidade "teimosinha" restou frutífero, conforme detalhamento anexo, que desde já CONVERTO EM PENHORA, conforme espelho anexo, que está em sigilo, devendo a CPE proceder a visualização/disponibilização para as partes no sistema PJE. 4. Fica intimada a parte executada através da DPE para, querendo, manifestar-se, em 05 dias, nos termos do art. 854, §3º, do NCPC. 5. Decorrido o prazo, sem manifestação, expeça-se alvará de levantamento a favor da parte exequente, e Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial intime-se para impulsionar o feito, em 5 dias, sob pena de extinção pelo pagamento integral da dívida. 6. Quedando a parte silente, voltem conclusos para extinção. Porto Velho, 8 de novembro de 2024. Elisangela Nogueira Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7001729-47.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: NOVA ROVER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS S.A. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ISRAEL AUGUSTO ALVES FREITAS DA CUNHA, OAB nº RO2913, MARCOS ROBERTO BORGES DOS SANTOS, OAB nº RO14199 EXECUTADO: GILSON LINHARES DOS SANTOS 91776961404 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. Conforme se verifica nos documentos acostados no feito, a executada é empresário individual, o que significa dizer que, embora a empresa possua personalidade jurídica diversa do seu titular, existe uma única responsabilidade patrimonial da pessoa física do empresário perante os credores. Portanto, dispensável a sua despersonalização, assim vejamos: Nesse sentido: Acordão-Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTOProcesso: 200304010255115 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 06/08/2003 Documento: TRF400089932 Fonte-DJU DATA:17/09/2003 PÁGINA: 659 DJU DATA:17/09/2003 Relator(a) -JUIZA MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA Decisão -A TURMA, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR Ementa-AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. FIRMA INDIVIDUAL. - O empresário ou comerciante individual responde ilimitadamente com seus bens por todos os atos praticados no exercício de sua atividade, não se constituindo, desta forma, pessoa jurídica com personalidade diversa da pessoa física, que titulariza a firma individual. Data Publicação-17/09/2003. 2. Portanto, inclua-se no polo passivo da ação a pessoa física, sendo dispensável nova citação, uma vez que o ato já se realizou nos autos, na pessoa do empresário. 3. No mais, o bloqueio on-line na modalidade "teimosinha" restou frutífero, conforme detalhamento anexo, que desde já CONVERTO EM PENHORA, conforme espelho anexo, que está em sigilo, devendo a CPE proceder a visualização/disponibilização para as partes no sistema PJE. 4. Fica intimada a parte executada através da DPE para, querendo, manifestar-se, em 05 dias, nos termos do art. 854, §3º, do NCPC. 5. Decorrido o prazo, sem manifestação, expeça-se alvará de levantamento a favor da parte exequente, e PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial intime-se para impulsionar o feito, em 5 dias, sob pena de extinção pelo pagamento integral da dívida. 6. Quedando a parte silente, voltem conclusos para extinção. Porto Velho, 8 de novembro de 2024. Elisangela Nogueira Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7001729-47.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: NOVA ROVER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS S.A. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ISRAEL AUGUSTO ALVES FREITAS DA CUNHA, OAB nº RO2913, MARCOS ROBERTO BORGES DOS SANTOS, OAB nº RO14199 EXECUTADO: GILSON LINHARES DOS SANTOS 91776961404 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Analisando os autos, verifica-se que a determinação de intimação da parte autora para se manifestar sobre a força executiva do título foi em 14/06/2024, de modo que os embargos de declaração opostos em 09/07/2024 são manifestamente intempestivos. Assim, NÃO CONHEÇO os embargos opostos, ante a intempestividade. Contudo, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial recebo a petição de 108205094 como petição simples, a qual, no mérito, assiste razão. Isso porque, na hipótese dos autos, que trata de duplicada emitida eletronicamente, a executividade do título está condicionada à apresentação de protesto e do comprovante de entrega de mercadorias, bem como a inexistência de recusa justificada do aceite pelo sacado, fato este que foi comprovado pela exequente (ID 8576016), de modo a permitir o prosseguimento da execução. Portanto, defiro o pedido retro para que a execução prossiga. Dessa forma, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito, sob pena de suspensão/arquivamento. Decorrido o referido prazo e quedando a parte silente, sem nova intimação, desde já, suspendo o processo por 1 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. Fica a exequente desde já intimada de que decorrido o prazo da suspensão, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC/2015). Não há óbice para que o feito, a partir da suspensão, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC/2015). Porto Velho, 18 de julho de 2024 Elisangela Nogueira Juiz(a) de Direito

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001729-47.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: NOVA ROVER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS S.A. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ISRAEL AUGUSTO ALVES FREITAS DA CUNHA, OAB nº RO2913, MARCOS ROBERTO BORGES DOS SANTOS, OAB nº RO14199 EXECUTADO: GILSON LINHARES DOS SANTOS 91776961404 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais Avenida Pinheiro Machado, n° 777, Bairro Olaria, CEP 76.801-235, Porto Velho [email protected] Classe: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré contra a decisão que informou que o presente feito se trata de execução de título extrajudicial, não cumprimento de sentença. Os autos vieram conclusos. É o relato necessário. DECIDO. O art. 1.023 do Código de Processo Civil prevê que “Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. Os embargos não apontam concretamente nenhumas das hipóteses acima mencionadas, não sendo cabível o acolhimento dos declaratórios. A matéria já se encontra decidida e não é passível de alteração em sede de embargos de declaração, pois estes não se destinam à “redecisão”, mas ao esclarecimento ou integração da decisão. Tem-se que a omissão deve ser cogitada quando há falta de análise a respeito de tema sobre o qual o juiz deveria se pronunciar. Não significa que o julgador esteja obrigado a responder pontualmente todas as alegações das partes, nem rebater todos seus argumentos de forma individual. Basta que o juízo expresse com clareza motivos suficientes à conclusão jurisdicional. Os fundamentos em que se baseia para decidir de uma ou outra forma, constituem a motivação, requisito essencial à validade do julgamento. In casu, a decisão se encontra suficientemente fundamentada, lastreada nos documentos acostados nos autos. Por outra via, como vem decidindo o STJ, desde julgados bastante remotos, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). No presente hipótese inexiste a alegada contradição. Entendendo que houve erro de julgamento, deverá a parte se valer do recurso adequado na pretensão do direito alegado. A propósito, eis os julgados do STJ cujas ementas ficaram assim redigidas: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO JULGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO MANTIDO [...] O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é admitida. 6. Não tendo o recurso ultrapassado o juízo de admissibilidade, não há motivo para alterar o entendimento do acórdão embargado, razão pela qual deve ser mantido por seus próprios fundamentos. 7. À mingua dos pressupostos autorizadores dos Embargos de Declaração, não se admite, nesta seara, rediscutir o entendimento adotado pelo decisum ora atacado. 8. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ, EDcl-AgInt-AREsp 1.618.065, Proc. 2019/0337741-7 SP, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJE 09/09/2020) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE [...] 2. A Turma desproveu o apelo com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. Os argumentos do embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os Aclaratórios a esse fim. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ, EDcl-AgInt-AREsp 1.559.891, Proc. 2019/0232485-1 RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJE 09/09/2020) Na mesma linha de raciocínio, o TJRO tem se manifestado nos termos adiante transcritos: Embargos de declaração em apelações cíveis. Ausência de vícios. Rediscussão de mérito. Via inadequada. Embargos rejeitados. Rejeitam-se os embargos de declaração, quando ausentes os vícios de omissão, contradição ou obscuridade, tendo apenas o intuito de encobrir o propósito de rediscutir questões já decididas, pois o provimento dos embargos de declaração condiciona-se à existência efetiva dos defeitos. (TJRO, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7028336-39.2019.822.0001, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 14/03/2023) Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Omissão. Não demonstração. Rejeição. Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando existentes omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, sendo impertinentes se ausentes uma dessas condições, sobretudo para fins de rediscussão da matéria tratada no apelo. (TJRO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801342-58.2022.822.0000, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/03/2023) Portanto, inexistindo vícios a serem sanados, conheço e rejeito os embargos declaratórios, mantendo a decisão incólume. Por outro lado, em razão da disposição do artigo 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a natureza executiva do título executivo (ID 85765016), uma vez que se trata de boleto bancário, sem força executiva por si. Registre-se que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a condenação do embargante a pagar multa não excedente a 2% sobre o valor atualizado da causa, a teor do art. 1.026, § 2º, do CPC. Intime-se. ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO, CARTA E OFÍCIO. Porto Velho, 16 de maio de 2024 Elisangela Nogueira Juiz(a) de Direito-s

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NOVA ROVER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS S.A. ADVOGADO DO EXEQUENTE: ISRAEL AUGUSTO ALVES FREITAS DA CUNHA, OAB nº RO2913 EXECUTADO: GILSON LINHARES DOS SANTOS 91776961404 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. Pretende a parte exequente a expedição de certidão de dívida. Contudo, a presente ação se funda em título executivo extrajudicial que, por sua vez, já reúne de todos os requisitos necessários para fins de protesto, bastando que a parte interessada apresente-o ao cartório competente para tal finalidade, observando o disposto na Lei 9.492/97. Ademais, o art. 517, §2º, do CPC que autoriza a expedição do citado documento está inserido no Título II do CPC, que trata do rito processual do cumprimento de sentença. Sobre o tema, oportuno citar o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para bloqueio de eventuais créditos da executada no Programa Nota Fiscal Paulista - Cabimento - Pesquisas que não podem ser empreendidas sem a intervenção do Poder Judiciário - Informações protegidas pelo sigilo, impossibilitando o acesso pela agravante - Recurso provido. Expedição de certidão para fins de protesto prevista no art. 517, § 1º, do CPC – Execução de título extrajudicial – Medida restrita aos casos de sentença de mérito transitada em julgado - Título executivo extrajudicial já configura documento representativo da dívida, possíbilitando ao próprio credor providenciar o protesto - Recurso negado. Recurso provido em parte.(TJ-SP - AI: 21722723420218260000 SP 2172272-34.2021.8.26.0000, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 19/08/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2021). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 7001729-47.2023.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Diante do exposto, indefiro o pedido de expedição da certidão de dívida. 2. Indefiro o pedido de negativação do nome da parte executada por meio do sistema SERASAJUD, tendo em vista que este é utilizado por esta unidade jurisdicional para dar mais celeridade às decisões de tutela de urgência que suspendem anotação de inscrição negativa. Por outro lado, a providência de incluir nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito pode ser facilmente realizada pela parte, independentemente de intervenção estatal. Além disso, o princípio da Cooperação preceitua que as partes do processo devem cooperar entre si para a rápida solução do litígio e não acumular o Judiciário de atribuições que competem à parte credora. 3. Assim sendo, fica INTIMADA a parte exequente para no prazo de 05 dias, requerer o que entender necessário, sob pena de suspensão do feito. 4. Decorrido o referido prazo e quedando a parte silente, desde já, suspendo o processo por 1 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. 5. Fica a exequente desde já intimada de que decorrido o prazo da suspensão, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). 6. Não há óbice para que o feito, a partir da suspensão, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC). Porto Velho/RO, sexta-feira, 19 de abril de 2024. Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 6ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: GILSON LINHARES DOS SANTOS 91776961404 - CNPJ: 30.249.073/0001-82, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 1.966,46 (um mil novecentos e sessenta e seis reais e quarenta e seis centavos), atualizado até 13/01/2023. DESPACHO Processo: 7001729-47.2023.8.22.0001. Exequente: NOVA ROVER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS S.A. - CNPJ: 18.171.499/0001-65 Executado: GILSON LINHARES DOS SANTOS 91776961404 - CNPJ: 30.249.073/0001-82 DESPACHO ID 91623183: “(...) 1. Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Defiro a citação por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, mediante publicação no Diário Oficial da Justiça e na plataforma no site do TJ. 1.1. Esclareço à parte autora que se eventualmente estiver alegando dolosamente a presença dos requisitos do artigo 256 do CPC, poderá incorrer em multa de 05 (cinco) vezes o valor do salário mínimo vigente, nos termos do artigo 258 do mesmo diploma legal. 2. Após, certificado o prazo e findando este in albis, à Defensoria Pública Estadual para indicar um defensor para atuar como Curador Especial e, se for o caso, apresentar defesa no prazo legal. (...)" Sede do Juízo: Fórum Geral Des. César Montenegro, Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO, 76801-235, 3217-1307 e-mail: [email protected] Porto Velho, 14 de junho de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 14/06/2023 12:30:46 Validade: 31/08/2023, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 3223 Caracteres 2800 Preço por caractere 0,02451 Total (R$) 68,63

27/07/2023, 00:00

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