Cumprimento de sentença 7001283-22.2020.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001283-22.2020.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/10/2024, 00:00

Decurso de Prazo

19/09/2024, 00:09

Decurso de Prazo

30/08/2024, 00:26

Petição (Petição (outras))

28/08/2024, 17:06

Decurso de Prazo

21/08/2024, 00:33

Decurso de Prazo

21/08/2024, 00:33

Definitivo

09/08/2024, 13:04

Documento (Certidão)

09/08/2024, 12:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2024, 01:40

Publicação

07/08/2024, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: LUCIENE DA SILVA PONTES Advogado(a): SALVADOR LUIZ PALONI, OAB nº SP81050, RONIELLY FERREIRA DESIDERIO, OAB nº RO9944 Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(a): PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA S E N T E N Ç A SERVINDO DE OFÍCIO AO BANCO DO BRASIL – AG. ROLIM DE MOURA (e arquivar) Informações de pagamento das RPV´s. A reserva dos honorários determinada nos autos 7006173-38.2019.8.22.0010 já foi paga (ID 108054378). O remanescente dos valores da Autora, após o pagamento da reserva de crédito acima determinada, já foi creditado (id 108054377). Restam apenas os honorários sucumbenciais do Patrono da autora pendentes de pagamento. PROCEDA-SE desta forma: SIRVA-SE de ofício para crédito das verbas depositadas nos autos, conta judicial n.º 4200128293100, agência 4200 do Banco do Brasil, inclusive correções, em favor da conta abaixo: SALVADOR LUIZ PALONI CPF 042.480.338-01 BANCO DO BRASIL Agência 1406-0 Conta 10.164-8 SIRVA-SE de ofício. Após cumprido o ofício, arquive-se, com fundamento no art. 924 do CPC, independente de nova deliberação. P. R. Intimem-se na pessoa dos procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 6 de agosto de 2024., 14:09 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7001283-22.2020.8.22.0010 Requerente/

07/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2024, 14:42

Documento (Certidão)

06/08/2024, 14:40

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2024, 14:09

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2024, 14:09

Documentos

Sentença

•07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LUCIENE DA SILVA PONTES, RUA RONDÔNIA 4884 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: SALVADOR LUIZ PALONI, OAB nº SP81050, RONIELLY FERREIRA DESIDERIO, OAB nº RO9944 D E C I S Ã O O executado apresentou impugnação a "penhora no rosto dos autos" deferida no processo 7006173-38.2019.8.22.0010, sob alegação de impenhorabilidade dos valores, sendo que é proveniente de benefício previdenciário, por se tratar de verba alimentar. Requer a liberação do valor face a sua impenhorabilidade. É o relatório. Fundamento e DECIDO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Autos n. 7001283-22.2020.8.22.0010 Classe:Cumprimento de sentençaProtocolado em: 17/03/2020 Valor da causa: R$ 12.468,00 Cuida-se, na espécie, de impugnação à penhora, em que a parte executada sustenta que o bloqueio realizado é indevido, ante a alegada impenhorabilidade dos créditos, razão pela qual pleiteia o levantamento da penhora. O processo de execução não deve ser utilizado como meio de opressão do executado, e justamente por isso, buscando resguardar um patrimônio mínimo aos figurantes no polo passivo das demandas dessa natureza, a legislação estabelece a impenhorabilidade de determinados bens, destinados, sobretudo, à garantia da dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial necessário a todo indivíduo. O artigo 833 do Código de Processo Civil, infra transcrito, estabelece um extenso rol de impenhorabilidades destinadas a esse fim, dentre as quais encontra-se aquela alegada pelo executado qual seja, a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, veja-se: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. Não obstante isso, tal regra pode ser mitigada, desde que não haja comprometimento da dignidade do devedor e de sua família. Com efeito, o objetivo da lei é simplesmente o de resguardar os meios de subsistência da parte executada e sua família e não garantir a irresponsabilidade patrimonial. Nesse mesmo sentido, confira-se: “Agravo interno. Agravo de instrumento. Penhora de percentual de salário. Possibilidade. É cabível a penhora de percentual de salário de devedor para pagamento de seus débitos, desde que não comprometa a sua subsistência ou de seus familiares. (TJRO 0006452-23.2012.8.22.0000 Agravo em Agravo de Instrumento, Relator Raduan Miguel Filho, julgado em 21-08-2012)”. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Bloqueio de valores. Impenhorabilidade. Mitigação. Entendimento do STJ. Não provimento. O STJ já se manifestou acerca da mitigação da regra da impenhorabilidade em situações excepcionais, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal que poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC, para o pagamento de prestação alimentícia ou de qualquer outra dívida não alimentar, desde que não importem em prejuízo à subsistência da parte. (TJ-RO - AI: 08047644620198220000 RO 0804764-46.2019.822.0000, Data de Julgamento: 07/07/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. SALÁRIO. FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL QUE PERMITE A PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA. Não obstante a impenhorabilidade dos vencimentos seja regra, todavia, essa regra pode ser mitigada, devendo-se atentar para cada caso concreto. Assim, verificando-se que o percentual dos vencimentos penhorados não irá comprometer a dignidade do devedor e da sua família, a decisão agravada deve ser mantida (TJ/RO, ª Câmara Civil, AI nº 1001.001.2005.012572-8, rel. Desembargador Kiiyochi Mori). Some-se a isso que, ao mesmo tempo em que se deve ter em mente o princípio da dignidade humana em relação ao executado, também deve ser analisada a situação do credor, que igualmente possui o direito de ver adimplido seu crédito. Logo, não se pode dar à impenhorabilidade um caráter absoluto e intangível. A impenhorabilidade deve ser respeitada na medida em que a constrição venha a comprometer a própria subsistência do trabalhador ou de sua família. No caso, contudo, em se tratando de créditos judiciais, ainda que originários de benefício previdenciário, a penhora não implica restrição á subsistência da parte, vez que recai sobre saldos pretéritos, os quais passam a ostentar caráter indenizatório, de forma que não estão revestidos pelo caráter impenhorável previsto no art. 833 do CPC. Isto porque, o crédito constrito não é mais destinado ao cotidiano de subsistência do executado. Assim, o recebimento acumulado de valores descaracteriza a natureza alimentar da verba com origem em benefício previdenciário. Sobre o assunto: APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE PENHORA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. VERBAS RECEBIDAS DE FORMA PRETÉRITA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. No caso, a penhora no rosto dos autos ocorreu em ação previdenciária atingindo crédito referente a parcelas pretéritas de auxílio doença, passando a ostentar caráter indenizatório, de modo que não está protegida pelo manto da impenhorabilidade. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJ-RS - AC: 70083518639 RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Data de Julgamento: 22/04/2020, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 26/10/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – Pedido que ainda se encontra pendente de apreciação no juízo de origem - Impossibilidade de apreciar este requerimento neste recurso – Possibilidade de isenção do preparo apenas para o presente agravo, com a observação de que a agravante deverá ser intimada para o recolhimento das custas referentes a este recurso, em caso de indeferimento do seu pedido de gratuidade processual, sob pena de inscrição na dívida ativa – Recurso não conhecido, neste aspecto, com observação. PENHORA DE CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS PRETÉRITOS - Decisão que rejeitou impugnação à penhora incidente sobre verba previdenciária retroativa – Créditos pretéritos que não mais se destinam à subsistência do executado – Perda do caráter alimentar – Possibilidade de penhora desta importância – Precedentes do TJ-SP – Decisão mantida – Recurso improvido. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21974825820198260000 SP 2197482-58.2019.8.26.0000, Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 14/11/2019, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2019) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PERDA DA NATUREZA ALIMENTAR. VERBAS RECEBIDAS DE FORMA PRETÉRITA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. A penhora no rosto dos autos ocorreu em ação previdenciária, ou seja, diz respeito a parcelas pretéritas, as quais perderam a natureza alimentar, passando a ostentar caráter indenizatório, de modo que não está protegida pelo manto da impenhorabilidade. Precedentes deste Tribunal de Justiça. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo Interno, Nº 70081687014, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em: 15-08-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. VERBA SALARIAL DE CARÁTER PRETÉRITO. NÃO CARACTERIZADA A IMPENHORABILIDADE. São absolutamente impenhoráveis os salários (art. 833, IV do CPC). Penhora do rosto dos autos de verba salarial referente a parcelas pretéritas, que perdeu a natureza alimentar e passou a ter caráter meramente indenizatório. Inaplicabilidade da regra da impenhorabilidade. Manutenção da decisão singular. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, por decisão monocrática.(Agravo de Instrumento, Nº 70081031890, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em: 05-07-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS SOBRE DIREITOS E AÇÕES, RELATIVAMENTE ÀS PARCELAS PRETÉRITAS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A regra da impenhorabilidade, com expressão no art. 833, IV do CPC, é garantia de um mínimo existencial e indispensável à subsistência da pessoa, dado o caráter alimentar. No entanto, no caso concreto, não se trata de penhora sobre pagamento de benefício previdenciário recebido, atualmente, mês a mês. Mas, sim de penhora no rosto dos autos sobre parte dos direitos e ações, relativamente à pretensão deduzida pelo agravante perante o Instituto Nacional do Seguro Social sobre verbas de auxílio-doença que entende que lhe são devidas. Feito ainda não sentenciado. Em tal contexto, por se tratar de parcelas pretéritas, as referidas verbas perdem a natureza alimentar, na sua expressão de proteção ao indispensável à subsistência da pessoa humana, passando a assumir caráter indenizatório. Impenhorabilidade não reconhecida. Precedentes. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70070489356, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 09-03-2017) Nesse sentido, a penhora pretendida não compromete a subsistência da parte e por outro lado, possibilita garantir a efetividade do processo, já que realizadas varias diligências para a satisfação do crédito executada e nenhuma satisfatória. Nem mesmo foi indicado pelo devedor garantia ao pagamento da dívida por si reconhecida. Assim, INDEFIRO a impugnação apresentada e mantenho a penhora no rosto dos autos, concedida na decisão nos autos 7006173-38.2019.8.22.0010 e DEFIRO a reserva de credito no rosto dos autos. Após transcorrido o prazo recursal, ANOTE-SE a penhora no rosto destes autos para pagamento das obrigações do feito n 7006173-38.2019.8.22.0010. Valor do crédito: R$ 2.003,48. Intimem-se as partes desta decisão e, decorrido o prazo para eventual recurso sem a comunicação da interposição deste, deverá o credor informar se possui outras diligências para garantir a execução ou se aguardará o trânsito em julgado da ação onde foram penhorados os créditos do executado para dar impulso neste feito. Pratique-se e expeça-se o necessário. Rolim de Moura,RO, sexta-feira, 15 de setembro de 2023, 05:22 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

18/09/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(180)