Execução Fiscal 0001941-91.2013.8.22.0017 - TJRO

Execução Fiscal 0001941-91.2013.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/12/2023, 00:40

Definitivo

28/11/2023, 13:23

Documento (Outros documentos)

28/11/2023, 13:15

Petição (Petição (outras))

28/11/2023, 08:28

Petição (Petição (outras))

28/11/2023, 07:49

Publicação

28/11/2023, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: Conselho Regional de Farmácia do Estado de Rondônia - CRF/RO, RUA RAFAEL VAZ E SILVA, 2553, NÃO CONSTA LIBERDADE - 76803-890 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: SILVANA LAURA DE SOUZA ANDRADE, OAB nº RO4080 Parte requerida: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA DO OESTE SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 0001941-91.2013.8.22.0017 Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Valor da causa: R$ 1.990,26 () Parte Vistos. Conselho Regional de Farmácia do Estado de Rondônia - CRF/RO ingressou com a presente ação de execução fiscal em desfavor de PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE. O executado apresentou defesa por meio de embargos à execução fiscal (autos n. 0002581-94.2013.8.22.0017), a qual tramitou em apenso aos presentes autos. Depreende-se que os embargos foram julgados procedentes para anular a CDA n. 703, extinguindo, por conseguinte a presente execução (ID 13681420- fl. 21- 25). O feito foi suspenso até o julgamento do recurso de apelação interposto pela exequente, o qual não foi provido, nos termos do acórdão anexado ao ID 85694799. Certificou-se o trânsito em julgado ao ID 85696651. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Como é cediço, o art. 26 da Lei Federal n. 6.830/80 estabelece que: Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Destarte, havendo o cancelamento da inscrição de dívida ativa mencionada, deve o feito ser extinto, em razão da superveniente carência de interesse processual. Com efeito, o exercício do direito de ação depende de duas condições: legitimidade e interesse de agir. Logo, se após a propositura da ação, houver carência superveniente de qualquer dessas condições, deve o feito ser extinto sem resolução do mérito, ex vi do artigo 485, inciso VI, § 3º, do CPC. No caso sub examine, a ação principal visava o recebimento de débito supostamente existente, representado pela certidão de dívida ativa constante daquele feito. Assim, com a informação de cancelamento da CDA, irretorquível a ocorrência da perda superveniente do objeto, isto é, do interesse de agir da parte autora. DISPOSITIVO POSTO ISSO, com supedâneo no artigo 485, inciso VI, § 3º, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, ante a superveniente perda do objeto, pela ausência de interesse processual. Sem custas, artigo 5º, I, do Regimento de Custas (Lei n. 3.896/16). Sem honorários, art. 26 da Lei n. 6.830/80. Transitada em julgado nesta data (artigo 1.000, p. único do CPC). Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oestesegunda-feira, 27 de novembro de 2023 Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2023, 14:19

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2023, 14:19

Ausência das condições da ação

27/11/2023, 14:19

Conclusão (para despacho)

11/01/2023, 09:54

Documento (Certidão)

11/01/2023, 09:54

Documento (Certidão)

08/10/2021, 16:56

Publicação

16/10/2017, 06:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2017, 02:34

Documentos

Sentença

•28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: Conselho Regional de Farmácia do Estado de Rondônia - CRF/RO, RUA RAFAEL VAZ E SILVA, 2553, NÃO CONSTA LIBERDADE - 76803-890 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: SILVANA LAURA DE SOUZA ANDRADE, OAB nº RO4080 Parte requerida: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA DO OESTE SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 0001941-91.2013.8.22.0017 Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Valor da causa: R$ 1.990,26 () Parte Vistos. Conselho Regional de Farmácia do Estado de Rondônia - CRF/RO ingressou com a presente ação de execução fiscal em desfavor de PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA DO OESTE. O executado apresentou defesa por meio de embargos à execução fiscal (autos n. 0002581-94.2013.8.22.0017), a qual tramitou em apenso aos presentes autos. Depreende-se que os embargos foram julgados procedentes para anular a CDA n. 703, extinguindo, por conseguinte a presente execução (ID 13681420- fl. 21- 25). O feito foi suspenso até o julgamento do recurso de apelação interposto pela exequente, o qual não foi provido, nos termos do acórdão anexado ao ID 85694799. Certificou-se o trânsito em julgado ao ID 85696651. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Como é cediço, o art. 26 da Lei Federal n. 6.830/80 estabelece que: Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Destarte, havendo o cancelamento da inscrição de dívida ativa mencionada, deve o feito ser extinto, em razão da superveniente carência de interesse processual. Com efeito, o exercício do direito de ação depende de duas condições: legitimidade e interesse de agir. Logo, se após a propositura da ação, houver carência superveniente de qualquer dessas condições, deve o feito ser extinto sem resolução do mérito, ex vi do artigo 485, inciso VI, § 3º, do CPC. No caso sub examine, a ação principal visava o recebimento de débito supostamente existente, representado pela certidão de dívida ativa constante daquele feito. Assim, com a informação de cancelamento da CDA, irretorquível a ocorrência da perda superveniente do objeto, isto é, do interesse de agir da parte autora. DISPOSITIVO POSTO ISSO, com supedâneo no artigo 485, inciso VI, § 3º, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, ante a superveniente perda do objeto, pela ausência de interesse processual. Sem custas, artigo 5º, I, do Regimento de Custas (Lei n. 3.896/16). Sem honorários, art. 26 da Lei n. 6.830/80. Transitada em julgado nesta data (artigo 1.000, p. único do CPC). Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oestesegunda-feira, 27 de novembro de 2023 Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz(a) de Direito

28/11/2023, 00:00

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Definitivo

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

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