Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7015293-66.2018.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7015293-66.2018.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7015293-66.2018.8.22.0002. EXEQUENTES: ISABEL MOREIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4171, PAULA ISABELA DOS SANTOS, OAB nº RO6554, HEDERSON MEDEIROS RAMOS, OAB nº RO6553, CLIBIA TAMANDARE BARRETO GONCALVES, OAB nº MG215518, CLIBIA TAMANDARE BARRETO GONCALVES, OAB nº MG215518 Polo Passivo: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: ANTONIO FERNANDO FACUNDO, MARIA APARECIDA FACUNDO, REGINA APARECIDA FACUNDO ADVOGADOS DOS Vistos. Chamo o feito à ordem. Trata-se de cumprimento de sentença movido por ANTONIO FERNANDO FACUNDO e MARIA APARECIDA FACUNDO em face do MUNICÍPIO DE ARIQUEMES. No curso do cumprimento de sentença, sobreveio informação de falecimento do exequente Antonio Fernando Facundo (ID 106040843). Foi determinado a realização de regularização processual, procedendo a habilitação dos herdeiros (ID 106164018). No ID 106984278, foi solicitado habilitação do espólio, por meio da inventariante nomeada nos autos n. 7017648-73.2023.8.22.0002, o qual está em trâmite na 3ª Vara Cível de Ariquemes, sendo deferido o pedido, conforme infere-se pela decisão de ID 107966467. É o necessário. DECIDO. Diante do falecimento do exequente é necessário estabelecer parâmetros para o recebimento do crédito, tendo em vista a incidência de outra exequente, bem como a realização de abertura de inventário o qual foi realizado pelos herdeiros nos autos n. 7017648-73.2023.8.22.0002, em trâmite na 3ª Vara Cível de Ariquemes. Para que os herdeiros levantassem os créditos, é imprescindível a apresentação de certidão de partilha, o que não foi apresentado aos autos. Ademais, não se trata de apenas uma única herdeira, mas sim de vários herdeiros, o qual deve ser apurado o valor de sua quota parte por meio de processo autônomo. Outrossim, em consulta aos autos de inventário, verifica-se que este encontra-se em fase inicial, razão pela qual é impossível a expedição de RPV/Precatório em favor dos herdeiros, razão pela qual o crédito deve ser expedido em nome do espólio. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. INTIMAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PARTILHA OU SOBREPARTILHA. NÃO ATENDIMENTO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. ESPÓLIO. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sem sobrepartilha não é possível o levantamento dos valores pelos herdeiros, devendo ser expedido o precatório em nome do espólio. No caso em análise, o recurso é inadmissível, pois a decisão vergastada, na parte que estabeleceu que não há como proceder à expedição de RPV ou precatórios em favor dos herdeiros, pois o crédito objeto dos autos não foi partilhado, não foi impugnada, tendo transitado em julgado. (TJ-DF 07468223920208070000 DF 0746822-39.2020.8.07.0000, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 09/06/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 29/06/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Cumpre ressaltar que eventual fracionamento do crédito, levando-se em consideração a quota parte dos herdeiros para enquadramento de Requisição de Pequeno Valor - RPV, viola o disposto no artigo 100, §8º, da Constituição Federal de 1988. ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO EM NOME DOS SUCESSORES. MONTANTE GLOBAL. EXIGÊNCIA DE PRECATÓRIO. 1. Não cabe considerar os herdeiros/sucessores individualmente, para fins de expedição de RPV, quando o montante global implicar na adoção do sistema de Precatórios, o que configura o fracionamento proibido pela Constituição Federal (art. 100, § 8º). A cota parte de cada um é questão civil, alheia à lide, que não interfere na aferição do valor devido para fins de expedição da modalidade de requisição de pagamento adequada. Tal entendimento é aplicável mantido inclusive diante do previsto na Resolução 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. 2. Portanto, mesmo que os valores partilhados em favor dos herdeiros/sucessores não atinjam 60 (sessenta) salários mínimos, considerando que o valor total devido ao de cujus (beneficiário original) ultrapassa este limite, impõe-se sua requisição via Precatório. (TRF-4 - AI: 50198953820224040000, Relator: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 14/02/2023, TERCEIRA TURMA) Grifei Por todo o exposto, DETERMINO: a) Seja intimado os exequentes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentem planilha de cálculo, devendo constar o valor devido ao espólio de Antonio Fernando Facundo e o valor devido à Maria Aparecida Facundo, também credora nestes autos; b) Apresentado planilha de cálculos, intime-se o executado para ciência/manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias; c) Não sendo apresentado impugnação, desde já HOMOLOGO os cálculos apresentados; d) Após, expeça-se precatório em nome do espólio de Antonio Fernando Facundo e em nome de Maria Aparecida Facundo, devendo, no primeiro expediente, realizar a anotação de tramitação de processo de inventário. e) Oficie-se o Juízo 3ª Vara Cível de Ariquemes, para ciência quanto a expedição de precatório em nome do espólio de Antonio Fernando Facundo. Por fim, cumprida todas as determinações, inexistindo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes/RO, quarta-feira, 6 de novembro de 2024 {orgao_julgador.magistrado} Juiz(a) de Direito

07/11/2024, 00:00

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7015293-66.2018.8.22.0002. EXEQUENTES: ISABEL MOREIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4171, PAULA ISABELA DOS SANTOS, OAB nº RO6554, HEDERSON MEDEIROS RAMOS, OAB nº RO6553, CLIBIA TAMANDARE BARRETO GONCALVES, OAB nº MG215518, CLIBIA TAMANDARE BARRETO GONCALVES, OAB nº MG215518 Polo Passivo: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: ANTONIO FERNANDO FACUNDO, MARIA APARECIDA FACUNDO, REGINA APARECIDA FACUNDO ADVOGADOS DOS Vistos. Relativamente ao pedido de fracionamento do Precatório/Requisição de Pequeno Valor, o entendimento em vigor não apresenta permissivo para destacamento da verba honorária contratual para fins de recebimento desse crédito em requisição apartada. Nesse sentido, conforme entendimento sedimentado no Enunciado no FOJUR, “nas execuções contra a Fazenda Pública, não é possível o destacamento dos honorários contratuais com a expedição de requisição de pagamento autônoma, uma vez que não alcançados pela Súmula Vinculante 47”. Como a advogada da parte autora requereu a expedição de Precatório/RPV para o pagamento de honorários contratuais, e essa providência é vedada por disposição expressa, o pleito deve ser indeferido de plano. É esse inclusive o entendimento jurisprudencial. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE RPV EM SEPARADO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS. BASE DE INCIDÊNCIA. VALOR LÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. Expedição de RPV distinta para os honorários contratuais - Os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser objeto de ação de execução autônoma como também podem ser cobrados conjuntamente com o crédito principal. Contudo, em se tratando de honorários advocatícios contratuais, resta vedada tal possibilidade porquanto o pagamento de forma apartada do crédito viola o art. 100, § 8º da Constituição Federal e 87, I, de seu ADCT, haja vista que o valor originalmente executado pertence ao exeqüente, incidindo, por vezes, deduções tributárias sobre o montante depositado. Descabido, portanto, o pedido de expedição de RPV em apartado para o pagamento dos honorários contratuais. Reserva de honorários advocatícios contratuais - A reserva de honorários advocatícios contratuais, para fins de expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor - RPV, encontra respaldo no artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. Quando requerida, deve ser efetuada sobre o montante líquido da condenação, sob pena de se estar autorizando o prejuízo do órgão gestor dos recursos do sistema previdenciário e de assistência à saúde do servidor - o IPERGS e do Fisco. Prequestionamento - Observado o princípio do livre convencimento motivado, são considerados devidamente prequestionados os dispositivos suscitados pelas partes. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70057243263, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em 25/03/2014) (TJ-RS - AI: 70057243263 RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Data de Julgamento: 25/03/2014, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/04/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE RPV. DECABIMENTO. É inviável a expedição, sob pena de caracterização de fracionamento, de RPV em separado ao advogado, abrangendo os honorários sucumbenciais e os honorários contratuais, pois estes últimos decorrem de negócio particular havido entre as partes. Admitida, somente, com relação aos honorários de sucumbência. No caso, cabível apenas a reserva da verba honorária ajustada, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70048971816, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 29/01/2013) (TJ-RS - AI: 70048971816 RS, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Data de Julgamento: 29/01/2013, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/02/2013). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FRACIONAMENTO. RPV PARA PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº 168/CJF. A verba honorária contratual, diversamente da verba honorária sucumbencial, deve ser considerada como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor, nos termos da Resolução n. 168 do Conselho da Justiça Federal (art. 21, § 2º), razão pela qual, nesse caso, é indevido o fracionamento do crédito exequendo (TRF-4 - AG: 50034615220144040000 5003461-52.2014.404.0000, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 04/06/2014, SEXTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 12/06/2014). Desta feita, não há como deferir a expedição de Requisição de Pequeno Valor/Precatório para pagamento dos honorários contratuais posto que aludido crédito decorre de relação particular entre o patrono e seu cliente que deve ser objeto de deliberação entre ambos, circunstância inoponível ao Estado. Apenas a título de esclarecimento, imperioso consignar que o juízo admitia o correspondente fracionamento em momento anterior, com base em entendimento jurisprudencial, de modo que esse entendimento foi alterado com fulcro na aplicação de enunciado do FOJUR emitido por este Tribunal de Justiça e, com base ainda na jurisprudência dominante na atualidade. Desse modo, a princípio seria legítimo a parte pedir esse tipo de fracionamento posto que sabia da possibilidade de concessão em casos semelhantes. Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, adequar os cálculos. Após, nova vista ao executado para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, tornem os autos concluso. Pratique-se o necessário. Cumpra-se servindo a presente como mandado/carta de intimação/carta precatória para seu cumprimento. Ariquemes/RO, quarta-feira, 9 de outubro de 2024 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz(a) de Direito

10/10/2024, 00:00

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7015293-66.2018.8.22.0002. EXEQUENTES: ISABEL MOREIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4171, PAULA ISABELA DOS SANTOS, OAB nº RO6554, HEDERSON MEDEIROS RAMOS, OAB nº RO6553 Polo Passivo: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: ANTONIO FERNANDO FACUNDO, MARIA APARECIDA FACUNDO ADVOGADOS DOS Vistos. Como é cediço, a morte é causa de extinção do mandato do advogado, nos termos do art. 682, II, do CC, necessitando, para regular processamento do feito, habilitação dos sucessores e regularização da representação processual. Por tais razões, o falecimento de qualquer das partes implica na habilitação dos sucessores, no prazo de até trinta dias. Assim, ocorrendo o falecimento da parte demandante no curso do processo, seus herdeiros podem se habilitar como sucessores, devendo ser observado o procedimento próprio de habilitação, tal como preceitua o art. 687, do CPC. No caso dos autos, apesar de intimado inúmeras vezes, o patrono não procedeu a habilitação dos sucessores e regularização da representação processual, tendo somente indicado o nome dos possíveis herdeiros, sem juntada de documentos comprobatórios e procuração. Desta feita, pela derradeira vez, intime-se o patrono da parte autora, para que no prazo de 05 (cinco) dias proceda a habilitação dos herdeiros de ANTONIO FERNANDO FACUNDO, a fim de dar prosseguimento à demanda, sob pena de extinção. Intimem-se. Diligencie-se com as formalidades legais. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes/RO, quarta-feira, 22 de maio de 2024 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz (a) de direito

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: ANTONIO FERNANDO FACUNDO, MARIA APARECIDA FACUNDO ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: ISABEL MOREIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4171, PAULA ISABELA DOS SANTOS, OAB nº RO6554, HEDERSON MEDEIROS RAMOS, OAB nº RO6553 EXECUTADO: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubtschek, 2365 Setor Institucional, CEP 76.872-853 Ariquemes/RO [email protected] 7015293-66.2018.8.22.0002 Vistos. Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença movido por ANTONIO FERNANDO FACUNDO, MARIA APARECIDA FACUNDO em desfavor de MUNICIPIO DE ARIQUEMES. O executado concordou com os cálculos apresentados pelo exequente no ID 96080547. Assim, requisite-se o pagamento via RPV ou Precatório, caso se trate de pequeno valor ou não, conforme previsão contida no art. 13, I e II da Lei 12.153/09. Desde já, fixo o prazo para pagamento em 60 (sessenta) dias contados da data do recebimento da requisição, pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da fazenda pública. Comprovado o recebimento da Requisição de Pequeno Valor, determino o arquivamento dos autos, devendo a parte autora manifestar-se no caso de descumprimento requerendo o que entender de direito, devendo para tanto, antes de requerer o desarquivamento confirmar se houve ou não pagamentos através do: https://www.transparencia.ro.gov.br/Fornecedor/PagamentoFornecedoresRPV. Tratando-se de Precatório, após a comprovação de recebimento e habilitação, intime-se a parte autora para acompanhar seu andamento junto ao sistema PJE/2ºG e arquivem-se os autos. Intimem-se observando que, as intimações para pagamento serão feitas através do sistema PJE, dispensando-se assim, o envio de correspondência através dos Correios. Por fim fica dispensada a intimação da parte autora para declarar a ausência de cobrança de verbas de igual ou diversa natureza, para o mesmo período, em outro processo, tendo em vista que caso isso ocorra, caberá a Fazenda Pública alegar preliminar de coisa julgada. Cumpra-se servindo-se a presente como Comunicação/Carta de Citação/Carta de Intimação/Mandado/Ofício/Carta Precatória. Ariquemes/RO, data do sistema. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juiz(a) de Direito

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: MARIA APARECIDA FACUNDO, CPF nº 67826598249, RUA A 2223 GRANDES ÁREAS - 76876-701 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, ANTONIO FERNANDO FACUNDO, CPF nº 11688033904, RUA A 2223 GRANDES ÁREAS - 76876-701 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: HEDERSON MEDEIROS RAMOS, OAB nº RO6553, ISABEL MOREIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4171, PAULA ISABELA DOS SANTOS, OAB nº RO6554 EXECUTADO: MUNICIPIO DE ARIQUEMES, AVENIDA TANCREDO NEVES 2166 SETOR INSTITUCIONAL - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES S E N T E N Ç A Os autos vieram conclusos face a juntada de Embargos de Declaração. Relativamente aos Embargos de Declaração, nenhuma obscuridade, omissão ou contradição há na sentença proferida nos autos. Portanto, afasto as alegações de omissão na decisão proferida nos autos pois a decisão não possui os vícios ora reclamados e que o recorrente pretende na verdade modificar o mérito da decisão, fazendo adequar à sua própria vontade. Assim, REJEITO os embargos de declaração. Cumpre salientar que a parte autora requereu a expedição de ordem de pagamento autônoma para honorários contratuais, ocorre que, o entendimento em vigor não apresenta permissivo para destacamento da verba honorária contratual para fins de recebimento desse crédito em requisição apartada. Nesse sentido, conforme entendimento sedimentado no Enunciado no FOJUR, “nas execuções contra a Fazenda Pública, não é possível o destacamento dos honorários contratuais com a expedição de requisição de pagamento autônoma, uma vez que não alcançados pela Súmula Vinculante 47”. Como o advogado dos autores requereu a expedição de RPV autônoma para o pagamento de honorários contratuais, e essa providência é vedada por disposição expressa, o pleito deve ser indeferido de plano. É esse inclusive o entendimento jurisprudencial. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE RPV EM SEPARADO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS. BASE DE INCIDÊNCIA. VALOR LÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. Expedição de RPV distinta para os honorários contratuais - Os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser objeto de ação de execução autônoma como também podem ser cobrados conjuntamente com o crédito principal. Contudo, em se tratando de honorários advocatícios contratuais, resta vedada tal possibilidade porquanto o pagamento de forma apartada do crédito viola o art. 100, § 8º da Constituição Federal e 87, I, de seu ADCT, haja vista que o valor originalmente executado pertence ao exeqüente, incidindo, por vezes, deduções tributárias sobre o montante depositado. Descabido, portanto, o pedido de expedição de RPV em apartado para o pagamento dos honorários contratuais. Reserva de honorários advocatícios contratuais - A reserva de honorários advocatícios contratuais, para fins de expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor - RPV, encontra respaldo no artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. Quando requerida, deve ser efetuada sobre o montante líquido da condenação, sob pena de se estar autorizando o prejuízo do órgão gestor dos recursos do sistema previdenciário e de assistência à saúde do servidor - o IPERGS e do Fisco. Prequestionamento - Observado o princípio do livre convencimento motivado, são considerados devidamente prequestionados os dispositivos suscitados pelas partes. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70057243263, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em 25/03/2014) (TJ-RS - AI: 70057243263 RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Data de Julgamento: 25/03/2014, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/04/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE RPV. DECABIMENTO. É inviável a expedição, sob pena de caracterização de fracionamento, de RPV em separado ao advogado, abrangendo os honorários sucumbenciais e os honorários contratuais, pois estes últimos decorrem de negócio particular havido entre as partes. Admitida, somente, com relação aos honorários de sucumbência. No caso, cabível apenas a reserva da verba honorária ajustada, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70048971816, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 29/01/2013) (TJ-RS - AI: 70048971816 RS, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Data de Julgamento: 29/01/2013, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/02/2013). Apenas a título de esclarecimento, imperioso consignar que o juízo admitia o correspondente fracionamento em momento anterior, com base em entendimento jurisprudencial, de modo que esse entendimento foi alterado com fulcro na aplicação de enunciado do FOJUR emitido por este Tribunal de Justiça e, com base ainda na jurisprudência dominante na atualidade. Desse modo, a princípio seria legítimo a parte pedir esse tipo de fracionamento posto que sabia da possibilidade de concessão em casos semelhantes. 7015293-66.2018.8.22.0002 Ante o exposto, indefiro o pedido de ordem de pagamento para o adimplemento de honorários contratuais e determino que a parte autora seja intimada para no prazo de 15 (quinze) dias, emendar o pedido de cumprimento de sentença a fim de delimitar o valor pertinente a cada um dos autores, sem a incidência de honorários contratuais, pena de prosseguimento com a ordem de PRECATÓRIO. CUMPRA-SE SERVINDO O PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA/CARTA DE INTIMAÇÃO. Ariquemes-RO, data e horário certificados no Sistema PJE. Muhammad Hijazi Zaglout Juiz de Direito

22/08/2023, 00:00

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