Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7008930-49.2021.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7008930-49.2021.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/09/2024, 07:27

Documento (Certidão)

03/09/2024, 07:27

Decurso de Prazo

28/08/2024, 00:43

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2024, 17:36

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2024, 17:36

Decurso de Prazo

10/08/2024, 00:44

Petição (Petição (outras))

04/08/2024, 12:05

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2024, 10:53

Expedição de documento (Ofício)

25/07/2024, 07:56

Petição (Petição (outras))

23/07/2024, 17:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2024, 01:12

Publicação

19/07/2024, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7008930-49.2021.8.22.0005. EXEQUENTE: MARCIO CALADO DA SILVA, OAB nº RO10945, JORDAN LUIZ MIRANDA HOLANDA, OAB nº RO10573 Polo Passivo: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: JOEL ALVES DA COSTA ADVOGADOS DO Vistos. Quanto ao saldo remanescente, o artigo 278 das DGJ dispõe que "§ 4º Os saldos de depósitos judiciais, que não puderem ser entregues à parte beneficiária e os saldos residuais, inferiores aos custos de localização dos interessados deverão, até que lhes seja dada a destinação, ser transferidos à conta centralizadora administrada pelo Tribunal de Justiça por meio de alvará judicial de levantamento, definido pela Corregedoria Geral de Justiça". Assim, considerando o valor irrisório em conta judicial, em atenção ao Provimento 016/2010 PR-TJ/RO, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que a quantia depositada na conta judicial vinculada aos autos, seja transferida para a conta judicial centralizadora n. 2848.040.01529904-5, da CEF, de titularidade do Tribunal de Justiça de Rondônia (CNPJ 04.293.700/0001-72). Consigne-se que, após a transferência, a conta judicial deve ser bloqueada, observando futuros lançamentos de juros, impedindo-se qualquer movimentação financeira que gere ônus ou bônus, até que decorra o prazo estipulado pelo Banco Central para a sua extinção. Certificada que a conta judicial está zerada e não havendo outros requerimentos, encaminhem os autos ao arquivo, sem necessidade de nova conclusão do feito. Cumpra-se. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO / OFÍCIO TRANSFERÊNCIA DE VALORES / COMUNICAÇÃO / CARTA / MANDADO/INTIMAÇÃO Ji-Paraná/RO, quinta-feira, 18 de julho de 2024. Adriano Lima Toldo Juiz de Direito

19/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2024, 11:38

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2024, 11:38

Documentos

Decisão

•19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7008930-49.2021.8.22.0005. EXEQUENTE: MARCIO CALADO DA SILVA, OAB nº RO10945, JORDAN LUIZ MIRANDA HOLANDA, OAB nº RO10573 Polo Passivo: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: JOEL ALVES DA COSTA ADVOGADOS DO Vistos. Quanto ao saldo remanescente, o artigo 278 das DGJ dispõe que "§ 4º Os saldos de depósitos judiciais, que não puderem ser entregues à parte beneficiária e os saldos residuais, inferiores aos custos de localização dos interessados deverão, até que lhes seja dada a destinação, ser transferidos à conta centralizadora administrada pelo Tribunal de Justiça por meio de alvará judicial de levantamento, definido pela Corregedoria Geral de Justiça". Assim, considerando o valor irrisório em conta judicial, em atenção ao Provimento 016/2010 PR-TJ/RO, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que a quantia depositada na conta judicial vinculada aos autos, seja transferida para a conta judicial centralizadora n. 2848.040.01529904-5, da CEF, de titularidade do Tribunal de Justiça de Rondônia (CNPJ 04.293.700/0001-72). Consigne-se que, após a transferência, a conta judicial deve ser bloqueada, observando futuros lançamentos de juros, impedindo-se qualquer movimentação financeira que gere ônus ou bônus, até que decorra o prazo estipulado pelo Banco Central para a sua extinção. Certificada que a conta judicial está zerada e não havendo outros requerimentos, encaminhem os autos ao arquivo, sem necessidade de nova conclusão do feito. Cumpra-se. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO / OFÍCIO TRANSFERÊNCIA DE VALORES / COMUNICAÇÃO / CARTA / MANDADO/INTIMAÇÃO Ji-Paraná/RO, quinta-feira, 18 de julho de 2024. Adriano Lima Toldo Juiz de Direito

19/07/2024, 00:00

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOEL ALVES DA COSTA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCIO CALADO DA SILVA, OAB nº RO10945, JORDAN LUIZ MIRANDA HOLANDA, OAB nº RO10573 NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Processo n. 7008930-49.2021.8.22.0005 Vistos. Reconhece-se a boa-fé na elaboração do acordo direto entre o Município e o requerido, pactuação que trouxe vantagem mútua, notadamente para o Município, que, sob a presunção de existência de receita decorrente da aprovação da lei nº 3444/2021, se comprometeu a um pagamento imediato, evitando o procedimento convencional e demorado dos precatórios. Nesse contexto, não é crível, nem razoável, neste momento, encaminhar o servidor ou credor à fila do precatório, especialmente quando um acordo direto já foi firmado. Ademais o acordo direto celebrado entre o Município e o requerido fundamenta-se na excepcionalidade introduzida, pela Emenda Constitucional nº 94 (art. 100, § 20 da C.F.), que permite a Fazenda Pública realize acordos direitos para o pagamento com deságio de até 40%, o que visa uma alternativa mais célere e eficiente ao procedimento convencional de precatórios. Esta modalidade de pagamento reflete uma evolução no entendimento jurídico, colocando em prática os princípios de eficiência, impessoalidade e isonomia, conforme delineados pela Constituição Federal. Ao que tudo indica, os valores totais dos acordos informados (pagos e a pagar) perfazem a quantia de cerca de 15 a 20 milhões, sendo que propiciará uma economia de um milhão e meio a dois milhões aos cofres públicos. Além disso, a despesa em questão estava incluída tanto no orçamento de 2022 quanto no plano plurianual, conforme “Declaração de existência de recursos, de adequação com a Lei Orçamentaria anual e de Compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (2022/2025)”, de 06 de abril de 2022, assinado pelo Secretário de Municipal de Fazenda, fato que preenche os requisitos previstos na Lei Complementar nº 101/2000, destacando-se, sobretudo, as disposições contidas nos artigos 16 e 17. Desta maneira, a inclusão da despesa reforça a legalidade e a legitimidade do acordo celebrado, impondo ao Município o dever de cumprir as obrigações anteriormente estabelecidas. Os autos foram suspensos até o dia 15 de fevereiro do presente ano, a pedido do ente público, quando então retornaria os devidos pagamentos, o que não foi feito até a presente data. Por tudo isso, o não cumprimento do acordo pelo Município viola não apenas a expectativa do credor, mas também os princípios de eficiência, boa-fé, impessoalidade e isonomia. Portanto, diante da recusa do Município em honrar sua obrigação: a) defiro o sequestro de valores no montante devido, aplicando-se o desconto(deságio) conforme estabelece a Lei nº 3444/2021, oscilando entre 2,5 % a 10%, assegurando assim o direito do requerido conforme estabelecido no acordo. b) Realizado o bloqueio via Sisbajud, intime-se o Município para querendo impugnar os cálculos, no prazo de 10 dias, transcorrido o prazo sem impugnação, expeça-se alvará judicial. Promova-se, às partes, acesso ao anexo. c) Em caso de divergências, encaminhe-se os autos a contadoria, após, vista as partes para se manifestarem. Não havendo impugnação, expeça-se o necessário, vindo concluso para extinção. d) Desde já, fica o(a) exequente intimado(a) para fornecer os dados bancários (se não houver) no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se as partes. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Cumpra-se. Ji-Paraná, terça-feira, 21 de maio de 2024 Adriano Lima Toldo Juiz de Direito

22/05/2024, 00:00

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