Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7050018-11.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7050018-11.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

13/04/2026, 07:34

Documento (Certidão)

15/10/2025, 12:44

Documento (Certidão)

16/05/2025, 09:12

Documento (Certidão)

15/01/2025, 11:00

Documento (Certidão)

28/06/2024, 11:17

Decurso de Prazo

14/12/2023, 00:30

Decurso de Prazo

14/12/2023, 00:29

Petição (Petição (outras))

04/12/2023, 11:52

Publicação

28/11/2023, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA CENISE SILVA ADVOGADOS DO REQUERENTE: JURACI MARQUES JUNIOR, OAB nº RO2056, VICTOR HUGO FORCELLI, OAB nº RO11083 REQUERIDOS: SUDASEG SEGURADORA DE DANOS E PESSOAS S/A, ZURICK MINAS BRASIL SEGUROS S/A, IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR, OAB nº PE23289, EVELYSE DAYANE STELMATCHUK, OAB nº PR100778, PROCURADORIA ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Processo nº: 7050018-11.2023.8.22.0001 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Vistos, etc. Considerando que a causa em questão está contemplada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº: 0801010-57.2023.8.22.0000 (Tema 9 – TJRO), com determinação de suspensão estadual pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, pois que o julgamento do mérito da causa precisaria definir se há ou não relação jurídica entre os servidores públicos do Estado de Rondônia e a Seguradora Zurick após outubro de 2016, notadamente para aqueles que não manifestaram vontade de permanecerem segurados, DETERMINO a SUSPENSÃO DO PROCESSO. A CPE – Central de Processamento Eletrônico deverá proceder com o arquivamento provisório deste processo em pasta específica até que a causa suspensiva cesse, ocasião em que deverá reenviar os autos conclusos ao gabinete para despacho / decisão / julgamento. Intimem-se. Porto Velho, segunda-feira, 27 de novembro de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

28/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2023, 14:31

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (designada)

27/11/2023, 14:31

Decurso de Prazo

11/11/2023, 00:03

Petição (Petição (outras))

08/11/2023, 17:05

Petição (Petição (outras))

08/11/2023, 17:05

Documentos

Decisão

•28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA CENISE SILVA ADVOGADOS DO REQUERENTE: JURACI MARQUES JUNIOR, OAB nº RO2056, VICTOR HUGO FORCELLI, OAB nº RO11083 REQUERIDOS: SUDASEG SEGURADORA DE DANOS E PESSOAS S/A, ZURICK MINAS BRASIL SEGUROS S/A, IPERON - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Processo nº: 7050018-11.2023.8.22.0001 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Vistos, etc. Trata-se de decisão sobre pedido de concessão de tutela provisória realizado pela parte requerente para que seja determinado à parte requerida a suspensão dos descontos do “seguro v.g. pecúlio” em sua folha de pagamento, sob a alegação de que tais descontos seriam indevidos, considerando que ela não os autorizou após a edição da Lei Complementar nº 228/2000 c/c Lei Complementar nº 622/2011 alterada pela Lei Complementar nº 701/2013 que fizeram deste seguro um seguro facultativo. É o breve relatório. Decido. Consoante previsto no CPC/2015, artigo 300, caput, a tutela provisória será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem. Considerando que os descontos vêm sendo realizados desde o mês 10/2017 entendo pela ausência do requisito da urgência, isto é, do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, até porque os descontos são em valores que não afetam ao mínimo existencial da parte requerente ou mesmo a sua dignidade, de modo que o indeferimento da tutela é medida que se impõe. Destarte, INDEFIRO a tutela provisória requerida. CITE-SE, com prazo de defesa de 30 dias na hipótese de ente público e prazo de 15 dias na hipótese de particular. Se a parte requerida desejar a produção de qualquer prova, o requerimento deverá ser apresentado na peça defensiva, sob pena de preclusão, com as seguintes características: 1 - esclarecimento a respeito de que fato juridicamente relevante se refere cada prova (pertinência) e sua imprescindibilidade (utilidade). 2 – esclarecer se deseja que seja realização audiência de instrução por meio digital ou prefere que o processo fique suspenso até que as medidas de afastamento social sejam cessadas. 3 - se a prova for testemunhal, indicar rol com nomes e telefones que tenham WhatsApp ou e-mail a fim de que possam ser intimadas por esse meio. Se houver opção pela oitiva presencial indicar endereço completo, com ponto de referência e telefone para contato do oficial de justiça. 4 – o advogado poderá dar suporte para seu cliente e suas testemunhas em seu escritório caso elas declarem não ter acesso a WhatsApp ou computador com internet. 5- se a prova for pericial, indicar nome, telefone e e-mail de eventual assistente técnico, além dos quesitos. 6 – se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, identificar o documento, com descrição de seu conteúdo, bem como onde e com quem está depositado. 7 - se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, comprovar protocolo de prévio requerimento para acesso e recusa do fornecimento ou inércia do depositário (Lei 12.527/11). Quanto a produção de provas o mesmo vale para a parte requerente, no entanto, com o prazo de 10 dias para apresentar o requerimento, sob pena de preclusão. Fica desde logo consignado que a intimação/notificação da testemunha da parte assistida por advogado privado deve ser realizada na forma do art. 455 do CPC e com a providência do respectivo §1º, ressalvadas as exceções do art. 455, §4º do CPC. Caso haja testemunha cuja intimação incumba ao juízo, o advogado realizará tal apontamento no momento do requerimento de produção de provas. Cópia do presente servirá de expediente para: a. Intimação da parte requerente. b. Citação e intimação da parte requerida, com advertência de que a falta de apresentação de defesa poderá gerar presunção de veracidade. Agende-se decurso de prazo. Intimem-se. Porto Velho, segunda-feira, 14 de agosto de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

15/08/2023, 00:00

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