Monitória 7017609-76.2023.8.22.0002 - TJRO

Monitória 7017609-76.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/08/2024, 00:53

Decurso de Prazo

29/08/2024, 00:52

Decurso de Prazo

29/08/2024, 00:49

Decurso de Prazo

29/08/2024, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2024, 01:00

Publicação

26/08/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, AC JARU 1101, AVENIDA DOM PEDRO I 2903 CENTRO, SETOR 03 - 76890-970 - JARU - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO DE CASTILHO BARCELOS, OAB nº RJ162320, DANIELA SOUZA TAVARES, OAB nº SE6686, CLARA SABRY AZAR MARQUES, OAB nº RO4681, ENERGISA RONDÔNIA Réu: MADEIREIRA TANGARA LTDA - ME, CNPJ nº 09168412000100, 210 SETOR INDUSTRIAL 210 RUA SARACURA - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA ENERGISA RONDÔNIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ingressou com ação monitória em face de MADEIREIRA TANGARÁ LTDA ME, qualificados nos autos. O requerente peticionou aos autos, noticiando que a requerida firmou acordo extrajudicial, assim, pleiteia pela extinção do processo (ID109616871). É o breve relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, depreende-se que a parte requerida não foi citada pessoalmente, portanto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7017609-76.2023.8.22.0002 Classe: Monitória Valor da Causa:R$ 98.396,89 Última distribuição:21/11/2023 trata-se de acordo prévio à citação. Nesse sentido, apesar de o autor pugnar pela extinção do processo sem mérito, é cediço que a transação extrajudicial prévia à citação não caracteriza perda superveniente do interesse de agir a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC), consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça. In verbis: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. […] 2. O propósito recursal consiste em definir se a transação extrajudicial celebrada entre as partes, após a distribuição do processo, mas antes da citação, pode ser homologada judicialmente, mesmo sem a presença de advogado constituído pela parte ré ou executada. [...] 5. A transação extrajudicial prévia à citação não caracteriza perda superveniente do interesse de agir a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC/2015). Mesmo com a realização da transação, qualquer das partes que dela participaram tem interesse em postular, em juízo, a homologação do acordo. […] (REsp n. 2.062.295/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023.) Assim, passo à análise da proposta de acordo. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para pôr fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas, em razão disso é que o Código de Processo Civil consagrou no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, acolhendo, pois, o disposto na Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Nesta senda, não se vislumbra qualquer irregularidade e/ou vício de consentimento no acordo, razão pela qual tomo-o por regular. Ademais, considerando que a avença em referência respeita o melhor interesse das partes, sua homologação é medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo entabulado entre as partes, nos termos da proposta coligida (ID109616875), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, com base no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil JULGO EXTINTO o feito. Dispensadas as partes do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes (art. 90, § 3º, do CPC). Em não havendo estipulação quanto as despesas processuais, serão elas divididas igualmente entre as partes, na forma do art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil. Sentença transitada em julgado nesta data em razão da preclusão lógica, disposta no parágrafo único do art. 1.000, do CPC. P. R. I. C. e, oportunamente, arquive-se com as anotações de estilo, promovendo-se as baixas devidas no sistema. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 23 de agosto de 2024 Thiago Gomes De Aniceto Juiz de Direito

Definitivo

23/08/2024, 20:13

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2024, 11:09

Homologação de Transação

23/08/2024, 11:09

Petição (Petição (outras))

12/08/2024, 08:26

Conclusão (para despacho)

08/08/2024, 16:33

Petição (Petição (outras))

06/08/2024, 09:55

Decurso de Prazo

03/08/2024, 00:53

Documentos

Sentença

•26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, AC JARU 1101, AVENIDA DOM PEDRO I 2903 CENTRO, SETOR 03 - 76890-970 - JARU - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO DE CASTILHO BARCELOS, OAB nº RJ162320, DANIELA SOUZA TAVARES, OAB nº SE6686, CLARA SABRY AZAR MARQUES, OAB nº RO4681, ENERGISA RONDÔNIA Réu: MADEIREIRA TANGARA LTDA - ME, CNPJ nº 09168412000100, 210 SETOR INDUSTRIAL 210 RUA SARACURA - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA ENERGISA RONDÔNIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ingressou com ação monitória em face de MADEIREIRA TANGARÁ LTDA ME, qualificados nos autos. O requerente peticionou aos autos, noticiando que a requerida firmou acordo extrajudicial, assim, pleiteia pela extinção do processo (ID109616871). É o breve relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, depreende-se que a parte requerida não foi citada pessoalmente, portanto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7017609-76.2023.8.22.0002 Classe: Monitória Valor da Causa:R$ 98.396,89 Última distribuição:21/11/2023 trata-se de acordo prévio à citação. Nesse sentido, apesar de o autor pugnar pela extinção do processo sem mérito, é cediço que a transação extrajudicial prévia à citação não caracteriza perda superveniente do interesse de agir a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC), consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça. In verbis: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. […] 2. O propósito recursal consiste em definir se a transação extrajudicial celebrada entre as partes, após a distribuição do processo, mas antes da citação, pode ser homologada judicialmente, mesmo sem a presença de advogado constituído pela parte ré ou executada. [...] 5. A transação extrajudicial prévia à citação não caracteriza perda superveniente do interesse de agir a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC/2015). Mesmo com a realização da transação, qualquer das partes que dela participaram tem interesse em postular, em juízo, a homologação do acordo. […] (REsp n. 2.062.295/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023.) Assim, passo à análise da proposta de acordo. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para pôr fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas, em razão disso é que o Código de Processo Civil consagrou no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, acolhendo, pois, o disposto na Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Nesta senda, não se vislumbra qualquer irregularidade e/ou vício de consentimento no acordo, razão pela qual tomo-o por regular. Ademais, considerando que a avença em referência respeita o melhor interesse das partes, sua homologação é medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo entabulado entre as partes, nos termos da proposta coligida (ID109616875), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, com base no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil JULGO EXTINTO o feito. Dispensadas as partes do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes (art. 90, § 3º, do CPC). Em não havendo estipulação quanto as despesas processuais, serão elas divididas igualmente entre as partes, na forma do art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil. Sentença transitada em julgado nesta data em razão da preclusão lógica, disposta no parágrafo único do art. 1.000, do CPC. P. R. I. C. e, oportunamente, arquive-se com as anotações de estilo, promovendo-se as baixas devidas no sistema. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 23 de agosto de 2024 Thiago Gomes De Aniceto Juiz de Direito

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: RODRIGO DE CASTILHO BARCELOS, OAB nº RJ162320, ENERGISA RONDÔNIA REU: MADEIREIRA TANGARA LTDA - ME REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] 7017609-76.2023.8.22.0002 Classe: Monitória Vistos. 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, a fim de comprovar o recolhimento das custas iniciais, no importe de 2% (dois por cento). 1.1 Decorrido o prazo do item 1 sem a comprovação do pagamento das custas, venham conclusos para extinção. 1.2. Comprovado o recolhimento das custas, cumpram-se os itens 2 e seguintes do presente despacho. 1.3. Providencie a CPE o cadastro da advogada do autor, Dra. Clara Sabry Azar Marques (OAB/RO 4681), devendo as publicações ocorrem exclusivamente em seu nome, como requerido pela parte. 2. Trata-se de ação monitória, proposta por ENERGISA em face de MADEIREIRA TANGARA LTDA. ME, partes qualificadas nos autos. 3. A pretensão visa o cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 700). 4. Cite-se a parte ré dos termos da presente ação para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento, a entrega da coisa ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (CPC, art. 701, caput). 4.1 Conste, ainda, do mandado que, nesse mesmo prazo, a parte ré poderá oferecer embargos independente de garantia do juízo, e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, independente de qualquer formalidade. O prazo para embargar contar-se-á a partir da juntada do mandado aos autos, devendo a exequente ser intimada para apresentar os cálculos atualizados (CPC, 701, §2º c/c 702). 5. Optando o réu pelo pagamento integral ou cumprimento integral da obrigação deverá efetuar também o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa, hipótese em que ficará isento do pagamento de custas processuais (art. 701, §1º, CPC). 6. Caso a parte ré reconheça o débito, poderá requerer seu parcelamento no prazo de 15 dias, contados da juntada do presente mandado aos autos, desde que promova o pagamento à vista de 30% do débito, mais custas e honorários de advogado, e o saldo remanescente em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (NCPC, art. 916, §6º c/c o art. 701, §5º, NCPC), ato que importará em renúncia ao direito de opor embargos. 6.1. Em seguida, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 05 dias, sobre o preenchimento dos pressupostos contidos no item 4, ocasião em que poderá levantar os valores depositados, vindo os autos conclusos para decisão (CPC, 916, §1º). 6.2 Enquanto não sobrevier decisão da proposta de parcelamento, o executado deverá depositar as parcelas vincendas (CPC, 916, §2º). 6.3 Sendo deferido o parcelamento, os atos executivos serão suspensos. 7. Havendo oposição de embargos ou reconvenção, intime-se o autor para responder em 15 dias (art. 702, §5º, CPC). 8. Decorrido o prazo e havendo inércia do réu, intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. VIAS DESTE SERVIRÃO DE MANDADO/CARTA/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Ariquemes, 27 de novembro de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito CITAÇÃO DE: MADEREIRA TANGARA LTDA ME, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 09.168.412/0001-00, correio eletrônico: [email protected], na pessoa de seu representante legal, com sede na Rua Saracura, nº 210, Lote 61, Setor Industrial – Cujubim/RO, CEP.: 76864-000, Telefone (69) 98495-3506.

28/11/2023, 00:00

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