Apelação / Remessa Necessária 7001445-64.2022.8.22.0004 - TJRO

Apelação / Remessa Necessária 7001445-64.2022.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 2ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes, União. 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001445-64.2022.8.22.0004 Classe Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Urgência Requerente RONEY REIS, CPF nº 78654106700, LINHA 60 DA LINHA 81 S/N, KM 07 CHÁCARAS ZONA RURAL - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA Advogado(a) ENRICO MENEZES REIS, OAB nº DF69045 Requerido(a) ESTADO DE RONDONIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ajuizada por RONEY REIS em face de ESTADO DE RONDONIA. Diante da satisfação da obrigação, confirmada pela juntada de ID: 110755766, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DIANTE DE SUA PROCEDÊNCIA nos termos do art. 924, II do CPC, dispensado o prazo recursal em razão da ausência de controvérsia. Sem custas e ônus de sucumbência. Sentença transitada em julgado neste ato. Procedidos os atos decorrentes, arquive-se. P.R.I. Ouro Preto do Oeste, 12 de setembro de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001445-64.2022.8.22.0004 Classe Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Urgência Requerente RONEY REIS Advogado(a) ENRICO MENEZES REIS, OAB nº DF69045 Requerido(a) ESTADO DE RONDONIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ajuizado por RONEY REIS em face de ESTADO DE RONDONIA. Tendo em vista que a Executada deixou transcorrer in albis o prazo para impugnação à penhora on line realizada, nesta data expedi Alvará Eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta Alvará Eletrônico, pela qual o Juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. Dados bancários apresentados pelo(a) exequente no ID: 109722462: OBSERVAÇÕES: 1) O(A) beneficiário(a) deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 2) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 3) Se sobrevier informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a expedir alvará/ofício de transferência em favor do(a) beneficiário(a) qualificado(a) acima sem a necessidade de nova conclusão do processo. Após, façam os autos conclusos para extinção. Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 19 de agosto de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001445-64.2022.8.22.0004 Classe Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Urgência Exequente RONEY REIS Advogado(a) ENRICO MENEZES REIS, OAB nº DF69045 Executado(a) ESTADO DE RONDONIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos. Trata-se de ação de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ajuizada por RONEY REIS em face de ESTADO DE RONDONIA. Deferi e efetuei penhora on line em contas da Parte Executada, via SISBAJUD. O bloqueio de valores foi INTEGRALMENTE POSITIVO. Converto o bloqueio em penhora. O valor bloqueado/penhorado foi transferido para Conta Judicial junto à Caixa Econômica Federal, conforme espelho adiante. Dê-se vista, para querendo, opor embargos no prazo legal, salientando que a penhora on-line não atingiu conta-salário. Após, diga a parte exequente. Serve a presente de INTIMAÇÃO e OFICIO. Ouro Preto do Oeste, 24 de junho de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001445-64.2022.8.22.0004 Classe Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Urgência Exequente RONEY REIS Advogado(a) ENRICO MENEZES REIS, OAB nº DF69045 Executado(a) ESTADO DE RONDONIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos. Trata-se de ação de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ajuizada por RONEY REIS em face de ESTADO DE RONDONIA. Diante da ausência de pagamento da RPV, bem como do silêncio do Estado de Rondônia quando de sua intimação para comprovação do pagamento do débito, defiro o pedido de arresto on line. Procedi o protocolo (20240009568342) via sistema SISBAJUD para tentativa de bloqueio on line nas contas do(s) executado(s), conforme comprovação em anexo. Decorrido o prazo desta publicação, façam os autos conclusos para verificação da diligência. Serve a presente de INTIMAÇÃO / OFICIO / MANDADO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 10 de junho de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001445-64.2022.8.22.0004 Classe Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Urgência Requerente RONEY REIS Advogado(a) ENRICO MENEZES REIS, OAB nº DF69045 Requerido(a) ESTADO DE RONDONIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ajuizada por RONEY REIS em face de ESTADO DE RONDONIA. Aguarde-se o decurso do prazo do Estado de Rondônia. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA–AR / CARTA PRECATÓRIA e MANDADO. Ouro Preto do Oeste, 28 de maio de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001445-64.2022.8.22.0004 Classe Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Urgência Requerente RONEY REIS Advogado(a) ENRICO MENEZES REIS, OAB nº DF69045 CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES, OAB nº DF13455 KARINE BARBOSA SLONIAK, OAB nº DF68981 Requerido(a) ESTADO DE RONDONIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos. Trata-se de ação de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ajuizada por RONEY REIS em face de ESTADO DE RONDONIA. Conclusão desnecessária. Há expressa concordância da parte executada. A CPE expediu intimação para parte exequente para apresentação dos dados necessários para expedição de RPV/PRECATÓRIO, após apresentados vieram os autos conclusos. Cumpra-se a decisão de ID - 99120303 e expeça-se a RPV/PRECATÓRIO via sistema SAPRE. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFICIO / MANDADO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 7 de fevereiro de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7001445-64.2022.8.22.0004. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ESPÓLIO: RONEY REIS Advogados do(a) ESPÓLIO: CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES - DF13455, ENRICO MENEZES REIS - DF69045, KARINE BARBOSA SLONIAK - DF68981 ESPÓLIO: ESTADO DE RONDONIA INTIMAÇÃO Fica a parte REQUERENTE intimada a trazer os dados necessários para expedição de precatório/RPV, inclusive dados bancários, conforme Certidão ID 100911018, no prazo de 05 dias. Ouro Preto do Oeste-RO, 25 de janeiro de 2024. Técnico(a) Judiciário(a) (assinado digitalmente por ordem do Juiz de Direito)

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Telefone: (69)3416-1710. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001445-64.2022.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Urgência Requerente RONEY REIS Advogado(a) ENRICO MENEZES REIS, OAB nº DF69045 CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES, OAB nº DF13455 KARINE BARBOSA SLONIAK, OAB nº DF68981 Requerido(a) ESTADO DE RONDONIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos. Preenchidos os requisitos do artigo 534 do Código de Processo Civil (CPC), recebo o pedido de cumprimento de sentença. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. 1. Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu(sua) representante judicial, para, querendo, nos próprios autos, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 535, caput, do CPC). 2. Havendo a oferta de impugnação, intime-se a parte exequente, por seu(sua) advogado(a)/procurador(a), para manifestação em 15 (quinze) dias. 2.1. Se a parte exequente concordar com os valores apresentados na impugnação, expeça(m)-se RPV(s)/precatório(s) em seu favor, independente de nova decisão, via sistema SAPRE. 2.2. Não havendo concordância da parte exequente, arbitro honorários em execução no percentual de 10%. 2.3. Havendo impugnação, encaminhem-se os autos à Contadoria. Após, dê-se vista às partes e somente depois promova-se a conclusão do feito. 3. Expedida(s)/o(s) a(s)/o(s) RPV(s)/precatório(s), venham os autos para assinatura e suspensão até o pagamento. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFICIO / MANDADO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 27 de novembro de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1460, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Telefone: (69)3416-1710. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001445-64.2022.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Urgência Requerente RONEY REIS Advogado(a) ENRICO MENEZES REIS, OAB nº DF69045 CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES, OAB nº DF13455 KARINE BARBOSA SLONIAK, OAB nº DF68981 Requerido(a) ESTADO DE RONDONIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por RONEY REIS em face de ESTADO DE RONDONIA. Ciente do retorno dos autos do TJRO, onde em sede de julgamento de recurso de apelação / reexame necessário, fora mantida hígida a sentença de ID - 87925250. Nada mais havendo, arquive-se. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFICIO / MANDADO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 23 de outubro de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 e-mail: [email protected] Processo: 7001445-64.2022.8.22.0004. APELANTE: RONEY REIS Advogados do(a) APELANTE: CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES - DF13455, ENRICO MENEZES REIS - DF69045, KARINE BARBOSA SLONIAK - DF68981 APELADO: ESTADO DE RONDONIA INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/09/2023, 00:00

Decurso de Prazo

18/09/2023, 15:37

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

18/09/2023, 12:33

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2023, 12:32

Decurso de Prazo

15/09/2023, 00:02

Decurso de Prazo

15/09/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Telefone: (69)3416-1710. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001445-64.2022.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Urgência Requerente RONEY REIS Advogado(a) ENRICO MENEZES REIS, OAB nº DF69045 CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES, OAB nº DF13455 KARINE BARBOSA SLONIAK, OAB nº DF68981 Requerido(a) ESTADO DE RONDONIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos. Preenchidos os requisitos do artigo 534 do Código de Processo Civil (CPC), recebo o pedido de cumprimento de sentença. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. 1. Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu(sua) representante judicial, para, querendo, nos próprios autos, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 535, caput, do CPC). 2. Havendo a oferta de impugnação, intime-se a parte exequente, por seu(sua) advogado(a)/procurador(a), para manifestação em 15 (quinze) dias. 2.1. Se a parte exequente concordar com os valores apresentados na impugnação, expeça(m)-se RPV(s)/precatório(s) em seu favor, independente de nova decisão, via sistema SAPRE. 2.2. Não havendo concordância da parte exequente, arbitro honorários em execução no percentual de 10%. 2.3. Havendo impugnação, encaminhem-se os autos à Contadoria. Após, dê-se vista às partes e somente depois promova-se a conclusão do feito. 3. Expedida(s)/o(s) a(s)/o(s) RPV(s)/precatório(s), venham os autos para assinatura e suspensão até o pagamento. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFICIO / MANDADO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 27 de novembro de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001445-64.2022.8.22.0004. APELANTE: CRISTIANO DE FREITAS FERNANDES, OAB nº DF13455A, KARINE BARBOSA SLONIAK, OAB nº DF68981A, ENRICO MENEZES REIS, OAB nº DF69045A Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Glodner Pauletto Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação / Remessa Necessária Polo Ativo: RONEY REIS ADVOGADOS DO Trata-se de apelação cível/remessa necessária interposta por Roney Reis em face do Estado de Rondônia. Roney Reis ajuizou a presente ação ordinária em face do Estado de Rondônia objetivando “procedimento cirúrgico de valvar (troca das válvulas aórticas), bem como todas as despesas hospitalares, pré e pós operatórias, dentre elas internação, material cirúrgico e demais despesas”, cuja pretensão foi julgada procedente (vide sentença de ID 19984729). Inconformado, o demandante apela argumentando que “O caput do artigo 196 da Constituição Federal determina que “a saúde é direito de todos e dever do Estado...”, deliberando desta forma a obrigação de custear e atender a todos os cidadãos, independentemente da situação. Ora, o ente público não pode se negar de prestar o acesso a saúde! No caso em questão, apesar de a prestação jurisdicional ser cumprida com o Apelante efetuando o procedimento cirúrgico de troca valvar, não se pode esquecer toda a dificuldade e risco a sua vida. O Apelante definitivamente presenciou o estágio final de sua vida, em virtude de possuir estado gravíssimo de saúde, atestado por médico especializado. Logo, a situação como um todo demonstrou um descaso do ente público em não se manifestar sobre a situação da Secretaria de Saúde, se possuía ou não os equipamentos necessários para efetuar a cirurgia. A inércia do apelado demonstra a negligência ao direito à saúde, não só com o Apelante, mas com todos que necessitam do serviço e acesso ao Sistema Único de Saúde (SUS). Desta forma, a aplicação da multa deve permanecer mesmo com o objeto do litígio ser atingido, de forma a coibir o ente público a não praticar o mesmo ato com outras pessoas que possuem a mesma necessidade que o Apelante em se realizar uma cirurgia de grau arriscado. […] Destarte, pede-se que seja reformada a Sentença para que reconheça a aplicabilidade da multa que foi aplicada ao Estado de Rondônia, em virtude de não se manifestar em tempo hábil acerca da situação da Secretaria de Saúde para efetuar a cirurgia do Apelante.”. Ao final requereu “A reforma da sentença para conhecer a aplicabilidade da multa que foi aplicada ao Estado de Rondônia, em virtude de não se manifestar em tempo hábil acerca da situação da Secretaria de Saúde para efetuar a cirurgia do Apelante”. Devidamente intimado, o Estado de Rondônia não ofertou as contrarrazões ao apelo. É o necessário a relatar. Decido. Da remessa necessária Em sede de reexame necessário, reanaliso toda a matéria. O caso concreto se trata da existência ou não de direito (obrigação) do fornecimento de cirurgia para cidadão hipossuficiente. Pois bem, a teor do art. 196 da Carta Republicana, o direito à saúde, catalogado em tal dispositivo, trata-se de um programa a ser atendido pelo Estado, mediante norma de conteúdo programático, através da qual fixam-se vetores maiores que apontam para direções e objetivos a serem atingidos pela ação estatal, tendo-se, desta forma, e consequentemente, como direito fundamental coletivo e individual, podendo ser exigido do Poder Público, prestações eficazes e concretizadoras no sentido da implementação desta garantia constitucional. Neste tema, aqui, trago o pensamento da profº Joseane Suzart Lopes da Silva, especialista em Direito da Saúde, a qual anota: A atenção à saúde é direito de todo o cidadão e um dever do Estado, sendo plenamente assegurada pela Constituição Federal de 1988 (CF/88). Diante desse contexto, ao iniciar o estudo proposto nesse artigo, se faz necessário analisar os direitos sociais à luz do disposto na Carta Política de 1988, enfatizando-se o direito à saúde, por este ser relevante para o desenvolvimento da temática proposta. Em seguida, far-se-á uma breve análise da responsabilidade do Estado, em sentido lato sensu, para o fornecimento de medicamentos, a partir da garantia constitucional do direito à saúde, examinando-se, por consequência, o sistema público de distribuição de fármacos, bem como a reserva do possível e a não cobertura total do Estado para o fornecimento de medicamentos. Por fim, se faz necessária uma breve exposição acerca da intervenção do Poder Judiciário no tocante ao fornecimento de medicamentos pelo Poder Público. De forma inovadora, a Carta Maior de 1988 simbolizou o marco da redemocratização do regime político no Brasil e da institucionalização dos direitos humanos no país após mais de vinte anos de regime militar ditatorial, sendo a primeira a afirmar que os direitos sociais equivaleriam a direitos fundamentais, defendendo, portanto, sua aplicabilidade imediata (PIOVESAN, 2010). Desta feita, Ladeira (2009, p. 106) leciona que “o reconhecimento de direitos sociais no corpo da Constituição Federal é a evidência de ter o Estado brasileiro adotado a configuração de um Estado Democrático de Direito”, cuja finalidade se diferencia daquela adotada pelos Estados liberais, vez que objetiva assegurar o direito à igualdade em aspectos formais e materiais. Por conseguinte, com o advento da Constituição Federal de 1988, objetivou-se estabelecer garantias fundamentais a todo cidadão, propiciando aos indivíduos condições mínimas para o pleno gozo de seus direitos. A partir de então, incluiu-se ao rol dos direitos fundamentais os direitos sociais, consagrando, por conseguinte, o direito à educação, à saúde, à alimentação, ao trabalho, à moradia, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção à maternidade e à infância, à assistência aos desamparados. Para ressaltar a valorização dada aos direitos sociais na nova ordem constitucional implantada com a redemocratização do regime político no Brasil, a Constituição de 1988, de forma inovadora, dedicou um capítulo exclusivo para seu tratamento, no título denominado “Dos direitos e garantias fundamentais”, assim como inseriu diversos outros dispositivos em que eles são desdobrados (PINHO, 2001, p. 154). Vê-se, portanto, que os direitos sociais estão dispostos no Título II (Dos Direitos e Garantias Fundamentais) e no Título VIII (Da Ordem social) da Carta Política de 1988. Assim sendo, no art. 6º do mencionado diploma são estabelecidos os direitos sociais à educação, à saúde, à alimentação[1], ao trabalho, à moradia, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção à maternidade, à infância e à assistência aos desamparados, bem como do art. 7º ao 11 foram sistematizados os direitos sociais do trabalhador, seja em suas relações isoladas ou coletivas. Já no Título VIII da Carta Maior, o qual inicia com o art. 193, foram privilegiados os direitos à Seguridade Social (saúde, previdência social e assistência social), bem como os direitos relativos à cultura, à educação, à moradia, ao lazer, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e os direitos sociais da criança e idoso. Com efeito, os direitos sociais assegurados na Carta Magna de 1988 são classificados pela doutrina pátria como direitos de segunda dimensão, os quais exigem uma atuação ativa do Poder Público em prol dos menos favorecidos e dos setores economicamente mais debilitados da sociedade (TAVARES, 2003).Assim, surge para os cidadãos a legitimidade para a reivindicação de determinadas prestações positivas e materiais do Estado para a garantia de cumprimento desses direitos. Conforme Canotilho (2008, p. 97), os direitos sociais, “na qualidade de direitos fundamentais, devem regressar ao espaço jurídico-constitucional, e ser considerados como elementos constitucionais essenciais de uma comunidade jurídica bem ordenada”. Para além das observações que já indicam a fundamentalidade dos direitos sociais na ordem constitucional brasileira, cumpre ressaltar que esses se encontram sujeitos à lógica do art. 5°, § 1°, da Carta Maior, vez que possuem a qualidade de direitos fundamentais, os outorgando, assim, máxima eficácia e efetividade possível. […] A partir da Constituição Federal de 1988, a prestação do serviço público de saúde não estaria mais restrita aos trabalhadores inseridos no mercado formal. Todos os brasileiros, independentemente de vínculo empregatício, passaram a ser titulares do direito à saúde. Diante dessa situação, ressalta-se a consagração do direito à saúde no art. 6º da Carta Política, verba legis: Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição (texto digital). Complementarmente, o constituinte de 1988 possibilitou mais uma admirável evolução ao direito constitucional brasileiro ao prever o art. 196 da Magna Carta, vez que consolidou a saúde como direito de todos e dever do Estado, instituindo, ainda, o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Em sequencia, previu-se no art. 197 ser a saúde um serviço de relevância pública, vez que indispensável para a manutenção da vida, e no art. 198, inciso II, estipulou-se que as ações e serviços públicos referentes á saúde deveriam ter atendimento integral, priorizando-se as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais. Já no tocante aos recursos que devem ser destinados para a viabilização do direito à saúde no país, a Emenda Constitucional n° 29, de 13 de setembro de 2000, “acrescentando o § 2° ao art. 198, estabeleceu a obrigatoriedade da aplicação, anualmente, de recursos mínimos pela União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em ações e serviços públicos de saúde”. A valorização do direito à saúde se deve ao fato desse ser essencialmente um direito fundamental do homem, considerando-se que a saúde é um dos principais componentes da vida, seja como pressuposto indispensável para sua existência, seja como elemento agregado à sua qualidade. Assim, a saúde se conecta ao direito à vida. De fato, a saúde é componente da vida, estando umbilicalmente ligada à dignidade da pessoa humana. Dessa forma, pode-se dizer que o direito à vida e à saúde são consequências da dignidade humana. Ademais, deve-se ter claro que “ direito à saúde é direito à vida, pois a inexistência de um leva, inevitavelmente, ao fim da outra. […] Ora, a Carta Política de 1988 estabeleceu, em seus artigos 23 e 196, a responsabilidade solidária dos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para o fornecimento dos serviços de saúde, ficando sob o encargo desses a sua promoção, proteção e recuperação: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência (texto digital). Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (texto digital). Com efeito, apesar de o legislador mencionar o Estado como garantidor da saúde pública no art. 196 do texto constitucional, a obrigação não foi imposta apenas a esse, ao contrário, utilizou-se a palavra ESTADO no intuito de englobar tanto os Estados-membros, quanto à União e o Município, vez que ambos têm o dever promover o bem estar social, garantindo educação, saúde e segurança a todos os cidadãos. Em decorrência disso, havendo competência solidária dos entes federados para a prestação de serviços de saúde no país, denota-se que caberia a esses o fornecimento de medicamentos de forma gratuita à população. Inerente ao dever do Estado de prover a saúde pública está a obrigação de promover políticas públicas de redução do risco de doenças, através de campanhas educativas, de vigilância sanitária, de desenvolvimento de recursos humanos, alimentação saudável, construção de hospitais, centros ambulatoriais e postos de saúde. Por fim, o fornecimento gratuito de medicamentos para a recuperação ou para a redução das consequências causadas pelos mais variados tipos de doenças. Em que pese inexistir previsão constitucional expressa acerca da distribuição gratuita de medicamentos pelo Poder Público, cabe a esse o fornecimento de fármacos à população, eis que o direito dos enfermos em receber o devido tratamento medicamentoso provém do direito constitucional à saúde. Por certo, a doutrina pátria tem adotado o entendimento de que “o dever do Estado de assegurar aos indivíduos o direito à saúde abrange, evidentemente, a sua obrigação de fornecer medicamentos necessários à vida. A ultima ratio do art. 196 da CF é garantir a efetividade ao direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação de serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para a prevenção de doenças, principalmente quando se verificar ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios próprios para custear o próprio tratamento. Dessa forma, os artigos 23, II, e 198, § 2°, da CF impõem aos entes federativos a solidariedade na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. […] É notório que “a administração pública não têm recursos financeiros suficientes para atender toda a demanda por medicamentos que a população necessita. No que tange ao princípio da Reserva do Possível, temos certo que, nada obstante a carência de recursos públicos orçamentários – notadamente quando tomamos em conta a abrangência do nosso país e a baixa renda de sua população – tal princípio não pode prevalecer sobre a tutela garantidora do direito à saúde, uma vez que esta se mostra resguardada constitucionalmente, de modo que cabe ao Poder Público viabilizar um meio de dar assistência a todos e, com mais razão, a cada um dos cidadãos brasileiros (bem como dos estrangeiros residentes no país), uma vez que o direito à saúde se demonstra como direito fundamental e, como tal, deve ser respeitado e acima de tudo efetivado, sob pena de o inconstitucionalidade, ainda que por omissão. Assim, cabe ao Judiciário determinar que o Estado efetive o direito à saúde, fornecendo os medicamentos que a população tanto necessita, considerando a essencialidade do mesmo, bem como o bem maior que ele representa: a vida. Portanto, aqueles que necessitam de fármacos indispensáveis para a manutenção de sua vida possuem a legitimidade para buscá-los na via judicial”. (autora citada in Tutela Pública e Privada de Saúde – Coleção de Leis Especiais, Juspodivm, vol22, 2012) Como se nota, o Laudo encartado aos autos, havia extrema necessidade da realização de cirurgia, de tal modo que a tutela promovida foi escorreita. E neste sentido, já decidiu a Suprema Corte em sede de Repercussão Geral: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (STF – PLENO - RE 855178 RG, Relator(a): LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015) E ainda: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. DEVER DO PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RE 855.178. TEMA 793. RESSARCIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. INTERPRETAÇÃO DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STF - ARE 1147897 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 23/11/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-256 DIVULG 29-11-2018 PUBLIC 30-11-2018) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO DO TRATAMENTO ADEQUADO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde. O Supremo Tribunal Federal entende que, na colisão entre o direito à vida e à saúde e interesses secundários do Estado, o juízo de ponderação impõe que a solução do conflito seja no sentido da preservação do direito à vida. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE 801676 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 19/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 02-09-2014 PUBLIC 03-09-2014) E ainda cito do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO DO IDOSO. SUJEITO HIPERVULNERÁVEL. INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA (ABRIGO PÚBLICO). ARTS. 2º, 3º, CAPUT, 4º, CAPUT, 45, V E VI, DA LEI 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). MUNICÍPIO. MULTA. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público estadual, ora recorrido, contra o Município de Niterói, ora recorrente, objetivando, entre outras providências, implantação de uma Instituição de Longa Permanência para idosos (abrigo público). 2. O Juiz do primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido. O Tribunal a quo negou provimento às Apelações. Não há reparo a fazer, pois as duas decisões dão fiel cumprimento ao disposto no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), particularmente ao seu núcleo-normativo-mãe ou tríade normativa primordial. Primeiro, a declaração universal e aberta de direitos: "O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade" (art. 2º). Segundo, a declaração de deveres individuais e coletivos de exigibilidade prioritária: "É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária" (art. 3º, caput). Terceiro, corolário da declaração de direitos e da declaração de deveres, a proibição de tratamento desumano: "Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei" (art. 4º, caput). 3. O envelhecimento constitui fato da natureza e sina da humanidade. Diante dessa constatação de destino invencível, o que precisa ser evitado a qualquer custo é o desamparo dos idosos, tanto por inércia estatal como por desídia familiar e social. Dever do Estado, da coletividade e da família, a proteção dos idosos, sobretudo daqueles em situação de risco, representa uma das facetas essenciais da dignidade humana, indicadora do grau de civilização de um povo. Não se enxergue aí questão de mera caridade ou responsabilidade filial. Tampouco postura de favor ou altruísmo do Estado, nem de conveniência opcional, pois se tem aí inequívoca obrigação constitucional e legal irrenunciável, que não se insere na órbita da discricionariedade do administrador. Ética e juridicamente, avançamos muito nas últimas décadas, embora pendentes tarefas colossais de toda a ordem, mormente a de cumprir e transformar comandos legais inertes em ações e resultados concretos. Sem dúvida, ficou para trás, pelo menos no plano formal, perceber o idoso de maneira aproximada a categorias jurídicas incitadoras de preconceito, como a dos chamados, em linguagem aviltante, de loucos de todo o gênero. O Direito e seus implementadores - os juízes em particular - carregam a imensa responsabilidade de garantir a dignidade dos idosos. 4. O papel do ordenamento é evitar que o envelhecimento, além das adversidades que lhe são próprias, sucumba à lógica perversa do sofrimento, humilhação, discriminação e abandono causados, não pela idade em si, mas por percepções estereotipadas, tanto intoleráveis como arraigadas, de glorificação da juventude e de acatamento fleumático da desigualdade sócio-etária, realidade cultural que talvez explique a incapacidade do Estado, da família e da sociedade de cuidar adequadamente dos pais, avós e bisavós. Trata-se de questão demográfica, econômica e de saúde pública, mas igualmente de justiça social e, portanto, de solidariedade intergeracional, no rastro da pauta dos direitos humanos fundamentais. Abandonado não deve ser o idoso, mas há o pensamento inaceitável de que quem nasce pobre e pena com infância de privação deve, igualmente, morrer pobre e padecer com velhice de privação. 5. Como "medida específica de proteção" (art. 45, V e VI, da Lei 10.741/2003), o abrigamento é procedimento extremo, cuja utilização se admite somente quando outras ações protetivas dos idosos se mostrarem insuficientes ou inviáveis para afastar situação de risco à vida, saúde, integridade física e mental. Imperioso que instituições excepcionais desse tipo existam e possam acolher tais sujeitos hipervulneráveis. Mas tudo sem esquecer que o idoso em estado de risco demanda rede de proteção imediata e humanizada, que vá até ele, que o ampare em todos os aspectos e que lhe assegure um mínimo de autonomia, pois a velhice não apaga o valor ou a necessidade de liberdade. 6. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp 1680686/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 07/08/2020) Disto se extrai, com clarividência, a existência do direito vindicado pelo hipossuficiente, razão pela qual, a sentença merece permanecer. Do apelo de Roney Reis. Insurge-se o apelante, pela ausência de aplicação de multa ao ente público, que teria demorado no atendimento da ordem judicial que determinou a realização da cirurgia, e neste cenário, postula pela aplicação da multa. Ao que se extrai dos autos, a cirurgia já fora realizada, isso porque, logo após a contestação, o juízo a quo promoveu bloqueio de numerário (sequestro) para a realização da cirurgia via SISBAJUD (vide ID 19984674) datado de 15/05/2022, sendo que a decisão liminar concessiva da tutela provisória ocorrera em 26/04/2022. Ora, ao contrário do que acredita o apelante, não transcorrera excessivo prazo, sendo certo que o juízo a quo (e também este juízo ad quem), interpretou não ser necessário a aplicação de medida coercitiva, sendo mais efetivo o próprio bloqueio de tal modo que não existe direito ao recorrente de obter tal condenação do Estado de Rondônia, mesmo porque, implicaria em um bis in idem. A propósito cito: […] a astreintes é método de coerção ao cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, de modo que não faz coisa julgada. Assim, poderá, a qualquer tempo, ser reduzida ou suprimida diante dos contornos fáticos observados pelas instâncias ordinárias, tais como eventual demora ou atraso no cumprimento da obrigação em decorrência de conduta de terceiro. (STJ – Primeira Turma - AgInt no REsp 1990344 / CE, rel. Min. Gurgel de Faria, em 23/09/2022). Assim a pretensão recursal é improcedente. Dispositivo: Pelo exposto, nos termos do art. 932, IV, do CPC c/c Art. 123, do XIX, do RITJRO, bem como de acordo com a Súmula 568 do col. STJ e o RE 1.294.053, do STF, nego provimento ao recurso, e em sede de reexame necessário, também confirmo a sentença. Intimem-se, comunique-se e dê-se ciência à d. PGJ. Cumpra-se, servindo esta de carta/ofício. Desembargador Glodner Luiz Pauletto relator

25/07/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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