Execução de Título Extrajudicial 7003739-64.2019.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003739-64.2019.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 15:44

Publicação

15/04/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 09:56

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 17:30

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:12

Documento (Certidão)

25/02/2026, 11:33

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 12:32

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 12:32

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 12:32

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 12:32

Expedição de documento

23/02/2026, 12:32

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 10:11

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BIZCAPITAL COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A, CNPJ nº 27757072000134, RUA GUILHERMINA GUINLE 272, 07 ANDAR BOTAFOGO - 22270-060 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO ADVOGADO DO EXEQUENTE: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO, OAB nº MS16481 EXECUTADOS: ANTONIO BALBINO DE SOUZA NETO, CPF nº 68782322449, RUA JORN MILTON GOMES 10, RUA JORN MILTON GOMES, 10, ALTO DA LIBERDAD ALTO DA LIBERDADE - 54800-000 - MORENO - PERNAMBUCO, A. B. DE SOUZA NETO EIRELI - ME, CNPJ nº 24702636000143, RUA DOIS MIL QUINHENTOS E ONZE 1333 JARDIM SOCIAL - 76981-308 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 3.560,59 D E S P A C H O O executada foi devidamente intimada acerca da indisponibilidade de seus ativos financeiros pelo sistema Sisbajud, tendo decorrido o prazo legal sem qualquer manifestação. O Curador Especial também não se insurgiu contra a indisponibilidade. Dessa forma, diante da inércia do executado, determino a transferência dos valores bloqueados pelo sistema Sisbajud para conta judicial vinculada a estes autos, a ser efetivada no prazo de três dias úteis. No que se refere à impugnação à penhora de salário apresentada pelo Curador Especial (ID n. 126320359), observo que não foram juntados documentos capazes de demonstrar que a constrição de 20% dos rendimentos líquidos do executado compromete a sua subsistência. Dessa forma, mantenho a penhora anteriormente determinada, ressalvando que a decisão poderá ser revista caso sejam apresentados elementos que indiquem que a medida afeta a subsistência do executado. No mais, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível AVENIDA LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Processo n. 7003739-64.2019.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Distribuição: 12/06/2019 intime-se a parte exequente/autora para, no prazo de 5 dias, indicar os dados bancários (beneficiário, CPF ou CNPJ, número do banco, da agência e da conta corrente) para expedição de alvará eletrônico. Desde já esclareço que está havendo erro nas transferências para contas poupanças, conta salário e conta eletrônica com limite de transações pré-estabelecida, de modo que é necessária a indicação de uma conta-corrente de movimentação comum e que tenha aceitação de TED. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para expedição de alvará eletrônico. SIRVA ESTA DECISÃO COMO CARTA/CARTA PRECATÓRIA/MANDADO/OFÍCIO E DEMAIS ATOS DE EXPEDIENTES PARA OS DEVIDOS FINS. Vilhena/RO, 12 de janeiro de 2026. DANILO SANTIM BOER JUIZ SUBSTITUTO

Documentos

Despacho

•13/01/2026, 00:00

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003739-64.2019.8.22.0014. EXEQUENTE: BIZCAPITAL COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A, CNPJ nº 27757072000134, RUA GUILHERMINA GUINLE 272, 07 ANDAR BOTAFOGO - 22270-060 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO ADVOGADO DO EXEQUENTE: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO, OAB nº MS16481 Polo Passivo: EXECUTADOS: ANTONIO BALBINO DE SOUZA NETO, CPF nº 68782322449, RUA JORN MILTON GOMES 10, RUA JORN MILTON GOMES, 10, ALTO DA LIBERDAD ALTO DA LIBERDADE - 54800-000 - MORENO - PERNAMBUCO, A. B. DE SOUZA NETO EIRELI - ME, CNPJ nº 24702636000143, RUA DOIS MIL QUINHENTOS E ONZE 1333 JARDIM SOCIAL - 76981-308 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 3.560,59 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Espécies de Contratos Polo Ativo: Trata-se do pedido de penhora de percentual do salário do executado Antonio Balbino de Souza Neto. Acerca do tema tanto o Tribunal de Justiça de Rondônia quanto o Superior Tribunal de Justiça adotaram a posição de que a penhora é possível desde que seja feita em percentual que não comprometa o sustento do devedor e não implique ofensa ao princípio constitucional da dignidade humana, o que resultaria, por consequência, na violação do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil. O objetivo primordial da função social do art. 833 do Código de Processo Civil é evitar a retenção salarial abusiva, pois o salário tem o escopo de garantir a sobrevivência digna do indivíduo. Assim, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa e em atenção à regra da impenhorabilidade pela função social, não se devem permitir descontos de valores que inviabilizam a sobrevivência digna do devedor. Contudo, tal regra não pode servir de estímulo ao ferimento maior, qual seja, o da moralidade e da boa-fé. A mitigação do princípio da impenhorabilidade de vencimentos ou salários adveio para expurgar a esdrúxula situação de que qualquer trabalhador contrair obrigações pecuniárias sem ser obrigado a ressarci-las, sem que, contudo, possa ser admoestado em seus vencimentos, o qual jamais poderia ser penhorado. Tendo em vista que, de regra, cada um paga suas dívidas justamente com o fruto do próprio trabalho, no extremo, estar-se-ia autorizando a maioria das pessoas a, simplesmente, não quitar suas obrigações. Vejamos o entendimento do STJ, que assim se posicionou: [...] O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ — REsp 1658069, relatora Ministra Nancy Andrighi, T3 - Terceira Turma, julg.14/11/2017, DJe 20/11/2017.) No mesmo sentido, cito ementa de julgado do Tribunal de Justiça de Rondônia: [...] É possível a efetivação de penhora de parte do salário do devedor, desde que seja realizada em percentual condizente à capacidade econômica dele e, ainda, que seja respeitado o princípio da dignidade do ser humano. (Agravo de instrumento, processo n.º 0808921-57.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 29/03/2023, grifo nosso). [...] A penhora de até 30% do salário é possível quando esgotadas as possibilidades de diligências para a localização de bens do devedor, sobretudo quando não há evidência de que a medida possa resultar em prejuízo ao seu sustento. Recurso que se dá provimento.(agravo de instrumento, processo n. 0800881-91.2019.822.0000, Rel. Juiz Rinaldo Forti da Silva, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 23/09/2019). Foram efetuadas inúmeras diligências nos autos, de sorte que não se vislumbra outros meios de satisfação do crédito exequendo, ante a negativa da parte devedora em saldar o débito. Na espécie, a pesquisa prevjud realizada nos autos constatou que o executado possui vínculo de empregatício com salário no mês de agosto/2025 de R$ 5.819,29 (cinco mil oitocentos e dezenove reais e vinte e nove centavos). Logo, entendo possível determinar a penhora de percentual de seus rendimentos líquidos mensais, contudo, tenho que a penhora deve ocorrer no percentual de no máximo 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos recebidos pelo devedor. O aludido valor se mostra razoável e não prejudicial à sobrevivência da parte devedora, presumindo que ele tenha condições de saldar a dívida e não o fez. Posto isso, defiro o pedido e, por conseguinte, determino a penhora de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos mensalmente recebidos pelo executado, ANTONIO BALBINO DE SOUZA NETO com CPF n. 687.823.224-49, até o adimplemento total da dívida a ser informada pela parte exequente. Para a efetivação da medida, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o valor atualizado do débito e qualificar o empregador do executado com endereço e número de CEP. Providências pelas partes e CPE-1G: 1 - Com as informações, encaminhe-se esta decisão servindo a presente como OFÍCIO ao empregador PROTEGE PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, CNPJ n. 43.035.146/0001-85, por meio do chefe de DRH ou preposto, para que promova o desconto mensal de 20% (vinte por cento) sobre o provento líquido do executado, sr. ANTONIO BALBINO DE SOUZA NETO com CPF n. 687.823.224-49, até atingir o montante do débito a ser informado pelo exequente, depositando os valores em conta judicial, sob pena de incorrer em crime de desobediência a ordem judicial, para cumprimento no prazo de 15 dias e enviado a resposta para o e-mail: [email protected] 2- Sobrevindo aos autos a informação de inclusão da penhora, intime-se pessoalmente o executado, para no prazo legal, querendo, apresentar impugnação à penhora. 3- Havendo impugnação, intime-se a exequente para se manifestar. 4 - Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. Vilhena/RO, 27 de agosto de 2025. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BIZCAPITAL COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A, CNPJ nº 27757072000134, RUA GUILHERMINA GUINLE 272, 07 ANDAR BOTAFOGO - 22270-060 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO ADVOGADO DO EXEQUENTE: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO, OAB nº MS16481 EXECUTADOS: ANTONIO BALBINO DE SOUZA NETO, CPF nº 68782322449, RUA JORN MILTON GOMES 10, RUA JORN MILTON GOMES, 10, ALTO DA LIBERDAD ALTO DA LIBERDADE - 54800-000 - MORENO - PERNAMBUCO, A. B. DE SOUZA NETO EIRELI - ME, CNPJ nº 24702636000143, RUA DOIS MIL QUINHENTOS E ONZE 1333 JARDIM SOCIAL - 76981-308 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 3.560,59 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Processo n. 7003739-64.2019.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Distribuição: 12/06/2019 INDEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens, pois o CNIB (indisponibilidade.org) deverá ser utilizado observando os casos em que há expressa previsão legal da medida de indisponibilidade de bens (lei de improbidade administrativa, cautelar fiscal, planos de saúde, recuperação judicial, etc) como meio de viabilizar e agilizar a execução da ordem, e não de forma genérica, com supedâneo no 139, IV e art. 798 do CPC,(poder geral de cautela do juiz). Ademais, não se mostra razoável proceder o bloqueio indiscriminado de bens do executado. Cumpre esclarecer também que, a mesma finalidade se aplica à penhora online, ofício online, todos operados pela (ARISP), cujas informações e dados deverão ser adquiridos pelas partes interessadas diretamente no site(www.registradores.org.br), informadas ao magistrado, que, para facilitar o trâmite e dar celeridade ao registro das medidas constritivas utilizar-se-á dos respectivos sistemas para informar a ordem aos cartórios de registros de imóveis, que dentro de suas atribuições e, resguardados todos os procedimentos legais efetuarão a averbação/anotação na matrícula do imóvel. Destaca-se ainda que, o Sistema Arisp, operador do CNIB-cadastro nacional de indisponibilidade de bens /indisponibilidade.org, penhora on line, oportuniza pesquisa de bens imóveis às partes, sendo desnecessária a intervenção do judiciário para tal fim, ou seja, o interessado deverá diligenciar em busca da informação. A jurisprudência do TJ/RO é nesse sentido, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. SISTEMA CNIB. HIPÓTESES DESCRITAS NA RESOLUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. A consulta de bens imóveis deve ser realizada via central de registradores, pela parte interessada. Cabe à parte diligenciar no sentido de encontrar bens, conforme determinado pelo juízo, colaborando com o bom andamento da execução. O sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - tem utilização restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens. Não se enquadrando a execução em nenhuma das hipóteses elencadas pela normativa do CNJ, não há como se acolher o pedido de indisponibilidade. Decisão mantida. Agravo improvido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0812546-65.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de julgamento: 22/04/2024]] Agravo interno em Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Pesquisa de bens. Ausência de previsão legal. Manutenção da decisão agravada. A utilização do sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, criada por meio do Provimento n. 39 de 25/07/2014 do CNJ, tem por finalidade a recepção e divulgação de ordens de indisponibilidade já decretadas e lançadas sobre imóveis e é restrita às previsões constitucionais e legislativas delineadas no texto legal, o qual a presente execução não encontra guarida. Recurso desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0804516-41.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. José Torres Ferreira, Data de julgamento: 15/03/2024 Por outro lado, DEFIRO o pedido de busca no sistema SNIPER. Esclareço à exequente que o sistema SNIPER não realiza a penhora de valores, mas consulta de dados nos sistemas integrados para viabilizar a investigação patrimonial. Ressalto, ainda, que a consulta, atualmente, está disponível nos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil (CPF e CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), CGU (informações sobre sanções administrativas, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), ANAC (Registro Aeronáutico Brasileiro) Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), e CNJ (informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos). Assim, procedi à pesquisa de relações patrimoniais via sistema SNIPER junto ao CPF da parte executada. Seguem em anexo as informações encontradas. No mais, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, promover o andamento do feito requerendo o quê entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento. Atente a parte que caso solicite alguma das providências dispostas nos artigos 17 e 19 da Lei n. 3.896/2016, deverá comprovar o recolhimento das custas. Intime-se. SIRVA ESTA DECISÃO COMO CARTA/CARTA PRECATÓRIA/MANDADO/OFÍCIO E DEMAIS ATOS DE EXPEDIENTES PARA OS DEVIDOS FINS. Vilhena/RO, 11 de junho de 2024. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

12/06/2024, 00:00

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Vilhena - 3ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE:A. B. DE SOUZA NETO EIRELI - ME - CNPJ: 24.702.636/0001-43, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 3.560,59 (três mil quinhentos e sessenta reais e cinquenta e nove centavos).atualizado até 11/06/2019. DESPACHO Processo: 7003739-64.2019.8.22.0014. Exequente: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO CPF: 807.775.703-00, BIZCAPITAL COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A CPF: 27.757.072/0001-34 Executado: ANTONIO BALBINO DE SOUZA NETO CPF: 687.823.224-49 e A. B. DE SOUZA NETO EIRELI - ME - CNPJ: 24.702.636/0001-43 DESPACHO ID 99119512: “(...) Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cite-se por edital com prazo de 20 dias.(...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702, e-mail: [email protected] Vilhena, 19 de março de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Vilhena - 3ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: ANTONIO BALBINO DE SOUZA NETO CPF: 687.823.224-49, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 4.622,63 (quatro mil seiscentos e vinte e dois reais e sessenta e três centavos) atualizado até novembro de 2019. DESPACHO Processo: 7003739-64.2019.8.22.0014. Exequente: BIZCAPITAL COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A CNPJ: 27.757.072/0001-34;ADVOGADA: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO CPF: 807.775.703-00 Executado: ANTONIO BALBINO DE SOUZA NETO CPF: 687.823.224-49 DESPACHO ID 99119512: “(...) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cite-se por edital com prazo de 20 dias.(...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702, e-mail: [email protected] Vilhena, 6 de dezembro de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

19/01/2024, 00:00

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