Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7006467-13.2016.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7006467-13.2016.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REQUERIDOS: Luiz Wagner Vigatto Bonilha, Alexandra Ortiz Shumaher ADVOGADO DOS REQUERIDOS: Mariza Preisghe Viana, OAB nº RO9760 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 2ª Vara Cível da comarca de Ji-Paraná - Cível genérica e Infância e Juventude Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima Av. Brasil, n. 595, 3º andar, bairro Nova Brasília, 2º distrito, Ji-Paraná, Rondônia, CEP n. 76.908-449 Telefones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj. Sala virtual de audiências (link único): https://meet.google.com/vam-zsth-tqy. "Justiça e Participação. Direito e brevidade" Autos n. 7006467-13.2016.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe/natureza/assunto: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Violação dos Princípios Administrativos Valor da causa: R$ 30.809,96 Trata-se de cumprimento de sentença iniciado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em desfavor de LUIZ WAGNER VIGATTO BONILHA e ALEXANDRA ORTIZ SHUMAHER, para o fim de obter a quantia de R$ 17.860,77 e de R$ 12.948,49, devidos pelos executados, bem como para que o TCE seja comunicado da decisão condenatória, oriunda dos autos n. 0009764-55.2013.8.22.0005. Declínio de competência em favor deste juízo (ID n. 4932068). Mandado de intimação positivo (ID n. 7141490). SISBAJUD negativo (ID n. 9824405). Audiência de conciliação restou frutífera (ID n. 13243466). Ofício da Prefeitura de Ji-Paraná, informando desconto nos contracheques de ALEXANDRA ORTIZ SHUMAHER (ID n. 19283508). Informações prestadas pela empresa MDB MERCANTIL DISTRIBUIDORA E BROKER LTDA (ID n. 20613372 e n. 20613388). Executados intimados para comprovarem os pagamentos (ID n. 26289111). Ofício determinando a transferência de valores em favor do MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ (ID n. 29564132). Parecer do Ministério Público (ID n. 31296273). Prestação de contas apresentadas pelo MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ (ID n. 33171252). Pedido de intimação de LUIZ WAGNER VIGATTO BONILHA no ID n. 35814203 e cumprido no ID n. 40284880. Juntada de comprovantes de pagamentos (ID n. 41466812 - Pág. 1) Débito atualizado pela Contadoria (ID n. 47315759). Mandado para intimação negativo (ID n. 53049752). Manifestação de ALEXANDRA ORTIZ SHUMAHER (ID n. 54742255). Cota ministerial juntada no ID n. 55566646. Novo comprovante de pagamento apresentado por ALEXANDRA ORTIZ SHUMAHER e pedido de suspensão de cobranças (ID n. 55969350). Anuência do Ministério Público (ID n. 56568814). Deferida expedição de ofício ao MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ (ID n. 57153589). Intimação da empresa MDB MERCANTIL DISTRIBUIDORA E BROKER LTDA por mandado (ID n. 65899609) e informação de demissão (ID n. 67010401). Diligências empregadas pelo Parquet para localização de LUIZ WAGNER VIGATTO BONILHA (ID n. 75107793). Mandado parcialmente cumprido, com intimação da empresa (ID n. 8009607), a qual prestou informações no ID n. 80908777. Juntada de holerites no ID n. 86431078 e pedido de extinção do feito em relação a ALEXANDRA ORTIZ SHUMAHER (ID n. 88393892). Extinção do processo pelo cumprimento em relação a ALEXANDRA ORTIZ SHUMAHER (ID n. 89614559). Juntada do extrato dos depósitos judiciais (ID n. 92660040). Certidão emitida pela Contadoria (ID n. 93440675). Determinada expedição de ofício a Gerência de Recursos Humanos do Município de Ji-Paraná (ID n. 93952409) e sua notificação foi efetivada no ID n. 94134186. Pleiteada a retirada de constrição eleitoral (ID n. 94513756). Deferida a liberação das constrições em nome de ALEXANDRA ORTIZ SHUMAHER (ID n. 97229126). Informações prestadas pelo MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ (ID n. 97598697). Cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID n. 98921469). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. Em que pese o cômputo de ID n. 98921469, retornem os autos para a Contadoria Judicial a fim de apurar o saldo remanescente, considerando os depósitos do MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ (ID n. 97598697) e existência de valores em juízo (detalhamento em anexo). Após, conclusos para análise do pedido de ID n. 82666946. Cumpra-se. Atentem-se todos os interessados para as notas explicativas que integram a parte final desta decisão. Ji-Paraná/RO, 6 de dezembro de 2023. LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA Juiz de Direito *Notas explicativas para observação da CPE-1º Grau, partes, advogados, demais representantes, interessados e Oficiais de Justiça: 1. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício por servidor(a) da CPE-1º Grau e revistos pelo Juiz natural quando necessários. Assim, proceda a CPE-1º Grau de acordo com o disposto no art. 93, XIV, da CF; art. 152, VI, do CPC e art. 33 das DGJ. Deveras, à luz do disposto nas citadas normas e considerando o que consta do Manual de Processos da Área Cível do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, a CPE-1º Grau deverá praticar eventuais atos ordinatórios necessários ao andamento do feito. 2. Acaso necessário, serve a cópia desta decisão, devidamente assinada eletronicamente/digitalmente pelo MM Juiz de Direito que a redigiu (subscritor), extraída do sistema PJe/CNJ, como Mandado de Citação, Intimação, Notificação, Requisição, Comunicação, Carta Precatória e/ou Ofício, solicitação de colaboração/cooperação dirigida a órgãos públicos, autarquias, departamentos públicos ou entes privados, Tribunais, outros Juízos, pessoas naturais ou jurídicas de direito público e/ou privado envolvidos ou com interesse direto ou indireto nesta demanda (DGJ, art. 28 - atos judiciais como atos de comunicação). 3. Caso a providência a ser realizada se amolde à possibilidade de cumprimento eletrônico do ato judicial determinado por este Juízo, poderá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça executar a(s) diligência(s) por meio do aplicativo eletrônico de troca de mensagens e arquivos WhatsApp, desde que incidente ao caso a hipótese prevista no art. 2º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ (DJe n. 218, 24/11/2022). O(a) senhor(a) serventuário(a) da Justiça deverá observar rigorosamente o que previsto no art. 3º da norma administrativa citada para efeito de pagamento da(a) diligência(s). Para a validade da comprovação da identidade da(s) pessoa(s) citada(s), intimada(s), requisitada(s), comunicada(s) ou notificada(s), no cumprimento da(s) diligência(s), deverá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça considerar o que tipificado no art. 4º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ. 4. Se oportuno, preclusa a decisão, alterado o rito/procedimento da ação ou transitada em julgado eventual sentença, a Central de Processamento Eletrônico - CPE-1º Grau deverá providenciar a imediata e imprescindível retificação da classe processual, assunto e natureza da demanda, a fim de que os relatórios estatísticos, relatórios de Metas/CNJ e de monitoramento da Vara reflitam a real quantidade e tipos das ações que aqui tramitam (ex.: ação de conhecimento para cumprimento de sentença/execução; auto de apreensão em flagrante ou procedimento (inquisitorial) para apuração de ato infracional para ação para apuração de ato infracional - ou classe equivalente; ação monitória para cumprimento de sentença). 5. A intimação de atos judicantes dirigida a advogados constituídos dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletrônico – DJe, conforme Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017; Pedido de Providência CNJ n. 0002470-04.2018.2.00.0000, art. 5º da Resolução CNJ n. 234/2016 e Resolução CNJ n. 455/2022, art. 11, § 3º. Com efeito, à intimação do causídico precede a disponibilização ou divulgação do ato no DJe. Com a divulgação no DJe, dá-se a publicação da manifestação judicial e, ato contínuo, a intimação dos d. advogados. É o que diz o art. 224, § 2º, do CPC: “Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.” Dispõe ainda o seu § 3º: “A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.” Logo, eventual recebimento de informações inerentes à prática de atos judicantes por advogados via e-mail (sistema push) tem efeito meramente informativo, de jeito que não há falar em intimação de advogados a partir de simples consulta processual ao PJe ou via sistema push. Ver ainda SEI n. 0003496-42.2017.8.22.8800, Ofício-CGJ n. 982/2017, de 22/12/2017; Ofício Circular-CGJ n. 216/2017; Ofício Circular-CGJ n. 31/2018 e Informação-CGJ n. 629/2018. Assim, regra geral, a mera consulta aos autos eletrônicos no Sistema PJe ou o recebimento de informações sobre a prática de atos processuais via e-mail (sistema push) não implicam em divulgação, publicação ou intimação das partes e de seus advogados constituídos. Por sua vez, apenas advogados e procuradores públicos, assim como a Defensoria Pública e o Ministério Público gozam da chamada “intimação pessoal” via Sistema PJe. Reitere-se que, nos termos do Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017, publicado no DJe n. 234, de 20/12/2017, p. 52, no primeiro grau de jurisdição, a publicação dos atos processuais no Diário de Justiça eletrônico – DJe do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia substitui qualquer outro meio oficial de comunicação, para fins de intimação, à exceção dos casos em que a lei exigir vista ou intimação pessoal (art. 1º).

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REQUERIDOS: Luiz Wagner Vigatto Bonilha, Alexandra Ortiz Shumaher ADVOGADO DOS REQUERIDOS: Mariza Preisghe Viana, OAB nº RO9760 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 2ª Vara Cível da comarca de Ji-Paraná - Cível genérica e Infância e Juventude Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima Av. Brasil, n. 595, 3º andar, bairro Nova Brasília, 2º distrito, Ji-Paraná, Rondônia, CEP n. 76.908-449 Telefones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj. Sala virtual de audiências (link único): https://meet.google.com/vam-zsth-tqy. "Justiça e Participação. Direito e brevidade" Autos n. 7006467-13.2016.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe/natureza/assunto: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Violação dos Princípios Administrativos Valor da causa: R$ 30.809,96 Trata-se de cumprimento de sentença iniciado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em desfavor de LUIZ WAGNER VIGATTO BONILHA e ALEXANDRA ORTIZ SHUMAHER, para o fim de obter a quantia de R$ 17.860,77 e de R$ 12.948,49, devidor pelos executados, bem como para que o TCE seja comunicado da decisão condenatória, oriunda dos autos n. 0009764-55.2013.8.22.0005. Declínio de competência em favor deste juízo (ID n. 4932068). Mandado de intimação positivo (ID n. 7141490). SISBAJUD negativo (ID n. 9824405). Audiência de conciliação restou frutífera (ID n. 13243466). Ofício da Prefeitura de Ji-Paraná, informando desconto nos contracheques de ALEXANDRA ORTIZ SHUMAHER (ID n. 19283508). Informações prestadas pela empresa MDB MERCANTIL DISTRIBUIDORA E BROKER LTDA (ID n. 20613372 e n. 20613388). Executados intimados para comprovarem os pagamentos (ID n. 26289111). Ofício determinando a transferência de valores em favor do MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ (ID n. 29564132). Parecer do Ministério Público (ID n. 31296273). Prestação de contas apresentadas pelo MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ (ID n. 33171252). Pedido de intimação de LUIZ WAGNER VIGATTO BONILHA no ID n. 35814203 e cumprido no ID n. 40284880. Juntada de comprovantes de pagamentos (ID n. 41466812 - Pág. 1) Débito atualizado pela Contadoria (ID n. 47315759). Mandado para intimação negativo (ID n. 53049752). Manifestação de ALEXANDRA ORTIZ SHUMAHER (ID n. 54742255). Cota ministerial juntada no ID n. 55566646. Novo comprovante de pagamento apresentado por ALEXANDRA ORTIZ SHUMAHER e pedido de suspensão de cobranças (ID n. 55969350). Anuência do Ministério Público (ID n. 56568814). Deferida expedição de ofício ao MUNICÍPIO DE JI=PARANÁ (ID n. 57153589). Intimação da empresa MDB MERCANTIL DISTRIBUIDORA E BROKER LTDA por mandado (ID n. 65899609) e informação de demissão (ID n. 67010401). Diligências empregadas pelo Parquet para localização de LUIZ WAGNER VIGATTO BONILHA (ID n. 75107793). Mandado parcialmente cumprido, com intimação da empresa (ID n. 8009607), a qual prestou informações no ID n. 80908777. Juntada de holerites no ID n. 86431078 e pedido de extinção do feito em relação a ALEXANDRA ORTIZ SHUMAHER (ID n. 88393892). Extinção do processo pelo cumprimento em relação a ALEXANDRA ORTIZ SHUMAHER (ID n. 89614559). Juntada do extrato dos depósitos judiciais (ID n. 92660040). Certidão emitida pela Contadoria (ID n. 93440675). Determinada expedição de ofício a Gerência de Recursos Humanos do Município de Ji-Paraná (ID n. 93952409) e sua notificação foi efetivada no ID n. 94134186. Pleiteada a retirada de constrição eleitoral (ID n. 94513756). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. Considerando que o feito foi extinto em relação a ALEXANDRA ORTIZ SHUMAHER pelo cumprimento, conforme se denota pelo ID n. 89614559, defiro o pedido de ID n. 94513756. Oficie-se ao TCE/RO e TRE/RO, com urgência, solicitando a retirada das restrições existentes em nome de ALEXANDRA ORTIZ SHUMAHER e relacionada aos autos n. 7006467-13.2016.8.22.0005 e n. 7006467-13.2016.8.22.0005, a fim de restabelecer seus direitos políticos. A presente decisão poderá valer de expediente. Efetuada tal diligência, prossiga no cumprimento aos comandos de ID n. 93952409. Após, conclusos para análise do pedido de ID n. 82666946. Cumpra-se. Atentem-se todos os interessados para as notas explicativas que integram a parte final desta decisão. Ji-Paraná/RO, 10 de outubro de 2023. LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA Juiz de Direito @ *Notas explicativas para observação da CPE-1º Grau, partes, advogados, demais representantes, interessados e Oficiais de Justiça: 1. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício por servidor(a) da CPE-1º Grau e revistos pelo Juiz natural quando necessários. Assim, proceda a CPE-1º Grau de acordo com o disposto no art. 93, XIV, da CF; art. 152, VI, do CPC e art. 33 das DGJ. Deveras, à luz do disposto nas citadas normas e considerando o que consta do Manual de Processos da Área Cível do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, a CPE-1º Grau deverá praticar eventuais atos ordinatórios necessários ao andamento do feito. 2. Acaso necessário, serve a cópia desta decisão, devidamente assinada eletronicamente/digitalmente pelo MM Juiz de Direito que a redigiu (subscritor), extraída do sistema PJe/CNJ, como Mandado de Citação, Intimação, Notificação, Requisição, Comunicação, Carta Precatória e/ou Ofício, solicitação de colaboração/cooperação dirigida a órgãos públicos, autarquias, departamentos públicos ou entes privados, Tribunais, outros Juízos, pessoas naturais ou jurídicas de direito público e/ou privado envolvidos ou com interesse direto ou indireto nesta demanda (DGJ, art. 28 - atos judiciais como atos de comunicação). 3. Caso a providência a ser realizada se amolde à possibilidade de cumprimento eletrônico do ato judicial determinado por este Juízo, poderá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça executar a(s) diligência(s) por meio do aplicativo eletrônico de troca de mensagens e arquivos WhatsApp, desde que incidente ao caso a hipótese prevista no art. 2º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ (DJe n. 218, 24/11/2022). O(a) senhor(a) serventuário(a) da Justiça deverá observar rigorosamente o que previsto no art. 3º da norma administrativa citada para efeito de pagamento da(a) diligência(s). Para a validade da comprovação da identidade da(s) pessoa(s) citada(s), intimada(s), requisitada(s), comunicada(s) ou notificada(s), no cumprimento da(s) diligência(s), deverá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça considerar o que tipificado no art. 4º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ. 4. Se oportuno, preclusa a decisão, alterado o rito/procedimento da ação ou transitada em julgado eventual sentença, a Central de Processamento Eletrônico - CPE-1º Grau deverá providenciar a imediata e imprescindível retificação da classe processual, assunto e natureza da demanda, a fim de que os relatórios estatísticos, relatórios de Metas/CNJ e de monitoramento da Vara reflitam a real quantidade e tipos das ações que aqui tramitam (ex.: ação de conhecimento para cumprimento de sentença/execução; auto de apreensão em flagrante ou procedimento (inquisitorial) para apuração de ato infracional para ação para apuração de ato infracional - ou classe equivalente; ação monitória para cumprimento de sentença). 5. A intimação de atos judicantes dirigida a advogados constituídos dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletrônico – DJe, conforme Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017; Pedido de Providência CNJ n. 0002470-04.2018.2.00.0000, art. 5º da Resolução CNJ n. 234/2016 e Resolução CNJ n. 455/2022, art. 11, § 3º. Com efeito, à intimação do causídico precede a disponibilização ou divulgação do ato no DJe. Com a divulgação no DJe, dá-se a publicação da manifestação judicial e, ato contínuo, a intimação dos d. advogados. É o que diz o art. 224, § 2º, do CPC: “Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.” Dispõe ainda o seu § 3º: “A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.” Logo, eventual recebimento de informações inerentes à prática de atos judicantes por advogados via e-mail (sistema push) tem efeito meramente informativo, de jeito que não há falar em intimação de advogados a partir de simples consulta processual ao PJe ou via sistema push. Ver ainda SEI n. 0003496-42.2017.8.22.8800, Ofício-CGJ n. 982/2017, de 22/12/2017; Ofício Circular-CGJ n. 216/2017; Ofício Circular-CGJ n. 31/2018 e Informação-CGJ n. 629/2018. Assim, regra geral, a mera consulta aos autos eletrônicos no Sistema PJe ou o recebimento de informações sobre a prática de atos processuais via e-mail (sistema push) não implicam em divulgação, publicação ou intimação das partes e de seus advogados constituídos. Por sua vez, apenas advogados e procuradores públicos, assim como a Defensoria Pública e o Ministério Público gozam da chamada “intimação pessoal” via Sistema PJe. Reitere-se que, nos termos do Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017, publicado no DJe n. 234, de 20/12/2017, p. 52, no primeiro grau de jurisdição, a publicação dos atos processuais no Diário de Justiça eletrônico – DJe do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia substitui qualquer outro meio oficial de comunicação, para fins de intimação, à exceção dos casos em que a lei exigir vista ou intimação pessoal (art. 1º).

11/10/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Arquivamento

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

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