Execução de Título Extrajudicial 7012468-95.2022.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7012468-95.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7012468-95.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA DE GAS SANTA ELVIRA LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: JEAN DE JESUS SILVA, OAB nº RO2518 EXECUTADOS: DAIANE COSTA PEREIRA, DAIANE COSTA PEREIRA 02795873257 ADVOGADO DOS EXECUTADOS: OSMAR LUIZ PRETTO, OAB nº MT20696 DECISÃO Servindo de Ofício de Transferência Consta nos autos valores depositados em conta judicial vinculada, oriundos de penhora efetivada no feito. Embora a ordem de transferência eletrônica tenha sido expedida em diversas ocasiões, houve falhas sistêmicas que resultaram na devolução dos valores. Assim, serve via desta de OFÍCIO JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA em meio físico. Ademais, DETERMINO que os próximos descontos sejam depositados diretamente na conta bancária indicada pelo credor, com o intuito de conferir maior celeridade à tramitação processual. Fica incumbido o credor de juntar mensalmente Nos autos o comprovante de recebimento dos valores. Uma vez acostado o referido documento, é desnecessária a conclusão ao Juízo, devendo o feito permanecer em arquivo. À CPE: Encaminhe-se via desta, que tem força de Ofício, para cumprimento, conforme segue ao final. Encaminhem-se ao empregador os dados bancários constantes no documento ID.119134640, nos termos abaixo. Certifique-se via SEI que houve a necessidade de expedição de alvará/ofício na forma física. Após, aguarde-se em arquivo a notícia de eventual quitação da obrigação. Quando juntado comprovante de recebimento pelo credor, desnecessária a conclusão ao Juízo, devendo o feito permanecer em arquivo. Cacoal, 14 de abril de 2025. Emy Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito Ao Senhor(a) Gerente Caixa Econômica Federal - Agência 1823 Av. Porto Velho, nº 2301 - Centro - Cacoal/RO CEP: 76.963-887 E-mail: [email protected] Finalidade: - promover a transferência do valor total do saldo existente na Conta Judicial nº 1823/040/01553528-9, Caixa Econômica Federal, vinculada aos autos supra, para a Conta Corrente nº 7761-5, Agência 1624-1, Banco Cresol, de titularidade de Jesus Silva & Zumach – Sociedade de Advogados, inscrito no CNPJ nº 11.414.197/0001-2. - encaminhar este Juízo cópia da referida transação financeira, a fim de instruir os autos com os devidos registros bancários. Obs.: i) O favorecido não está isento das despesas legais inerentes a realização da transferência determinada acima; _________________________________________________________ AO EMPREGADOR Ofício 7012468-95.2022.8.22.0007 Destinatário: MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE CNPJ RAIZ: 4391512 Endereço: AVENIDA PAULO DE ASSIS RIBEIRO Finalidade: depositar o valor da penhora diretamente na conta bancária indicada pelo credor, Conta Corrente nº 7761-5, Agência 1624-1, Banco Cresol, de titularidade de Jesus Silva & Zumach – Sociedade de Advogados, inscrito no CNPJ nº 11.414.197/0001-2. EXECUTADOS: DAIANE COSTA PEREIRA, CPF nº 02795873257, DAIANE COSTA PEREIRA 02795873257, CNPJ nº 23924200000136 PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial

15/04/2025, 00:00

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7012468-95.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA DE GAS SANTA ELVIRA LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: JEAN DE JESUS SILVA, OAB nº RO2518 EXECUTADOS: DAIANE COSTA PEREIRA, DAIANE COSTA PEREIRA 02795873257 ADVOGADO DOS EXECUTADOS: OSMAR LUIZ PRETTO, OAB nº MT20696 DECISÃO Trata de execução de título extrajudicial em que os devedores foram citados por edital. Em termos de prosseguimento, a parte credora postula por busca via RENAJUD e SISBAJUD. Procedida consulta via SISBAJUD na modalidade de repetição. A constrição SISBAJUD resultou no valor de R$ 5.054,45. Antes mesmo de sua intimação, a parte devedora comparece aos autos e apresenta impugnação à penhora, sob alegação de impenhorabilidade de verba salarial. Pugna pela imediata liberação dos valores. Juntou documentos. Manifestação da parte credora. Proferida decisão determinando a penhora de 30% do salário da devedora e liberado o saldo remanescente. Sobreveio pedido de manutenção da penhora de salário. DEFERIDO o pedido da parte credora e determinada a juntada de planilha de débito atualizada. A parte credora juntou a planilha e pugnou pela busca via sisbajud. É o relatório. DECIDO. EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) ao banco, em favor do credor, por meio do seu advogado constituído para levantamento dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias. Fica a parte credora intimada via DJE para ciência das seguintes observações: A parte favorecida deverá comparecer, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, à agência da Caixa Econômica Federal (agência: 1823), localizada neste Município de Cacoal, no caixa presencial, munida de documentos de identificação com foto, para saque do valor creditado; O alvará eletrônico deverá ser sacado em até 30 (trinta) dias, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, sob pena de transferência para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO, que desde já determino; Saliento que não é necessário a impressão deste expediente e nem tampouco comparecimento da parte à sede deste Juízo, bastando, para tanto, comparecer à Caixa Econômica Federal - LOCAL para levantamento da ordem. Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Classe: Execução de Título Extrajudicial Defiro a busca via sisbajud mediante o recolhimento da taxa. No mais, deve a CPE cumprir com o determinado no ID.104193714 item 1 e 2, vez que a parte credora juntou a planilha de cálculo. I. via DJE. Cumpra-se. Cacoal, 23 de maio de 2024 Emy Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 34,33 JEAN DE JESUS SILVA 64923533234 1553525 - 4 Sim Direto na agência EditarExcluir R$ 15,50 JEAN DE JESUS SILVA 64923533234 1553526 - 2 Sim Direto na agência EditarExcluir R$ 638,75 JEAN DE JESUS SILVA 64923533234 1553527 - 0 Sim Direto na agência EditarExcluir R$ 1.324,98 JEAN DE JESUS SILVA 64923533234 1553528 - 9 Sim Direto na agência EditarExcluir TOTAL R$ 2.013,56

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7012468-95.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA DE GAS SANTA ELVIRA LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: JEAN DE JESUS SILVA, OAB nº RO2518 EXECUTADOS: DAIANE COSTA PEREIRA, DAIANE COSTA PEREIRA 02795873257 ADVOGADO DOS EXECUTADOS: OSMAR LUIZ PRETTO, OAB nº MT20696 DECISÃO (servindo de ofício) Trata de execução de título extrajudicial em que os devedores foram citados por edital. Em termos de prosseguimento, a parte credora postula por busca via RENAJUD e SISBAJUD. Procedida consulta via SISBAJUD na modalidade de repetição. A constrição SISBAJUD resultou no valor de R$ 5.054,45. Antes mesmo de sua intimação, a parte devedora comparece aos autos e apresenta impugnação à penhora, sob alegação de impenhorabilidade de verba salarial. Pugna pela imediata liberação dos valores. Juntou documentos. Manifestação da parte credora. Proferida decisão determinando a penhora de 30% do salário da devedora e liberado o saldo remanescente. Sobreveio pedido de manutenção da penhora de salário. Pois bem. EXECUTADOS: DAIANE COSTA PEREIRA, CPF nº 02795873257, DAIANE COSTA PEREIRA 02795873257, CNPJ nº 23924200000136 Observações: o valor atualizado do débito nesta data é R$ PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial DEFIRO o pedido da parte credora. Para tanto, DETERMINO a intimação da parte credora para, no prazo de 05 dias, juntar planilha atualizada dos valores após o levantamento dos valores. EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) ao banco, em favor do credor, por meio do seu advogado constituído para levantamento dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias. Fica a parte credora intimada via DJE para ciência das seguintes observações: A parte favorecida deverá comparecer, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, à agência da Caixa Econômica Federal (agência: 1823), localizada neste Município de Cacoal, no caixa presencial, munida de documentos de identificação com foto, para saque do valor creditado; O alvará eletrônico deverá ser sacado em até 30 (trinta) dias, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, sob pena de transferência para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO, que desde já determino; Saliento que não é necessário a impressão deste expediente e nem tampouco comparecimento da parte à sede deste Juízo, bastando, para tanto, comparecer à Caixa Econômica Federal - LOCAL para levantamento da ordem. À CPE: 1. Com a planilha de cálculo, encaminhe-se para cumprimento via desta que serve de ofício como segue ao final, juntamente com a planilha de saldo remanescente a ser apresentada pela credora. 2. Sobrevindo a comprovação dos depósitos judiciais realizados pelo empregador, expeçam-se mensalmente e independentemente de nova conclusão, os alvarás de levantamento em favor do exequente até satisfação integral do débito. 3. Aguarde-se em arquivo. Cacoal, 16 de abril de 2024. Emy Karla Yamamoto Roque - Juíza de Direito ___________________________ Ofício 7012468-95.2022.8.22.0007 Destinatário: MUNICIPIO DE COLORADO DO OESTE CNPJ RAIZ: 4391512 Endereço: AVENIDA PAULO DE ASSIS RIBEIRO Finalidade: reter mensalmente 30% do salário da devedora, depositando o valor em conta vinculada a este Juízo, até a satisfação integral do valor da dívida ou ordem judicial em contrário. Deverá a Empregadora comunicar ao Juízo o cumprimento ou justificar eventual impossibilidade, no prazo de 10 dias.

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7012468-95.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA DE GAS SANTA ELVIRA LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: JEAN DE JESUS SILVA, OAB nº RO2518 EXECUTADOS: DAIANE COSTA PEREIRA, DAIANE COSTA PEREIRA 02795873257 ADVOGADO DOS EXECUTADOS: OSMAR LUIZ PRETTO, OAB nº MT20696 DECISÃO Trata de execução de título extrajudicial em que os devedores foram citados por edital. Em termos de prosseguimento, a parte credora postula por busca via RENAJUD e SISBAJUD. É o breve relatório. DECIDO. Procedida consulta via SISBAJUD na modalidade de repetição (detalhamento em anexo). A constrição SISBAJUD resultou no valor de R$ 5.054,45. Antes mesmo de sua intimação, a parte devedora comparece aos autos e apresenta impugnação à penhora, sob alegação de impenhorabilidade de verba salarial. Pugna pela imediata liberação dos valores. Juntou documentos. Pela prova apresentada (doc. Id. 102733406), evidente que os valores bloqueados o foram em conta salário. Em que pese ter invocado a impenhorabilidade absoluta das verbas dada sua natureza, em julgamento recente o Superior Tribunal de Justiça (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Corte Especial. Embargos de Divergência EREsp 1874222/DF. Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. Julgamento: 19/4/2023) estabeleceu que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. A decisão foi tomada diante da alteração legislativa onde o caput do art 833 do CPC não traz a palavra “absolutamente”, e entendeu que é possível a relativização do parágrafo 2º do mesmo dispositivo, de modo a se autorizar a penhora de verba salarial desde que assegurado montante que garanta a dignidade do devedor e de sua família. Assim, cabível sim a penhora de parte do salário da devedora, que tenho por bem manter em 30%. O restante será liberado. Não há falar em indeferimento de nova penhora nessa conta, por força da interpretação acima feita. Observa-se que a única impugnação respeita ao depósito de R$ 4.373,09, de modo que os demais bloqueios serão transferidos para conta judicial. Retirado o sigilo dos documentos: a própria CEF classifica o documento de id 102733406 como público e aquele de id. 102733407 foi retirado de portal acessível ao cidadão. No mais, o acesso aos documentos dos autos está adstrito às partes com procurador cadastrado. Ficam as partes intimadas via DJE. Diga o exequente o que pretende. À CPE: 1. Decorridos os prazos, com ou sem manifestação, conclusos. Cacoal/RO, 26 de março de 2024. Emy Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - [email protected] -, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Cacoal - 1ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: DAIANE COSTA PEREIRA CPF: 027.958.732-57 e DAIANE COSTA PEREIRA 02795873257 - CNPJ: 23.924.200/0001-36, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 33.394,79 (trinta e três mil, trezentos e noventa e quatro reais e setenta e nove centavos) atualizado até 14/09/2022. DESPACHO Processo: 7012468-95.2022.8.22.0007. Exequente: DISTRIBUIDORA DE GAS SANTA ELVIRA LTDA CNPJ: 01.081.154/0001-18 Executado: DAIANE COSTA PEREIRA CPF: 027.958.732-57 DESPACHO ID 92398403: “Considerando que todas as diligências realizadas para citação da parte ré restaram infrutíferas, Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO a citação via edital. 1. Expeça-se o Edital, com prazo de 20 dias, e publique-se uma única vez no sítio do TJRO, em sua plataforma específica, certificando-se." Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Cuiabá, 2025, - [email protected] -, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731, e-mail: [email protected] Cacoal, 26 de junho de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 26/06/2023 11:44:03 Validade: 31/08/2023, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 2685 Caracteres 2214 Preço por caractere 0,02451 Total (R$) 54,27

17/07/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(223)

Todos os documentos(19)