Execução de Título Extrajudicial 7017808-98.2023.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7017808-98.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WATILAS PATRICIO MAULAES GOMES, CPF nº 00334072239, AVENIDA CAPITÃO SÍLVIO 4450, - DE 4436 A 4854 - LADO PAR GRANDES ÁREAS - 76876-656 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: WENDELL STFFSON GOMES, OAB nº RO10901, WEVERTON JEFFERSON TEIXEIRA HERINGER, OAB nº RO2514 RÉU: ANTONIO CARLOS FAITARONI, CPF nº 07034895856, AVENIDA ARACAJU 957, - DE 1345 A 1867 - LADO ÍMPAR NOVA BRASÍLIA - 76908-433 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7017808-98.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 1.784.839,25 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que o devedor não foi localizado para ser citado e intimado, conforme IDs. 102344135, 104140739 e 113797363. Diante de tal circunstância, o exequente requereu o arresto de ativos do executado, nos termos do art. 830, do CPC. A legislação prevê medidas judiciais constritivas passíveis de deferimento sem a prévia oitiva da parte contrária. O arresto executivo, também denominado de prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 830, do CPC, consubstancia a constrição de bens em nome do executado, quando não encontrado para a citação. Nesse sentido, é o entendimento da Terceira Turma do STJ, in verbis: (...) O sistema Bacenjud pode ser utilizado para efetivar não apenas a penhora on line, como também o arresto on line. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode utilizar-se do Bacenjud para realizar o arresto provisório previsto no art. 653 do Código de Processo Civil, bloqueando contas do devedor não encontrado. Em outras palavras, é admissível a medida cautelar para bloqueio de dinheiro via Bacenjud nos próprios autos da execução. Nesse sentido é a orientação firmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao regime de que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil, em que ficou restabelecida a decisão do Juízo Singular, que, em 30.01.2008, determinara, com base no poder geral de cautela, o "arresto prévio" (mediante bloqueio eletrônico pelo sistema Bacenjud) dos valores existentes em contas bancárias da empresa executada e dos co-responsáveis (Rel. Min. Luiz Fux, DJe 3.12.2010). 5. Recurso especial parcialmente provido. (...) (REsp 1.240.270/RS, SEGUNDA TURMA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 15/04/2011). (...) Brasília (DF), 15 de agosto de 2018. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator(STJ - REsp: 1736267 SC 2018/0090352-4, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 20/08/2018). Assim, ante o amparo legal acima exposto e considerando que a ação executiva se norteia pelo princípio da satisfação do credor, mostra-se pertinente o deferimento do pedido, a fim de que seja realizado o arresto executivo ou pré-penhora como forma de garantir o adimplemento da obrigação, ressalvando-se que eventual levantamento de valores somente ocorrerá após a efetiva citação do devedor. Essa é a regra. Deste modo, deferi e realizei: a) Arresto de valores via sistema SISBAJUD, na modalidade denominada "teimosinha", pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado e por um período máximo de trinta dias. b) Busca de veículos junto ao RENAJUD, conforme documento anexo. Deixei de lançar restrições sobre os veículos, uma vez que todos os veículos já encontram-se com restrições. c) Pesquisa de Bens Imóveis via Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, sendo localizados registros em nome da parte executada, conforme documento anexo. d) Expedição de ofício, autorizando a IDARON a fornecer, diretamente ao advogado da parte credora, relatório com o saldo de semoventes registrados em nome da parte executada ANTONIO CARLOS FAITARONI, CPF nº 07034895856, bem como a localização de animais, se houver, no prazo de 15 dias contados do recebimento do ofício. Caso sejam encontradas reses em nome do executado, desde já, fica DETERMINADO o bloqueio de transferência e a emissão das GTA'S. Por economia e celeridade processual, via desta Decisão servirá de ofício, cabendo à parte credora imprimi-la e apresentá-la ao IDARON, dentro do prazo de validade de 15 dias. Registre-se que o ofício não confere ao seu portador qualquer preferência de atendimento ou isenção de eventuais taxas ou custas de qualquer natureza, as quais, havendo, ficam a cargo da parte interessada na aludida informação. No prazo de 30 dias da presente decisão, retorne o feito concluso para consulta do resultado das diligências realizadas. 2. Atento ao pedido do exequente, DEFIRO a busca EXCLUSIVAMENTE de endereço de ANTONIO CARLOS FAITARONI, CPF nº 07034895856, junto à Prefeitura Municipal de Ariquemes, empresas de telefonia fixa e móvel e concessionárias de serviço público (água e energia) deste Estado, para atendimento às exigências do art. 256, §3º do CPC/2015, servindo o presente ato judicial como ofício, válido, obviamente, como autorização, ficando a seu cargo eventuais despesas cobradas pelo informante. A parte deverá se responsabilizar pelo encaminhamento do pedido às empresas, bem como comprovar, em 15 dias, o atendimento aos termos deste despacho. 3. Consigno, desde já, que caso reste frutífera a diligência requerida pela autora, os endereços encontrados em razão das determinações supra, ainda não diligenciados, deverão o ser, sob pena de nulidade, devendo a autora providenciar o necessário. Havendo pedido de citação/intimação, desde já defiro após comprovado o recolhimento da taxa de renovação de ato. Proceda a CPE a liberação do acesso às partes e seus procuradores, aos documentos lançados em sigilo, em respeito à LGPD. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO OFÍCIO À PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES, CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PUBLICO (ÁGUA E LUZ) DO ESTADO DE RONDÔNIA E IDARON. Ariquemes, 28 de janeiro de 2025 Alex Balmant Juiz de Direito

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: WENDELL STFFSON GOMES, OAB nº RO10901, WEVERTON JEFFERSON TEIXEIRA HERINGER, OAB nº RO2514 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] 7017808-98.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial ADVOGADOS DO Vistos. 1. Providencie a CPE o cadastro da guia ID 99072293, visto que as custas foram recolhidas de forma avulsa. 2. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCA pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, via whatsapp ou hangouts meet, conforme pauta da CPE. 2.1 À CPE para designar a data de audiência. 2.2 Intime-se o executado da audiência designada. 2.3 Intime-se a parte autora, na pessoa do seu patrono da audiência a ser designada. 3. Cite-se e intime-se a parte executada para estar disponível na data e honorário a serem designados, ficando desde já advertida de que em caso não composição, de não comparecimento injustificado e/ou de não interesse em sua realização, o prazo para pagamento do débito será de 3 (três) dias, contados da audiência de conciliação ou querendo opor embargos em 15 dias, nos termos do art. 915 do CPC. 3.1 Arbitro honorários em 10% do valor do débito. 3.2 Caso o executado pague o valor integral no aludido prazo, o valor dos honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, §1º, CPC). 3.3 Advirta-se a parte executada que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá requerer, desde que comprove o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários, o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (CPC, art. 916), o que importará em renúncia ao direito de opor embargos (CPC, art. 916, §6º). 3.4 Se esgotado o prazo para pagamento, intime-se o exequente para requerer as medidas constritivas que entender de direito. 4. Em caso de desinteresse na realização da audiência de conciliação, deverá a parte executada apresentar petição, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da audiência, informando expressamente o seu desinteresse, ocasião em que o prazo para pagamento do débito ou apresentação de sua defesa passará a fluir da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência. 5. Anoto que, não tendo condições de constituir advogado, a parte executada deverá procurar a Defensoria Pública (artigo 69, §§ 2º e 3º, das DGJ). 6. Fica o exequente intimado, na pessoa de seu advogado, que deverá informar, em 05 (cinco) dias, telefone com whatsapp e e-mail (autor e patrono), para que o CEJUSC faça o contato para a audiência por videoconferência. 7. O executado deverá informar ao Oficial de Justiça no ato da citação/intimação o telefone com whatsapp e e-mail para que o CEJUSC faça o contato para realização da audiência. Caso a citação ocorra por carta, a parte deverá informar os referidos dados mediante peticionamento nos autos até 05 (cinco) dias antes da audiência. 8. As partes deverão comunicar o juízo, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, mudança de telefone com whatsapp e e-mail. 9. As partes deverão instalar em seus dispositivos (celular, notebook ou desktop) o aplicativo whatsapp e hangout meet ou buscar orientação de como fazê-lo e acessá-lo assim que receberem a citação ou intimação. 10. Se quaisquer das partes enfrentar algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou telefone (69 9336-0702) até antes de seu início. 11. As partes deverão estar com telefone disponível durante o horário da audiência para atender as ligações do Poder Judiciário e acessar o ambiente virtual com o link fornecido na data e horário agendados. 12. As partes deverão portar seus documentos de identificação válidos e de seus dados bancários por ocasião da audiência para fins de verificação, bem como para remessa de fotos dos respectivos documentos, caso necessário. 13. As partes poderão, no prazo de 24 horas, contados da realização da audiência, manifestar acerca de fatos envolvendo sua ocorrência, caso queiram. 14. Expeça-se o necessário. SIRVA A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 27 de novembro de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito CITAÇÃO DE: A. C. F., brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG nº 12.956,151 (SSP/SP), inscrito no CPF/MF sob o nº 070.348.958-56, residente e domiciliado à Avenida Aracajú, 957, bairro Nova Brasília, no município de Ji-Paraná/RO.

28/11/2023, 00:00

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