Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7001245-02.2023.8.22.0011 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7001245-02.2023.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7001245-02.2023.8.22.0011. REQUERENTE: THIAGO MONTEIRO FERREIRA ADVOGADOS DO REQUERENTE: CRISTIANE DE OLIVEIRA DIESEL, OAB nº RO8923, KARIMA FACCIOLI CARAM, OAB nº RO3460, EDER MIGUEL CARAM, OAB nº RO5368 REQUERIDOS: DOMINGOS FELIPE COELHO, LINHA UNIÃO, KM. 04, GLEBA 03, LOTE 190 E 191 s/n, P.A BURITI ZONA RURAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, RUA DOUTOR JOSÉ ADELINO 4477, - DE 4411/4412 AO FIM COSTA E SILVA - 76803-592 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ESTADO DE RONDONIA, AC ESPLANADA DAS SECRETARIAS 2986, RUA PADRE ÂNGELO CERRI, S/N PEDRINHAS - 76801-976 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Reitero novamente ao autor a necessidade de citação do requerido Domingos Felipe Coelho, considerando que PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Acidente de Trânsito, Cessão de créditos não-tributários trata-se de litisconsórcio necessário, sendo obrigatória a presença no processo de todos os sujeitos que poderão sofrer os efeitos jurídicos direto da decisão (art. 114 do Código de Processo Civil), inclusive no presente caso em questão. Cito entendimentos jurisprudenciais nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE C/C COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, DANOS MATERIAS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. INCLUSÃO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO NO POLO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A negativa de propriedade do veículo automotor em ação movida contra o órgão de trânsito e o ente estatal constitui causa para comparecimento aos autos do antigo proprietário como litisconsórcio passivo necessário, o que importa em nulidade da sentença visto que a solução repercute diretamente em sua esfera jurídica. 2. Sentença anulada. 3. Devolução dos autos ao juízo originário. 4. Recurso provido nesta porção. Prejudicadas as demais teses. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1002942-32.2021.8.11.0046, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 27/11/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 30/11/2023) - Grifei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - IPVA - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE - AUSÊNCIA - PRELIMINARES - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - RECONHECIMENTO. - O Estado de Minas Gerais possui legitimidade para estar no polo passivo quando pretende a parte autora, além da sua exclusão como proprietário do veículo, a anulação de débitos fiscais e multas - O litisconsórcio será obrigatório quando houver lei determinando a sua formação ou quando a natureza da relação jurídica exigir que o juiz decida a lide de maneira uniforme para todas as partes envolvidas, caso em que dependerá a eficácia da sentença da citação de todos os litisconsortes do processo - É obrigatória a presença no processo de todos os sujeitos que poderão sofrer os efeitos jurídicos direto da decisão, pois quando da análise do mérito, for reconhecida a alienação do veículo alegada, haverá a exclusão da propriedade em relação ao alienante, bem como declarada a inexistência de débito tributário em seu nome, devendo, ao final, ser incluído o nome do adquirente, o que torna obrigatória a sua participação no feito - Salienta-se que não é cabível eventual exclusão do nome do apelado do cadastro do DETRAN sem que seja indicado o novo proprietário, uma vez que não é permitido que o veículo permaneça em circulação sem a referida indicação, pois poderá ocasionar prejuízos à segurança da coletividade diante da impossibilidade de responsabilização administrativa, cível e penal, tanto para cobrança dos respectivos tributos e taxas, bem como no caso de ocorrência de eventual dano a terceiros. (TJ-MG - AC: 10481140068216002 MG, Relator: Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 14/08/2019, Data de Publicação: 26/08/2019) - Grifei. Desse modo, intime-se a parte autora para que requeira o que entender de direito acerca da efetivação de citação do requerido supra aludido no prazo de 10 dias, sob pena de extinção dos autos sem resolução de mérito nos termos do art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Alvorada do Oeste/RO, sexta-feira, 2 de fevereiro de 2024. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DESPACHO Processo: 7001245-02.2023.8.22.0011. REQUERENTE: THIAGO MONTEIRO FERREIRA ADVOGADOS DO REQUERENTE: CRISTIANE DE OLIVEIRA DIESEL, OAB nº RO8923, KARIMA FACCIOLI CARAM, OAB nº RO3460A, EDER MIGUEL CARAM, OAB nº RO5368 REQUERIDOS: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, RUA DOUTOR JOSÉ ADELINO 4477, - DE 4411/4412 AO FIM COSTA E SILVA - 76803-592 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, Estado de Rondônia, AC ESPLANADA DAS SECRETARIAS 2986, RUA PADRE ÂNGELO CERRI, S/N PEDRINHAS - 76801-976 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Acidente de Trânsito, Cessão de créditos não-tributários Vistos. Recebo a inicial, nos termos da Lei 12.153/09. A CPE deverá incluir Domingos Felipe Coelho no polo passivo da presente demanda, conforme despacho ID 92384245. Trata-se de demanda de obrigação de fazer c/c declaração de inexistência de dívida proposta por Thiago Monteiro Ferreira em face do Estado de Rondônia e Detran - Departamento de Trânsito do Estado de Rondônia. Postulou a concessão de tutela antecipada para a sustação dos efeitos da Certidão de Dívida Ativa junto à SEFIN gerados em seu nome e a imediata suspensão da dívida. Como sabido, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Havendo perigo de irreversibilidade dos efeitos da tutela de urgência de natureza antecipada, esta não será concedida (art. 300, § 3o, CPC). Ressalta-se que antecipar os efeitos da tutela não se confunde com avançar o mérito ou pré-julgar, ainda que a medida seja indiscutivelmente imprescindível à parte. O que se evidencia dos autos no ID 92225133, o veículo automotor consta registrado no DETRAN em nome do autor, portanto não restou demonstrada a plausibilidade do direito, pois não há nenhuma comprovação que nunca foi proprietário do referido veículo. Além disso, a concessão da tutela pleiteada esgotaria o mérito da ação. Motivo pelo qual, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Deixo de designar audiência de conciliação porquanto a experiência prática tem revelado que o ente requerido não realiza acordos, sob o argumento de que o interesse público é indisponível, não sendo matéria passível de transação. Saliento que não haverá qualquer prejuízo às partes, porque embora não sendo designada audiência de conciliação, elas poderão transigir a qualquer tempo. Citem-se Estado de Rondônia e Detran - Departamento de Trânsito do Estado de Rondônia, para que, querendo, apresentem defesa no prazo de 30 dias úteis (art. 7º da Lei 12.153/2009). Cite-se Domingos Felipe Coelho, para apresentar sua defesa e todos os documentos de prova, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo interesse das partes requeridas em apresentar proposta de conciliação e/ou produzir prova testemunhal, deverá constar expressamente na contestação os termos e o rol, caso em que os autos deverão vir conclusos para apreciação. Sobrevindo contestação e havendo arguição de preliminares, intime-se a parte autora para no prazo de 10 (dez) dias apresentar réplica. Desde já, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando detalhadamente sua pertinência e relevância em relação ao desfecho da demanda, sob pena de indeferimento. Após, tornem-se os autos conclusos para deliberação quanto às provas postuladas ou julgamento antecipado da lide. Cumpra-se. Alvorada do Oeste/RO, quinta-feira, 6 de julho de 2023. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito Substituto

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DESPACHO Processo: 7001245-02.2023.8.22.0011. REQUERENTE: THIAGO MONTEIRO FERREIRA ADVOGADOS DO REQUERENTE: CRISTIANE DE OLIVEIRA DIESEL, OAB nº RO8923, KARIMA FACCIOLI CARAM, OAB nº RO3460A, EDER MIGUEL CARAM, OAB nº RO5368 REQUERIDOS: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, RUA DOUTOR JOSÉ ADELINO 4477, - DE 4411/4412 AO FIM COSTA E SILVA - 76803-592 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, Estado de Rondônia, AC ESPLANADA DAS SECRETARIAS 2986, RUA PADRE ÂNGELO CERRI, S/N PEDRINHAS - 76801-976 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Acidente de Trânsito, Cessão de créditos não-tributários Trata-se de demanda de obrigação de fazer c/c declaração de inexistência de dívida com pedido de indenização por danos morais com pedido de antecipação de tutela proposta por Thiago Monteiro Ferreira, em face do Estado de Rondônia e Detran - Departamento de Trânsito do Estado de Rondônia. Analisando o teor da petição inicial, verifica-se, num primeiro momento, a necessidade de emenda. Primeiramente, o autor alega que foi surpreendido quando descobriu que seu nome está inserido na dívida do Estado de Rondônia, em razão de um débito do veículo motocicleta Honda/XLR 125, ano 1998, Placa NBO3595, cor vermelha, no entanto, ele nunca foi proprietário desse veículo. Aduz também que ao obter a cópia da Autorização para Transferência de Veículo, constatou que inexiste a sua assinatura no campo do comprador. Nesse ponto, convém registrar que para a melhor elucidação dos fatos e a devida instrução probatória, se faz necessário a inclusão do antigo proprietário no polo passivo da demanda, qual seja, a pessoa de Domingos Felipe Coelho, uma vez que ele quem assinou a Autorização para Transferência de Veículo (ID 92225133, pág. 2/3). Outrossim, se o objetivo é declarar a inexistência dos débitos gerados no prontuário da motocicleta junto ao Detran, necessário se faz que alguma outra pessoa fique como proprietária do veículo junto ao referido órgão, já que se ao final for julgada procedente a ação, declarando que o autor nao tem relação jurídica com a motocicleta, esta deverá estar registrada em nome de alguém. Diante do exposto, isso, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à emenda da exordial, nos termos acima expostos. Cumpridas as determinações supramencionadas, voltem-me os autos conclusos na fila de "decisão urgente". Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Alvorada do Oeste/RO, sexta-feira, 23 de junho de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

26/06/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

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