Reintegração / Manutenção de Posse 7000917-91.2022.8.22.0016 - TJRO

Reintegração / Manutenção de Posse 7000917-91.2022.8.22.0016 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/12/2023, 09:35

Documento (Certidão)

06/12/2023, 11:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2023, 00:38

Publicação

06/12/2023, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORES: AGUINALDO IBINE DE FREITAS, RUA 02 6390 BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, NOELI SILVA DOS SANTOS, AV. ROLIM DE MOURA 6530 BOM JARDIM - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: JOAO CARLOS DA COSTA, OAB nº RO1258, DANIEL REDIVO, OAB nº RO3181 REU: ARI INACIO SCHERER, RUA GRÉCIA 2214, - DE 2140/2141 AO FIM JARDIM DAS SERINGUEIRAS - 76913-502 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: EDILSON STUTZ, OAB nº RO309B DECISÃO Considerando o ofício anexado ao ID 99340729, determino à CPE que encaminhe as mídias solicitadas, quais sejam, os áudios e vídeos de IDs 82206856, 82206857, 82206858, 82206859, 82206860, 82206888, 82206889, 82206890, 82206891, 82206892 e 82206893. Expeça-se o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: AUTORES: AGUINALDO IBINE DE FREITAS, RUA 02 6390 BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, NOELI SILVA DOS SANTOS, AV. ROLIM DE MOURA 6530 BOM JARDIM - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: ARI INACIO SCHERER, RUA GRÉCIA 2214, - DE 2140/2141 AO FIM JARDIM DAS SERINGUEIRAS - 76913-502 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 4 de dezembro de 2023. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7000917-91.2022.8.22.0016 CLASSE: Reintegração / Manutenção de Posse

06/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2023, 10:28

Outras Decisões

04/12/2023, 13:11

Conclusão (para despacho)

01/12/2023, 10:29

Desarquivamento

01/12/2023, 10:29

Documento (Certidão)

01/12/2023, 10:21

Definitivo

28/08/2023, 11:17

Documento (Certidão)

28/08/2023, 11:16

Decurso de Prazo

24/08/2023, 00:18

Decurso de Prazo

24/08/2023, 00:16

Decurso de Prazo

24/08/2023, 00:14

Documentos

Intimação

•06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORES: AGUINALDO IBINE DE FREITAS, RUA 02 6390 BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, NOELI SILVA DOS SANTOS, AV. ROLIM DE MOURA 6530 BOM JARDIM - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: JOAO CARLOS DA COSTA, OAB nº RO1258, DANIEL REDIVO, OAB nº RO3181 REU: ARI INACIO SCHERER, RUA GRÉCIA 2214, - DE 2140/2141 AO FIM JARDIM DAS SERINGUEIRAS - 76913-502 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: EDILSON STUTZ, OAB nº RO309B DECISÃO AUTORES: AGUINALDO IBINE DE FREITAS, RUA 02 6390 BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, NOELI SILVA DOS SANTOS, AV. ROLIM DE MOURA 6530 BOM JARDIM - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: ARI INACIO SCHERER, RUA GRÉCIA 2214, - DE 2140/2141 AO FIM JARDIM DAS SERINGUEIRAS - 76913-502 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 25 de julho de 2023. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7000917-91.2022.8.22.0016 CLASSE: Reintegração / Manutenção de Posse Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por Aguinaldo Ibine de Freitas e Noeli Silva dos Santos, em face de Ari Inácio Scherer. Sustenta que é possuidor do imóvel, que em data não informada nos autos, tomou conhecimento através de terceiro, que sua área teria sido invadida. Que se deslocou até o seu imóvel e se deparou com aproximadamente vinte homens, que informaram que estariam trabalhando a pedido do requerido. Assim, entrou em contato com o requerido que lhe informou que aquela área lhe pertencia e não pertencia ao autor. O requerido apresentou contestação, sustentando que o imóvel é de propriedade de Fabiane Aguiar e Rodrigo Scherer desde 2013, que nunca venderam o imóvel. Afirmou que a parte autora estava procurando área rural e entrou em contato com o requerido (sogro de Fabiane), informando que tinha interesse na compra do imóvel, no entanto, não teve resultado prático, visto que o autor não tinha recursos financeiros para efetuar o pagamento a vista. Deste modo, afirma que inexiste qualquer relação de compra e venda entre as partes. Alegou a falsidade do contrato de compra e venda e falsificação do reconhecimento de assinatura em cartório (ID 82206852). Que com o contrato de compra e venda falso, o requerente entrou com requerimento junto ao INCRA, visando transferir o imóvel, objeto dos autos, para seu nome. Pois bem. Inicialmente, verifico que apesar de a demandada pleitear reintegração de posse, foi arguido falsidade de documentos, que deu origem a requerimento de retificação junto ao INCRA (ID 80606147 - Pág. 1). Adstrito a isso, verifico dos fatos narrados nos autos que o imóvel sub judice, encontra-se registrado em nome de Fabiane Aguiar Basilio, no entanto, há requerimento deferido de retificação para Aguinaldo Ibine de Freitas. Assim, inequívoco o interesse jurídico da UNIÃO, eis que os autos/incidente, tratam de alterações realizadas no título, realizadas com a utilização de supostos documentos nulos (falso). Desta forma, evidente o interesse do UNIÃO na demanda, eis que os requeridos alegam que servidores do INCRA deferiram a transferência de imóvel para o autor, baseados em documentos nulos, eis que utilizaram de documentos falsos. Em situações análogas, colhe-se da jurisprudência: PROCESSO CIVIL. REGISTROS IMÓBILIÁRIOS. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO O DOMÍNIO E A CORRETA DEMARCAÇÃO DE ÁREA PARCIALMENTE INCLUÍDA NO DOMÍNIO DA UNIÃO FEDERAL. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA. GEORREFERENCIAMENTO. ANULAÇÃO. INTERESSE JURÍDICO NA LIDE. OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I - Nos termos da Súmula nº 150/STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, na lide, da União Federal, de suas autarquias ou de empresas públicas, afigurando-se indevida, contudo, a exclusão prematura de tais entes públicos da lide, antes de se lhes facultar manifestar o seu eventual interesse jurídico no feito, como no caso. Precedentes. II - Ademais, na hipótese dos autos, em se tratando de litígio envolvendo a demarcação e os registros imobiliários de imóvel inserido, ainda que parcialmente, no domínio da União Federal, cumulado com pleito anulatório do respectivo Certificado de Georreferenciamento, emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, afigura-se manifesto o interesse jurídico, na lide, de tais entes públicos, mormente em face da superveniente manifestação exarada por um deles nesse sentido, e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal, para processar e julgar a demanda instaurada no feito de origem. III - Agravo de instrumento provido. Decisão anulada. Interesse jurídico da União Federal e do INCRA na lide. Competência da Justiça Federal, para processar e julgar a demanda. (TRF-1 - AI: 00113615820144010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 04/11/2015, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 23/11/2015). Grifei. Ante o exposto, tendo em vista o interesse jurídico da UNIÃO, DECLINO DA COMPETÊNCIA AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. Remetam-se os autos à Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO, com as homenagens de estilo. Proceda-se a redistribuição dos autos, com as baixas e anotações necessárias, registrando-se que eventual discordância deverá ser manifestada via conflito negativo (CPC, art. 66, §único), caso em que os autos serão encaminhados ao Colendo STJ para apreciação, com espeque no artigo 105, I, da CF. Cumpra-se e expeça-se o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

31/07/2023, 00:00

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: AGUINALDO IBINE DE FREITAS, RUA 02 6390 BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, NOELI SILVA DOS SANTOS, AV. ROLIM DE MOURA 6530 BOM JARDIM - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: JOAO CARLOS DA COSTA, OAB nº RO1258, DANIEL REDIVO, OAB nº RO3181 REU: ARI INACIO SCHERER, RUA GRÉCIA 2214, - DE 2140/2141 AO FIM JARDIM DAS SERINGUEIRAS - 76913-502 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: EDILSON STUTZ, OAB nº RO309B DECISÃO AUTORES: AGUINALDO IBINE DE FREITAS, RUA 02 6390 BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, NOELI SILVA DOS SANTOS, AV. ROLIM DE MOURA 6530 BOM JARDIM - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: ARI INACIO SCHERER, RUA GRÉCIA 2214, - DE 2140/2141 AO FIM JARDIM DAS SERINGUEIRAS - 76913-502 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 5 de junho de 2023. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7000917-91.2022.8.22.0016 CLASSE: Reintegração / Manutenção de Posse Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar, proposto por AGUINALDO IBINE DE FREITAS em desfavor de ARI INÁCIO SCHERER, referente aos Lotes nº 05, Gleba Terra Firme, Linha 27, neste município e comarca de Costa Marques/RO. Sustenta que é possuidor do imóvel, que em data não informada nos autos, tomou conhecimento através de terceiro, que sua área teria sido invadida. Que se deslocou até o seu imóvel e se deparou com aproximadamente vinte homens, que informaram que estariam trabalhando a pedido do requerido. Assim, entrou em contato com o requerido que lhe informou que aquela área lhe pertencia e não pertencia ao autor. O requerido citado, apresentou contestação (ID 80606128), sustentando que o imóvel é de propriedade de Fabiane Aguiar e Rodrigo Scherer desde 2013, que nunca venderam o imóvel. Afirmou que a parte autora estava procurando área rural e entrou em contato com o requerido (sogro de Fabiane), informando que tinha interesse na compra do imóvel, no entanto, não teve resultado prático, visto que o autor não tinha recursos financeiros para efetuar o pagamento a vista. Deste modo, afirma que inexiste qualquer relação de compra e venda entre as partes. Alegou a falsidade do contrato de compra e venda e falsificação do reconhecimento de assinatura em cartório (ID 82206852). Manifestou o interesse em prova pericial, depoimento pessoal do requerente e prova testemunhal. A parte autora apresentou impugnação à contestação. Decisão determinando a emenda à inicial e admitindo o incidente de falsidade nos autos (ID 85626439). Emenda realizada ao ID 86451695. Citados, apresentaram contestação (ID 88954450). Parte requerida pugnou pela produção de provas testemunhais e documentais (ID 91160659). A parte autora apresentou impugnação à contestação pugnando pela prova testemunhal (ID 91322260). Pois bem. DA NULIDADE E FALSIDADE DO DOCUMENTO ALEGADO NA CONTESTAÇÃO (ID 80606128 e 88954450) Na contestação, os requeridos sustentam que os documentos apresentados pelo autor, mais precisamente o contrato de compra e venda é falso. Analisando detidamente a questão observa-se que ela se confunde com o mérito e com ele será devidamente analisada. No tocante à alegação de falsidade documental, a despeito de a regra ser a de apresentação de incidente, nos termos do entendimento jurisprudencial abaixo citado, considerando a fase do processo e o impacto que esse tipo de prova terá sobre o mérito, excepcionalmente admito o processamento nestes próprios autos. Verbis: AGRAVO. INCIDENTE DE FALSIDADE DE DOCUMENTO INCIADA DURANTE A INSTRUÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL. PROCESSAMENTO NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE, VISTO QUE A DEMANDA ORIGINÁRIA FICA SUSPENSA. Agravo desprovido. Decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70058818576, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 11/03/2014)(TJ-RS - AI: 70058818576 RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 11/03/2014, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/03/2014). Defiro a produção de prova oral pugnada pelas partes, consistente na oitiva de testemunhas. Defiro, ainda, a produção de prova documental requerida pelas partes, esta desde que respeite os termos do art. 397 do CPC (documentos novos). Tendo em vista a admissão de processamento do "incidente" de falsidade documental nestes autos, DEFIRO a produção da prova pericial requerida. 1. Nomeio como perito documentoscópico, o Sr. Thiago Xisto Gris, que deve ser intimado via e-mail: [email protected], para informar se aceita o encargo, bem como apresentar proposta de honorários no prazo de 10 dias. Outrossim, intime-se as partes para, no prazo de 15 dias, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, em observância ao princípio do contraditório. Sendo aceito o encargo e informado o valor dos honorários periciais, intime-se o requerido para, no prazo de 05 dias, efetuar o depósito judicial, sob pena de preclusão da prova. Efetuado o depósito dos honorários, intime-se o perito para proceder ao exame pericial, no prazo de 30 dias, com a finalidade de comprovar se as assinaturas indicadas no ID 80606136, 80606137 e 82206852, declarando a autenticidade ou não das assinaturas e dos documentos. Apresentado o laudo, expeça-se o competente alvará judicial, intimando-se o perito para levantar seus honorários. Após, intimem-se as partes para ciência e manifestação do laudo, no prazo de 05 dias, as quais devem informar expressamente se ainda insistem na produção da prova oral. 2. Oficie-se o 5º Registro Civil e Tabelionado de Notas de Porto Velho/RO, Cartório Feitosa, para prestar esclarecimentos quanto ao contrato de ID 82206852. 3. Oficie-se o 4º Ofício de Notas e Registro Civil de Porto Velho/RO, para prestar esclarecimentos quanto ao contrato de ID 80606136 e ID 80606137. Em seguida, venham conclusos para eventual designação de audiência de instrução e julgamento ou julgamento dos autos. Intimem-se. Expeça-se o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

06/06/2023, 00:00

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