Execução de Título Extrajudicial 7005201-47.2023.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005201-47.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Central de Atendimento: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7005201-47.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA Advogado(a) JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295 PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA Requerido(a) JC COLCHOES E ESTOFADOS LTDA JOSUE CAGNINI Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA em face de JC COLCHOES E ESTOFADOS LTDA e JOSUÉ CAGNINI. Chamo o feito à ordem. A parte exequente requer a realização de nova pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD em nome dos executados. Da análise dos autos, observo que a citação dos executados ainda não se efetivou, tendo a diligência para tal finalidade restado infrutífera (ID. 101033163). A prioridade, neste momento processual, é o esgotamento dos meios para a localização dos executados, a fim de aperfeiçoar a relação jurídica processual com a citação válida, conforme preceitua o art. 239 do CPC. Diante do exposto, indefiro o pedido de nova pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar expressamente o endereço atualizado em que pretende seja renovada a diligência de citação, ou requerer o que entender de direito para o efetivo prosseguimento do feito. Com a indicação, proceda-se à nova tentativa de citação da parte executada no endereço informado. Cumpra-se. Ouro Preto do Oeste, 4 de novembro de 2025. Eliezer Nunes Barros Juiz Substituto

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295, PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA EXECUTADOS: JC COLCHOES E ESTOFADOS LTDA, JOSUE CAGNINI EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7005201-47.2023.8.22.0004 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Vieram os autos conclusos com pedido da parte exequente para realização de inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes (Id. 118932638 - Pág. 1 ). É a síntese. Decido. Acerca do pedido de inscrição do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, o art. 782, § 3º, do CPC enuncia que “A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes”. O dispositivo está inserido no Livro II do Código de Processo Civil e que trata do processo de execução. Conforme tese firmada no tema/repetitivo 1.026, do Superior Tribunal de Justiça "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Assim, e considerando que este E. TJ/RO, em convênio com o CNJ, implementou o sistema SERASAJUD/CNJ, ferramenta esta a auxiliar os juízos na rápida inscrição sem maiores custos e de caráter nacional, determino à CPE que providencie a inscrição do(s) nome(s) da(s) parte(s) executada(s) na SERASA EXPERIAN. Oficie-se a empresa (via sistema SERASAJUD/CNJ) para que proceda com a inscrição do(s) nome(s) do(s) executado(s) no rol de maus pagadores, devendo constar do registro apenas a informação acerca da existência deste processo e o valor da dívida, devendo a parte exequente apresentar a atualização no prazo de 5 dias, consignando que a inscrição deverá vigorar pelo prazo de 5 (cinco) anos, aplicando-se de forma analógica o art. 43, § 1º, do CDC. Intime-se a parte executada com o fim de cientificá-la desta determinação de inscrição (art. 43, § 2º, do CDC), bem como de que deverá noticiar a este Juízo a quitação integral do débito e com a comprovação respectiva, requerendo o cancelamento da inscrição na SERASA EXPERIAN, em analogia ao § 4º do art. 517 do CPC. 1.3. Intime-se também a parte exequente, que requereu a inscrição, quanto ao deferimento, bem como de que deverá noticiar a este juízo imediatamente se houver o pagamento do débito, a teor do § 4º do art. 782 do CPC, para possibilitar a emissão de ordem de cancelamento. 1.4. Havendo notícia de quitação da dívida, promova a CPE a imediata conclusão do feito, para análise e determinação de cancelamento da inscrição. 1.5. Ao final, havendo a extinção deste processo por qualquer motivação, DEVERÁ A CPE, DENTRE TODAS AS PROVIDÊNCIAS DE PRAXE, OFICIAR À SERASA (VIA SISTEMA SERASAJUD/CNJ – anexando aos autos o “espelho” do sistema) para o cancelamento da inscrição acima determinada. O processo não deverá ser arquivado sem tal providência. Após, dê-se vista às partes. Intimem-se. Ouro Preto9 do Oeste/RO, 22 de setembro de 2025. Carlos Roberto Rosa Burck Juíza de Direito

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 2ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes, União. 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7005201-47.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Exequente COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA, AVENIDA CALAMA 2468 SÃO JOÃO BOSCO - 76803-769 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295 PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA Executado(a) JC COLCHOES E ESTOFADOS LTDA, CNPJ nº 30931047000130, MARECHAL CASTELO BRANCO 604, SALA B JARDIM TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA JOSUE CAGNINI, CPF nº 03528903201, RUA CASTELO BRANCO 604 JARDIM TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Valor da Ação R$ 27.497,41(vinte e sete mil, quatrocentos e noventa e sete reais e quarenta e um centavos), atualizados em 24/11/2023 Vistos. Execute-se na forma do artigo 829, do CPC. Fixo honorários em 10%. CITE-SE JC COLCHOES E ESTOFADOS LTDA, JOSUE CAGNINIqualificado acima, para efetuar o pagamento da dívida atualizada, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, no prazo de 3 (três) dias, a contar a partir da citação, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da dívida. Havendo o pagamento voluntário e total nesse prazo, o devedor terá o benefício de redução da verba honorária para a metade da que fora arbitrada no deferimento da petição inicial (art. 827, § 1º do CPC). Decorrido o prazo sem que haja pagamento voluntário, proceda o(a) Oficial(a) de Justiça a PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quanto bastem para garantir a satisfação do crédito e acessórios. Havendo nomeação pelo credor, penhorem-se os bens nomeados na petição inicial. Não sendo localizado o devedor, proceda o(a) Oficial(a) de Justiça o ARRESTO de tantos bens quanto bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). O devedor terá o prazo de quinze dias contados da juntada do Mandado de Citação aos autos para opor embargos do devedor. Providencie-se e expeça-se o necessário. Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 23 de janeiro de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

24/01/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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