Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001575-96.2023.8.22.0011 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001575-96.2023.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/05/2025, 18:41

Decurso de Prazo

02/05/2025, 16:38

Decurso de Prazo

24/04/2025, 01:49

Decurso de Prazo

24/04/2025, 01:48

Definitivo

22/04/2025, 16:33

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 09:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2025, 00:11

Publicação

21/04/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. SENTENÇA Processo: 7001575-96.2023.8.22.0011. REQUERENTE: ANTONIO ATANAZIO DA SILVA, AVENIDA INDEPENDÊNCIA 5690 CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: ROSANA FERREIRA PONTES, OAB nº RO6730, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE, AV. DEODORO 4695 CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: ALINE DA SILVA CAMPOS, OAB nº RO11047, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE SENTENÇA A parte autora informou o cumprimento da obrigação. DIANTE DISSO, JULGO EXTINTA a execução nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Inexistindo pendências, arquive-se em definitivo, IMEDIATAMENTE. P.R.I. Alvorada do Oeste/RO, domingo, 20 de abril de 2025. Ana Lucia Mortari Juíza Substituta PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Adicional de Serviço Noturno

21/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2025, 15:48

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2025, 15:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/04/2025, 15:48

Conclusão (para julgamento)

11/04/2025, 15:37

Decurso de Prazo

26/03/2025, 02:07

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 16:35

Documentos

Sentença

•21/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DESPACHO Processo: 7001575-96.2023.8.22.0011. REQUERENTE: ANTONIO ATANAZIO DA SILVA, AVENIDA INDEPENDÊNCIA 5690 CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: ROSANA FERREIRA PONTES, OAB nº RO6730, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590 REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE, AV. DEODORO 4695 CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: ALINE DA SILVA CAMPOS, OAB nº RO11047, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Adicional de Serviço Noturno Vistos. Face o requerimento expresso do credor, autorizo o cumprimento da sentença que deve ocorrer nos termos dos arts. 13 da Lei n. 12.153/09 c/c 534 e 535 do CPC. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. Decorrido o prazo sem manifestação da Fazenda Pública, intime-se o exequente para indicação dos dados bancários e requisite-se o pagamento via RPV ou Precatório, caso se trate de pequeno valor ou não, conforme previsão contida no art. 13, I e II da Lei 12.153/09. Desde já, fixo o prazo para pagamento em 60 (sessenta) dias contados da data do recebimento da requisição, pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da fazenda pública. Comprovado o recebimento da Requisição de Pequeno Valor, determino o arquivamento dos autos, devendo a parte autora manifestar-se no caso de descumprimento requerendo o que entender de direito. Tratando-se de Precatório, após a comprovação de recebimento e habilitação, intime-se a parte autora para acompanhar seu andamento junto ao Tribunal de Justiça de Rondônia através do endereço eletrônico http://www.tjro.jus.br/index.php/precatorios e arquivem-se os autos. Caso o requerido apresente impugnação ao cálculo de cumprimento de sentença, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias e após, faça-se a conclusão dos autos. Intimem-se observando-se que, as intimações para pagamento de RPV serão feitas por meio do sistema PJE, dispensando-se assim, o envio de correspondência aos Correios. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Alvorada do Oeste/RO, quinta-feira, 11 de julho de 2024. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. SENTENÇA Processo: 7001575-96.2023.8.22.0011. REQUERENTE: ANTONIO ATANAZIO DA SILVA, AVENIDA INDEPENDÊNCIA 5690 CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: ROSANA FERREIRA PONTES, OAB nº RO6730, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590 REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE, AV. DEODORO 4695 CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38, caput, da Lei 9.099/95 e 27 da Lei 12.153/09. Decido. II. FUNDAMENTO Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o presente feito comporta julgamento antecipado, haja vista que a solução da lide prescinde da produção de outras provas. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Adicional de Serviço Noturno Trata-se de demanda de cobrança de verba salarial, na qual a parte autora alega que até setembro de 2021 percebia mensalmente adicional noturno em 20%, sendo que o correto seria o percentual de 50% conform prevê a Lei Municipal n. 812/15. Em contrapartida, o requerido apresentou contestação aduzindo que a parte autora não especificou quais os períodos em que busca as diferenças salariais e seus reflexos. Alegou o prazo prescricional de 5 anos com base no Decreto n. 20.910/1932, bem como a ausência de protocolo do pedido junto a administração pública municipal. Preambularmente, com espeque no inciso II do art. 487 do Código de Processo Civil, entende-se que é possível ao Juízo reconhecer e decretar de ofício a prescrição. Nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32 o prazo prescricional a ser aplicado é de 5 (cinco) anos. Veja-se: Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. - Grifei. Essa norma é detalhada pelo Enunciado 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: Súmula 85. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. Nesse aspecto, observo que o feito foi distribuído neste juízo na data de 27/7/2023, de modo que os valores que seriam devidos em data anterior a 5 (cinco) anos do ajuizamento (27/7/2018) inevitavelmente encontram-se alcançados pela prescrição. O ponto controvertido dos autos consiste em verificar a obrigação ao pagamento de adicional noturno e o divisor que deve ser utilizado para a realização de cálculos para o pagamento deste adicional. O adicional noturno está previsto nos arts. 7º, IX e 39, § 6º da Constituição Federal: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes § 6º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. Dessa forma, sendo um direito social, não pode haver interpretação restritiva de modo a prejudicar o servidor, sob pena de violação à Constituição, ainda que este trabalhe em regime de plantão/revezamento. Nesse sentido é o entendimento do STF: Súmula 213 - É devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento. O artigo 28, da Lei Municipal n.º 812/2015, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores da Administração Geral do Município de Alvorada do Oeste determina que: Art. 28. É devido pagamento ao servidor civil, correspondente ao acréscimo de 50% da hora normal por serviço prestado no período compreendido entre as 22 horas de um dia e às cinco horas do dia seguinte. § 1º O horário compreendido para computo do adicional noturno é entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte. § 2º O computo das horas para fins de adicional noturno. A hora noturna é computada como de 52 minutos e 30 segundos em relação a hora normal que tem 60 minutos. Para tanto deve calcular primeiramente o valor de sua hora trabalhada, que denominamos de salário-hora, definido na forma a seguir: I - O valor por hora deve se utilizar a formula de calculo: Vencimento salarial / por 220 = Salário-hora. II - Valor do salário-hora subtraído 50% (cinquenta por cento) que é o percentual legal do adicional noturno = Valor de adicional noturno; III - Ao final, multiplique o valor do adicional noturno pelo número de horas que trabalhou mensalmente. § 3º Não será concedido adicional noturno aos ocupantes de cargos de direção chefia ou assessoramento. - Grifei. Desta forma, incontroverso ser devido o pagamento de adicional noturno a esta categoria, bem como definido a base percentual para o cálculo para a definição de seu valor. Conforme se verifica no cabeçalho das fichas financeiras juntadas aos ID 93878434, 93878436 e 93878436, o requerente tomou posse em 10/12/2007, realizando a função de gari, conforme disposto na inicial. As tabelas das fichas financeiras, no que lhe concerne, demonstram que desde janeiro de 2019, o autor recebe adicional noturno e, conforme pode ser observado diante dos cálculos necessários para sua definição, seu valor é inferior à quantia de 50%, conforme a Lei Municipal expõe que deva ser. Apesar de necessário os registros de frequência do autor para a devida comprovação de suas horas noturnas trabalhadas, entendo que tal documento seria de encargo do requerido, visto que é de obrigação do empregador guardar consigo as fichas de frequência do empregado. Ainda, o pagamento, de qualquer valor que seja, de adicionais noturnos demonstra que tais registros de frequências eram analisados e considerados pela secretaria responsável ao pagamento salarial do autor. Nesse contexto, entendo que a Prefeitura não pagaria ao autor adicional noturno se não lhe fosse devido tal bonificação, assim, cabe ao requerido a devida aplicação da Lei Municipal supracitada, com a adequação do percentual definido em seu art. 28. Deste modo, é certo que seu pedido merece acolhimento. III. DISPOSITIVO Ao teor do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por ANTONIO ATANAZIO DA SILVA em desfavor do PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE, com o fim de: a) CONDENAR o requerido a pagar a diferença, retroativamente, dos valores do adicional noturno dos meses pagos a menor, e todos os seus reflexos, bem como a contribuição social devida sobre as diferenças apuradas, respeitando o prazo prescricional e eventuais montas adimplidas administrativamente. Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, o que faço conforme disposto no artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil. Os juros moratórios são devidos apenas a contar da data de citação, ocasião em que constituído o requerido em mora (art. 240 do NCPC). No tocante aos valores retroativos, a correção monetária, deverá incidir sobre cada parcela inadimplida, mês a mês, da seguinte forma: 1) com o índice de 0,5 ao mês, a partir da MP n. 2.180-35, de 24/08/2001, até o advento da Lei 11.960/09, de 30/06/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da lei 9.494/97; 2) com a variação estabelecida na caderneta de poupança, a partir da lei n. 11.960/09; 3) a partir de 26/03/2015, tendo em vista a modulação dos efeitos nas ADIs 4.357 e 4.425, a correção monetária de débitos oriundos da sentença condenatória em desfavor da Fazenda Pública deve ser realizada utilizando o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E. No que tange aos valores devidos a partir de 01/2022, a correção monetária e os juros serão devidos de acordo com a taxa SELIC, conforme dispõe o art. 3º da EC 113/2021, incidindo a partir do vencimento de cada uma das parcelas. Sem custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme preceitua o artigo 11 da Lei 12.153/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.º_____/2023. Alvorada do Oeste/RO, segunda-feira, 27 de novembro de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DESPACHO Processo: 7001575-96.2023.8.22.0011. REQUERENTE: ANTONIO ATANAZIO DA SILVA, AVENIDA INDEPENDÊNCIA 5690 CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: ROSANA FERREIRA PONTES, OAB nº RO6730, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590 REQUERIDO: M. D. A. D. O., AVENIDA MARECHAL DEODORO 4695 TRÊS PODERES - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Adicional de Serviço Noturno Trata-se de ação de cobrança de verba salarial sob o rito do Juízo especial da Fazenda Pública. Não analisarei, por ora, o pedido de gratuidade da justiça, vez que o acesso ao primeiro grau do Juizado Especial independe do recolhimento de custas. Deixo de designar audiência de conciliação, porquanto o histórico e experiência do juízo revela que a parte requerida não realiza acordos em matérias como a dos autos. Saliente-se que não há nenhum prejuízo às partes, eis que, mesmo não sendo designada audiência de conciliação, as mesmas podem transigir a qualquer tempo, se houver autorização legal para tanto. Cite-se o réu, via sistema PJE, advertindo-se que deverá apresentar contestação no prazo de 30 dias, nos termos do artigo 335 do CPC, em observação ao art. 7º da Lei 12.153/2009, sob pena de preclusão. Consigne-se ainda que o(s) requerido(s) deverá(ão) apresentar, no mesmo prazo da defesa, a documentação que disponha para esclarecimento da causa, art. 9º, Lei nº 12.153/2009 - em especial, porquanto a apresentação de tais documentos constitui-se em ônus da(s) parte(s) requerida(s), a exemplo de folhas de frequência dos dias trabalhados referentes ao período postulado na inicial e correspondentes valores de verbas remuneratórias, bem como os seus respectivos reajustes no período postulado, pertinentes à realidade funcional da parte requerente, visto que se trata de informações indispensáveis à quantificação do eventual montante devido, em caso de condenação, e sob pena de serem acolhidos os cálculos apresentados pela parte autora em fase de cumprimento de sentença. Havendo interesse da parte requerida em apresentar proposta de conciliação e/ou produzir prova testemunhal, deverá constar expressamente na contestação os termos e o rol, caso em que os autos deverão vir conclusos para apreciação. Sobrevindo contestação e havendo arguição de preliminares, intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar réplica. Desde já, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando detalhadamente sua pertinência e relevância em relação ao desfecho da demanda, sob pena de indeferimento. Após, tornem-se os autos conclusos para deliberação quanto às provas postuladas ou julgamento antecipado da lide. Intime-se a parte autora via DJE. Cumpra-se. Alvorada do Oeste/RO, sábado, 29 de julho de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

31/07/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(85)