Interdição/Curatela 7002416-22.2022.8.22.0013 - TJRO

Interdição/Curatela 7002416-22.2022.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/12/2024, 13:11

Decurso de Prazo

06/12/2024, 01:01

Documento (Certidão)

03/12/2024, 07:07

Petição (Petição (outras))

21/11/2024, 10:40

Documento (Certidão)

21/11/2024, 06:21

Publicação

20/11/2024, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7002416-22.2022.8.22.0013. REQUERENTE: LOVANIO DE ABREU SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: RONALDO PATRICIO DOS REIS - RO4366 REQUERIDO: LIANE DE ABREU SILVA EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA - 3º PUBLICAÇÃO PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: Nome: LIANE DE ABREU SILVA Endereço: Estrada Aeroporto, Chácara 31, Setor 2, s/n, chácara, zona rural, Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório - Cerejeiras - 1ª Vara Genérica, a ação de CURATELA, em que LOVANIO DE ABREU SILVA, requer a decretação de Curatela de LIANE DE ABREU SILVA, conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Vistos. Trata-se de ação de curatela ajuizada por LOVÂNIO DE ABREU SILVA em face de LIANE DE ABREU SILVA. Alega o autor que é irmão da requerida, que atualmente possui 37 (trinta e sete) anos de idade, que possui diagnóstico de transtorno mental não especificado (CID 10 F06.9), devido a uma lesão e disfunção cerebral e a uma doença física, qual provoca atraso de desenvolvimento neuropsicomotor iniciado na infância, atualmente com déficit cognitivo grave. Assevera que, diante de tal diagnóstico, não possuí condições de responder por si, atualmente precisa do auxílio de outras pessoas para a prática de todos os atos da vida civil, e que, em virtude disso, sempre lhe prestou todo auxílio necessário, buscando tratamentos de saúde e fornecendo a medicação prescrita. Desse modo, requereu a concessão de sua curatela provisória, para, ao final, ser definitivamente nomeado como seu curador. Recebida a inicial, a curatela provisória foi deferida, sendo a DPE nomeada como curadora especial da parte requerida. Foi determinada a a realização de estudo social e avaliação médica. Os respectivos relatórios foram acostados aos autos. Após, as partes foram intimadas, tendo a autora requerido a procedência da ação, nos termos da inicial. A seu turno, a DPE, na condição de curadora, apresentou contestação por negativa geral. Ao final, o Ministério Público exarou parecer pela procedência da ação. É o relatório necessário. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O pedido deve ser julgado procedente. O Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei 13.146/15 modificou substancialmente o instituto da incapacidade no direito pátrio. Atualmente, somente são absolutamente incapazes os menores de 16 anos. A simples deficiência física ou mental não é mais causa de incapacidade, conforme se depreende dos artigos 3º e 4º do CC. Assim a incapacidade está relacionada com a impossibilidade de manifestação de vontade (inciso III do art. 4º do CC), de modo que há uma alteração dos fundamentos da incapacidade. O Estatuto da Pessoa com Deficiência dispõe que: Art. 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. § 1º Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas. O mesmo Estatuto prevê, ainda, que a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas e que, quando necessário, se submeterá a curatela nos termos da lei a qual afetará apenas atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial (artigos 84 e 85 da Lei 13.146/2015). Tal diploma normativo ainda deu nova redação ao artigo 1.768 do Código Civil que previa a interdição, remodelando o instituto e prevendo tão somente a curatela. Constata-se que o instituto da interdição ainda é regulada pelo Código de Processo Civil nos artigos 747 e seguintes e que houve uma complexa sucessão de normas sobre o instituto o que implica na necessidade de identificação de qual norma ainda vigora. A redação original do CC previa no art. 1.728 que “a interdição deve ser promovida”. Com o advento da Lei 13.146/2015 passou a ter a redação “O processo que define os termos da curatela deve ser promovido” ocorre que entrou em vigor a lei 13.105/15 – Novo Código de Processo Civil, editada anteriormente, que revogou tal dispositivo e regulou a matéria em seu artigo 747. Embora exista certa divergência doutrinária de qual norma deve prevalecer em razão da sucessão de leis, entendo que o critério cronológico não é o que melhor se aplica ao caso. O Novo Código de Processo Civil é uma norma geral que regula um dos aspectos da incapacidade e foi editado sob os institutos jurídicos vigentes a época de sua edição, que foi anterior ao Estatuto da Pessoa com Deficiência. Este último modificou os institutos vigentes sobre os deficientes físicos e mentais, abolindo o termo “interdição” e prevendo apenas que “quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei” (§1º do art. 84 da Lei 13.146/2015). No caso dos autos, os documentos que instruem o feito atestam que a curatelanda, de fato, possui diagnóstico de transtorno mental não especificado (CID 10 F06.9), devido a uma lesão e disfunção cerebral e a uma doença física (ID. 83118625 - Pág. 1). Some-se a isso o Relatório Médico de ID 104108679, o qual assim atesta: [...] no momento da visita foi identificado que a paciente apresenta anormalidades psíquicas de caráter permanente, não apresentando capacidade de gerir sua pessoa e administrar seus bens e para a prática de todos os atos da vida civil por si só. Conclui-se que a paciente devido a seu diagnóstico possui déficit cognitivo grave e dependente total para as atividades de vida. (Grifei) Suficientemente evidenciado, destarte, que a curatelanda apresenta limitações que comprometem o pleno exercício dos atos da vida civil, necessitando do apoio de terceiros para sua efetivação. Em outro prisma, o Relatório de Estudo Social de ID 86026512 indica que o autor tem desempenhado os cuidados de que a irmã necessita, demonstrando disponibilidade e motivação para exercício do encargo, bem como não aponta aspectos impeditivos para que desempenhe a função de curador. Transcrevo: [...] Do contato com a curatelanda, Liane, mediante a visita domiciliar, pudemos observar os cuidados recebidos e sua interação com a família, na figura do irmão e cunhada. No momento da visita Liane foi participativa, e demonstrou comportamento condizente com pessoa na fase da infância. [...] Através da intervenção técnica foi possível perceber que Liane, segundo os entrevistados, em determinados momentos da vida civil, tais como assuntos monetários, resoluções de questões externas, exige uma figura de apoio para garantir a sua proteção. Infere-se que é o irmão requerente que vem dispensando os cuidados necessários ao bem estar de Liane. Em função das questões abordadas e dos dados obtidos, a técnica posiciona-se favoravelmente ao pleito do requerente, que no momento, considerando o teor temporal das situações familiares e sociais, apresenta condições para desempenhar a função de curador ou apoiador de tomada de decisão, visando garantir a proteção da requerida. Nesse cenário, todo o conjunto probatório demonstra a pretensão inicial comporta acolhimento. Cumpre esclarecer que, a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei n. 13.146/2015). Consigna-se que eventuais bens da parte curatelada não poderão ser vendidos pela curadora, a não ser mediante autorização judicial (artigos 1.750 e 1.754, ambos do Código Civil). Não poderá também o curador contrair dívidas em nome do curatelado, inclusive para abatimento direto em eventual benefício previdenciário, a não ser por expressa e específica autorização judicial (art. 1.748, I, do Código Civil). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de curatela ajuizada por LOVÂNIO DE ABREU SILVA em face de LIANE DE ABREU SILVA e NOMEIO a parte autora como sua curadora definitiva, para os atos de disposição patrimonial, observadas as limitações abaixo, assim como, recebimento e administração de benefício previdenciário. EXTINGO o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC Na forma do art. 755, I, do CPC/2015, fica AUTORIZADO o curador a: a) receber os vencimentos ou benefício previdenciário da curatelada, nos termos do art. 1.747, II, do Código Civil. Outros valores que não aqueles, deverão ser depositados em conta poupança, somente movimentável mediante alvará judicial; b) representar o curatelado em órgãos administrativos e judiciais, em qualquer justiça e instância, para preservação de seu direito, sendo que qualquer valor recebido em ação administrativa ou judicial deverá ser depositado em conta poupança, igualmente movimentável mediante alvará judicial; c) gerenciar eventuais bens móveis e imóveis do curatelado, vedando-se emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (art. 1.782 do Código Civil). Outras situações particulares deverão ser reclamadas de forma individualizada e em ação oportuna. Todos os valores somente poderão ser utilizados em benefício exclusivo do curatelado, lembrando que a qualquer instante poderá o curador ser instado para prestação de contas, pelo que deverá ter cuidado no armazenamento de notas, recibos, comprovantes etc. Anexo à sentença está o termo de curatela definitivo. Na forma do §3º do artigo 755 Código de Processo Civil, publique-se esta decisão por três vezes apenas no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias, bem como no site do Tribunal de Justiça e na plataforma do CNJ onde devem permanecer por 6 meses. Embora não se tenha decretado interdição, entendo que deve ser inscrito em registro civil a nomeação de curador, pois há que se dar publicidade ao ato para garantir direitos de terceiros. Em aplicação analógica do disposto no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil (art. 29, V, Lei 6.015/73). Sem custas e honorários, em razão da gratuidade concedida nesta oportunidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ciência ao MP. Transitado em julgado, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA Paula Carine Matos de Souza Juíza de Direito Substituta" Sede do Juízo: Fórum Cível, AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000.

Expedição de documento (Mandado)

19/11/2024, 13:10

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2024, 09:32

Desarquivamento

19/11/2024, 09:30

Provisório

19/11/2024, 09:30

Decurso de Prazo

30/10/2024, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2024, 00:26

Publicação

11/10/2024, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7002416-22.2022.8.22.0013. REQUERENTE: LOVANIO DE ABREU SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: RONALDO PATRICIO DOS REIS - RO4366 REQUERIDO: LIANE DE ABREU SILVA EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA - 2º PUBLICAÇÃO PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: Nome: LIANE DE ABREU SILVA Endereço: Estrada Aeroporto, Chácara 31, Setor 2, s/n, chácara, zona rural, Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório - Cerejeiras - 1ª Vara Genérica, a ação de CURATELA, em que LOVANIO DE ABREU SILVA, requer a decretação de Curatela de LIANE DE ABREU SILVA, conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Vistos. Trata-se de ação de curatela ajuizada por LOVÂNIO DE ABREU SILVA em face de LIANE DE ABREU SILVA. Alega o autor que é irmão da requerida, que atualmente possui 37 (trinta e sete) anos de idade, que possui diagnóstico de transtorno mental não especificado (CID 10 F06.9), devido a uma lesão e disfunção cerebral e a uma doença física, qual provoca atraso de desenvolvimento neuropsicomotor iniciado na infância, atualmente com déficit cognitivo grave. Assevera que, diante de tal diagnóstico, não possuí condições de responder por si, atualmente precisa do auxílio de outras pessoas para a prática de todos os atos da vida civil, e que, em virtude disso, sempre lhe prestou todo auxílio necessário, buscando tratamentos de saúde e fornecendo a medicação prescrita. Desse modo, requereu a concessão de sua curatela provisória, para, ao final, ser definitivamente nomeado como seu curador. Recebida a inicial, a curatela provisória foi deferida, sendo a DPE nomeada como curadora especial da parte requerida. Foi determinada a a realização de estudo social e avaliação médica. Os respectivos relatórios foram acostados aos autos. Após, as partes foram intimadas, tendo a autora requerido a procedência da ação, nos termos da inicial. A seu turno, a DPE, na condição de curadora, apresentou contestação por negativa geral. Ao final, o Ministério Público exarou parecer pela procedência da ação. É o relatório necessário. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O pedido deve ser julgado procedente. O Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei 13.146/15 modificou substancialmente o instituto da incapacidade no direito pátrio. Atualmente, somente são absolutamente incapazes os menores de 16 anos. A simples deficiência física ou mental não é mais causa de incapacidade, conforme se depreende dos artigos 3º e 4º do CC. Assim a incapacidade está relacionada com a impossibilidade de manifestação de vontade (inciso III do art. 4º do CC), de modo que há uma alteração dos fundamentos da incapacidade. O Estatuto da Pessoa com Deficiência dispõe que: Art. 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. § 1º Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas. O mesmo Estatuto prevê, ainda, que a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas e que, quando necessário, se submeterá a curatela nos termos da lei a qual afetará apenas atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial (artigos 84 e 85 da Lei 13.146/2015). Tal diploma normativo ainda deu nova redação ao artigo 1.768 do Código Civil que previa a interdição, remodelando o instituto e prevendo tão somente a curatela. Constata-se que o instituto da interdição ainda é regulada pelo Código de Processo Civil nos artigos 747 e seguintes e que houve uma complexa sucessão de normas sobre o instituto o que implica na necessidade de identificação de qual norma ainda vigora. A redação original do CC previa no art. 1.728 que “a interdição deve ser promovida”. Com o advento da Lei 13.146/2015 passou a ter a redação “O processo que define os termos da curatela deve ser promovido” ocorre que entrou em vigor a lei 13.105/15 – Novo Código de Processo Civil, editada anteriormente, que revogou tal dispositivo e regulou a matéria em seu artigo 747. Embora exista certa divergência doutrinária de qual norma deve prevalecer em razão da sucessão de leis, entendo que o critério cronológico não é o que melhor se aplica ao caso. O Novo Código de Processo Civil é uma norma geral que regula um dos aspectos da incapacidade e foi editado sob os institutos jurídicos vigentes a época de sua edição, que foi anterior ao Estatuto da Pessoa com Deficiência. Este último modificou os institutos vigentes sobre os deficientes físicos e mentais, abolindo o termo “interdição” e prevendo apenas que “quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei” (§1º do art. 84 da Lei 13.146/2015). No caso dos autos, os documentos que instruem o feito atestam que a curatelanda, de fato, possui diagnóstico de transtorno mental não especificado (CID 10 F06.9), devido a uma lesão e disfunção cerebral e a uma doença física (ID. 83118625 - Pág. 1). Some-se a isso o Relatório Médico de ID 104108679, o qual assim atesta: [...] no momento da visita foi identificado que a paciente apresenta anormalidades psíquicas de caráter permanente, não apresentando capacidade de gerir sua pessoa e administrar seus bens e para a prática de todos os atos da vida civil por si só. Conclui-se que a paciente devido a seu diagnóstico possui déficit cognitivo grave e dependente total para as atividades de vida. (Grifei) Suficientemente evidenciado, destarte, que a curatelanda apresenta limitações que comprometem o pleno exercício dos atos da vida civil, necessitando do apoio de terceiros para sua efetivação. Em outro prisma, o Relatório de Estudo Social de ID 86026512 indica que o autor tem desempenhado os cuidados de que a irmã necessita, demonstrando disponibilidade e motivação para exercício do encargo, bem como não aponta aspectos impeditivos para que desempenhe a função de curador. Transcrevo: [...] Do contato com a curatelanda, Liane, mediante a visita domiciliar, pudemos observar os cuidados recebidos e sua interação com a família, na figura do irmão e cunhada. No momento da visita Liane foi participativa, e demonstrou comportamento condizente com pessoa na fase da infância. [...] Através da intervenção técnica foi possível perceber que Liane, segundo os entrevistados, em determinados momentos da vida civil, tais como assuntos monetários, resoluções de questões externas, exige uma figura de apoio para garantir a sua proteção. Infere-se que é o irmão requerente que vem dispensando os cuidados necessários ao bem estar de Liane. Em função das questões abordadas e dos dados obtidos, a técnica posiciona-se favoravelmente ao pleito do requerente, que no momento, considerando o teor temporal das situações familiares e sociais, apresenta condições para desempenhar a função de curador ou apoiador de tomada de decisão, visando garantir a proteção da requerida. Nesse cenário, todo o conjunto probatório demonstra a pretensão inicial comporta acolhimento. Cumpre esclarecer que, a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei n. 13.146/2015). Consigna-se que eventuais bens da parte curatelada não poderão ser vendidos pela curadora, a não ser mediante autorização judicial (artigos 1.750 e 1.754, ambos do Código Civil). Não poderá também o curador contrair dívidas em nome do curatelado, inclusive para abatimento direto em eventual benefício previdenciário, a não ser por expressa e específica autorização judicial (art. 1.748, I, do Código Civil). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de curatela ajuizada por LOVÂNIO DE ABREU SILVA em face de LIANE DE ABREU SILVA e NOMEIO a parte autora como sua curadora definitiva, para os atos de disposição patrimonial, observadas as limitações abaixo, assim como, recebimento e administração de benefício previdenciário. EXTINGO o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC Na forma do art. 755, I, do CPC/2015, fica AUTORIZADO o curador a: a) receber os vencimentos ou benefício previdenciário da curatelada, nos termos do art. 1.747, II, do Código Civil. Outros valores que não aqueles, deverão ser depositados em conta poupança, somente movimentável mediante alvará judicial; b) representar o curatelado em órgãos administrativos e judiciais, em qualquer justiça e instância, para preservação de seu direito, sendo que qualquer valor recebido em ação administrativa ou judicial deverá ser depositado em conta poupança, igualmente movimentável mediante alvará judicial; c) gerenciar eventuais bens móveis e imóveis do curatelado, vedando-se emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (art. 1.782 do Código Civil). Outras situações particulares deverão ser reclamadas de forma individualizada e em ação oportuna. Todos os valores somente poderão ser utilizados em benefício exclusivo do curatelado, lembrando que a qualquer instante poderá o curador ser instado para prestação de contas, pelo que deverá ter cuidado no armazenamento de notas, recibos, comprovantes etc. Anexo à sentença está o termo de curatela definitivo. Na forma do §3º do artigo 755 Código de Processo Civil, publique-se esta decisão por três vezes apenas no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias, bem como no site do Tribunal de Justiça e na plataforma do CNJ onde devem permanecer por 6 meses. Embora não se tenha decretado interdição, entendo que deve ser inscrito em registro civil a nomeação de curador, pois há que se dar publicidade ao ato para garantir direitos de terceiros. Em aplicação analógica do disposto no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil (art. 29, V, Lei 6.015/73). Sem custas e honorários, em razão da gratuidade concedida nesta oportunidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ciência ao MP. Transitado em julgado, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA Paula Carine Matos de Souza Juíza de Direito Substituta" Sede do Juízo: Fórum Cível, AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000. Cerejeiras (RO), 10 de outubro de 2024.

Documentos

Intimação

•20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7002416-22.2022.8.22.0013. REQUERENTE: LOVANIO DE ABREU SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: RONALDO PATRICIO DOS REIS - RO4366 REQUERIDO: LIANE DE ABREU SILVA EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA - 3º PUBLICAÇÃO PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: Nome: LIANE DE ABREU SILVA Endereço: Estrada Aeroporto, Chácara 31, Setor 2, s/n, chácara, zona rural, Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório - Cerejeiras - 1ª Vara Genérica, a ação de CURATELA, em que LOVANIO DE ABREU SILVA, requer a decretação de Curatela de LIANE DE ABREU SILVA, conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Vistos. Trata-se de ação de curatela ajuizada por LOVÂNIO DE ABREU SILVA em face de LIANE DE ABREU SILVA. Alega o autor que é irmão da requerida, que atualmente possui 37 (trinta e sete) anos de idade, que possui diagnóstico de transtorno mental não especificado (CID 10 F06.9), devido a uma lesão e disfunção cerebral e a uma doença física, qual provoca atraso de desenvolvimento neuropsicomotor iniciado na infância, atualmente com déficit cognitivo grave. Assevera que, diante de tal diagnóstico, não possuí condições de responder por si, atualmente precisa do auxílio de outras pessoas para a prática de todos os atos da vida civil, e que, em virtude disso, sempre lhe prestou todo auxílio necessário, buscando tratamentos de saúde e fornecendo a medicação prescrita. Desse modo, requereu a concessão de sua curatela provisória, para, ao final, ser definitivamente nomeado como seu curador. Recebida a inicial, a curatela provisória foi deferida, sendo a DPE nomeada como curadora especial da parte requerida. Foi determinada a a realização de estudo social e avaliação médica. Os respectivos relatórios foram acostados aos autos. Após, as partes foram intimadas, tendo a autora requerido a procedência da ação, nos termos da inicial. A seu turno, a DPE, na condição de curadora, apresentou contestação por negativa geral. Ao final, o Ministério Público exarou parecer pela procedência da ação. É o relatório necessário. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O pedido deve ser julgado procedente. O Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei 13.146/15 modificou substancialmente o instituto da incapacidade no direito pátrio. Atualmente, somente são absolutamente incapazes os menores de 16 anos. A simples deficiência física ou mental não é mais causa de incapacidade, conforme se depreende dos artigos 3º e 4º do CC. Assim a incapacidade está relacionada com a impossibilidade de manifestação de vontade (inciso III do art. 4º do CC), de modo que há uma alteração dos fundamentos da incapacidade. O Estatuto da Pessoa com Deficiência dispõe que: Art. 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. § 1º Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas. O mesmo Estatuto prevê, ainda, que a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas e que, quando necessário, se submeterá a curatela nos termos da lei a qual afetará apenas atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial (artigos 84 e 85 da Lei 13.146/2015). Tal diploma normativo ainda deu nova redação ao artigo 1.768 do Código Civil que previa a interdição, remodelando o instituto e prevendo tão somente a curatela. Constata-se que o instituto da interdição ainda é regulada pelo Código de Processo Civil nos artigos 747 e seguintes e que houve uma complexa sucessão de normas sobre o instituto o que implica na necessidade de identificação de qual norma ainda vigora. A redação original do CC previa no art. 1.728 que “a interdição deve ser promovida”. Com o advento da Lei 13.146/2015 passou a ter a redação “O processo que define os termos da curatela deve ser promovido” ocorre que entrou em vigor a lei 13.105/15 – Novo Código de Processo Civil, editada anteriormente, que revogou tal dispositivo e regulou a matéria em seu artigo 747. Embora exista certa divergência doutrinária de qual norma deve prevalecer em razão da sucessão de leis, entendo que o critério cronológico não é o que melhor se aplica ao caso. O Novo Código de Processo Civil é uma norma geral que regula um dos aspectos da incapacidade e foi editado sob os institutos jurídicos vigentes a época de sua edição, que foi anterior ao Estatuto da Pessoa com Deficiência. Este último modificou os institutos vigentes sobre os deficientes físicos e mentais, abolindo o termo “interdição” e prevendo apenas que “quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei” (§1º do art. 84 da Lei 13.146/2015). No caso dos autos, os documentos que instruem o feito atestam que a curatelanda, de fato, possui diagnóstico de transtorno mental não especificado (CID 10 F06.9), devido a uma lesão e disfunção cerebral e a uma doença física (ID. 83118625 - Pág. 1). Some-se a isso o Relatório Médico de ID 104108679, o qual assim atesta: [...] no momento da visita foi identificado que a paciente apresenta anormalidades psíquicas de caráter permanente, não apresentando capacidade de gerir sua pessoa e administrar seus bens e para a prática de todos os atos da vida civil por si só. Conclui-se que a paciente devido a seu diagnóstico possui déficit cognitivo grave e dependente total para as atividades de vida. (Grifei) Suficientemente evidenciado, destarte, que a curatelanda apresenta limitações que comprometem o pleno exercício dos atos da vida civil, necessitando do apoio de terceiros para sua efetivação. Em outro prisma, o Relatório de Estudo Social de ID 86026512 indica que o autor tem desempenhado os cuidados de que a irmã necessita, demonstrando disponibilidade e motivação para exercício do encargo, bem como não aponta aspectos impeditivos para que desempenhe a função de curador. Transcrevo: [...] Do contato com a curatelanda, Liane, mediante a visita domiciliar, pudemos observar os cuidados recebidos e sua interação com a família, na figura do irmão e cunhada. No momento da visita Liane foi participativa, e demonstrou comportamento condizente com pessoa na fase da infância. [...] Através da intervenção técnica foi possível perceber que Liane, segundo os entrevistados, em determinados momentos da vida civil, tais como assuntos monetários, resoluções de questões externas, exige uma figura de apoio para garantir a sua proteção. Infere-se que é o irmão requerente que vem dispensando os cuidados necessários ao bem estar de Liane. Em função das questões abordadas e dos dados obtidos, a técnica posiciona-se favoravelmente ao pleito do requerente, que no momento, considerando o teor temporal das situações familiares e sociais, apresenta condições para desempenhar a função de curador ou apoiador de tomada de decisão, visando garantir a proteção da requerida. Nesse cenário, todo o conjunto probatório demonstra a pretensão inicial comporta acolhimento. Cumpre esclarecer que, a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei n. 13.146/2015). Consigna-se que eventuais bens da parte curatelada não poderão ser vendidos pela curadora, a não ser mediante autorização judicial (artigos 1.750 e 1.754, ambos do Código Civil). Não poderá também o curador contrair dívidas em nome do curatelado, inclusive para abatimento direto em eventual benefício previdenciário, a não ser por expressa e específica autorização judicial (art. 1.748, I, do Código Civil). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de curatela ajuizada por LOVÂNIO DE ABREU SILVA em face de LIANE DE ABREU SILVA e NOMEIO a parte autora como sua curadora definitiva, para os atos de disposição patrimonial, observadas as limitações abaixo, assim como, recebimento e administração de benefício previdenciário. EXTINGO o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC Na forma do art. 755, I, do CPC/2015, fica AUTORIZADO o curador a: a) receber os vencimentos ou benefício previdenciário da curatelada, nos termos do art. 1.747, II, do Código Civil. Outros valores que não aqueles, deverão ser depositados em conta poupança, somente movimentável mediante alvará judicial; b) representar o curatelado em órgãos administrativos e judiciais, em qualquer justiça e instância, para preservação de seu direito, sendo que qualquer valor recebido em ação administrativa ou judicial deverá ser depositado em conta poupança, igualmente movimentável mediante alvará judicial; c) gerenciar eventuais bens móveis e imóveis do curatelado, vedando-se emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (art. 1.782 do Código Civil). Outras situações particulares deverão ser reclamadas de forma individualizada e em ação oportuna. Todos os valores somente poderão ser utilizados em benefício exclusivo do curatelado, lembrando que a qualquer instante poderá o curador ser instado para prestação de contas, pelo que deverá ter cuidado no armazenamento de notas, recibos, comprovantes etc. Anexo à sentença está o termo de curatela definitivo. Na forma do §3º do artigo 755 Código de Processo Civil, publique-se esta decisão por três vezes apenas no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias, bem como no site do Tribunal de Justiça e na plataforma do CNJ onde devem permanecer por 6 meses. Embora não se tenha decretado interdição, entendo que deve ser inscrito em registro civil a nomeação de curador, pois há que se dar publicidade ao ato para garantir direitos de terceiros. Em aplicação analógica do disposto no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil (art. 29, V, Lei 6.015/73). Sem custas e honorários, em razão da gratuidade concedida nesta oportunidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ciência ao MP. Transitado em julgado, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA Paula Carine Matos de Souza Juíza de Direito Substituta" Sede do Juízo: Fórum Cível, AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000.

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7002416-22.2022.8.22.0013. REQUERENTE: LOVANIO DE ABREU SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: RONALDO PATRICIO DOS REIS - RO4366 REQUERIDO: LIANE DE ABREU SILVA EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA - 2º PUBLICAÇÃO PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: Nome: LIANE DE ABREU SILVA Endereço: Estrada Aeroporto, Chácara 31, Setor 2, s/n, chácara, zona rural, Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório - Cerejeiras - 1ª Vara Genérica, a ação de CURATELA, em que LOVANIO DE ABREU SILVA, requer a decretação de Curatela de LIANE DE ABREU SILVA, conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Vistos. Trata-se de ação de curatela ajuizada por LOVÂNIO DE ABREU SILVA em face de LIANE DE ABREU SILVA. Alega o autor que é irmão da requerida, que atualmente possui 37 (trinta e sete) anos de idade, que possui diagnóstico de transtorno mental não especificado (CID 10 F06.9), devido a uma lesão e disfunção cerebral e a uma doença física, qual provoca atraso de desenvolvimento neuropsicomotor iniciado na infância, atualmente com déficit cognitivo grave. Assevera que, diante de tal diagnóstico, não possuí condições de responder por si, atualmente precisa do auxílio de outras pessoas para a prática de todos os atos da vida civil, e que, em virtude disso, sempre lhe prestou todo auxílio necessário, buscando tratamentos de saúde e fornecendo a medicação prescrita. Desse modo, requereu a concessão de sua curatela provisória, para, ao final, ser definitivamente nomeado como seu curador. Recebida a inicial, a curatela provisória foi deferida, sendo a DPE nomeada como curadora especial da parte requerida. Foi determinada a a realização de estudo social e avaliação médica. Os respectivos relatórios foram acostados aos autos. Após, as partes foram intimadas, tendo a autora requerido a procedência da ação, nos termos da inicial. A seu turno, a DPE, na condição de curadora, apresentou contestação por negativa geral. Ao final, o Ministério Público exarou parecer pela procedência da ação. É o relatório necessário. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O pedido deve ser julgado procedente. O Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei 13.146/15 modificou substancialmente o instituto da incapacidade no direito pátrio. Atualmente, somente são absolutamente incapazes os menores de 16 anos. A simples deficiência física ou mental não é mais causa de incapacidade, conforme se depreende dos artigos 3º e 4º do CC. Assim a incapacidade está relacionada com a impossibilidade de manifestação de vontade (inciso III do art. 4º do CC), de modo que há uma alteração dos fundamentos da incapacidade. O Estatuto da Pessoa com Deficiência dispõe que: Art. 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. § 1º Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas. O mesmo Estatuto prevê, ainda, que a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas e que, quando necessário, se submeterá a curatela nos termos da lei a qual afetará apenas atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial (artigos 84 e 85 da Lei 13.146/2015). Tal diploma normativo ainda deu nova redação ao artigo 1.768 do Código Civil que previa a interdição, remodelando o instituto e prevendo tão somente a curatela. Constata-se que o instituto da interdição ainda é regulada pelo Código de Processo Civil nos artigos 747 e seguintes e que houve uma complexa sucessão de normas sobre o instituto o que implica na necessidade de identificação de qual norma ainda vigora. A redação original do CC previa no art. 1.728 que “a interdição deve ser promovida”. Com o advento da Lei 13.146/2015 passou a ter a redação “O processo que define os termos da curatela deve ser promovido” ocorre que entrou em vigor a lei 13.105/15 – Novo Código de Processo Civil, editada anteriormente, que revogou tal dispositivo e regulou a matéria em seu artigo 747. Embora exista certa divergência doutrinária de qual norma deve prevalecer em razão da sucessão de leis, entendo que o critério cronológico não é o que melhor se aplica ao caso. O Novo Código de Processo Civil é uma norma geral que regula um dos aspectos da incapacidade e foi editado sob os institutos jurídicos vigentes a época de sua edição, que foi anterior ao Estatuto da Pessoa com Deficiência. Este último modificou os institutos vigentes sobre os deficientes físicos e mentais, abolindo o termo “interdição” e prevendo apenas que “quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei” (§1º do art. 84 da Lei 13.146/2015). No caso dos autos, os documentos que instruem o feito atestam que a curatelanda, de fato, possui diagnóstico de transtorno mental não especificado (CID 10 F06.9), devido a uma lesão e disfunção cerebral e a uma doença física (ID. 83118625 - Pág. 1). Some-se a isso o Relatório Médico de ID 104108679, o qual assim atesta: [...] no momento da visita foi identificado que a paciente apresenta anormalidades psíquicas de caráter permanente, não apresentando capacidade de gerir sua pessoa e administrar seus bens e para a prática de todos os atos da vida civil por si só. Conclui-se que a paciente devido a seu diagnóstico possui déficit cognitivo grave e dependente total para as atividades de vida. (Grifei) Suficientemente evidenciado, destarte, que a curatelanda apresenta limitações que comprometem o pleno exercício dos atos da vida civil, necessitando do apoio de terceiros para sua efetivação. Em outro prisma, o Relatório de Estudo Social de ID 86026512 indica que o autor tem desempenhado os cuidados de que a irmã necessita, demonstrando disponibilidade e motivação para exercício do encargo, bem como não aponta aspectos impeditivos para que desempenhe a função de curador. Transcrevo: [...] Do contato com a curatelanda, Liane, mediante a visita domiciliar, pudemos observar os cuidados recebidos e sua interação com a família, na figura do irmão e cunhada. No momento da visita Liane foi participativa, e demonstrou comportamento condizente com pessoa na fase da infância. [...] Através da intervenção técnica foi possível perceber que Liane, segundo os entrevistados, em determinados momentos da vida civil, tais como assuntos monetários, resoluções de questões externas, exige uma figura de apoio para garantir a sua proteção. Infere-se que é o irmão requerente que vem dispensando os cuidados necessários ao bem estar de Liane. Em função das questões abordadas e dos dados obtidos, a técnica posiciona-se favoravelmente ao pleito do requerente, que no momento, considerando o teor temporal das situações familiares e sociais, apresenta condições para desempenhar a função de curador ou apoiador de tomada de decisão, visando garantir a proteção da requerida. Nesse cenário, todo o conjunto probatório demonstra a pretensão inicial comporta acolhimento. Cumpre esclarecer que, a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei n. 13.146/2015). Consigna-se que eventuais bens da parte curatelada não poderão ser vendidos pela curadora, a não ser mediante autorização judicial (artigos 1.750 e 1.754, ambos do Código Civil). Não poderá também o curador contrair dívidas em nome do curatelado, inclusive para abatimento direto em eventual benefício previdenciário, a não ser por expressa e específica autorização judicial (art. 1.748, I, do Código Civil). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de curatela ajuizada por LOVÂNIO DE ABREU SILVA em face de LIANE DE ABREU SILVA e NOMEIO a parte autora como sua curadora definitiva, para os atos de disposição patrimonial, observadas as limitações abaixo, assim como, recebimento e administração de benefício previdenciário. EXTINGO o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC Na forma do art. 755, I, do CPC/2015, fica AUTORIZADO o curador a: a) receber os vencimentos ou benefício previdenciário da curatelada, nos termos do art. 1.747, II, do Código Civil. Outros valores que não aqueles, deverão ser depositados em conta poupança, somente movimentável mediante alvará judicial; b) representar o curatelado em órgãos administrativos e judiciais, em qualquer justiça e instância, para preservação de seu direito, sendo que qualquer valor recebido em ação administrativa ou judicial deverá ser depositado em conta poupança, igualmente movimentável mediante alvará judicial; c) gerenciar eventuais bens móveis e imóveis do curatelado, vedando-se emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (art. 1.782 do Código Civil). Outras situações particulares deverão ser reclamadas de forma individualizada e em ação oportuna. Todos os valores somente poderão ser utilizados em benefício exclusivo do curatelado, lembrando que a qualquer instante poderá o curador ser instado para prestação de contas, pelo que deverá ter cuidado no armazenamento de notas, recibos, comprovantes etc. Anexo à sentença está o termo de curatela definitivo. Na forma do §3º do artigo 755 Código de Processo Civil, publique-se esta decisão por três vezes apenas no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias, bem como no site do Tribunal de Justiça e na plataforma do CNJ onde devem permanecer por 6 meses. Embora não se tenha decretado interdição, entendo que deve ser inscrito em registro civil a nomeação de curador, pois há que se dar publicidade ao ato para garantir direitos de terceiros. Em aplicação analógica do disposto no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil (art. 29, V, Lei 6.015/73). Sem custas e honorários, em razão da gratuidade concedida nesta oportunidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ciência ao MP. Transitado em julgado, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA Paula Carine Matos de Souza Juíza de Direito Substituta" Sede do Juízo: Fórum Cível, AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000. Cerejeiras (RO), 10 de outubro de 2024.

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7002416-22.2022.8.22.0013. REQUERENTE: LOVANIO DE ABREU SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: RONALDO PATRICIO DOS REIS - RO4366 REQUERIDO: LIANE DE ABREU SILVA EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA - 1º PUBLICAÇÃO PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: Nome: LIANE DE ABREU SILVA Endereço: Estrada Aeroporto, Chácara 31, Setor 2, s/n, chácara, zona rural, Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório - Cerejeiras - 1ª Vara Genérica, a ação de CURATELA, em que LOVANIO DE ABREU SILVA, requer a decretação de Curatela de LIANE DE ABREU SILVA, conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Vistos. Trata-se de ação de curatela ajuizada por LOVÂNIO DE ABREU SILVA em face de LIANE DE ABREU SILVA. Alega o autor que é irmão da requerida, que atualmente possui 37 (trinta e sete) anos de idade, que possui diagnóstico de transtorno mental não especificado (CID 10 F06.9), devido a uma lesão e disfunção cerebral e a uma doença física, qual provoca atraso de desenvolvimento neuropsicomotor iniciado na infância, atualmente com déficit cognitivo grave. Assevera que, diante de tal diagnóstico, não possuí condições de responder por si, atualmente precisa do auxílio de outras pessoas para a prática de todos os atos da vida civil, e que, em virtude disso, sempre lhe prestou todo auxílio necessário, buscando tratamentos de saúde e fornecendo a medicação prescrita. Desse modo, requereu a concessão de sua curatela provisória, para, ao final, ser definitivamente nomeado como seu curador. Recebida a inicial, a curatela provisória foi deferida, sendo a DPE nomeada como curadora especial da parte requerida. Foi determinada a a realização de estudo social e avaliação médica. Os respectivos relatórios foram acostados aos autos. Após, as partes foram intimadas, tendo a autora requerido a procedência da ação, nos termos da inicial. A seu turno, a DPE, na condição de curadora, apresentou contestação por negativa geral. Ao final, o Ministério Público exarou parecer pela procedência da ação. É o relatório necessário. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O pedido deve ser julgado procedente. O Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei 13.146/15 modificou substancialmente o instituto da incapacidade no direito pátrio. Atualmente, somente são absolutamente incapazes os menores de 16 anos. A simples deficiência física ou mental não é mais causa de incapacidade, conforme se depreende dos artigos 3º e 4º do CC. Assim a incapacidade está relacionada com a impossibilidade de manifestação de vontade (inciso III do art. 4º do CC), de modo que há uma alteração dos fundamentos da incapacidade. O Estatuto da Pessoa com Deficiência dispõe que: Art. 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. § 1º Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas. O mesmo Estatuto prevê, ainda, que a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas e que, quando necessário, se submeterá a curatela nos termos da lei a qual afetará apenas atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial (artigos 84 e 85 da Lei 13.146/2015). Tal diploma normativo ainda deu nova redação ao artigo 1.768 do Código Civil que previa a interdição, remodelando o instituto e prevendo tão somente a curatela. Constata-se que o instituto da interdição ainda é regulada pelo Código de Processo Civil nos artigos 747 e seguintes e que houve uma complexa sucessão de normas sobre o instituto o que implica na necessidade de identificação de qual norma ainda vigora. A redação original do CC previa no art. 1.728 que “a interdição deve ser promovida”. Com o advento da Lei 13.146/2015 passou a ter a redação “O processo que define os termos da curatela deve ser promovido” ocorre que entrou em vigor a lei 13.105/15 – Novo Código de Processo Civil, editada anteriormente, que revogou tal dispositivo e regulou a matéria em seu artigo 747. Embora exista certa divergência doutrinária de qual norma deve prevalecer em razão da sucessão de leis, entendo que o critério cronológico não é o que melhor se aplica ao caso. O Novo Código de Processo Civil é uma norma geral que regula um dos aspectos da incapacidade e foi editado sob os institutos jurídicos vigentes a época de sua edição, que foi anterior ao Estatuto da Pessoa com Deficiência. Este último modificou os institutos vigentes sobre os deficientes físicos e mentais, abolindo o termo “interdição” e prevendo apenas que “quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei” (§1º do art. 84 da Lei 13.146/2015). No caso dos autos, os documentos que instruem o feito atestam que a curatelanda, de fato, possui diagnóstico de transtorno mental não especificado (CID 10 F06.9), devido a uma lesão e disfunção cerebral e a uma doença física (ID. 83118625 - Pág. 1). Some-se a isso o Relatório Médico de ID 104108679, o qual assim atesta: [...] no momento da visita foi identificado que a paciente apresenta anormalidades psíquicas de caráter permanente, não apresentando capacidade de gerir sua pessoa e administrar seus bens e para a prática de todos os atos da vida civil por si só. Conclui-se que a paciente devido a seu diagnóstico possui déficit cognitivo grave e dependente total para as atividades de vida. (Grifei) Suficientemente evidenciado, destarte, que a curatelanda apresenta limitações que comprometem o pleno exercício dos atos da vida civil, necessitando do apoio de terceiros para sua efetivação. Em outro prisma, o Relatório de Estudo Social de ID 86026512 indica que o autor tem desempenhado os cuidados de que a irmã necessita, demonstrando disponibilidade e motivação para exercício do encargo, bem como não aponta aspectos impeditivos para que desempenhe a função de curador. Transcrevo: [...] Do contato com a curatelanda, Liane, mediante a visita domiciliar, pudemos observar os cuidados recebidos e sua interação com a família, na figura do irmão e cunhada. No momento da visita Liane foi participativa, e demonstrou comportamento condizente com pessoa na fase da infância. [...] Através da intervenção técnica foi possível perceber que Liane, segundo os entrevistados, em determinados momentos da vida civil, tais como assuntos monetários, resoluções de questões externas, exige uma figura de apoio para garantir a sua proteção. Infere-se que é o irmão requerente que vem dispensando os cuidados necessários ao bem estar de Liane. Em função das questões abordadas e dos dados obtidos, a técnica posiciona-se favoravelmente ao pleito do requerente, que no momento, considerando o teor temporal das situações familiares e sociais, apresenta condições para desempenhar a função de curador ou apoiador de tomada de decisão, visando garantir a proteção da requerida. Nesse cenário, todo o conjunto probatório demonstra a pretensão inicial comporta acolhimento. Cumpre esclarecer que, a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei n. 13.146/2015). Consigna-se que eventuais bens da parte curatelada não poderão ser vendidos pela curadora, a não ser mediante autorização judicial (artigos 1.750 e 1.754, ambos do Código Civil). Não poderá também o curador contrair dívidas em nome do curatelado, inclusive para abatimento direto em eventual benefício previdenciário, a não ser por expressa e específica autorização judicial (art. 1.748, I, do Código Civil). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de curatela ajuizada por LOVÂNIO DE ABREU SILVA em face de LIANE DE ABREU SILVA e NOMEIO a parte autora como sua curadora definitiva, para os atos de disposição patrimonial, observadas as limitações abaixo, assim como, recebimento e administração de benefício previdenciário. EXTINGO o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC Na forma do art. 755, I, do CPC/2015, fica AUTORIZADO o curador a: a) receber os vencimentos ou benefício previdenciário da curatelada, nos termos do art. 1.747, II, do Código Civil. Outros valores que não aqueles, deverão ser depositados em conta poupança, somente movimentável mediante alvará judicial; b) representar o curatelado em órgãos administrativos e judiciais, em qualquer justiça e instância, para preservação de seu direito, sendo que qualquer valor recebido em ação administrativa ou judicial deverá ser depositado em conta poupança, igualmente movimentável mediante alvará judicial; c) gerenciar eventuais bens móveis e imóveis do curatelado, vedando-se emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (art. 1.782 do Código Civil). Outras situações particulares deverão ser reclamadas de forma individualizada e em ação oportuna. Todos os valores somente poderão ser utilizados em benefício exclusivo do curatelado, lembrando que a qualquer instante poderá o curador ser instado para prestação de contas, pelo que deverá ter cuidado no armazenamento de notas, recibos, comprovantes etc. Anexo à sentença está o termo de curatela definitivo. Na forma do §3º do artigo 755 Código de Processo Civil, publique-se esta decisão por três vezes apenas no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias, bem como no site do Tribunal de Justiça e na plataforma do CNJ onde devem permanecer por 6 meses. Embora não se tenha decretado interdição, entendo que deve ser inscrito em registro civil a nomeação de curador, pois há que se dar publicidade ao ato para garantir direitos de terceiros. Em aplicação analógica do disposto no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil (art. 29, V, Lei 6.015/73). Sem custas e honorários, em razão da gratuidade concedida nesta oportunidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ciência ao MP. Transitado em julgado, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA Paula Carine Matos de Souza Juíza de Direito Substituta" Sede do Juízo: Fórum Cível, AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000. Cerejeiras (RO), 13 de setembro de 2024.

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: LOVANIO DE ABREU SILVA, ESTRADA AEROPORTO, CHÁCARA 31, SETOR 2 s/n, CHÁCARA ZONA RURAL - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: RONALDO PATRICIO DOS REIS, OAB nº RO4366,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Parte requerida: LIANE DE ABREU SILVA, ESTRADA AEROPORTO, CHÁCARA 31, SETOR 2 s/n, CHÁCARA ZONA RURAL - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA autora: LOVANIO DE ABREU SILVA, ESTRADA AEROPORTO, CHÁCARA 31, SETOR 2 s/n, CHÁCARA ZONA RURAL - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: RONALDO PATRICIO DOS REIS, OAB nº RO4366,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Parte requerida: LIANE DE ABREU SILVA, ESTRADA AEROPORTO, CHÁCARA 31, SETOR 2 s/n, CHÁCARA ZONA RURAL - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA TERMO DE CURATELA DEFINITIVA Serve a presente como termo de curatela definitiva de CURATELA DEFINITIVA de LIANE DE ABREU SILVA, brasileira, solteira, incapaz, portadora da Carteira de Identidade RG nº. 1286594 - SESDEC/RO e inscrita no CPF/MF sob o nº. 534.075.982-20, residente e domiciliada na Estrada Aeroporto, s/n, Chácara 31, Setor 2, zona rural, município de Cerejeiras/RO, CEP: 76.997-000, nomeando-se como seu curador definitivo LOVÂNIO DE ABREU SILVA, brasileiro, convivente em união estável, maior, capaz, trabalhador autônomo (perfurador de poço artesiano), portador da cédula de identidade RG nº. 000947835 - SESDEC/RO e inscrição no CPF/MF sob o nº. 962.773.512-49, residente na Estrada Aeroporto, s/n, Chácara 31, Setor 2, zona rural, município de Cerejeiras/RO, CEP: 76.997-000, em favor do qual, ciente de suas responsabilidades, foi concedido o presente termo de compromisso, para bem e fielmente, sem dolo e sem malícia, desempenhar sua função de curadora definitiva, conferida no bojo do processo em epígrafe, prestando assim o compromisso, promete com presteza e fidelidade, sob as penas da lei, obrigando-se a prestação de assistência material, moral e educacional. O presente termo de guarda foi lavrado em gabinete do magistrado, incumbindo-se o(a) patrono(a) do(a) curador(a) definitivo(a) em apresentá-lo e lê-lo perante o interessado, devidamente subscrito e assinado pelo Juiz de Direito e válido para todos os fins a que se destine. A curadora definitiva poderá: a) receber os vencimentos ou benefício previdenciário da curatelada, nos termos do art. 1.747, II, do Código Civil. Outros valores que não aqueles, deverão ser depositados em conta poupança, somente movimentável mediante alvará judicial; b) representar o curatelado em órgãos administrativos e judiciais, em qualquer justiça e instância, para preservação de seu direito, sendo que qualquer valor recebido em ação administrativa ou judicial deverá ser depositado em conta poupança, igualmente movimentável mediante alvará judicial; c) gerenciar eventuais bens móveis e imóveis do curatelado, vedando-se emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (art. 1.782 do Código Civil). A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei n. 13.146/2015). A assinatura do magistrado validando o presente termo consta digitalmente no rodapé da presente decisão, valendo para todos os fins a que se destine e podendo ser consultada pelos interessados por meio do link indicado, no site do Tribunal de Justiça de Rondônia. LOVÂNIO DE ABREU SILVA Curador(a) definitivo(a) Cerejeiras, segunda-feira, 19 de agosto de 2024 Paula Carine Matos de Souza Juíza de Direito Substituta PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002416-22.2022.8.22.0013 Classe: Interdição/Curatela Assunto: Nomeação Valor da causa: R$ 1.212,00 (mil e duzentos e doze reais) Parte Vistos. Trata-se de ação de curatela ajuizada por LOVÂNIO DE ABREU SILVA em face de LIANE DE ABREU SILVA. Alega o autor que é irmão da requerida, que atualmente possui 37 (trinta e sete) anos de idade, que possui diagnóstico de transtorno mental não especificado (CID 10 F06.9), devido a uma lesão e disfunção cerebral e a uma doença física, qual provoca atraso de desenvolvimento neuropsicomotor iniciado na infância, atualmente com déficit cognitivo grave. Assevera que, diante de tal diagnóstico, não possuí condições de responder por si, atualmente precisa do auxílio de outras pessoas para a prática de todos os atos da vida civil, e que, em virtude disso, sempre lhe prestou todo auxílio necessário, buscando tratamentos de saúde e fornecendo a medicação prescrita. Desse modo, requereu a concessão de sua curatela provisória, para, ao final, ser definitivamente nomeado como seu curador. Recebida a inicial, a curatela provisória foi deferida, sendo a DPE nomeada como curadora especial da parte requerida. Foi determinada a a realização de estudo social e avaliação médica. Os respectivos relatórios foram acostados aos autos. Após, as partes foram intimadas, tendo a autora requerido a procedência da ação, nos termos da inicial. A seu turno, a DPE, na condição de curadora, apresentou contestação por negativa geral. Ao final, o Ministério Público exarou parecer pela procedência da ação. É o relatório necessário. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O pedido deve ser julgado procedente. O Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei 13.146/15 modificou substancialmente o instituto da incapacidade no direito pátrio. Atualmente, somente são absolutamente incapazes os menores de 16 anos. A simples deficiência física ou mental não é mais causa de incapacidade, conforme se depreende dos artigos 3º e 4º do CC. Assim a incapacidade está relacionada com a impossibilidade de manifestação de vontade (inciso III do art. 4º do CC), de modo que há uma alteração dos fundamentos da incapacidade. O Estatuto da Pessoa com Deficiência dispõe que: Art. 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. § 1º Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas. O mesmo Estatuto prevê, ainda, que a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas e que, quando necessário, se submeterá a curatela nos termos da lei a qual afetará apenas atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial (artigos 84 e 85 da Lei 13.146/2015). Tal diploma normativo ainda deu nova redação ao artigo 1.768 do Código Civil que previa a interdição, remodelando o instituto e prevendo tão somente a curatela. Constata-se que o instituto da interdição ainda é regulada pelo Código de Processo Civil nos artigos 747 e seguintes e que houve uma complexa sucessão de normas sobre o instituto o que implica na necessidade de identificação de qual norma ainda vigora. A redação original do CC previa no art. 1.728 que “a interdição deve ser promovida”. Com o advento da Lei 13.146/2015 passou a ter a redação “O processo que define os termos da curatela deve ser promovido” ocorre que entrou em vigor a lei 13.105/15 – Novo Código de Processo Civil, editada anteriormente, que revogou tal dispositivo e regulou a matéria em seu artigo 747. Embora exista certa divergência doutrinária de qual norma deve prevalecer em razão da sucessão de leis, entendo que o critério cronológico não é o que melhor se aplica ao caso. O Novo Código de Processo Civil é uma norma geral que regula um dos aspectos da incapacidade e foi editado sob os institutos jurídicos vigentes a época de sua edição, que foi anterior ao Estatuto da Pessoa com Deficiência. Este último modificou os institutos vigentes sobre os deficientes físicos e mentais, abolindo o termo “interdição” e prevendo apenas que “quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei” (§1º do art. 84 da Lei 13.146/2015). No caso dos autos, os documentos que instruem o feito atestam que a curatelanda, de fato, possui diagnóstico de transtorno mental não especificado (CID 10 F06.9), devido a uma lesão e disfunção cerebral e a uma doença física (ID. 83118625 - Pág. 1). Some-se a isso o Relatório Médico de ID 104108679, o qual assim atesta: [...] no momento da visita foi identificado que a paciente apresenta anormalidades psíquicas de caráter permanente, não apresentando capacidade de gerir sua pessoa e administrar seus bens e para a prática de todos os atos da vida civil por si só. Conclui-se que a paciente devido a seu diagnóstico possui déficit cognitivo grave e dependente total para as atividades de vida. (Grifei) Suficientemente evidenciado, destarte, que a curatelanda apresenta limitações que comprometem o pleno exercício dos atos da vida civil, necessitando do apoio de terceiros para sua efetivação. Em outro prisma, o Relatório de Estudo Social de ID 86026512 indica que o autor tem desempenhado os cuidados de que a irmã necessita, demonstrando disponibilidade e motivação para exercício do encargo, bem como não aponta aspectos impeditivos para que desempenhe a função de curador. Transcrevo: [...] Do contato com a curatelanda, Liane, mediante a visita domiciliar, pudemos observar os cuidados recebidos e sua interação com a família, na figura do irmão e cunhada. No momento da visita Liane foi participativa, e demonstrou comportamento condizente com pessoa na fase da infância. [...] Através da intervenção técnica foi possível perceber que Liane, segundo os entrevistados, em determinados momentos da vida civil, tais como assuntos monetários, resoluções de questões externas, exige uma figura de apoio para garantir a sua proteção. Infere-se que é o irmão requerente que vem dispensando os cuidados necessários ao bem estar de Liane. Em função das questões abordadas e dos dados obtidos, a técnica posiciona-se favoravelmente ao pleito do requerente, que no momento, considerando o teor temporal das situações familiares e sociais, apresenta condições para desempenhar a função de curador ou apoiador de tomada de decisão, visando garantir a proteção da requerida. Nesse cenário, todo o conjunto probatório demonstra a pretensão inicial comporta acolhimento. Cumpre esclarecer que, a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei n. 13.146/2015). Consigna-se que eventuais bens da parte curatelada não poderão ser vendidos pela curadora, a não ser mediante autorização judicial (artigos 1.750 e 1.754, ambos do Código Civil). Não poderá também o curador contrair dívidas em nome do curatelado, inclusive para abatimento direto em eventual benefício previdenciário, a não ser por expressa e específica autorização judicial (art. 1.748, I, do Código Civil). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de curatela ajuizada por LOVÂNIO DE ABREU SILVA em face de LIANE DE ABREU SILVA e NOMEIO a parte autora como sua curadora definitiva, para os atos de disposição patrimonial, observadas as limitações abaixo, assim como, recebimento e administração de benefício previdenciário. EXTINGO o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC Na forma do art. 755, I, do CPC/2015, fica AUTORIZADO o curador a: a) receber os vencimentos ou benefício previdenciário da curatelada, nos termos do art. 1.747, II, do Código Civil. Outros valores que não aqueles, deverão ser depositados em conta poupança, somente movimentável mediante alvará judicial; b) representar o curatelado em órgãos administrativos e judiciais, em qualquer justiça e instância, para preservação de seu direito, sendo que qualquer valor recebido em ação administrativa ou judicial deverá ser depositado em conta poupança, igualmente movimentável mediante alvará judicial; c) gerenciar eventuais bens móveis e imóveis do curatelado, vedando-se emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (art. 1.782 do Código Civil). Outras situações particulares deverão ser reclamadas de forma individualizada e em ação oportuna. Todos os valores somente poderão ser utilizados em benefício exclusivo do curatelado, lembrando que a qualquer instante poderá o curador ser instado para prestação de contas, pelo que deverá ter cuidado no armazenamento de notas, recibos, comprovantes etc. Anexo à sentença está o termo de curatela definitivo. Na forma do §3º do artigo 755 Código de Processo Civil, publique-se esta decisão por três vezes apenas no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias, bem como no site do Tribunal de Justiça e na plataforma do CNJ onde devem permanecer por 6 meses. Embora não se tenha decretado interdição, entendo que deve ser inscrito em registro civil a nomeação de curador, pois há que se dar publicidade ao ato para garantir direitos de terceiros. Em aplicação analógica do disposto no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil (art. 29, V, Lei 6.015/73). Sem custas e honorários, em razão da gratuidade concedida nesta oportunidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ciência ao MP. Transitado em julgado, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002416-22.2022.8.22.0013 Classe: Interdição/Curatela Assunto: Nomeação Valor da causa: R$ 1.212,00 (mil e duzentos e doze reais) Parte

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: LOVANIO DE ABREU SILVA, ESTRADA AEROPORTO, CHÁCARA 31, SETOR 2 s/n, CHÁCARA ZONA RURAL - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: RONALDO PATRICIO DOS REIS, OAB nº RO4366,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Parte requerida: LIANE DE ABREU SILVA, ESTRADA AEROPORTO, CHÁCARA 31, SETOR 2 s/n, CHÁCARA ZONA RURAL - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO autora: LOVANIO DE ABREU SILVA, ESTRADA AEROPORTO, CHÁCARA 31, SETOR 2 s/n, CHÁCARA ZONA RURAL - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: RONALDO PATRICIO DOS REIS, OAB nº RO4366,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Parte requerida: LIANE DE ABREU SILVA, ESTRADA AEROPORTO, CHÁCARA 31, SETOR 2 s/n, CHÁCARA ZONA RURAL - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA Serve a presente de termo de curatela provisória, pelo prazo de 06 (seis) meses, prorrogável a depender do andamento processual por igual período, nomeando-se como curador(a) provisório(a) de LIANE DE ABREU SILVA, brasileira, solteira, incapaz, portadora da Carteira de Identidade RG nº. 1286594 - SESDEC/RO e inscrita no CPF/MF sob o nº. 534.075.982-20, residente e domiciliada na Estrada Aeroporto, s/n, Chácara 31, Setor 2, zona rural, município de Cerejeiras/RO, CEP: 76.997-000, a pessoa de LOVÂNIO DE ABREU SILVA, brasileiro, convivente em união estável, maior, capaz, trabalhador autônomo (perfurador de poço artesiano), portador da cédula de identidade RG nº. 000947835 - SESDEC/RO e inscrição no CPF/MF sob o nº. 962.773.512-49, residente na Estrada Aeroporto, s/n, Chácara 31, Setor 2, zona rural, município de Cerejeiras/RO, CEP: 76.997-000. Assim, o(a) curador(a) acima nomeado(a) pode exercer em nome do curatelado todos os atos de administração de natureza patrimonial e ainda efetuar saques de benefícios previdenciários dentro dos termos legais, assumindo ao assinarem o presente termo todas as obrigações legais de cuidado decorrentes da posição de curador(a) e poderes de representação do(a) curatelado(a), nos termos da lei. ____________________________________________ LOVÂNIO DE ABREU SILVA Curador compromissado Cerejeiras, segunda-feira, 27 de novembro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002416-22.2022.8.22.0013 Classe: Interdição/Curatela Assunto: Nomeação Valor da causa: R$ 1.212,00 (mil e duzentos e doze reais) Parte Vistos. Ante a necessidade de prosseguimento do feito para realização de perícia, defiro a prorrogação da curatela provisória, pelo prazo de 06 (seis) meses, nos termos já definidos na decisão de ID 83133848. No mais, considerando que os quesitos já foram apresentados pelas partes, cumpram-se os itens remanescentes da decisão de ID 92080352. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA\MANDADO\OFÍCIO\TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA POR 06 MESES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002416-22.2022.8.22.0013 Classe: Interdição/Curatela Assunto: Nomeação Valor da causa: R$ 1.212,00 (mil e duzentos e doze reais) Parte

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: LOVANIO DE ABREU SILVA, ESTRADA AEROPORTO, CHÁCARA 31, SETOR 2 s/n, CHÁCARA ZONA RURAL - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: RONALDO PATRICIO DOS REIS, OAB nº RO4366,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Parte requerida: LIANE DE ABREU SILVA, ESTRADA AEROPORTO, CHÁCARA 31, SETOR 2 s/n, CHÁCARA ZONA RURAL - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002416-22.2022.8.22.0013 Classe: Interdição/Curatela Assunto: Nomeação Valor da causa: R$ 1.212,00 () Parte Vistos. Defiro o requerimento ministerial, azo em que determino: I. Intimem-se a parte autora e o curador especial (DPE) para, querendo, apresentarem seus quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. II. Com o decurso do prazo acima, oficie-se a Secretaria Municipal de Saúde de Cerejeiras-RO (SEMSAU-CER), na pessoa do respectivo Secretário, com cópia dos quesitos apresentados, para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique profissional médico (especialidade em psiquiatria, se houver, ou clínico geral) para que realize a perícia médica necessária nestes autos, devendo o oficiado indicar o nome do profissional, dia e hora e local da realização da perícia, com a ciência de que o Laudo deverá ser encaminhado ao Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da realização da perícia. III. Com a resposta do ofício e a indicação do perito, intime-se a parte autora para comparecer ao local indicado para a perícia, levando consigo a pessoa de LIANE DE ABREU SILVA, munido de toda a documentação médica relativa ao pretenso curatelado (laudos, exames, prontuários etc). IV. Juntado o Laudo Médico, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias e, findo o prazo, remeta-se os autos ao Ministério Público. Cumpra-se os itens I, II, III e IV antes de remessa do feito concluso, reiterando o ofício – se necessário. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, sexta-feira, 16 de junho de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

19/06/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Publicação

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Provisório

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(106)