Execução de Título Extrajudicial 7000755-71.2023.8.22.0013 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000755-71.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: O. MIRANDA DA ROCHA COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUCIANA NOGAROL PAGOTTO, OAB nº RO4198 EXECUTADO: MIQUEIAS DE SOUZA GOMES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Diante das diligências infrutíferas visando a satisfação do crédito, bem como a inércia da parte executada, após devidamente intimada para manifestar-se acerca da penhora, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genéric a Av. das Nações, n. 2225, Centro, CEP 76997-000, Cerejeiras/RO AUTOS: 7000755-71.2023.8.22.0013 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial defiro o pedido de id. 135711155. Embora a impenhorabilidade do salário seja a regra geral, essa proteção pode ser mitigada em circunstâncias específicas. Em respeito ao princípio da razoabilidade, admite-se a penhora parcial dos valores a serem recebidos pelo devedor, desde que não comprometa sua subsistência e a de sua família, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Posto isso, uma vez deferida a penhora em id. 121762123, no percentual de 15% (quinze por cento) do rendimento líquido, até a satisfação integral do crédito no valor atualizado, DETERMINO: Oficie-se o novo empregador NILSON ANTONIO FEVERSANI, com endereço na Linha 78, fazenda União, Setor primavera, Zona Rural, São Miguel do Guaporé/RO, determinando a retenção mensal de 15% (quinze por cento) dos proventos da executada, e a sua transferência para conta judicial vinculada a este processo, até o montante de R$ 11.563,44 (onze mil, quinhentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos), conforme cálculo apresentado pela parte exequente, salvo sua impossibilidade, observando o percentual estabelecido. Fica desde já cientificada a empregadora que deverá comprovar nos autos a retenção dos valores, tão logo seja efetuada. Realizada a penhora, intime-se a parte executada para ciência, podendo apresentar impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. Cerejeiras/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz de Direito

04/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 09:35

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:34

Publicação

20/04/2026, 01:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 16:19

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 09:43

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:24

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:23

Publicação

10/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 07:08

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 07:08

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 07:08

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 07:08

Outras Decisões

09/02/2026, 07:08

Documentos

Decisão

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: O. MIRANDA DA ROCHA COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUCIANA NOGAROL PAGOTTO, OAB nº RO4198 EXECUTADO: MIQUEIAS DE SOUZA GOMES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Consta citação válida da parte executada para pagamento. 1. Por ser o dinheiro o bem de 1ª ordem preferencial em sede de execução, com espeque no art. 835 do CPC e visando menor dispêndio e menos gravoso para o executado, Art. 805, CPC e a ordem legal do artigo 834 do CPC, atendendo ainda aos princípios de celeridade, efetividade e economia processual, determinei a penhora via online de ativos financeiros eventualmente existentes em nome do devedor, a ser realizado pelo sistema SISBAJUD. Considerando ter sido positivo o bloqueio parcial eletrônico de valores em nome do executado, consoante demonstrativos em anexo, procedi nesta data a transferência das quantias à agência da Caixa Econômica Federal local. 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica Av. das Nações, n. 2225, Centro, CEP 76997-000, Cerejeiras/RO AUTOS: 7000755-71.2023.8.22.0013 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador(a), via sistema e Diário da Justiça (CPC, artigo 854), representante legal ou pessoalmente, via AR-MP ou mandado para, querendo, oferecer Impugnação, em 5 (cinco) dias úteis (artigo 854, § 3º, do CPC), versando tão somente sobre as matérias previstas nos incisos do artigo 854 do CPC, sob as penas legais. 2.1. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, sem qualquer manifestação do executado, o bloqueio será convertido em penhora, nos termos do § 5º do art. 854 do Código de Processo Civil. 3.1. Havendo manifestação nos termos do § 3º do art. 854 do CPC, dê-se vista ao exequente e, em seguida, tornem os autos conclusos. 3.2. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento do valor penhorado. 3.3. Sendo priorizada a opção crédito em conta por meio de alvará eletrônico, intime-se a parte exequente para levantamento no prazo de 5 (cinco) dias, devendo informar ainda os dados bancários para o fim de transferência dos valores, sendo: Nome do Favorecido (sendo terceiro ou parente informar nos autos), CPF/CNPJ do Favorecido, Instituição Financeira (Banco), Tipo de Conta (Corrente ou Poupança), número da agência bancária, número da conta com dígito verificador. 4. Em caso de inércia, proceda-se a transferência do valor depositado para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, em nome da parte exequente, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO. 5. Após, feito o levantamento ou sendo indicado conta para realização do alvará eletrônico, tornem conclusos para realização do alvará e extinção. 5.1. Em caso de requerimento de pesquisa junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo e não sendo o caso de gratuidade judiciária, desde logo deverá apresentar o comprovante de pagamento das custas referentes à diligência pretendida, na forma do art. 17 da Lei n. 3.896/2016 (Regimento de custas do Estado de Rondônia), sob pena de indeferimento. 6. Ao cartório/CPE para que dê acesso irrestrito às partes vinculadas a estes autos, do(s) arquivo(s) juntado(s) em sigilo, independentemente de pedido ou conclusão dos autos. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. Cerejeiras/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz de Direito

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: O. MIRANDA DA ROCHA COMERCIO DE MOVEIS LTDA, CNPJ nº 04012436002286 ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUCIANA NOGAROL PAGOTTO, OAB nº RO4198 EXECUTADO: MIQUEIAS DE SOUZA GOMES, CPF nº 70031423256 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Após diligências aos sistemas disponíveis, verificou-se que o executado possui vínculo empregatício junto a pessoa física FAGNER DUDA, inscrito no CPF 082.909.829-17, com vencimentos mensais de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme extrato previdenciário em ID 108633456. Instado a se manifestar, o exequente pugnou pelo deferimento de penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos, narrando encontrar-se presentes indícios de ocultação patrimonial e que os descontos no valor pretendido não trará risco a subsistência do executado. Vieram os autos conclusos. Decido. Sabe-se que, em regra, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Contudo, verifica-se que o feito tramita há mais de dois anos sem integral adimplemento do débito, tendo restado infrutíferas inúmeras medidas de expropriação de bens e valores. Pontua-se, outrossim, que ao tratar da penhora de valores de salário e/ou poupança, tanto o E.TJRO quanto o Superior Tribunal de Justiça adotaram a posição de que a penhora é possível desde que seja feito em percentual que não comprometa o sustento do devedor e não implique em ofensa ao princípio constitucional da dignidade humana, o que redundaria, por consequência, na violação ao art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 833, IV, CPC. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. SUBSISTÊNCIA E DIGNIDADE. EFETIVIDADE DO PROCESSO. BOA-FÉ. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO PRÓPRIO SUSTENTO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. É possível a penhora de parcela do salário do devedor, ainda que fora das hipóteses estritas descritas no art. 833, § 2º, CPC, desde que não afete o mínimo existencial e a possibilidade de sustento do executado. Precedente da Corte Especial. 2. A norma deve ser interpretada de forma teleológica: objetiva-se ponderar a subsistência e a dignidade do devedor com o direito do credor a receber o seu crédito. 3. Se, de um lado, os princípios da menor onerosidade e da dignidade da pessoa humana visam a impedir a execução abusiva, por outro lado vale lembrar que também cabe à parte executada agir de acordo com os princípios da boa-fé processual, da cooperação e da efetividade do processo. 4. No caso, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem foi de que há possibilidade concreta de penhora, por não afetar a capacidade de subsistência do devedor. Revisão obstada pela incidência da Súmula n. 7/STJ.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2035636 PR 2022/0338995-0, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 25/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2023). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO PARA DECLARAR A IMPENHORABILIDADE DA APOSENTADORIA - INSURGÊNCIA DAS AGRAVADAS. 1. De acordo com o entendimento mais recente do STJ, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, salários e proventos de aposentadoria (art. 833, IV, do CPC/15), desde que assegurado ao devedor e a sua família a subsistência digna. Precedentes. 2. Agravo interno provido para, de plano, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, mantendo o acórdão recorrido que autorizou a penhora parcial dos proventos de aposentadoria. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1808430 SP 2019/0100536-8, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 14/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2021). Agravo de instrumento. Impugnação à penhora. Impenhorabilidade de valores. Caráter salarial. Penhora de até 30% permitida. Percentual não superado. O STJ relativiza a regra da impenhorabilidade salarial, autorizando a penhora de até 30% da remuneração recebida pelo devedor, desde que o remanescente seja suficiente para subsistência digna do executado e de sua família. Constatando-se que o percentual bloqueado da verba comprovadamente oriunda de prestação de serviço não supera 30%, não cabe a impenhorabilidade alegada. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803238-68.2024.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Juiz Aldemir de Oliveira, Data de julgamento: 18/06/2024. (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0803238-68.2024.8.22.0000, Relator.: Juiz Aldemir de Oliveira, Data de Julgamento: 18/06/2024). No caso em tela, considerando a inexistência de outras informações acerca da (in)capacidade financeira do executado e, ainda, o extrato previdenciário em ID 108633456, tenho que a penhora no equivalente a 30% de três mil reais mensais (R$ 900,00) comprometeria o sustento do devedor e sua família, sendo importante rememorar que o salário tem o escopo de garantir a sobrevivência digna do indivíduo. Nesse momento, convém registrar que esse Juízo busca, da forma mais transparente possível, ponderar a subsistência e a dignidade do devedor com o direito do credor a receber o seu crédito, sem, entretanto, preterir um sobre o outro, de forma a observar ambos direitos sem potencial prejuízo em eventual desconto. Assim, 7000755-71.2023.8.22.0013 DEFIRO PARCIALMENTE a penhora pretendida, no entanto, no equivalente a 15% (quinze por cento) das verbas salariais recebidas pelo executado MIQUEIAS DE SOUZA GOMES, inscrito no CPF n° 700.314.232-56, junto ao empregador FAGNER DUDA. Intime-se o exequente para apresentar os cálculos atualizados do débito dentro do prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, PENHORE-SE mediante intimação do empregador Sr. FAGNER DUDA, inscrito no CPF 082.909.829-17, com endereço no Sítio 40 Eixo, KM 22, Esquina com a Linha 5, Sentido Pimenteiras, Zona Rural, Cerejeiras/RO, CEP 76997-000, para que implemente o desconto mensal em folha de pagamento do executado MIQUEIAS DE SOUZA GOMES, de 15% (quinze por cento) de seu salário líquido, valor que deverá ser depositado judicialmente, até satisfação integral do débito executado, cabendo ao empregador juntar aos autos, mensalmente, o comprovante de depósito judicial acompanhado do respectivo contracheque do executado. Intime-se o executado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo comprove que as quantias são impenhoráveis, ou que consta indisponibilidade de ativos excessiva, nos termos do art. 854, §3°, I e II, do CPC. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10 do CPC, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos em sequência. Sendo informado o pagamento por outro meio ou havendo pedido de substituição da penhora, venham os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Cerejeiras, quarta-feira, 4 de junho de 2025 {orgao_julgador.magistrado} Juíza Substituta

09/06/2025, 00:00

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