Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001989-85.2014.8.22.0601 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001989-85.2014.8.22.0601 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) Número do DECISÃO Processo: 7001989-85.2014.8.22.0601. Exequente: EXEQUENTE: JOAO EVANGELISTA MORAES GADELHA Advogado do Requerente: ADVOGADO DO EXEQUENTE: JOSE ANASTACIO SOBRINHO, OAB nº RO872 Requerido/Executado: NÃO DENUNCIADO: Estado de Rondônia Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADOS DO NÃO DENUNCIADO: JOEL DE OLIVEIRA, OAB nº RO147B, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Considerando anuência de ambas as partes com os cálculos da contadoria judicial (ID 94769104), assim sendo, os HOMOLOGO e determino a expedição de RPV/precatório para pagamento do valor de R$ 90.329,58, sendo R$ 82.117,80, referente ao crédito principal e, R$ 8.211,78, relativo aos honorários sucumbenciais. Se faltar algum dado ou documento, o CPE deverá praticar ato ordinatório de intimar para apresentação no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento e ocorrendo desídia praticar a consequência independentemente de nova deliberação judicial. Registre-se que no ato de pagamento do valor principal fica autorizado o desconto dos seguintes tributos (arts. 35 e 36, 40 e 50, V, Res 303, CNJ), se aplicável: 1. Contribuição previdenciária; 2. Imposto de renda. Para o pagamento dos honorários fica autorizado o desconto dos seguintes tributos, se aplicável: 1. ISSQN; 2. Imposto de renda. Para a hipótese de créditos que formaram-se em parcelas periódicas, o cálculo dos tributos deverá ser realizado mês a mês e não sobre o valor total do crédito. Intimem-se. Porto Velho, domingo, 17 de setembro de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DESPACHO Processo: 7001989-85.2014.8.22.0601. Exequente: EXEQUENTE: JOAO EVANGELISTA MORAES GADELHA Advogado do Requerente: ADVOGADO DO EXEQUENTE: JOSE ANASTACIO SOBRINHO, OAB nº RO872 Requerido/Executado: NÃO DENUNCIADO: Estado de Rondônia Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADOS DO NÃO DENUNCIADO: JOEL DE OLIVEIRA, OAB nº RO147B, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Vistos, etc. REMETAM-SE os autos à CONTADORIA JUDICIAL para apuração dos valores devidos. Quanto aos juros e correção monetária este juízo se alinha ao entendimento do STJ que os considera como sendo obrigações de trato sucessivo que se renovam mês a mês devendo, portanto, ser aplicadas no mês de regência a legislação vigente (vide AgInt no REsp n. 1.967.170/RS, da relatoria do Ministro Herman Benjamim, da Segunda Turma, julgado em 27/06/2022). Ou seja, os parâmetros estabelecidos no título judicial para os juros e correção monetária só são aplicáveis se a legislação ainda estiver em vigor. Querendo, a contadoria judicial poderá solicitar deste juízo que oficie o órgão pagador para esclarecer sobre as rubricas pagas, hipótese em que terá de formular seus respectivos quesitos. A CONTADORIA JUDICIAL deverá considerar em seus cálculos os valores pagos pela parte executada na esfera administrativa, valores estes que deverão ser deduzidos, para evitar pagamento em duplicidade e enriquecimento sem causa da parte exequente. Vindos os cálculos, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem manifestação no prazo de 10 dias. Após, tornem-me conclusos para decisão. Intimem-se. Porto Velho, terça-feira, 30 de maio de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito Substituto, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

31/05/2023, 00:00

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