Dúvida 7027930-76.2023.8.22.0001 - TJRO

Dúvida 7027930-76.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Definitivo

12/12/2023, 09:35

Documento (Outros documentos)

12/12/2023, 09:34

Decurso de Prazo

07/12/2023, 00:34

Publicação

28/11/2023, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MANOEL BENEDITO GOMES - REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) INTERESSADO: SAO JOSE DO RIO CLARO CARTORIO DE REGISTRO CIVIL - INTERESSADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Dúvida: 7027930-76.2023.8.22.0001 Vistos etc. MANOEL BENEDITO GOMES apresentou reclamação perante esta Corregedoria Permanente, recebida como procedimento de dúvida inversa, informando que no mês de dezembro de 2023, adquiriu um imóvel da Caixa Econômica Federal, por licitação, pelo valor de R$ 211.000,00 (duzentos e onze mil reais), e ao dirigir-se ao Cartório do 3º Ofício de Notas e Registro Civil de Porto Velho para lavratura da respectiva escritura, foi surpreendido com um orçamento de taxas e emolumentos que considerou o valor do imóvel em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Requer determinação deste Juízo para que a base de cálculo dos emolumentos de lavratura da escritura seja o valor pelo qual adquiriu o bem, mesmo valor aplicado para cálculo do ITBI. Juntou documentos. Instado a se manifestar, o Oficial afirma que o procedimento de orçamento para a cobrança dos emolumentos levou em conta a disposição do art. 98 das Diretrizes Gerais Extrajudiciais. O Ministério Público pugnou pela improcedência da dúvida inversa. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se que o art. 99 das Diretrizes Gerais Extrajudiciais do TJRO preveem que “o responsável pelo serviço notarial e de registro poderá formular consulta por escrito ao Juiz Corregedor Permanente para dirimir dúvida de caráter genérico sobre cobrança de custas, emolumentos, contribuições e despesas”. Na hipótese, da mesma forma como a jurisprudência admite a suscitação de dúvida inversa como medida de economia processual, não há qualquer vedação legal à oposição da dúvida pelo usuário do serviço, como no caso. Ademais, as Diretrizes supramencionadas preveem a possibilidade de que qualquer prejudicado dirija reclamação ao Juiz Corregedor Permanente, à Corregedoria-Geral da Justiça ou à Ouvidoria Geral do Tribunal de Justiça acerca de irregularidade na cobrança de emolumentos, custas e selos, desde que, ao fazê-lo, identifique-se, declinando, inclusive, nome completo e endereço (art. 103). Ressalve-se, também, que o pedido é mero procedimento administrativo, não fazendo coisa julgada. Ficam, desta forma, resguardados os direitos de terceiros. Pois bem. Os emolumentos dos serviços notariais e registrais está regido na Constituição Federal, em seu art. 236, encontrando respaldo também na lei federal nº 10.169, de 30 de dezembro de 2000, esta última que estabelece normas gerais de fixação pelos Estados federados. A Lei 2.926/2012 estabeleceu no Estado de Rondônia as regras para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, dispondo em seu art. 31 que: “Competirá à Corregedoria-Geral da Justiça a expedição de atos normativos e notas explicativas, com vistas à uniformização de interpretação, ou supressão de eventual omissão da presente lei”. O cálculo de emolumentos e custas sobre os atos notariais relativos a transações imobiliárias segue o regramento estabelecido pelo art. 98 das Diretrizes Gerais Extrajudiciais, in verbis: Art. 98. Para o cálculo de emolumentos e custas sobre os atos notariais e registrais, relativos as transações imobiliárias, o Oficial admitirá o maior valor atribuído ao imóvel dentre: I – o valor do negócio jurídico atribuído pelas partes; II – aquele fixado no último lançamento pela Prefeitura Municipal, para efeito de cobrança de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU; III – a avaliação total do imóvel constante da última declaração do ITR (Imposto Territorial Rural), ali considerados o valor da terra nua, as acessões e as benfeitorias; IV - o valor atribuído ao imóvel para fins de recolhimento do Imposto de Transmissão Inter Vivos ou Causa Mortis; Parágrafo único. Para a fixação de emolumentos decorrentes de atos com conteúdo financeiro, serão considerados os valores constantes dos documentos apresentados, em moeda corrente nacional. Quando o valor estiver indicado em padrão monetário que não mais esteja em vigor, o mesmo deverá ser convertido para o vigente, tendo como base a Tabela de Fatores de Atualização Monetária, utilizada por este Tribunal de Justiça. V – o valor da terra nua, as acessões e as benfeitorias, conforme a Tabela do INCRA vigente com o maior valor de avaliação (VTI ou VTN), devendo o proprietário ou seu procurador firmar declaração escrita, assinada na presença do Delegatário ou constante da escritura, informando se a localização e acesso do imóvel enquadram-se nos padrões (ótimo, muito bom, bom, regular, desfavorável e má). Cabe, ainda, ao proprietário informar à Serventia se o VTI/ha – Valor Total do Imóvel ou VTN/ha – Valor da Terra Nua, está enquadrado nos níveis mínimo, médio e máximo, conforme tabela do INCRA. Caso determinado Município não conste da tabela do INCRA, aplicar-se-á a tabela do município mais próximo. VI - o valor de avaliação judicial realizada por Oficial da Justiça, bem como os valores constantes nas matrículas dos respectivos registros imobiliários. Parágrafo único. Para a fixação de emolumentos decorrentes de atos com conteúdo financeiro, serão considerados os valores constantes dos documentos apresentados, em moeda corrente nacional. Quando o valor estiver indicado em padrão monetário que não mais esteja em vigor, o mesmo deverá ser convertido para o vigente, tendo como base a Tabela de Fatores de Atualização Monetária, utilizada por este Tribunal de Justiça. No caso em tela, verifica-se que o imóvel matriculado sob o n. 59.393 do 1º SRI foi adquirido em 22/02/2012 por Ana Paula Maciel Notario Josefovicz e seu cônjuge, pelo valor de R$25.000,00 (R-01). Em março daquele mesmo ano, registrou-se a alienação fiduciária referente a contrato por instrumento particular de mútuo em dinheiro, por meio do qual obtiveram da Caixa Econômica empréstimo de R$513.000,00, ficando o imóvel em garantia, com valor expresso em R$1.000.000,00 para fins do art. 24, inc. VI da Lei n. 9.514/97. Inadimplido o empréstimo, a Caixa Econômica consolidou a propriedade do bem, pelo valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais). Inegável que valor de compra declarado pelo reclamante apresenta valor inferior ao da última transação registrada na matrícula do imóvel; todavia as circunstâncias que levaram a essa desvalorização no prazo aproximado de 5 anos não são de conhecimento desta Corregedoria Permanente, e o menor valor apontado por ele tem afetação exclusiva ao Tributo do ITBI, que pode ser regido pelo valor venal. Para o caso da lavratura da escritura e do registro de imóveis, há imperativo normativo que determina o recolhimento de custas e emolumentos sobre o maior valor dentre as hipóteses do art. 98 das DGE, que oportuniza uma análise da alienação e seu registro dentro de parâmetros históricos que relevam a ocorrência de desvalorizações abruptas e preços de ocasião. Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE a dúvida inversa/reclamação, devendo ser considerada como base de cálculo das custas e/ou emolumentos o maior valor dentre as hipóteses do art. 98 das Diretrizes Gerais Extrajudiciais. Intime-se o Reclamante, advertindo-o que desta decisão caberá recurso ao Corregedor Geral da Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 105 das DJE. Em cumprimento ao art. 106 das DJE, encaminhe-se cópia deste processo e desta decisão à Corregedoria Geral da Justiça, para ciência, e, sendo o caso, uniformização do entendimento administrativo a ser adotado no Estado. SIRVA A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO. P.R.I. Cumpra-se e arquive-se. Porto Velho-RO, 13 de setembro de 2023. Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Documento (Certidão)

27/11/2023, 14:47

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2023, 14:31

Decurso de Prazo

17/10/2023, 15:30

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2023, 10:53

Petição (Petição (outras))

20/09/2023, 11:52

Movimentação processual

20/09/2023, 10:25

Documento (Outros documentos)

20/09/2023, 10:24

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2023, 10:20

Improcedência

13/09/2023, 07:59

Conclusão (para julgamento)

29/08/2023, 12:03

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Movimentação processual

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

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