Cumprimento de sentença 7017748-28.2023.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de sentença 7017748-28.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

09/10/2025, 00:00

07/10/2025, 00:00

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] DECISÃO Processo: 7017748-28.2023.8.22.0002. REQUERENTE: RAMAO APARECIDO RODRIGUES LOPEZ ADVOGADO DO REQUERENTE: ELLEN DORACI WACHIESKI MACHADO, OAB nº RO10009 REQUERIDO: URANI BARBOSA DO NASCIMENTO ADVOGADO DO REQUERIDO: ELAINE DE SOUZA NEVES GIMENES, OAB nº RO13518 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Trata-se de cumprimento de sentença em face de URANI BARBOSA DO NASCIMENTO. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 112743506) na qual sustenta que nunca firmou contrato de prestação de serviços com o exequente. Alega que aceitou o acordo homologado por sentença sob coação, pois se sentiu pressionada em razão do processo judicial movido contra si. Afirma, ainda, ser mera intermediária dos serviços prestados e requer a declaração de inexigibilidade da obrigação, a extinção do cumprimento de sentença, bem como a condenação do exequente ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios e danos morais. Instado, o exequente se manifestou pela total improcedência da ipugnação (ID 113900242). Vieram os autos conclusos. Decido. A impugnação ao cumprimento de sentença é uma das espécies de defesa do executado, permitindo-lhe alegar, entre outros, os fundamentos previstos no artigo 525, § 1º, do CPC. No presente caso, a executada alega desconhecer a dívida e, ainda, afirma que celebrou o acordo objeto do cumprimento de sentença por ter se sentido coagida pela patrona do exequente. Em dedita análise aos autos, tenho que a pretensão da executada com a presente impugnação consiste, na realidade, em uma tentativa de desconstituição do acordo homologado por sentença, o qual constitui título executivo judicial. Todavia, é pacífico o entendimento de que não é possível desconstituir título executivo em sede de cumprimento de sentença, devendo eventual irresignação ser objeto de ação a ser movida por via processual específica. Há jurisprudência nesse sentido: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMOLITÓRIA C/C RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. DESCABIMENTO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A sentença homologatória de acordo produz coisa julgada, consistindo em título executivo judicial, sendo incomportável a rediscussão da matéria, sobretudo diante do pacto livremente estabelecido entre as partes. 2. Uma vez formado e executado o título judicial, não se pode revolver, em sede de cumprimento de sentença, assuntos já alcançados pelo trânsito em julgado, por força da eficácia preclusiva da coisa julgada material (art. 508, CPC). 3. Ausentes as hipóteses de cabimento taxativamente previstas no § 1º do art. 525 do CPC, merece confirmação o decisum que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada perante o juízo de origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 51140438720238090079 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 525, § 1º, DO CPC/2015. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Torna-se necessária a reunião dos recursos, com fundamento no art. 55 do Código de Processo Civil, bem como o julgamento conjunto, quando se verificar que se insurgem em face de questões correlatas, a fim de que seja evitada a prolação de decisões conflitantes. 2. A impugnação ao cumprimento de sentença trata-se de uma das espécies de defesa do executado que o Código de Processo Civil estabelece em suas disposições, podendo, por meio dele, alegar as matérias previstas no § 1º, do art. 525, do mencionado diploma legal. 3. Descabe a discussão acerca dos termos do acordo homologado judicialmente em fase de cumprimento de sentença, bem como arguir alegações e defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. 4. Não evidenciando nos autos qualquer excesso de execução, deve-se rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - AI: 00589547020218130000 Belo Horizonte, Relator: Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 13/12/2022, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/12/2022) Posto isso, indefiro a impugnação ao cumprimento de sentença ora apresentada. Intimem-se as partes desta decisão, em 15 (quinze) dias. Após o decurso do prazo para eventual recurso, ao exequente para dizer em termos de prosseguimento do feito, em 10 (dez) dias. No mesmo prazo, em virtude dos pedidos "h" a "m" da petição de ID 112743506, intime-se a executada para, querendo, apresentar proposta de parcelamento para pagamento da dívida, a qual desde já condiciono ao aceite do exequente. Tudo cumprido e decorridos os prazos, conclusos. Expeça-se o necessário. VIAS DESTA DECISÃO SERVIRÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA. Ariquemes, 28 de janeiro de 2025 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito À CPE: 1. Intimem-se as partes deste decisão em 15 (quinze) dias; 2. Decorrido o prazo, intime-se o exequente em termos de prosseguimento do feito e a executada para, querendo, apresentar proposta de parcelamento da dívida, ambos em 10 (dez) dias; 3. Tudo cumprido e esgotados os prazos, conclusos para decisão.

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: RAMAO APARECIDO RODRIGUES LOPEZ, CPF nº 65842219204, RUA JACAMIM 1908 SETOR 1 - 76864-000 - CUJUBIM - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: ELLEN DORACI WACHIESKI MACHADO, OAB nº RO10009 REU: URANI BARBOSA DO NASCIMENTO Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA requerente: Ramão Aparecido Rodrigues Lopez, CPF 658.422.192-04, agência 1448, conta-corrente n. 540149-6, Banco Bradesco, ou via PIX 658422192-04 (chave/CPF) 03. Em caso de inadimplemento, o valor do débito será acrescido de multa moratória de 10%, vencendo antecipadamente as demais parcelas, se for o caso. E no caso de execução honorários de 10%. 04. Cumprida a avença, as partes dão entre si ampla e recíproca quitação, em caráter irrevogável e irretratável e nada mais poderão reclamar entre si acerca dos fatos/débitos. 05. Requerem a homologação, renunciando ao prazo para recurso. É o relatório do necessário. DECIDO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7017748-28.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 21.948,14 Última distribuição:24/11/2023 Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta por RAMÃO APARECIDO RODRIGO LOPEZ em face de URANI BARBOSA DO NASCIMENTO, partes qualificadas nos autos. As partes entabularam acordo em audiência de conciliação (ID 103862649) e almejam a sua homologação, consignando, em síntese: 01. A parte requerida URANI BARBOSA DO NASCIMENTO, CPF 766.096.002-44 pagará à parte autora RAMÃO APARECIDO RODRIGUES LOPEZ a quantia de R$ 24.887,00 (vinte e quatro mil oitocentos e oitenta e sete reais) da seguinte forma: Uma entrada no valor de R$ 2.387,00 para o dia 16/04/2024 e mais 09 (nove) parcelas de R$ 2.500,00 cada. Sendo a primeira parcela para o dia 16/05/2024 e as demais para o mesmo dia dos meses subsequentes. Quando o vencimento for em dia não útil, prorroga-se automaticamente para o próximo dia útil. 02. Os pagamentos serão realizados por meio de depósito em conta bancária de titularidade do ANTE O EXPOSTO e, por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo entabulado entre as partes, nos termos da ata de audiência de conciliação (ID 103862649), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, com base no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil JULGO EXTINTO o feito. Dispensadas as partes do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes (art. 90, § 3º, do CPC). Em não havendo estipulação quanto as despesas processuais, serão elas divididas igualmente entre as partes, na forma do art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios integraram a proposta de acordo. Sentença transitada em julgado nesta data em razão da preclusão lógica, disposta no parágrafo único do art. 1.000, do CPC. P. R. I. C. e, oportunamente, arquive-se com as anotações de estilo, promovendo-se as baixas devidas no sistema. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 9 de abril de 2024 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz de Direito

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 7017748-28.2023.8.22.0002. AUTOR: RAMAO APARECIDO RODRIGUES LOPEZ ADVOGADO DO AUTOR: ELLEN DORACI WACHIESKI MACHADO, OAB nº RO10009 REU: URANI BARBOSA DO NASCIMENTO REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Vistos, etc. 1. Recebo a inicial. 1.1. Providencie a CPE a associação da guia de custas iniciais, visto que foram pagas de forma avulsa (ID 99028630). 2. Cite-se a parte requerida dos termos da ação, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da audiência designada, para, querendo, oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da realização da audiência de conciliação ora designada, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344, CPC). 3. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCA pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, via whatsapp ou hangouts meet, conforme pauta da CPE. 3.1 À CPE para designar a data de audiência. 4.1 Intime-se o requerido da audiência designada. 4.2 Intime-se a parte autora, na pessoa do seu patrono da audiência a ser designada. 5. Caso o requerido não possua interesse na realização da audiência de conciliação, deverá manifestá-lo com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da audiência (art. 334, §5º CPC), ficando de qualquer forma obrigado a comparecer à audiência caso não haja manifestação de anuência da parte autora na petição inicial (art. 334, §4º, inciso I, CPC). 5.1 Se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, a audiência de conciliação não se realizará, iniciando-se o prazo de defesa a contar da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu (art. 335, inciso II, CPC). 6. Apresentada defesa pelo réu, intime-se o autor para manifestar-se em réplica, em 15 (quinze) dias (art. 350, CPC), já especificando, no mesmo prazo, as provas que pretende produzir, justificando a necessidade. No mesmo ato, intime-se o réu para que especifique as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, em 05 dias. 7. Fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, que deverá informar, em 05 (cinco) dias, telefone com whatsapp e e-mail (autor e patrono), para que o CEJUSC faça o contato para a audiência por videoconferência. 8. A parte requerida deverá informar ao Oficial de Justiça no ato da citação/intimação o telefone com whatsapp e e-mail para que o CEJUSC faça o contato para realização da audiência. Caso a citação ocorra por carta, a parte deverá informar os referidos dados mediante peticionamento nos autos até 05 (cinco) dias antes da audiência. 9. As partes deverão comunicar o juízo, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, mudança de telefone com whatsapp e e-mail. 10. As partes deverão instalar em seus dispositivos (celular, notebook ou desktop) o aplicativo whatsapp e hangout meet ou buscar orientação de como fazê-lo e acessá-lo assim que receberem a citação ou intimação. 11. Se quaisquer das partes enfrentar algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou telefone (69 9336-0702) até antes de seu início. 12. As partes deverão estar com telefone disponível durante o horário da audiência para atender as ligações do Poder Judiciário e acessar o ambiente virtual com o link fornecido na data e horário agendados. 13. As partes deverão portar seus documentos de identificação válidos e de seus dados bancários por ocasião da audiência para fins de verificação, bem como para remessa de fotos dos respectivos documentos, caso necessário. 14. As partes poderão, no prazo de 24 horas, contados da realização da audiência, manifestar acerca de fatos envolvendo sua ocorrência, caso queiram. 15. Caso reste infrutífera a conciliação, vindo a contestação, na hipótese de defesa preliminar e/ou juntada de documentos com a resposta, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica ou impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 15.1. Em sendo infrutífera a audiência, providencie a CPE a cobrança das custas adiadas, no importe de 1%, nos termos do art. 12, I, do Regimento de Custas do TJRO. 16. Caso o requerido apresente reconvenção, intime-se o requerente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 17. Em seguida, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretender produzir, justificando sua necessidade no prazo de 05 (cinco) dias. 18. Expeça-se o necessário. SIRVA A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 27 de novembro de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito CITAÇÃO DE: URANI BARBOSA DO NASCIMENTO, brasileira, casada, comerciante, portadora da CI-RG nº. 000636010 SSP/RO, inscrita no CPF nº. 766.096.002-44, podendo ser citada na Rua Sabiá, nº. 850, Setor Industrial II, CEP: 76.864-000, Cujubim/RO, telefone: 69 9 84595033.

28/11/2023, 00:00

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Definitivo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para julgamento)

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