Execução Fiscal 7042202-85.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/09/2017

Valor da Causa

R$ 291.129,98

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/RO

CNPJ

Autor

DER - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES

CNPJ

Autor

DER-PR - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANA

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCUS VINICIUS DA SILVA SIQUEIRA

OAB/RO 5497·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO GEROLA MARZOLLA

OAB/RO 4164·CPF·Representa: Réu

JOSE MANOEL ALBERTO MATIAS PIRES

OAB/RO 3718·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(17)

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/RO

CNPJ

Autor

DER - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES

CNPJ

Autor

DER-PR - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANA

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE RONDONIA

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

CIRETRAN

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE RONDONIA

Terceiro

NC

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO-DETRAN-RO

Terceiro

DETRAN DE VILHENA

Terceiro

DEVOP-RO

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DER - RO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

EMEC ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de GUSTAVO GEROLA MARSOLA em 03/03/2022 23:59.

28/04/2022, 19:14

Decorrido prazo de JOSE MANOEL ALBERTO MATIAS PIRES em 03/03/2022 23:59.

28/04/2022, 18:29

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 14/03/2022 23:59.

28/04/2022, 18:14

Decorrido prazo de EMEC ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA em 03/03/2022 23:59.

28/04/2022, 18:02

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DA SILVA SIQUEIRA em 03/03/2022 23:59.

28/04/2022, 17:44

Arquivado Definitivamente

11/04/2022, 08:18

Juntada de certidão

11/04/2022, 08:17

Juntada de certidão

10/03/2022, 19:33

Publicado DESPACHO em 02/03/2022.

25/02/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

25/02/2022, 00:29

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 11:48

Juntada de certidão

24/02/2022, 11:44

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 17:49

Outras Decisões

23/02/2022, 17:49

Conclusos para despacho

23/02/2022, 09:39

Todas as movimentações(174)

Decorrido prazo de GUSTAVO GEROLA MARSOLA em 03/03/2022 23:59.

28/04/2022, 19:14

Decorrido prazo de JOSE MANOEL ALBERTO MATIAS PIRES em 03/03/2022 23:59.

28/04/2022, 18:29

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 14/03/2022 23:59.

28/04/2022, 18:14

Decorrido prazo de EMEC ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA em 03/03/2022 23:59.

28/04/2022, 18:02

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DA SILVA SIQUEIRA em 03/03/2022 23:59.

Documentos

DESPACHO

•23/02/2022, 17:49

DESPACHO

•01/07/2021, 18:35

28/04/2022, 17:44

Arquivado Definitivamente

11/04/2022, 08:18

Juntada de certidão

11/04/2022, 08:17

Juntada de certidão

10/03/2022, 19:33

Publicado DESPACHO em 02/03/2022.

25/02/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

25/02/2022, 00:29

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 11:48

Juntada de certidão

24/02/2022, 11:44

Expedição de Outros documentos.

23/02/2022, 17:49

Outras Decisões

23/02/2022, 17:49

Conclusos para despacho

23/02/2022, 09:39

Processo Desarquivado

23/02/2022, 09:39

Juntada de Petição de certidão

29/11/2021, 10:40

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 00:24

Arquivado Definitivamente

03/11/2021, 10:39

Juntada de documento de comprovação

03/11/2021, 10:37

Juntada de certidão

27/10/2021, 17:03

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 08:38

Juntada de certidão

24/09/2021, 16:41

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 08:17

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 03/08/2021 23:59:59.

04/08/2021, 00:01

Decorrido prazo de GUSTAVO GEROLA MARSOLA em 27/07/2021 23:59:59.

28/07/2021, 00:15

Decorrido prazo de JOSE MANOEL ALBERTO MATIAS PIRES em 27/07/2021 23:59:59.

28/07/2021, 00:11

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 14:33

Juntada de certidão

06/07/2021, 14:32

Juntada de Petição de certidão

06/07/2021, 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/07/2021, 00:13

Publicado DESPACHO em 06/07/2021.

05/07/2021, 00:13

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 18:35

Outras Decisões

01/07/2021, 18:35

Conclusos para despacho

09/06/2021, 12:20

Decorrido prazo de GUSTAVO GEROLA MARSOLA em 05/03/2021 23:59:59.

06/03/2021, 00:21

Decorrido prazo de JOSE MANOEL ALBERTO MATIAS PIRES em 05/03/2021 23:59:59.

06/03/2021, 00:15

Juntada de Petição de petição

25/02/2021, 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/02/2021, 07:43

Publicado INTIMAÇÃO em 17/02/2021.

12/02/2021, 07:43

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: DEPARTAMENT Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7042202-85.2017.8.22.0001

12/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 08:02

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 07:59

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 07:59

Conclusos para despacho

09/02/2021, 13:32

Publicado DESPACHO em 10/02/2021.

09/02/2021, 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/02/2021, 06:29

Outras Decisões

06/02/2021, 08:36

Expedição de Outros documentos.

06/02/2021, 08:36

Conclusos para despacho

03/02/2021, 13:11

Juntada de certidão

03/02/2021, 13:11

Decorrido prazo de EMEC ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 00:31

Decorrido prazo de GUSTAVO GEROLA MARSOLA em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 00:30

Decorrido prazo de JOSE MANOEL ALBERTO MATIAS PIRES em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 00:26

Publicado SENTENÇA em 06/11/2020.

05/11/2020, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/11/2020, 00:31

Expedição de Outros documentos.

04/11/2020, 09:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/11/2020, 09:50

Conclusos para despacho

28/10/2020, 08:12

Juntada de Petição de petição

27/10/2020, 11:55

Decorrido prazo de EMEC ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA em 23/10/2020 23:59:59.

24/10/2020, 00:11

Decorrido prazo de GUSTAVO GEROLA MARSOLA em 23/10/2020 23:59:59.

24/10/2020, 00:10

Decorrido prazo de JOSE MANOEL ALBERTO MATIAS PIRES em 23/10/2020 23:59:59.

24/10/2020, 00:06

Expedição de Outros documentos.

30/09/2020, 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/09/2020, 02:05

Publicado DESPACHO em 30/09/2020.

29/09/2020, 02:05

Expedição de Outros documentos.

25/09/2020, 17:33

Outras Decisões

25/09/2020, 17:33

Conclusos para despacho

24/09/2020, 17:27

Juntada de Petição de petição

21/07/2020, 11:01

Juntada de Petição de ofício

09/07/2020, 12:46

Juntada de Petição de certidão

09/07/2020, 12:46

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANA em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 00:16

Decorrido prazo de EMEC ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 00:11

Decorrido prazo de JOSE MANOEL ALBERTO MATIAS PIRES em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 00:11

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS, RODAGENS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER/RO em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 00:10

Decorrido prazo de GUSTAVO GEROLA MARSOLA em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 00:10

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 24/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 01:46

Publicado DESPACHO em 05/06/2020.

04/06/2020, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/06/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

03/06/2020, 13:33

Juntada de certidão

03/06/2020, 13:32

Expedição de Outros documentos.

02/06/2020, 16:51

Outras Decisões

02/06/2020, 16:51

Conclusos para despacho

22/05/2020, 14:11

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANA em 13/05/2020 23:59:59.

14/05/2020, 00:36

Decorrido prazo de EMEC ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA em 13/05/2020 23:59:59.

14/05/2020, 00:23

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS, RODAGENS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER/RO em 13/05/2020 23:59:59.

14/05/2020, 00:23

Decorrido prazo de GUSTAVO GEROLA MARSOLA em 13/05/2020 23:59:59.

14/05/2020, 00:19

Decorrido prazo de JOSE MANOEL ALBERTO MATIAS PIRES em 13/05/2020 23:59:59.

14/05/2020, 00:18

Juntada de Petição de petição

13/03/2020, 11:36

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS, RODAGENS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER/RO em 11/03/2020 23:59:59.

12/03/2020, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/03/2020, 00:40

Publicado DESPACHO em 06/03/2020.

05/03/2020, 00:40

Expedição de Outros documentos.

04/03/2020, 09:12

Outras Decisões

04/03/2020, 09:12

Conclusos para despacho

30/01/2020, 07:21

Juntada de Petição de petição

29/01/2020, 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/01/2020, 14:27

Publicado INTIMAÇÃO em 27/01/2020.

23/01/2020, 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/01/2020, 14:26

Publicado DESPACHO em 27/01/2020.

23/01/2020, 14:26

Expedição de Outros documentos.

20/01/2020, 09:55

Juntada de certidão

20/01/2020, 09:55

Expedição de Outros documentos.

20/01/2020, 09:51

Expedição de Outros documentos.

20/01/2020, 09:41

Outras Decisões

20/01/2020, 09:41

Decorrido prazo de EMEC ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA em 21/11/2019 23:59:59.

22/11/2019, 00:31

Conclusos para despacho

11/11/2019, 15:12

Juntada de Petição de petição

08/11/2019, 13:22

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS, RODAGENS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER/RO em 29/10/2019 23:59:59.

05/11/2019, 13:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/10/2019, 18:51

Juntada de Petição de diligência

30/10/2019, 18:07

Mandado devolvido sorteio

30/10/2019, 18:07

Decorrido prazo de EMEC ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA em 29/10/2019 23:59:59.

30/10/2019, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/10/2019, 00:43

Publicado DESPACHO em 25/10/2019.

23/10/2019, 00:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/10/2019, 16:21

Expedição de Mandado.

22/10/2019, 13:32

Outras Decisões

22/10/2019, 08:26

Expedição de Outros documentos.

22/10/2019, 08:26

Juntada de Petição de petição

16/09/2019, 13:12

Conclusos para despacho

10/09/2019, 16:04

Juntada de certidão

10/09/2019, 16:02

Juntada de Petição de petição

27/08/2019, 10:44

Expedição de Outros documentos.

13/08/2019, 07:37

Expedição de Outros documentos.

02/05/2019, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2019, 13:36

Conclusos para despacho

28/02/2019, 08:50

Juntada de Petição de petição

28/02/2019, 08:43

Publicado Despacho em 12/02/2019.

14/02/2019, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/02/2019, 02:33

Expedição de Outros documentos.

08/02/2019, 14:43

Expedição de Outros documentos.

08/02/2019, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2019, 12:38

Conclusos para despacho

06/12/2018, 10:49

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS, RODAGENS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - DER/RO em 09/11/2018 23:59:59.

10/11/2018, 03:13

Juntada de Petição de petição

29/10/2018, 08:46

Expedição de Outros documentos.

15/10/2018, 09:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/10/2018, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2018, 17:19

Conclusos para despacho

06/09/2018, 08:04

Juntada de expediente

06/09/2018, 08:03

Decorrido prazo de JOSE MANOEL ALBERTO MATIAS PIRES em 03/09/2018 23:59:59.

04/09/2018, 03:12

Expedição de Outros documentos.

07/08/2018, 09:05

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDONIA em 01/08/2018 23:59:59.

02/08/2018, 05:55

Decorrido prazo de JOSE MANOEL ALBERTO MATIAS PIRES em 25/07/2018 23:59:59.

26/07/2018, 05:10

Decorrido prazo de JOAO GUSTAVO MANIGLIA COSMO em 25/07/2018 23:59:59.

26/07/2018, 05:10

Expedição de Outros documentos.

06/07/2018, 07:31

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2018, 17:51

Conclusos para despacho

05/07/2018, 16:28

Juntada de Petição de petição

05/07/2018, 14:46

Juntada de Petição de petição

29/06/2018, 09:28

Expedição de Outros documentos.

07/06/2018, 10:35

Juntada de Petição de petição

26/04/2018, 09:39

Expedição de Outros documentos.

17/04/2018, 08:25

Juntada de ofício

17/04/2018, 07:58

Juntada de outros documentos

26/03/2018, 18:01

Juntada de Petição de petição

23/03/2018, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2018, 09:16

Conclusos para despacho

29/01/2018, 10:40

Juntada de Petição de petição

29/01/2018, 09:26

Expedição de Outros documentos.

23/01/2018, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2018, 07:54

Conclusos para despacho

17/11/2017, 15:30

Juntada de expediente

14/11/2017, 17:39

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDONIA em 08/11/2017 23:59:59.

09/11/2017, 03:22

Expedição de Outros documentos.

19/10/2017, 17:23

Juntada de Petição de expediente

19/10/2017, 17:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/09/2017, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2017, 09:30

Conclusos para despacho

25/09/2017, 11:08

Distribuído por sorteio

25/09/2017, 11:08

DESPACHO

•06/02/2021, 08:36

SENTENÇA

•04/11/2020, 09:50

DESPACHO

•30/09/2020, 17:15

DESPACHO

•25/09/2020, 17:33

DESPACHO

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SENTENÇA

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