Execução Fiscal 0013335-09.2014.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 0013335-09.2014.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 21:40

Expedição de documento (Termo/Auto de Penhora)

17/04/2026, 09:07

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:05

Publicação

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 10:19

Expedição de documento

06/03/2026, 10:18

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 19:49

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:08

Conclusão (para decisão)

07/01/2026, 10:46

Publicação

16/12/2025, 01:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0013335-09.2014.8.22.0002. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: SUL AMÉRICA PORTAS INDÚSTRIAS E COMÉRCIO LTDA, VALMIRA INÊS DA SILVA BURGHARDT, ROGÉRIO BURGHARDT EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Devidamente intimada, a parte executada não se manifestou nos autos. Por sua vez, o exequente requereu penhora on-line via SISBAJUD. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da causa: R$ 14.960,08 (quatorze mil, novecentos e sessenta reais e oito centavos). Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO Defiro o pedido. Realizada a tentativa de penhora online via SISBAJUD. Aguarde-se a resposta. Após 09 (nove) dias, retornem conclusos. Porto Velho, 9 de dezembro de 2025 Jaires Taves Barreto Juiz de Direito

10/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 11:42

Documentos

Despacho

•10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013335-09.2014.8.22.0002. APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: VALMIRA INES DA SILVA BURGHARDT, ROGERIO BURGHARDT, SUL AMÉRICA PORTAS INDÚSTRIAS E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS DOS APELADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Miguel Monico Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado de Rondônia contra a sentença exarada pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 que, nos autos de execução fiscal movida pelo ente apelante, julgou extinta a ação por ausência de interesse processual, por entender ínfimo o valor executado, eis que a Lei Estadual n. 2913/12 prevê o não ajuizamento de ações fiscais, ainda que de forma facultativa, com valor inferior a 1000 UPF’s. Em suas razões, arguiu preliminar de nulidade da sentença, alegando decisão surpresa. No mérito, argumenta, em suma, que é inviável ao Poder Judiciário extinguir o presente feito com fulcro no interesse de agir, já que a não propositura da execução fiscal nesse caso é ato da Administração e, de qualquer forma, os valores inscritos em CDA são indisponíveis, devendo ser perseguidos da forma que melhor entender o Executivo. Ao final, requer seja conhecido e provido o recurso, para reformar a sentença de primeiro grau (ID. Num. 26831960 - Pág.1-10). Contrarrazões pelo não provimento do recurso (ID. Num. 26831962 - Pág.1-2). É o relatório. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso. De plano, tenho que o recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, III, CPC e art. 123, XIX do RITJRO. Consta dos autos que o Ente Público apelante ajuizou execução fiscal com a finalidade de compelir o apelado ao pagamento de crédito tributário no valor de R$ 14.960,08, representado pela CDA instruída com a inicial. O magistrado entendeu que, por ser o valor inferior a 1000 (mil) UPF, não há interesse de agir processual, destacando-se o disposto na Lei Estadual n. 2913/12, nos termos da sentença, cujo resultado já foi explicitado no relatório deste voto, assim como as razões do inconformismo do apelante. Observa-se, portanto, que a questão não comporta maiores digressões, atendo-se em discutir sobre a extinção do feito em razão do valor executado. Pois bem. I - Da preliminar de nulidade da sentença por decisão surpresa: Em sede de preliminar, o apelante aduz a extinção do feito foi realizada sem que lhe fosse oportunizado manifestação, dizendo ser vedada a conduta. De plano, sobre o princípio da vedação de decisão surpresa, a jurisprudência do STJ é de que: (i) "nos termos da jurisprudência do STJ, não cabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia" (REsp n. 1.823.551/AM, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe 11/10/2019), (ii) "a aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa" (EDcl no REsp n. 1.280.825/RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe de 1º/08/2017), e (iii) "não há que se falar em violação à vedação da decisão surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.864.731/SC, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 194/2021, DJe 26/4/2021). No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.567.059/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024. Dito isso, rejeito a preliminar. II – DO MÉRITO. Inicialmente, cumpre destacar o teor do enunciado n. 452 de Súmula do STJ que dispõe: “A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício”. Com efeito, o art. 2º da Lei Estadual 2.913/12 (modificada pelas Leis 3.212/2013, 3.505/2015 e 3.526/2015) tão somente faculta aos Procuradores não ajuizar execução fiscal. Vale dizer, se o procurador, mesmo com a discricionariedade conferida pela norma, opta pelo ajuizamento da execução é porque, certamente, entendeu ser do interesse da Fazenda Pública a exigibilidade de tais valores. Portanto, uma vez instruída a inicial com o título de crédito e não havendo vedação legal para o ajuizamento de execução de pequeno valor, entende-se que não poderia, como feito, se negar curso à execução fiscal, conforme, aliás, já pacificou o Superior Tribunal de Justiça, verbis: STJ - PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. IMPOSTO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. 1. Para que a execução fiscal ajuizada pelo município seja arquivada, ao fundamento de que o valor da dívida é pequeno ou irrisório, é necessário previsão em legislação específica da entidade tributante estipulando o valor consolidado que torne a cobrança judicial antieconômica. 2. A extinção da execução fiscal, sem resolução de mérito, fundada no valor irrisório do crédito tributário, é admissível quando prevista em legislação específica da entidade tributante. O crédito tributário regularmente lançado é indisponível (art. 141, do CTN), somente podendo ser remitido à vista de lei expressa do próprio ente tributante (art. 150, § 6º, da CF/1988 e art.172, do CTN)'. (REsp 999639/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/06/2008). 3. No presente caso, o Tribunal a quo consignou que 'Município apelante promulgou a Lei Complementar Municipal nº 004/2008, que estipulou como valor antieconômico para a interposição de recursos a importância de R$ 200,00 (duzentos reais), sob o entendimento de que os créditos tributários do município 'têm valoração econômica pequena' (fls. 52). Dessa forma, verifica-se que existe legislação específica aplicável ao Município no sentido de que o valor executado não seria irrisório - R$ 831,04 (oitocentos e trinta e um reais e quatro centavos). 4. Recurso especial provido". (REsp nº 1223032/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. 24.05.2011). STJ - TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. VALOR IRRISÓRIO. ARQUIVAMENTO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INTERESSE DE AGIR. 1. 'Não incumbe ao Judiciário, mesmo por analogia a leis de outros entes tributantes, decretar, de ofício, a extinção da ação de execução fiscal, ao fundamento de que o valor da cobrança é pequeno ou irrisório, não compensando sequer as despesas da execução, porquanto o crédito tributário regularmente lançado é indisponível (art. 141, do CTN), somente podendo ser remitido à vista de lei expressa do próprio ente tributante (art. 150, § 6º, da CF e art.172, do CTN)' (REsp 999.639/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 6.5.2008, DJe 18.6.2008). 2. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à instância a quo, a fim de prosseguir na Execução Fiscal". (REsp nº 1228616/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. 15.02.2011). No mesmo sentido já se pronunciou este Tribunal: TJRO - Apelação cível. Execução fiscal. Direito tributário. Valor irrisório. Ajuizamento. Discricionariedade do procurador do Estado. Falta de interesse de agir. Extinção do processo. Impossibilidade. Recurso provido. 1. Não incumbe ao Judiciário decretar, de ofício, a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, cabendo esta faculdade apenas à Administração Pública (Súmula 452 do STJ). 2. A Lei Estadual n. 3.212/13 apenas confere ao procurador do Estado discricionariedade para a propositura das ações com valor igual ou inferior a 200 UPF's, e, sendo ajuizadas, demonstra-se o interesse da Fazenda Pública ao crédito reclamado. Precedente da Corte. 3. No caso, uma vez instruída a inicial com o título de crédito e não havendo vedação legal para o ajuizamento de execução de pequeno valor, entende-se que não poderia, como feito, se negar curso à execução fiscal, razão pela qual a reforma da sentença é medida que se impõe. 4. Recurso que se dá provimento. (TJ-RO - AC: 00153175820148220002, minha relatoria, Data de Julgamento: 31/10/2022). TJRO - Apelação cível. Execução fiscal. Direito tributário. Extinção do processo. Valor irrisório. Impossibilidade. 1. A Lei Estadual n. 3.212/13 apenas confere ao Procurador do Estado discricionariedade para a propositura das ações, com valor igual ou inferior a 200 UPF's, e, sendo ajuizadas, demonstra-se o interesse da Fazenda Pública ao crédito reclamado. 2. Recurso provido. (APELAÇÃO CÍVEL 7002276-92.2016.822.0014, Rel. Des. Oudivanil de Marins, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Especial, julgado em 16/10/2020). Destarte, a decisão a quo merece ser reformada por não haver como obrigar o apelante a utilizar outros meios para satisfazer seu crédito. Outrossim, é sabido que, de acordo com a tese fixada no julgamento do Tema 1.184/STF e regulamentado pela Resolução n. 547/2024-CNJ, é legítima a extinção de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) pela ausência de interesse de agir, desde que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Entretanto, a própria resolução prevê que, para aferição do valor (dez mil reais), deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. Sobre o tema, destaco: TJRO - Apelação cível. Execução Fiscal. Direito tributário e processual civil. Extinção pelo baixo valor da causa. Tese fixada em sede de repercussão geral. Precedente vinculante. Tema 1.184/STF. Resolução do CNJ. Validade. Valor da causa inferior a R$ 10.000,00. Existência de outras execuções fiscais contra o mesmo executado. Recurso provido. 1. De acordo com a tese fixada no julgamento do Tema 1.184/STF e regulamentado pela Resolução n. 547/2024-CNJ, é legítima a extinção de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) pela ausência de interesse de agir, desde que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Precedentes. 2. Nos termos do art. 1º, § 2º, da Resolução Nº 547 do CNJ, para aferição do valor retromencionado, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. 3. Na hipótese, observada a existência de outras execuções fiscais contra o executado que, somados, superam em muito o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a correta interpretação do tema e resolução já mencionados conduzem a conclusão pela reforma da sentença a fim de que dê-se prosseguimento à execução. 4. Recurso provido. (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 00132632020138220014, minha relatoria, Data de Julgamento: 18/09/2024). No presente caso, nota-se que o valor executado já ultrapassa o teto da Resolução, de forma que não é possível aplicar o entendimento supra. Isso posto, DOU PROVIMENTO ao recurso e, como consequência, determino o prosseguimento da execução fiscal, o que faço monocraticamente, com fulcro no art. 932 do Código de Processo Civil e Art. 123, XIX do RITJRO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Realizadas as comunicações e transcorrido os prazos, certifique-se todo o necessário e devolva os autos à origem. Serve esta decisão como mandado/ofício/carta. Porto Velho, data da assinatura digital. Desembargador Miguel Monico Neto Relator

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0013335-09.2014.8.22.0002. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: SUL AMÉRICA PORTAS INDÚSTRIAS E COMÉRCIO LTDA, VALMIRA INÊS DA SILVA BURGHARDT, ROGÉRIO BURGHARDT EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Estado de Rondônia ajuizou Ação de Execução Fiscal em face de EXECUTADOS: SUL AMÉRICA PORTAS INDÚSTRIAS E COMÉRCIO LTDA, VALMIRA INÊS DA SILVA BURGHARDT, ROGÉRIO BURGHARDT PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO Trata-se de Ação de Execução Fiscal. Em que pese o pedido para continuidade da execução, vejo que o valor da causa é R$ 4.275,95, o que, conforme Lei Estadual n. 2913/12, aventa à natureza antieconômica da lide, pois prevê o não ajuizamento de ações fiscais, ainda que de forma facultativa, com valor inferior a 1000 UPF’s. Cito: "Art. 2° - Na cobrança de créditos do Estado, de suas autarquias e fundações, ficam os Procuradores do Estado autorizados a não ajuizar execuções fiscais referentes aos débitos tributários e não-tributários, ou dar prosseguimento nas execuções fiscais já em andamento, quando o valor atualizado do crédito inscrito em dívida ativa for igual ou inferior a 1000 (Hum mil) Unidades Padrão Fiscal UPF's". Sendo o valor da UPF, para o ano de 2024, a monta de R$ 113,61, vide Resolução n. 3/2023/GAB/CRE, o limite atual é de R$ 113.610,00. Como se pode verificar, a norma não proíbe o ajuizamento das ações de execução fiscal de valor igual ou inferior a 1000 UPF's, mas apenas confere ao Procurador do Estado discricionariedade para que possa melhor se dedicar às causas de maior relevância e complexidade, livrando-os da responsabilidade pela opção. Faculdade esta que pode ser novamente exercida, a partir deste momento. Ante o exposto, nos termos do art. 485, VI do Novo Código de Processo Civil, julgo extinta a execução por perda superveniente de uma das condições da ação, notadamente o interesse processual. Destaco que eventual prosseguimento da execução deverá ser realizado mediante novo pleito, devendo para tanto, a CPE expedir em favor da exequente certidão de crédito. Sem custas e honorários. Intime-se. Porto Velho, data certificada. Leonel Pereira da Rocha JUIZ(a) DE DIREITO

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par DECISÃO Processo: 0013335-09.2014.8.22.0002. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: SUL AMÉRICA PORTAS INDÚSTRIAS E COMÉRCIO LTDA, VALMIRA INÊS DA SILVA BURGHARDT, ROGÉRIO BURGHARDT EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Vistos, A Exequente requereu pesquisas aos sistemas CNIB e SISBAJUD. Decido. O SREI ou CNIB se destina ao cumprimento de ordens judiciais, não é o da pesquisa de existência de bens em nome do devedor, não se justificando que a pesquisa seja realizada por este meio, haja vista que a parte reúne plenas condições de fazê-la diretamente por serem informações públicas, basta que realize pesquisa junto ao cartório de registro de imóveis. Como o art. 8, §3°, V, do Provimento n. 89, de 18/12/2019, da CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ, prevê, ele visa proporcionar o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registros de imóveis, o Poder Judiciário e a administração pública. Em nenhum momento se menciona à busca de bens. Aliás, a própria Administração Pública, poderá buscar os meios diretamente e realizar suas pesquisas. A parte autora pode realizar pesquisa por meio do site www.registradores.org.br ou junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Sendo assim, indefiro a Expedição de ordem ao SREI/CNIB, eis que a Exequente sequer trouxe indícios de propriedade de bens a serem tornados indisponíveis. Além disso, para realização de busca via SISBAJUD, faz-se necessária a apresentação da planilha atualizada dos débitos, sendo assim, intime-se a Exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias, promova a juntada da planilha de débitos atualizadas para realização de busca via SISBAJUD. Findo o prazo, com ou sem manifestação, conclusos os autos para deliberação. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho/RO, 27 de novembro de 2023 Kalleb Grossklauss Barbato Juiz(a) de Direito

28/11/2023, 00:00

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