Procedimento Comum Cível 7002542-44.2023.8.22.0011 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002542-44.2023.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/02/2025, 09:28

Decurso de Prazo

13/02/2025, 00:13

Decurso de Prazo

22/01/2025, 01:49

Definitivo

02/12/2024, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. SENTENÇA Processo: 7002542-44.2023.8.22.0011. AUTOR: LAURA BRAZ DOS SANTOS, LH A5, LOTE 39, GLEBA 05 S/N, SITIO ZONA RURAL - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: LIANE SANTA DE MELO COUTINHO, OAB nº RO9691 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Trata-se de cumprimento de sentença proposto por LAURA BRAZ DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS. Os comprovantes de pagamento do débito foram juntados aos autos. Houve a expedição dos alvarás para levantamento. A parte autora pugnou pela extinção do feito (ID 112883818). É o relatório. Decido. O exequente requereu o presente cumprimento de sentença a fim de efetivar o que fora prolatado em sentença. Portanto, adimplida a obrigação, não remanesce qualquer outra matéria para discussão nestes autos. Ante o exposto, EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ante a preclusão lógica, arquive-se. Alvorada do Oeste/RO, sexta-feira, 29 de novembro de 2024. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

02/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2024, 18:46

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2024, 18:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/11/2024, 18:46

Conclusão (para julgamento)

25/11/2024, 18:30

Decurso de Prazo

08/11/2024, 00:53

Petição (Petição (outras))

23/10/2024, 16:43

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2024, 14:17

Decurso de Prazo

23/10/2024, 00:46

Decurso de Prazo

20/10/2024, 14:52

Decurso de Prazo

15/10/2024, 01:01

Documentos

Sentença

•02/12/2024, 00:00

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7002542-44.2023.8.22.0011. AUTOR: LAURA BRAZ DOS SANTOS, LH A5, LOTE 39, GLEBA 05 S/N, SITIO ZONA RURAL - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: LIANE SANTA DE MELO COUTINHO, OAB nº RO9691 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Preenchidos os requisitos do artigo 534 do Código de Processo Civil (CPC), PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) recebo o pedido de cumprimento de sentença. 1. Intime-se o INSS, na pessoa de seu(sua) representante judicial, para, querendo, nos próprios autos, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 535, caput, do CPC). 2. Havendo a oferta de impugnação, intime-se a parte exequente, através de seu(sua) advogado(a)/procurador(a), para manifestação em 10 (dez) dias. 2.1 Se a parte exequente concordar com os valores apresentados na impugnação, expeça(m)-se RPV(s)/precatório(s) em seu favor, independente de nova decisão. Neste caso, arbitro honorários da fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) do valor da execução (artigo 85, §§2º e 3º, inciso I, do CPC), deduzidos os honorários da fase de conhecimento, cujo montante deverá ser acrescido ao débito principal (artigo 85, §13, do CPC). 2.2 Não havendo concordância da parte exequente, encaminhem-se os autos à Contadoria. Após, dê-se vista às partes e somente depois promova-se a conclusão do feito. 3. Em caso de concordância do executado ou decorrido o prazo in albis, proceda-se ao necessário para expedição de RPV/precatório (artigo 910, §1º, do CPC), tornando possível o pagamento do valor e disponibilização para a parte exequente. Neste caso, também arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo, seguindo a orientação da Corte Superior de que referida verba é devida nas execuções contra a Fazenda Pública, quando o pagamento do crédito está sujeito ao regime de RPV, independente de impugnação. Por outro lado, não são devidos honorários advocatícios na hipótese de expedição de precatório, vez que não terá ocorrido a impugnação (artigo 85, §7º, CPC). 4. Expedida(s)/o(s) a(s)/o(s) RPV(s)/precatório(s), determino a suspensão do feito enquanto estiver pendente a quitação. 5. Com a comprovação do cumprimento da(s)/o(s) RPV(s)/precatório(s): 5.1 Expeça(m)-se o(s) alvará(s) para pagamento dos valores que serão depositados judicialmente, autorizando o saque pelo(a) advogado(a), desde que ele(a) possua poderes específicos para tanto. 5.2 Após, intime-se o(a) patrono(a) da parte para retirar o(s) alvará(s) expedido(s), podendo fazê-lo via internet, devendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o levantamento do(s) mesmo(s), sob pena de extinção pelo pagamento. 5.3 Somente então venham-se os autos conclusos para prolação de sentença de extinção. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Alvorada do Oeste/RO, terça-feira, 9 de julho de 2024. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7002542-44.2023.8.22.0011. AUTOR: LAURA BRAZ DOS SANTOS, LH A5, LOTE 39, GLEBA 05 S/N, SITIO ZONA RURAL - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: LIANE SANTA DE MELO COUTINHO, OAB nº RO9691 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Vistos Trata-se de ação previdenciária ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com vistas à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. Não tendo sido apresentada ao juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que alude o art. 357, § 2º do CPC, e não demonstrando a presente causa complexidade em matéria de fato ou de direito, deixo de designar audiência de saneamento em cooperação, e de logo passo ao saneamento e organização do feito em gabinete (CPC, art. 357, §§). O requerido não apresentou nenhuma matéria preliminar em sua defesa. As partes são legítimas e estão adequadamente representadas nos autos, inexistindo, por ora, outras questões processuais a serem abordadas. Fixo como pontos controvertidos da lide: a) no que tange à aposentadoria rural por idade: I) a qualidade de segurada especial da parte requerente; II) o efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício pretendido, nos termos do artigo 39, I, da Lei n. 8.213/91; Diante do disposto nos art. 357, III, do CPC, distribuo o ônus da prova conforme previsto no artigo 373, incisos I e II, cabendo à parte autora comprovar a existência do fato constitutivo de seu direito e ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Outrossim, nos termos do artigo 385 do CPC: “Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício.” Desta feita, ordeno de ofício, a oitiva de depoimento pessoal da autora. Intime-a para comparecimento. Os meios de prova relevantes para o julgamento da lide são a documental e testemunhal, pelo que, nos termos do artigo 357, II, do CPC, admito a produção dessas provas. A prova documental já foi produzida, sendo facultado às partes juntarem documentos novos no decorrer da instrução. Para aferição dos pontos controvertidos acima fixados, DEFIRO a produção da prova testemunhal requerida pelas partes. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03/04/2024, às 09h10 horas, a ser realizada por videoconferência, por meio do link; meet.google.com/cvv-oaxk-mji para depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas. Reforço as partes, advogados e testemunhas podem comparecer à sala de audiências, presencialmente, sendo que a realização e participação por videoconferência é apenas uma faculdade apresentada. Os participantes da solenidade devem acessar o link fornecido acima, no dia e horário designados, atentando-se que o aplicativo Google Meet (gratuito) deve ser baixado no computador ou smartphone. FIXO o prazo de 5 (cinco) dias úteis para que as partes apresentem o rol de testemunhas e dados eletrônicos de todos os participantes da videoconferência, sob pena de preclusão e julgamento no estado em que se encontra. Decorrido o prazo sem o rol de testemunhas, conclusos para julgamento. Caberá ao advogado da autora providenciar a intimação das testemunhas ou trazê-las independentemente de intimação (art. 455, § 2º, do CPC). A intimação das testemunhas só será realizada via judicial, caso seja frustrada a intimação por carta feita pelo advogado ou diante da necessidade devidamente justificada e comprovada em juízo (art. 455, § 4º, incisos I e II, do CPC). Intime-se o autor pelo DJe e INSS pelo sistema Pje. Cumpra-se. Alvorada do Oeste/RO, quarta-feira, 28 de fevereiro de 2024. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

29/02/2024, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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