Execução de Título Extrajudicial 7012647-42.2021.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7012647-42.2021.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7012647-42.2021.8.22.0014. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Material, Liminar Polo Ativo: ESPÓLIOS: FRANCISCO BRAGA LEAL, CPF nº 35145803249, DES DO LT. 73, SET. 7DA GLEB.CORUMBIARA, SITIO NOS s/n, SITUADA NA RO 391 Q 11, NO DISTRITO DO GUAPORE ZONA RURAL - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA, MARIA APARECIDA RODRIGUES LEAL, CPF nº 35149175234, DESME DO LOTE 73, SETOR 7,SITIO NOSSA SRA. APARECI S/N, SITUADA NA RO 391 Q11, NO DISTRITO DO GUAPORE ZONA RURAL - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA, GUILHERME SCHUMANN ANSELMO, CPF nº 92973213215, AV. CAPITÃO CASTRO 3810 CENTRO - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS ESPÓLIOS: REGIANE DA SILVA DIAS GARATE, OAB nº RO10115, DENNS DEIVY SOUZA GARATE, OAB nº RO4396, GUILHERME SCHUMANN ANSELMO, OAB nº RO9427, JOAO WESLLEY DA SILVA CIRILO, OAB nº RO13162 Polo Passivo: ESPÓLIO: WESCLEY KIEPERT, CPF nº 02117234283, LOTE N 57, SETOR 12 GLEBA CORUMBIARAÁREA RURAL 201, ESTRADA VICINAL ÁREA RURAL DE VILHENA - 76988-899 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO ESPÓLIO: GUILHERME SCHUMANN ANSELMO, OAB nº RO9427 Valor da causa: R$ 150.000,00 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente informou que houve o pagamento da dívida, requerendo a extinção do feito pela satisfação da obrigação (ID n. 106386682). Conforme se observa, a satisfação da obrigação foi levada a efeito, tendo a parte autora solicitado a extinção. Segundo os artigos 924, inciso II e 925 do CPC, extingue-se a execução quando a execução foi satisfeita, produzindo seus efeitos quando declarada por sentença. Logo, tendo a parte autora confirmado o cumprimento da obrigação, não há óbice ao reconhecimento da satisfação da obrigação proveniente da condenação. Dispositivo Pelo exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II e no art. 925 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito e determino o arquivamento dos autos. Custas finais pela parte requerida. Considerando que o pedido de extinção pelo pagamento representa ato incompatível com a vontade de recorrer da sentença que acolhe esse pedido, a presente sentença transita em julgado nesta data, nos termos do art. 1.000 e seu parágrafo único do CPC. Cumprido o necessário e não havendo pendências, arquive-se. P.R.I.C. Vilhena/RO, 26 de junho de 2024. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7012647-42.2021.8.22.0014. AUTORES: FRANCISCO BRAGA LEAL, CPF nº 35145803249, DES DO LT. 73, SET. 7DA GLEB.CORUMBIARA, SITIO NOS s/n, SITUADA NA RO 391 Q 11, NO DISTRITO DO GUAPORE ZONA RURAL - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA, MARIA APARECIDA RODRIGUES LEAL, CPF nº 35149175234, DESME DO LOTE 73, SETOR 7,SITIO NOSSA SRA. APARECI S/N, SITUADA NA RO 391 Q11, NO DISTRITO DO GUAPORE ZONA RURAL - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: REGIANE DA SILVA DIAS GARATE, OAB nº RO10115, DENNS DEIVY SOUZA GARATE, OAB nº RO4396A Polo Passivo: REU: WESCLEY KIEPERT, CPF nº 02117234283, LOTE N 57, SETOR 12 GLEBA CORUMBIARAÁREA RURAL 201, ESTRADA VICINAL ÁREA RURAL DE VILHENA - 76988-899 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: GUILHERME SCHUMANN ANSELMO, OAB nº RO9427 Valor da causa: R$ 150.000,00 DECISÃO O advogado tem direito líquido e certo a promover, se assim lhe for conveniente, a execução dos honorários fixados em contrato escrito em seu favor nos mesmos autos da ação em que tenha atuado, conforme inteligência do art. 24, § 1º, da Lei 8.906/94. Assevero que o contrato de honorários advocatícios é título executivo, independentemente da assinatura de duas testemunhas, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (cito: STJ – AgInt no AREsp: 1443050 BA 2019/0029308-5, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2019 e STJ – AgInt no AREsp: 2049334 MG 2022/0002760-2, QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022). No caso, observo que o contrato de honorários advocatícios assinado pelas partes atende aos requisitos que configuram título executivo extrajudicial, bem como a sua exigibilidade. Do prosseguimento do feito 1 – Altere a classe para Execução de Título Extrajudicial, bem como altere-se o nome da parte exequente para o nome dos advogados que requereram a execução. 2 – Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Material, Liminar Polo Ativo: CITE-SE a parte Executada para efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias (art. 829, do CPC) ou, querendo, oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC. 3 – Fixo os honorários da execução em 10% (dez por cento) do valor do débito exequendo, nos termos do art. 827, caput, do CPC, sendo que, em caso de integral pagamento no prazo legal de 03 (três) dias, a mencionada verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). 4 – No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito da parte exequente e requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC), desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários. Nesta hipótese, o cartório deste Juízo deverá intimar o credor para se manifestar quanto ao depósito e, logo em seguida, os autos virão conclusos para decisão. 5 – Se esgotado o prazo para pagamento e embargos, preclusão a ser certificada pelo Cartório, intime-se o exequente a se manifestar quanto ao prosseguimento do feito e requerer as medidas constritivas que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovando o pagamento das custas da diligência requerida. 6 – Ressalto, por fim, que as partes poderão propor acordo a qualquer momento, caso em que será intimada a parte contrária a se manifestar. 7 – Esta decisão servirá como certidão para fins de aplicação do art. 828 do CPC, porque ao determinar a citação a execução foi admitida. 8 – Notifique-se a Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Vilhena/RO acerca do petitório de ID n.°95707755 para que adote as diligências administrativas que entender necessárias. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas dos arts. 212 e §§ e art. 252 do CPC. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Vilhena/RO, 12 de setembro de 2023. Christian Carla de Almeida Freitas Juiz de Direito

26/01/2024, 00:00

29/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7012647-42.2021.8.22.0014. AUTORES: FRANCISCO BRAGA LEAL, CPF nº 35145803249, DES DO LT. 73, SET. 7DA GLEB.CORUMBIARA, SITIO NOS s/n, SITUADA NA RO 391 Q 11, NO DISTRITO DO GUAPORE ZONA RURAL - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA, MARIA APARECIDA RODRIGUES LEAL, CPF nº 35149175234, DESME DO LOTE 73, SETOR 7,SITIO NOSSA SRA. APARECI S/N, SITUADA NA RO 391 Q11, NO DISTRITO DO GUAPORE ZONA RURAL - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA, GUILHERME SCHUMANN ANSELMO, CPF nº 92973213215, AV. CAPITÃO CASTRO 3810 CENTRO - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: REGIANE DA SILVA DIAS GARATE, OAB nº RO10115, DENNS DEIVY SOUZA GARATE, OAB nº RO4396A, GUILHERME SCHUMANN ANSELMO, OAB nº RO9427 Polo Passivo: REU: WESCLEY KIEPERT, CPF nº 02117234283, LOTE N 57, SETOR 12 GLEBA CORUMBIARAÁREA RURAL 201, ESTRADA VICINAL ÁREA RURAL DE VILHENA - 76988-899 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: GUILHERME SCHUMANN ANSELMO, OAB nº RO9427 Valor da causa: R$ 150.000,00 SENTENÇA I. RELATÓRIO GUILHERME SCHUMANN ANSELMO, qualificada nos autos, apresentou embargos de declaração contra decisão exarada ao ID n.°95970356, alegando que a referida sentença contém omissão. Aduziu que tal decisão é omissa, pois não se manifestou quanto ao requerimento de bloqueio de circulação e transferência da motocicleta TITAN 150, ano 2014, para assim se resguardar dos honorários advocatícios até o momento não adimplidos Desse modo, pugnou para que seja determinado o bloqueio de circulação e transferência da motocicleta TITAN 150, ano 2014. É a síntese necessária. II. FUNDAMENTO O prazo para opor Embargos de Declaração consoante teor do artigo 1.023 do Código de Processo Civil é de cinco dias a contar da intimação da decisão impugnada, verbis: "Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.". Os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente, razão pela qual os PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Material, Liminar Polo Ativo: recebo. Conheço os Embargos, na forma do artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, todavia deixo de acolhê-los pelos seguintes fundamentos. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Nesse sentido, para a concessão da tutela de urgência é indispensável que estejam presentes os requisitos da probabilidade objetiva do direito invocado pela parte autora, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese em comento, não se verifica o preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência no caso concreto, especificamente no que diz respeito ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, porquanto o embargante não demonstrou o risco de insolvência da parte adversa. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração apresentados, mantendo a decisão guerreada em todos os seus termos e por seus próprios fundamentos. Cumpra-se a decisão de ID n.°95970356. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Vilhena/RO, 27 de novembro de 2023. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7012647-42.2021.8.22.0014. AUTORES: FRANCISCO BRAGA LEAL, CPF nº 35145803249, DES DO LT. 73, SET. 7DA GLEB.CORUMBIARA, SITIO NOS s/n, SITUADA NA RO 391 Q 11, NO DISTRITO DO GUAPORE ZONA RURAL - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA, MARIA APARECIDA RODRIGUES LEAL, CPF nº 35149175234, DESME DO LOTE 73, SETOR 7,SITIO NOSSA SRA. APARECI S/N, SITUADA NA RO 391 Q11, NO DISTRITO DO GUAPORE ZONA RURAL - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: REGIANE DA SILVA DIAS GARATE, OAB nº RO10115, DENNS DEIVY SOUZA GARATE, OAB nº RO4396A Polo Passivo: REU: WESCLEY KIEPERT, CPF nº 02117234283, LOTE N 57, SETOR 12 GLEBA CORUMBIARAÁREA RURAL 201, ESTRADA VICINAL ÁREA RURAL DE VILHENA - 76988-899 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: GUILHERME SCHUMANN ANSELMO, OAB nº RO9427 Valor da causa: R$ 150.000,00 DECISÃO O advogado tem direito líquido e certo a promover, se assim lhe for conveniente, a execução dos honorários fixados em contrato escrito em seu favor nos mesmos autos da ação em que tenha atuado, conforme inteligência do art. 24, § 1º, da Lei 8.906/94. Assevero que o contrato de honorários advocatícios é título executivo, independentemente da assinatura de duas testemunhas, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (cito: STJ – AgInt no AREsp: 1443050 BA 2019/0029308-5, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2019 e STJ – AgInt no AREsp: 2049334 MG 2022/0002760-2, QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022). No caso, observo que o contrato de honorários advocatícios assinado pelas partes atende aos requisitos que configuram título executivo extrajudicial, bem como a sua exigibilidade. Do prosseguimento do feito 1 – Altere a classe para Execução de Título Extrajudicial, bem como altere-se o nome da parte exequente para o nome dos advogados que requereram a execução. 2 – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Material, Liminar Polo Ativo: CITE-SE a parte Executada para efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias (art. 829, do CPC) ou, querendo, oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC. 3 – Fixo os honorários da execução em 10% (dez por cento) do valor do débito exequendo, nos termos do art. 827, caput, do CPC, sendo que, em caso de integral pagamento no prazo legal de 03 (três) dias, a mencionada verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). 4 – No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito da parte exequente e requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC), desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários. Nesta hipótese, o cartório deste Juízo deverá intimar o credor para se manifestar quanto ao depósito e, logo em seguida, os autos virão conclusos para decisão. 5 – Se esgotado o prazo para pagamento e embargos, preclusão a ser certificada pelo Cartório, intime-se o exequente a se manifestar quanto ao prosseguimento do feito e requerer as medidas constritivas que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovando o pagamento das custas da diligência requerida. 6 – Ressalto, por fim, que as partes poderão propor acordo a qualquer momento, caso em que será intimada a parte contrária a se manifestar. 7 – Esta decisão servirá como certidão para fins de aplicação do art. 828 do CPC, porque ao determinar a citação a execução foi admitida. 8 – Notifique-se a Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Vilhena/RO acerca do petitório de ID n.°95707755 para que adote as diligências administrativas que entender necessárias. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas dos arts. 212 e §§ e art. 252 do CPC. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Vilhena/RO, 12 de setembro de 2023. Christian Carla de Almeida Freitas Juiz de Direito

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7012647-42.2021.8.22.0014. AUTORES: FRANCISCO BRAGA LEAL, CPF nº 35145803249, DES DO LT. 73, SET. 7DA GLEB.CORUMBIARA, SITIO NOS s/n, SITUADA NA RO 391 Q 11, NO DISTRITO DO GUAPORE ZONA RURAL - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA, MARIA APARECIDA RODRIGUES LEAL, CPF nº 35149175234, DESME DO LOTE 73, SETOR 7,SITIO NOSSA SRA. APARECI S/N, SITUADA NA RO 391 Q11, NO DISTRITO DO GUAPORE ZONA RURAL - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: REGIANE DA SILVA DIAS GARATE, OAB nº RO10115, DENNS DEIVY SOUZA GARATE, OAB nº RO4396A Polo Passivo: REU: WESCLEY KIEPERT, CPF nº 02117234283, LOTE N 57, SETOR 12 GLEBA CORUMBIARAÁREA RURAL 201, ESTRADA VICINAL ÁREA RURAL DE VILHENA - 76988-899 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: GUILHERME SCHUMANN ANSELMO, OAB nº RO9427 Valor da causa: R$ 150.000,00 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Material, Liminar Polo Ativo: DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 15 de Agosto de 2023, às 08:30 horas, a ser realizada na sala da 3ª Vara Cível, conforme orientações abaixo colacionadas, por meio do link do aplicativo google meet: meet.google.com/yfw-ense-qau, de forma virtual, facultando às partes o comparecimento presencial. Cabe aos advogados constituídos pelas partes apresentar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias o rol de testemunhas, sob pena de preclusão, bem como no mesmo prazo, na forma do artigo 455 do CPC, informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, juntando aos autos, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, proceda-se à inquirição por meio de carta precatória, com prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em 5 (cinco) dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Em se tratando de testemunha servidor público ou militar, requisite-se ao chefe da repartição ou junto ao comando em que servir (artigo 455, §4º, inciso III do CPC). Expeça-se o necessário. Registro, por fim, que as partes têm o direito de solicitar esclarecimentos e/ou solicitar ajustes na presente decisão, por meio de simples petição sem caráter recursal, no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o qual esta decisão tornar-se-á estável, nos termos do art. 357, § 1º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vilhena/RO, 13 de junho de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

14/06/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Documento (Certidão)

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(196)