Execução de Título Extrajudicial 7002471-53.2020.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002471-53.2020.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

26/06/2024, 00:00

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7002471-53.2020.8.22.0009. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS, OAB nº RO6673A, BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, OAB nº AC4270 EXECUTADOS: EVENI RODRIGUES DA SILVA SOARES, JOSE SOARES DOS SANTOS NETO, MARIA NILZA DE SOUZA WINCK ADVOGADO DOS EXECUTADOS: JUCEMERI GEREMIA, OAB nº RO6860 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Vistos. Trata-se de impugnação à penhora on-line realizada nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, oferecida pelos executados MARIA NILZA DE SOUZA WINCK, EVENI RODRIGUES DA SILVA SOARES e JOSE SOARES DOS SANTOS NETO. A impugnação à penhora foi oferecida pela executada Maria Nilza. Inicialmente, a executada requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, sustenta que o valor bloqueado de R$ 73,99 (setenta e três reais e noventa e nove centavos) é proveniente de sua aposentadoria, assim, impenhorável. Ademais, propõe o pagamento de uma parcela única, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para quitação da dívida e extinção do processo de execução (ID 101502281). A parte exequente ofereceu resposta ao pedido de impugnação à penhora pugnando pela possibilidade da penhora da aposentadoria (ID 102024856). Restou intimada a parte exequente para manifestar-se sobre a proposta de pagamento (ID 102091626). Em manifestação, a parte exequente afirmou que a proposta da executada de pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é desarrazoada, tendo em vista o valor do débito de R$ 66.062,26 (sessenta e seis mil, sessenta e dois reais e vinte e seis centavos) (ID 102329363). Após, sobreveio impugnação à penhora oferecida pelos executados Eveni Rodrigues e José Soares. Em síntese, alegam os impugnantes que são hipossuficientes e requerem o benefício da gratuidade judiciária. Informam que não conhecem a devedora principal, que a embargante Eveni é pessoa não alfabetizada e requerem a nulidade do contrato em relação a ela. Ainda, informam que o veículo VW/SAVEIRO 1.6 CE de propriedade de Eveni, que foi objeto de restrição, é de uso exclusivo para o tratamento de saúde e que os valores bloqueados são oriundos de aposentadoria e, por isso, impenhoráveis. Por fim, requerem a concessão dos benefícios da justiça gratuita a ambos, o desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD, a retirada da constrição do veículo VW/SVEIRO 1.6., a oitiva de testemunhas, depoimento pessoal dos embargantes, do representante legal da embargada, e da devedora Maria Nilza de Souza Winck (ID 102526931). O exequente apresentou manifestação requerendo que seja mantido o bloqueio de valores, com o consequente levantamento, ante a ausência de requisitos que tratam de impenhorabilidade e, também, requerem expedição de mandados de penhora e avaliação dos veículos encontrados em nome de Eveni e Maria Nilza (ID 103015600). Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. DA NULIDADE DO AVAL De acordo com a doutrina de Flávio Tartuce (2014, p. 325 e 326), a nulidade é conceituada, em sentido amplo, como sendo a sanção imposta pela lei que determina a privação de efeitos jurídicos do ato negocial, praticado em desobediência ao que a norma jurídica prescreve. Duas são as espécies de nulidades: nulidade absoluta (nulidade stricto sensu) e nulidade relativa (ou anulabilidade). A nulidade absoluta ofende regramentos ou normas de ordem pública, sendo o negócio absolutamente inválido. O Código Civil, art. 166, estabelece diversas hipóteses de nulidade, entre elas, a hipótese de quando o negócio não se revestir da forma prescrita em lei ou quando for preterida alguma solenidade que a lei considera essencial para a sua validade (incisos IV e V). Em conseguinte, nos termos do art. 595 do Código Civil - CC: “quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Embora o referido dispositivo legal refira-se ao contrato de prestação de serviços, deve ser dada à norma nele contida o máximo alcance e amplitude, de modo a abranger todos os contratos escritos firmados com quem não saiba ler ou escrever, a fim de compensar, em algum grau, a hipervulnerabilidade desse grupo social (REsp 1907394/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021). Nesse sentido é a jurisprudência do STJ, firmada pelo Informativo n.º 684: "Analfabeto pode celebrar empréstimo consignado, no entanto, alguém tem que assinar por ele a seu rogo; não é válido o empréstimo consignado firmado por analfabeto e no qual constou apenas a sua digital (sem a assinatura a rogo)." Ainda, destaco a ementa do julgamento do REsp 1.954.424: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO E ANALFABETO. VULNERABILIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. 3. A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. 4. O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas. 5. Recurso especial não provido. - grifei Esclareço que essa exigência garante segurança e transparência à contratação em que uma das partes é manifestamente vulnerável sob o ponto de vista informacional. In casu, a embargante Eveni informa que é pessoa não alfabetizada e que, no momento da assinatura do contrato, a entidade financeira deixou de exigir a assinatura de um procurador com poderes outorgados por instrumento público ou até mesmo a rogo. Em análise da documentação apresentada, verifico que os documentos pessoais comprovam que a executada é pessoa analfabeta (ID 102526950) e não há, no contrato, o cumprimento das exigências legais (ID 41730720). Portanto, não há como validar negócio jurídico dessa natureza sem a participação de terceiro de confiança do analfabeto, pessoa cuja presença é necessária para esclarecer as nuances do contrato escrito e compensar a inabilidade de leitura e escrita no negócio, que deve ser certificado por duas testemunhas, como se percebe do dispositivo transcrito. Dito isso, ante a não observância da forma prescrita em lei para possibilitar a assinatura de pessoa analfabeta, resta configurado o vício de forma. Assim, declaro a nulidade do aval prestado no contrato sob ID 41730720, por Eveni Rodrigues da Silva Soares, nos termos dos arts. 166, IV e V. DA JUSTIÇA GRATUITA A Lei 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, trazia em seu art. 4º que a parte seria beneficiada com a assistência judiciária, mediante simples afirmação de que não estaria em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família e ainda, que se presumia pobre, até prova em contrário, quem afirmasse essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. No entanto, tal dispositivo foi revogado pela Lei n º 13.105 de 2015, Código de Processo Civil, o qual assim dispõe: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Em que pese o art. 99, § 3º estabelecer a presunção de insuficiência quando alegada em favor de pessoa natural, a própria Constituição Federal estabelece, no artigo 5º, LXXIV, que a assistência jurídica integral e gratuita será concedida para aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Compulsando os autos, verifico que Maria Nilza juntou certidão negativa de semoventes (ID 101502282 - página 2), certidão negativa de veículos (ID 101502282 - página 3), certidão negativa de imóveis (ID 101502282 - página 4), extratos bancários (ID 101502283) e declaração de que não possui acesso a outras contas bancárias (ID 101502284). Ademais, em análise da documentação aportada por José, verifico que houve a juntada de certidão negativa de imóveis (ID 102528353 - página 6), certidão negativa de veículos (ID 102528353 - página 1) e certidão negativa de semoventes (ID 102528353 - página 3) Entendo que, dos documentos juntados, há prova suficiente de que o pagamento das custas e despesas processuais possa trazer dificuldades financeiras para sobrevivência própria ou de suas famílias. Deste modo, ante a comprovação da hipossuficiência, DEFIRO a gratuidade em favor de Maria Nilza de Souza Winck e José Soares dos Santos Neto. DA SUPOSTA IMPENHORABILIDADE Passo a analisar a tese de impenhorabilidade. A executada Maria Nilza sustenta que o valor bloqueado, R$ 73,99 (setenta e três reais e noventa e nove centavos), é proveniente de sua aposentadoria. O art. 833 do CPC assim dispõe sobre a impenhorabilidade dos vencimentos/salários/remunerações/proventos de aposentadoria: Art. 833. São impenhoráveis: […] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º; […] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." Percebe-se da norma que, em regra, a verba salarial é impenhorável, porém, a norma comporta exceções, eis que, se por um lado deve-se garantir ao devedor um mínimo que lhe garanta a subsistência, por outro, não se deve deixar à míngua o credor, confiante que é na jurisdição estatal como forma de solucionar seu conflito de interesses. Por isso, a jurisprudência firmou posições no sentido de mitigar as regras de impenhorabilidade, enaltecendo assim os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88), da efetividade da tutela jurisdicional (art. 5º, LXXVIII da CF/88), da utilidade da execução para o credor e da proporcionalidade. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA. RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir que a penhora é necessária à satisfação do crédito da execução e não afeta a dignidade do devedor. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1916216 DF 2021/0010848-1, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 16/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022) - grifei Segue, ainda, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de proventos de aposentadoria. Possibilidade. Princípio da dignidade humana. Precedente do STJ. Recurso não provido. É possível penhora de proventos de aposentadoria do executado desde que seja em limite razoável, respeitando a dignidade da pessoa humana. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800253-68.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 17/06/2020) - grifei Agravo de instrumento. Verba Salarial. Impenhorabilidade. Mitigação. Penhora de parte do salário. Aposentadoria. Dignidade do devedor. Prejuízo. Ausência. Possibilidade. Recurso não provido. 1. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família — STJ. 2. Não obstante o art. 833, IV, do CPC, estabelecer a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, dentre outras verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família, tal vedação não é absoluta, e é possível, excepcionalmente, consoante o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a flexibilização da citada regra, quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família e auxilia na satisfação do crédito perseguido pelo exequente. 3. Recurso não provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802509-52.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 13/03/2023) Ademais, o E. TJRO defende que, para caracterizar a impenhorabilidade, deve ser demonstrado que a verba é utilizada em caráter alimentar. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Rejeição de impugnação à penhora. Bloqueio de valores via SISBAJUD. Impenhorabilidade. Verbas salariais. Não comprovação. Recurso improvido. Não configura-se a impenhorabilidade dos valores bloqueados das contas do agravante, ante a ausência de demonstração inequívoca de tratarem-se de verbas de caráter alimentar, devendo ser mantida a decisão de primeiro grau na integralidade. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0805480-68.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 15/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SOBRE SALDO ATIVO FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Ausente a comprovação da origem do valor penhorado em conta bancária, não há como reconhecer a impenhorabilidade, impondo-se o não provimento. Recurso não provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802809-72.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 27/09/2022) - grifei No caso em exame, verifica-se que de fato a executada Maria Nilza é aposentada (ID 101502283 - página 11), recebendo R$ 1.279,49 (mil e duzentos e setenta e nove reais e quarenta centavos) mensais. Todavia, não foram apresentados extratos bancários demonstrando que os valores bloqueados tratam-se de verbas de caráter alimentar. Em relação ao executado José, os documentos acostados aos autos (extratos bancários (IDs 102528355 e 102528354); declarações de fisioterapeuta (ID 102528356 e 102528357); despesas de tratamento (ID 102528358); explicação médica (ID 102528360); laudos médicos (IDs 102528362 102528363); prescrições (IDs 102528364 e 102528365); ação solidária (ID 102528366); receita de medicação (ID 102528367); relatórios médicos (IDs 102528368 e 102528369); ressonâncias (ID 102528370, 102528372 e 102528373); solicitação de fisioterapia (ID 102528374), exames laboratoriais (ID 102528375, 102528376, 102528378, 102528380 e 102528381)) referem-se exclusivamente a pessoa de Eveni, não tendo aplicação a José. Assim, o executado não cumpriu seu ônus de demonstrar que a origem da verba bloqueada ou que o bloqueio seria capaz de prejudicar a subsistência do executado, ou de sua família. Posto isso, ante a ausência de comprovação de que os valores bloqueados são verbas de caráter alimentar ou que o bloqueio é capaz de prejudicar a subsistência dos executados, não merece prosperar a impugnação ofertada, sendo devido o bloqueio. DO SUPOSTO NÃO CONHECIMENTO DA DEVEDORA PRINCIPAL O executado, José Soares, que figura como avalista, aponta a tese de que não conhece a devedora principal. Necessário esclarecer que, embora a causídica tenha nomeado a peça como "Embargos à Penhora", trata-se a manifestação, na realidade, de impugnação à penhora, determinada em Decisão ID 101000004. Sendo assim, nos termos da norma estabelecida no art. 854, §3º do CPC, as matérias ora discutidas limitam-se exclusivamente às matérias de impenhorabilidade e bloqueio excessivo. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Assim, a tese de não conhecimento da devedora principal apresentada não se encaixa no restrito rol de matérias referentes à impenhorabilidade e bloqueio excessivo, motivo pelo qual não será analisada no presente momento, ante a inadequação da via eleita pelo executado. DO PEDIDO PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL Os executados requerem a oitiva de testemunhas, depoimento pessoal dos embargantes Eveni Rodrigues da Silva Soares e José Soares dos Santos Neto, da representante legal da embargada e da devedora principal, Maria Nilza de Souza (ID 102526931), sem justificar a pertinência ou finalidade específica do pedido. É cediço que o juiz é o destinatário das provas e se, ao examinar os elementos probatórios, verificará a desnecessidade de produção de outras evidências. A aferição acerca da necessidade ou não da produção da prova, não cabe à parte, mas ao juízo. Nesse sentido: 1. Ao juiz, enquanto destinatário da prova, cabe aferir a necessidade ou não de prova pericial, podendo indeferi-la quando houver outros elementos suficientes para fundamentar a resolução da causa. 2. O magistrado, contudo, não pode antecipar o julgamento da lide e decidi-la em desfavor da parte que requereu a produção da prova, especialmente quando tiver sido deferida a inversão do ônus probatório em favor do consumidor, sob o fundamento de que os fatos por ele alegados não foram provados. 3. O julgamento antecipado do mérito, com supressão da fase instrutória e posterior decisão em prejuízo da parte que, oportunamente, requereu a dilação probatória, sob o fundamento de falta de provas, caracteriza cerceamento de defesa e viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, situação que impõe cassação da sentença. Acórdão 1622931, 07080231220208070004, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 27/9/2022, publicado no DJE: 10/10/2022. - grifei Compulsando aos autos, verifico ser suficiente a prova documental produzida, para fins de dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Por essa razão, INDEFIRO o pedido de produção prova testemunhal e de depoimento pessoal. DO PEDIDO DE PENHORA E AVALIAÇÃO O exequente requer a expedição de mandado de penhora e avaliação de dois veículos: um de propriedade de Maria Nilza de Souza Winck e outro de Eveni Rodrigues da Silva Soares. Considerando a nulidade do aval prestado por Eveni Rodrigues da Silva Soares, não há possibilidade de penhora de bens de sua propriedade. Ademais, em relação ao veículo de propriedade de Maria Nilza, a diligência RENAJUD demonstrou que o veículo possui restrição, conforme já exposto em ID 100998049, por isso, impossibilitado o pedido de penhora e avaliação do referido veículo. Assim, INDEFIRO o pedido de penhora e avaliação apresentado pelo exequente. 1. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos opostos, para DECLARAR a nulidade do aval aval prestado no contrato sob ID 41730720, por Eveni Rodrigues da Silva Soares, como consectário lógico, defiro a imediata liberação dos valores bloqueados online e a retirada da restrição via RENAJUD (espelho em anexo). 1.1. Proceda à retificação do polo passivo a fim de excluir Eveni Rodrigues da Silva Soares da presente demanda. 1.2. Intime-se Eveni Rodrigues para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar dados bancários para possibilitar a transferência do valor a ser liberado. 2. Em relação à Maria Nilza e José Soares, não demonstrado que o bloqueio prejudica o sustento dos executados de forma a colocar em risco sua subsistência digna, não acolho a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados, REJEITO as impugnações apresentadas e, em consequência, converto o bloqueio em penhora. 3. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar dados bancários para efetivar a transferência do valor bloqueado, bem como requerer o que entender de direito quanto ao débito remanescente. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.º______/2024. Pimenta Bueno/RO, 30 de abril de 2024. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

01/05/2024, 00:00

30/01/2024, 00:00

28/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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