Interdição/Curatela 7004536-77.2023.8.22.0021 - TJRO

Interdição/Curatela 7004536-77.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: JORGELINO LOURENCO DA SILVA, JOSE LOURENCO DA SILVA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: FABIO ROCHA CAIS, OAB nº RO8278, WELLINGTON DE FREITAS SANTOS, OAB nº RO7961 REQUERIDO: MARIA LOURENCO DA SILVA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO REQUERIDO: MARIA LOURENCO DA SILVA, LINHA UNIÃO, KM 07, LADO DIREITO SN, PA BURITI ZONA RURAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Buritis, 27 de novembro de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004536-77.2023.8.22.0021 Recebo a inicial. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Trata-se de ação de Cuida-se de ação de interdição e fixação de curatela, com pedido de curatela provisória ajuizada por JORGELINO LOURENCO DA SILVA, JOSE LOURENCO DA SILVA em desfavor de MARIA LOURENCO DA SILVA. Alegam os requerentes que pretendem interditar seu seu pai, o senhor OZEBIO LOURENÇO DA SILVA em decorrência de ser diagnosticado com Hiperplasia Prostática e acamado, diante do quadro de saúde não tem condições de praticar sozinho os atos da vida civil carecendo de suporte familiar constante. O mesmo hoje se encontra residindo com sua esposa, ora requerida, que em virtude de sua idade avançada e relatório do CAPS(ID.96604744), não possui condições para produzir seus cuidados necessários. Assim necessita, ainda, pessoa que possa representá-lo perante os órgãos administrativos e instituições financeiras. Pretende em sede de tutela de urgência para que seja nomeado curador especial do curatelando. É o relatório. Considerando o documento médico acostado aos autos (ID 96604745), verifico que o curatelado necessita de auxílio constante, uma vez que é portador de enfermidade que dependente de cuidados de terceiros. A requerente informa que há necessidade de regularizar o benefício assistencial disponibilizado em favor do curatelado. Manifesto, ainda, é o interesse da curatela a um dos seus filhos, o senhor JORGELINO LOURENÇO DA SILVA em se responsabilizar a cuidar do mesmo. A urgência da medida é, pois, evidente. Diante da enfermidade acometida, o curatelado necessita da ajuda de terceiros, visto que, ja como informado o mesmo reside com a requerida(esposa) e que a mesma não possui condiçoes necessárias para atendimento do requerente, conforme estudo do CAPS (ID. 96604744). Bem como necessita dos recursos previdenciários para sobreviver, já que se trata de pessoa hipossuficiente. Diante do exposto, presentes os requisitos ensejadores da medida, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA pretendida e, por consequência, CONCEDO A CURATELA PROVISÓRIA de OZEBIO LOURENÇO DA SILVA, até que o(a) curatelado(a) se restabeleça ou se finde a ação, nomeando-lhe como curador(a) provisório(a) JORGELINO LOURENÇO DA SILVA. Cite-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar o pedido, nos termos do artigo 752, caput, do CPC. Caso esta não constitua advogado, nomeio curadora especial a Defensoria Pública, consoante a possibilidade trazida na inicial, a quem será promovida vistas dos autos. Sem prejuízo, encaminhe-se o feito ao NUPS para realização de estudo do caso. Postergo a designação da audiência de entrevista para análise após a juntada do estudo. Ciência ao Ministério Público. Disposições a CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Lavre-se o termo de compromisso de curatela provisória e intime-se a requerente, por meio de seu advogado, acerca desta decisão, devendo o(a) curador(a) provisório juntar, em 5 (cinco) dias, assinatura do TERMO expedido. 2. Cite-se a parte requerida, no endereço abaixo, para constituir advogado e impugnar o pedido no prazo de 15 dias. 2.1 Caso esta não constitua advogado, nomeio curadora especial a Defensoria Pública, consoante a possibilidade trazida na inicial, a quem será promovida vistas dos autos. 3. Ciência ao Ministério Público. 4. Encaminhe-se o feito ao NUPS. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO.

28/11/2023, 00:00

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Definitivo

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Petição (Petição (outras))

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Ação intransmissível

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

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Mandado

Mandado

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