Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004750-13.2023.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004750-13.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/07/2025, 00:12

Definitivo

18/06/2025, 12:37

Decurso de Prazo

18/06/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 02:47

Publicação

09/06/2025, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NELSON ALVES PEREIRA, RUA TRISTÃO DE ATAÍDE 1418, - DE 1325/1326 AO FIM VISTA ALEGRE - 76960-054 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: FABIO CHARLES DA SILVA, OAB nº RO4898 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO Valor da causa:R$ 15.624,00 SENTENÇA AUTOR: NELSON ALVES PEREIRA, CPF nº 09058753204, RUA TRISTÃO DE ATAÍDE 1418, - DE 1325/1326 AO FIM VISTA ALEGRE - 76960-054 - CACOAL - RONDÔNIA, por intermédio de advogado regularmente habilitado, ingressou em juízo com CUMPRIMENTO DE SENTENÇA contra INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal com sede em Brasília, objetivando o recebimento dos valores retroativos reconhecidos em sentença com trânsito em julgado, além dos honorários de sucumbência da fase de conhecimento. O requerido foi devidamente intimado e não se opôs aos cálculos apresentados pela credora. Foram expedidas as respectivas RPVs. Ato contínuo, foram comprovados os pagamentos das RPVs. Intimada a requerente acerca do alvará judicial, contudo, se manteve inerte. Posto isso, com fundamento no art. 924 – II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito em razão do pagamento integral do débito por parte da executada. Aplico os efeitos do trânsito em julgado previsto no artigo 1000 do Código de Processo Civil, devendo os autos serem ARQUIVADOS. Sem custas. SERVE O PRESENTE DE MANDADO/CARTA-AR para intimação das partes por seu (s) advogado (s) Procurador (es) através do sistema PJE. Cacoal -RO, 7 de junho de 2025. Elisângela Frota Araújo Reis Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo n.: 7004750-13.2023.8.22.0007 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto:

09/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2025, 10:36

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2025, 10:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/06/2025, 10:36

Conclusão (para julgamento)

23/05/2025, 16:05

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 09:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 00:58

Publicação

14/05/2025, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7004750-13.2023.8.22.0007. AUTOR: NELSON ALVES PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: FABIO CHARLES DA SILVA - RO4898 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - ALVARÁ EXPEDIDO Fica a parte autora INTIMADA acerca do ALVARÁ JUDICIAL expedido, devendo proceder a retirada do expediente via internet, bem como efetuar seu levantamento no prazo de validade. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

14/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2025, 12:26

Documentos

Sentença

•09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NELSON ALVES PEREIRA, RUA TRISTÃO DE ATAÍDE 1418, - DE 1325/1326 AO FIM VISTA ALEGRE - 76960-054 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: FABIO CHARLES DA SILVA, OAB nº RO4898 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO Valor da causa:R$ 15.624,00 SENTENÇA AUTOR: NELSON ALVES PEREIRA, CPF nº 09058753204, RUA TRISTÃO DE ATAÍDE 1418, - DE 1325/1326 AO FIM VISTA ALEGRE - 76960-054 - CACOAL - RONDÔNIA, por intermédio de advogado regularmente habilitado, ingressou em juízo com CUMPRIMENTO DE SENTENÇA contra INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal com sede em Brasília, objetivando o recebimento dos valores retroativos reconhecidos em sentença com trânsito em julgado, além dos honorários de sucumbência da fase de conhecimento. O requerido foi devidamente intimado e não se opôs aos cálculos apresentados pela credora. Foram expedidas as respectivas RPVs. Ato contínuo, foram comprovados os pagamentos das RPVs. Intimada a requerente acerca do alvará judicial, contudo, se manteve inerte. Posto isso, com fundamento no art. 924 – II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito em razão do pagamento integral do débito por parte da executada. Aplico os efeitos do trânsito em julgado previsto no artigo 1000 do Código de Processo Civil, devendo os autos serem ARQUIVADOS. Sem custas. SERVE O PRESENTE DE MANDADO/CARTA-AR para intimação das partes por seu (s) advogado (s) Procurador (es) através do sistema PJE. Cacoal -RO, 7 de junho de 2025. Elisângela Frota Araújo Reis Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo n.: 7004750-13.2023.8.22.0007 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto:

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NELSON ALVES PEREIRA ADVOGADO DO AUTOR: FABIO CHARLES DA SILVA, OAB nº RO4898 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO Atualize-se a classe processual se ainda não tiver sido feito. Arbitro honorários advocatícios referentes a esta fase do cumprimento de sentença em 10% do valor do débito, consoante art. 85, §§ 1º e 3º, CPC, que deverão ser especificados pela parte autora no prazo de cinco dias, ficando por meio do presente já intimada para tal, salvo se já houver relacionado essa verba, que deverá constar do requisitório referente aos honorários advocatícios. Em seguida, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7004750-13.2023.8.22.0007 intime-se o Requerido, nos termos do art. 535 do NCPC, para, caso queira, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias ao presente Cumprimento de Sentença. Decorrido o prazo supra sem manifestação, certifique-se. Na inexistência de impugnações, expeça-se precatório/RPV, intimando as partes do teor do ofício requisitório, a fim de que, facultativamente, manifestem-se no prazo comum de cinco dias, consoante dispõe o art. 11, da Resolução n. 405/2016. Se postulado pelo interessado, desde já, defiro o destacamento dos honorários contratuais do montante principal, condicionado à apresentação dos honorários contratuais, devendo a parte indicar a quantia quanto ao destacamento dos honorários contratuais, e o que mais for necessário, de forma pormenorizada. Havendo impugnação parcial, expeça-se, desde logo, o respectivo requisitório da parte não questionada pela executada (art. 535, §4º, NCPC), não se olvidando também a determinação supra de intimar as partes do teor do ofício requisitório. Ressalto que somente depois da manifestação das partes os ofícios requisitórios deverão ser enviados ao Tribunal. Quando informado o pagamento, e se necessário, já autorizo a expedição de alvará. Após expedido o alvará supra, ou mesmo com a informação do pagamento, ficará o autor, desde já, intimado a requerer a extinção do feito. Se houver silêncio, os autos deverão vir conclusos para extinção. ATENTE-SE A CPE: A expedição do RPV deve constar como beneficiaria a pessoa jurídica constante na procuração encartada aos autos - FÁBIO CHARLES DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ n. 41.914.574/0001-52. Publicado via DJe. Intime-se. Cacoal/RO, 31 de outubro de 2024. Elisângela Frota Araújo Reis

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NELSON ALVES PEREIRA ADVOGADO DO AUTOR: FABIO CHARLES DA SILVA, OAB nº RO4898 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7004750-13.2023.8.22.0007 Procedimento Comum Cível Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário assistencial. O autor narra na inicial que conta com 73 anos de idade e que não possui qualquer fonte de renda e que é portador de graves problemas de saúde. Informa que o núcleo familiar é composto por ele e sua esposa que percebe aposentadoria por invalidez. Aduz que as despesas do casal, especialmente com medicamentos, são superiores ao salário de benefício da esposa, de modo que a regra da renda per capita deve ser relativizada, ainda mais tendo em vista a inconstitucionalidade reconhecida do art. 20, §3º da Lei n. 8.742/93 e a decisão do STF que os rendimentos obtidos por idoso devem ser desconsiderados da renda per capita quando da análise da situação de vulnerabilidade. Postula a procedência do feito e o restabelecimento do benefício em sede de tutela de urgência. Juntou documentos e procuração. Determinada a produção de prova pericial. Juntada de cadastro único pelo autor. O laudo socioeconômico foi carreado aos autos. Citado, o requerido apresentou contestação discorrendo sobre a ausência de miserabilidade do autor e sobre os requisitos autorizadores do amparo social. A parte autora apresentou réplica e manifestação do laudo pericial. É a síntese necessária. Decido. Versam os presentes autos sobre ação ordinária de concessão de beneficio assistencial LOAS, envolvendo as partes supramencionadas. Não há preliminares ou questões pendentes. Passo a decidir quanto ao mérito. Para a concessão do benefício pretendido faz-se necessário o preenchimento dos requisitos legais. O benefício da prestação continuada foi instituído pela Constituição Federal, em seu artigo 203 regulamentado pela Lei nº 8.742/93, e tem como destinatários o portador de deficiência física e o idoso que comprovem não ter meios próprios de subsistência. Para fazer jus ao benefício, o portador de deficiência deve comprovar a doença incapacitante e demonstrar a hipossuficiência financeira não apenas sua, mas também do núcleo familiar, nos exatos termos do art. 203, V da Carta Magna: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...)V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. O artigo 34 da lei 10.741/03, o estatuto do idoso, por sua vez, prevê que às pessoas com mais de 65 anos que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício de um salário mínimo. Regulamentando a matéria, a Lei nº 8.742/93, disciplinou, em seu artigo 20: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Para procedência deste pedido basta a parte autora comprovar: a) ter deficiência ou mais de 65 anos, nos termos do art. 20 da Lei 8742/93; b) que não possui meio de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela sua família; e, c) que a renda mensal per capita familiar seja inferior a 1/4 do salário mínimo, nos termos do art. 20, § 3º, da Lei 8742/93, ou, na hipótese do §11º, do mesmo artigo retro, comprovar a miserabilidade por outros elementos que não a renda per capita. No caso em exame, o primeiro requisito para obtenção do benefício encontra-se suficientemente comprovado, através do documento ID 89479817 que demonstra a idade do autor que conta com mais de 65 anos. Quanto ao limite mínimo da renda per capita, o laudo social realizado revela que o autor reside em casa própria, sendo que o grupo familiar é composto por 4 integrantes, sendo ele, a esposa e os sogros. Verifica-se que a renda da família provém do benefício previdenciário percebido pela esposa e pelos sogros, todos no valor de um salário mínimo. Por este valor estimado, ultrapassa-se o limite fixado pelo legislador no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93. A priori, inquestionável é o não preenchimento do requisito de renda estabelecido pela L8742. Contudo, ante a mudança legislativa que acrescentou o §11º ao art. 20º da referida lei, vê-se que não se trata mais, unicamente, de requisito objetivo a ser preenchido, mas sim uma condição a ser verificada no caso concreto, qual seja, a miserabilidade. Assim sendo, diante da informação das despesas que tem a parte autora, bem como sua condição de saúde (hipertensão arterial, artrose nos joelhos e quadril, AVC em 2021, síndrome demencial), mostra-se natural que haja um gasto considerável em relação a medicamentos, sobretudo ante a conhecida falta de medicamentos nos hospitais públicos. Além disso, os sogros também tem problemas de saúde e contam com idade avançada. Não é demais falar que, nos dias de hoje, o salário mínimo não é suficiente para arcar com uma vida digna e confortável. Vejo, pois, que a condição de miserabilidade resta preenchida, vez que, conforme revela o laudo social, as despesas para manutenção do casal é superior a um salário mínimo, sendo que a verba é administrada entre as despesas fixas e necessidades básicas de alimentação. Portanto, trata-se de família de parcos recursos financeiros, cujo único rendimento garantido é o auferido pela cônjuge também idosa e incapacitada. Assim, a renda percebida pela família da parte autora é insuficiente para arcar com o pagamento das despesas básicas indispensáveis à manutenção de uma vida digna. Ademais, registre-se o entendimento extraído do art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), cujo texto diz expressamente que “o benefício já concedido a qualquer membro da família não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS”. Tem-se, assim, por satisfeito o segundo requisito, qual seja, o financeiro, para obtenção do benefício que ora se pleiteia. Assim, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe, com a condenação da requerida a implementação do benefício, retroativamente, a partir do indeferimento do pedido administrativo datado em 05/08/2021 (ID 89479819). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial da ação movida por NELSON ALVES PEREIRA contra INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil e CONDENO o requerido a implementar em favor da parte autora o benefício de PRESTAÇÃO CONTINUADA, retroativamente, a partir de 05/08/2021, no valor de 1 (um) salário-mínimo. As parcelas em atraso, antes da entrada em vigor da EC 113/2021, serão atualizadas na forma do art. 1.º - F, da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sendo a correção monetária feita por meio dos índices da tabela IPCA-E, desde a data em que deveriam ter sido pagas, e juros de mora, a partir da citação, aplicando-se o índice das cadernetas de poupança. Sobre as parcelas em atraso após a entrada em vigor da EC 113/2021 (09/12/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, tão somente da taxa SELIC “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora”, consoante se extrai de seu Art. 3º. Deverá ser observada a prescrição quinquenal das prestações vencidas, bem como deduzidas eventuais parcelas que já foram pagas a parte autora. Por considerar presentes os requisitos legais, em especial a plausibilidade do direito invocado, nos termos da fundamentação supra e pelo risco de dano irreparável à parte autora, a qual necessita do benefício para assegurar sua sobrevivência em condições dignas, DEFIRO da antecipação de tutela pleiteada, SERVINDO COMO INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA PARA IMPLANTAÇÃO. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% da condenação, com base no art. 85, §2º, do CPC. Sem custas. Desnecessário o reexame necessário em razão do valor da causa. Requisite-se o pagamento dos honorários periciais referente ao laudo social, se ainda não providenciado. Caso haja recurso, considerando o disposto no art. 1.010 do Código de Processo Civil, caso haja recurso, visando a celeridade processual, determino a imediata intimação da parte contrária para as contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado, independentemente de nova intimação, deve a parte autora propor cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intime-se o INSS. Cacoal/RO, 27 de novembro de 2023. Elisângela Frota Araújo Reis

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NELSON ALVES PEREIRA, RUA TRISTÃO DE ATAÍDE 1418, - DE 1325/1326 AO FIM VISTA ALEGRE - 76960-054 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: FABIO CHARLES DA SILVA, OAB nº RO4898 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - 7004750-13.2023.8.22.0007 - Idoso Defiro o benefício da justiça gratuita pois houve requerimento expresso e a parte autora juntou declaração em que afirma ser pessoa hipossuficiente, o que, face à ausência de indicativos quanto à posse de condições financeiras de arcar com os custos do processo, deve ser acolhida em prestígio ao princípio da boa-fé material (art. 164 do CC) e processual (art. 5º do CPC). Entretanto, caso fique comprovado que a parte autora possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio, responderá nas penas da Lei. Trata-se de ação previdenciária de benefício de prestação continuada – BPC (LOAS) a pessoa idosa. Nos termos do regulamento do benefício assistencial (artigos 12, 13 e 15 do Decreto nº 6.214/2007, com vigência a partir de 05/11/2016), por expressa permissão legal (artigo 20, §11, da lei 8742/90), passou a ser exigido que todos os beneficiários do BPC-LOAS sejam previamente inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), que, como o próprio nome já indica, busca unificar dados sobre as famílias em estado de vulnerabilidade social.) Deste modo, determino que a parte autora, apresente sua inscrição ou a atualização das suas informações, constantes no CadÚnico, perante o CRAS (ou órgão municipal equivalente), no prazo de 10 dias, sob pena de declarar sua falta de interesse de agir. Indefiro a tutela provisória consubstanciada na tutela de urgência, vez que, sob uma análise superficial dos documentos carreados aos autos, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da medida, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC/2015), isso porque não resta esclarecida a hipossuficiência da família em lhe suprir suas necessidades de subsistência. Desde logo, baseado no poder geral de cautela, considerando a urgência da situação de doença, DETERMINO a produção da prova pericial. Para realização do estudo social, nomeio como perita do juízo TEREZINHA APARECIDA GONÇALVES. Rua Rondônia, 1254, Bairro Incra, Cacoal-RO. Telefone: 69 992627335. Tendo em vista ausência de maior complexidade da perícia, ao zelo a ser dispensado pelo profissional perito, o local da diligência, às diligências que envolvem o ato, ao grau de especialização do perito, fixo os honorários periciais no valor de R$ 300,00, na forma da Resolução n. Resolução n. CJF-RES-2014/00305 do Conselho Nacional de Justiça. Quesitos a serem respondidos pelo perito: A - Dados sobre o grupo familiar (pessoas que residem com a autora): 1) nome; 2) filiação; 3) CPF; 4) data de nascimento; 5) estado civil; 6) grau de instrução; 7) relação de parentesco; 8) atividade profissional; 9) renda mensal; origem da renda (pensão, aposentadoria, benefício assistencial, autônomo, empregado com CTPS, funcionário público, aluguéis, etc.); B - Se a residência é própria; C - Se a residência for alugada, qual o valor do aluguel; D - Descrever a residência: 1) alvenaria ou madeira, 2) estado de conservação; 3) quantos módulos (quarto, sala, cozinha, etc.); 4) metragem total aproximada; 5) se é beneficiada com rede de água tratada e de energia; E - Indicar o estado dos móveis (novos ou antigos, conservados ou em mau estado etc.); F - Indicar a existência de telefone (fixo ou celular) na residência; G - Indicar se recebe doações, de quem e qual o valor; H - Indicar despesas com remédios; I - Informar sobre a existência de parentes que, embora não residam no mesmo local, auxiliem a autora ou tenham condições de auxiliá-la financeiramente ou através de doações, indicando o grau de parentesco, profissão e renda; J - Informações que julgar importantes para o processo, colhidas com vizinhos e/ou comerciantes das proximidades, bem como outras obtidas com a diligência. A perita nomeada, responderá aos quesitos padrão da Justiça Federal, por isso INDEFIRO os quesitos já formulados pelas partes ou os que as partes apresentarem, por entender que o laudo a ser apresentado, no modelo o padrão quesitos padrões são suficientes para esclarecimento da causa. Na forma do art. 465, § 1º, II do CPC, fica a autora intimada, VIA PJE, para indicar, querendo, assistentes técnicos no prazo de 15 dias. Não há necessidade de intimação do requerido, conforme orientação da Procuradoria Federal. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 300,00, na forma da Resolução n. CJF-RES-2014/00305. Ademais, a determinação está em consonância com o disposto na Resolução nº 541, do CJF, porquanto na Justiça Federal existe procedimento para pagamento dos honorários periciais e sociais, através de convênio com o INSS. Intime-se a perita sobre a designação e para que informe a data da perícia social, VIA SISTEMA PJE. Informada a data, intime-se a parte autora por intermédio do advogado (a) constituído (a), via DJe, para comparecer à perícia munida de seus documentos e exames, bem como do assistente técnico, se houver. Encaminhem-se ao perito os quesitos para a realização do estudo social relativo a benefício assistencial, para resposta com as seguintes advertências: a) o laudo deverá ser apresentado em Juízo, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar do início da perícia; b) Ainda, deverá o(a) Perito(a) ser advertido(a) de que, com a entrega do laudo, caso seja apresentado pedido de complementação ou esclarecimento, estes deverão ser devidamente confeccionados, visando dar integral cumprimento aos encargos aos quais fora atribuído(a), sob pena de multa e sanção disciplinar aplicável pelo órgão profissional competente, salvo justo motivo previsto em lei, consoante disciplina o art. 24 de Resolução supra. Com a juntada dos laudos, cite-se o INSS para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, incluindo prazo para contestação, devendo, na oportunidade, informar se há possibilidade de acordo, indicando os seus termos. Após, colha-se parecer do Ministério Público. Sem prejuízo das determinações retro, com a entrega do laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Ainda, com a entrega do laudo, encaminhe-se ofício requisitório ao sistema AJG da Justiça Federal, para realização do pagamento dos honorários periciais, nos termos da Resolução n. 305/2014, do CJF. SIRVA A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO PARA O PERITO SOCIAL, CITAÇÃO/INTIMAÇÃO E DEMAIS COMUNICAÇÕES. Intimem-se. Pratique-se o necessário. E-mail para encaminhamento de laudo pericial ou alguma outra informação: [email protected] Cacoal/RO, 30 de abril de 2023. Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito

01/05/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Decurso de Prazo

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Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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