Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002525-79.2013.8.22.0011 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002525-79.2013.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 0002525-79.2013.8.22.0011. REQUERENTES: SEBASTIAO COLODINO BARBOSA, AV. BRASIL 4847 CENTRO - 76900-992 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, CASTORINA APARECIDA DE ANDRADE, AV. BRASIL 4847 CENTRO - 76900-992 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: ANTONIO RAMON VIANA COUTINHO, OAB nº RO3518 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, NÃO CONSTA, NÃO CONSTA NÃO CONSTA - 72115-025 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO A peticionante volta a requerer habilitação nos autos, expedição autônoma de RPV/precatório e reserva de valores referentes a honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais. Embora apresente novos fundamentos e reitere a existência de ação autônoma em trâmite, verifico que a pretensão deduzida possui o mesmo objeto já apreciado por este Juízo e pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme decisão de ID 131557592 e acórdão proferido no ID 115146642, já transitado em julgado, nos quais restou consignado que eventual discussão acerca dos honorários da ex-patrona deve ser deduzida em ação autônoma, sendo inviável a rediscussão da matéria nos presentes autos. Ressalte-se que eventual procedência da ação autônoma ajuizada pela peticionante poderá ser oportunamente perseguida em face da parte devedora responsável, pelos meios processuais adequados, não cabendo, contudo, nova deliberação acerca de destaque, reserva ou expedição autônoma de honorários neste cumprimento de sentença, matéria já definitivamente apreciada. Assim, inexistindo fato novo superveniente apto a modificar o entendimento anteriormente firmado, mantenho integralmente a decisão já proferida. Prossiga-se nos exatos termos da decisão de ID 131557592, inclusive quanto à expedição do precatório pelo sistema EprecWeb e demais providências já determinadas. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO Alvorada do Oeste/RO, quinta-feira, 21 de maio de 2026. Muriel Cleve Nicolodi Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

22/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 08:21

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:13

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 22:37

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:16

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:16

Publicação

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 13:52

Sem descrição

28/01/2026, 14:04

Conclusão (para decisão)

28/10/2025, 16:44

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 21:41

Decurso de Prazo

03/10/2025, 00:11

Decurso de Prazo

26/09/2025, 00:32

Decurso de Prazo

26/09/2025, 00:32

Publicação

17/09/2025, 01:41

Documentos

Decisão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 0002525-79.2013.8.22.0011. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) ESPÓLIOS: SEBASTIAO COLODINO BARBOSA, CASTORINA APARECIDA DE ANDRADE ADVOGADO DOS ESPÓLIOS: ANTONIO RAMON VIANA COUTINHO, OAB nº RO3518 ESPÓLIO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ESPÓLIO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Destacamento dos honorários contratuais A parte autora requereu o destacamento dos honorários contratuais (ID 103862130). Os honorários contratuais integram o valor principal devido, assim, não pode ser pleiteado de maneira individual. Ou seja, se o pagamento do principal for feito por precatório ou por RPV, da mesma forma serão pagos os honorários contratuais. Neste sentido é o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça de Rondônia: Agravo de instrumento. Processo civil. Ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. Inocorrência. Verba honorária contratual. Destacamento. Art. 22, § 4º, do EOAB. Impossibilidade. Crédito principal penhorado no rosto dos autos. Recurso provido. Discutindo o agravo apenas matéria referente a destacamento de honorários advocatícios contratuais, não importa em inépcia a falta de juntada dos documentos que deram origem a esse crédito, uma vez que prescindível dada a sua constituição certa. É passivamente legitimada a responder ao pedido de destacamento de verba honorária o titular do crédito que se pretende a reserva. O destacamento somente ocorrerá quando presente crédito em favor do outorgante. Uma vez tornado o crédito principal indisponível, por meio da realização da penhora no rosto dos autos, é descabível, por impossibilidade lógica, a livre utilização dos valores referentes aos honorários contratuais, que na verdade representam um acessório em face do direito assegurado ao exequente. (TJ-RO - AI: 08039763220198220000 RO 0803976-32.2019.822.0000, Data de Julgamento: 14/05/2020) Ressalto que este entendimento não viola a Súmula Vinculante 47, uma vez que a súmula apenas engloba o destacamento dos honorários sucumbenciais, nada falando dos honorários contratuais, consoante jurisprudência do STF. Assim também outros Tribunais, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXPEDIÇÃO DE RPV – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS – FRACIONAMENTO DO VALOR DEVIDO – IMPOSSIBILIDADE DE DESTAQUE EM APARTADO DO VALOR PRINCIPAL – SÚMULA VINCULANTE Nº 47 DO STF – INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS – PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O PARTICULAR E O SEU PROCURADOR – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À ORDEM DOS PAGAMENTOS (ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) – RETIFICAÇÃO DAS RPV´S A FIM DE SE EXCLUIR O VALOR DESTACADO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE FORMA AUTÔNOMA – DECISÃO EQUIVOCADA – RECURSO PROVIDO" (TJPR - 6ª Câmara Cível, Processo: 0031719-18.2019.8.16.0000 (Acórdão) - Chopinzinho, Rel. Des. Iraja Romeo Hilgenberg Prestes Mattar, j. 25.11.19). Desse modo, por todo o exposto, indefiro o pedido de destaque dos honorários contratuais. Cumprimento de sentença Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, altere-se a classe para cumprimento de sentença. 1. INTIME-SE o INSS, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, nos próprios autos, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, caput do Novo CPC). 2. Em havendo a oferta de impugnação, intime-se o exequente, através de seu advogado/procurador, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 2.1 Se o exequente concordar com os valores apresentados na impugnação, expeça-se RPV/precatório em favor do exequente, independente de nova decisão. Nesse caso, arbitro honorários da fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 85, §§ 2º e 3º, I, CPC), deduzidos os honorários da fase de conhecimento, cujo montante deverá ser acrescido ao débito principal (art. 85, § 13, CPC). 2.2 Não havendo concordância do exequente, encaminhem-se os autos ao contador judicial, após, dê-se vista às partes, somente então promova-se a conclusão do feito. 3. Em caso de concordância ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao contador judicial para atualização e proceda-se ao necessário para expedição de RPV/PRECATÓRIO (art. 910, §1º CPC), tornando assim possível o pagamento do valor e disponibilização para o exequente. Nesse caso, não são devidos honorários advocatícios, vez que não terá ocorrido impugnação (art. 85, § 7º, CPC). 4. Expedida a(s) RPV(s), aguarde-se pelo prazo de 60 dias. (Art.535, §3º, II do CPC). 5. Com a comprovação do cumprimento da(s) RPV(s): 5.1 - Expeça-se o(s) alvará(s) para pagamento dos valores que serão depositados judicialmente, autorizando o saque pelo advogado, desde que ele possua poderes específicos para tanto. 5.2 - Após, intime-se o patrono da parte autora para retirar o(s) alvará(s) expedido(s), podendo fazê-lo via internet, devendo, no prazo de 5 dias, comprovar o levantamento do(s) mesmo(s), sob pena de extinção pelo pagamento. 5.3 - Somente então, venham-me os autos conclusos para prolação de sentença de extinção. Pratique-se o necessário. Alvorada do Oeste/RO, sexta-feira, 19 de abril de 2024. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DESPACHO Processo: 0002525-79.2013.8.22.0011. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) ESPÓLIOS: SEBASTIAO COLODINO BARBOSA, CASTORINA APARECIDA DE ANDRADE ADVOGADO DOS ESPÓLIOS: ANTONIO RAMON VIANA COUTINHO, OAB nº RO3518 ESPÓLIO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ESPÓLIO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos. Considerando que para extinguir o processo por abandono da causa deve-se observados os seguintes requisitos: 1º) inércia da parte; 2º) a dupla intimação, qual seja, do advogado e pessoal da parte em 5 dias, (§1º do art. 485 do CPC). Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. [...] Portanto, nos termos do artigo 485, § 1°, do Código de Processo Civil, INTIME-SE, pessoalmente, a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo. Ressalto que a intimação deverá ser realizada por meio de Oficial de Justiça/CARTA AR. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 do CPC e respectivos parágrafos (Lei nº 13.105/2015). Certificado o decurso do prazo, voltem-me os autos conclusos. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Alvorada do Oeste/RO, segunda-feira, 27 de novembro de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

28/11/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Sem descrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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