Cumprimento de sentença 7050339-22.2018.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7050339-22.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ALUIZO BATISTA DA SILVA, CPF nº 29095522253 ADVOGADOS DO APELANTE: BEATRIZ SOUZA SILVA, OAB nº RO7089A, ANTONIO RERISON PIMENTA AGUIAR, OAB nº RO5993A APELADO: JOEL MARTINS BRAGA, CPF nº 03700100272 ADVOGADO DO APELADO: JANAINA KARLA DE SOUZA MOTA BRAGA, OAB nº AC4120A DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 06/07/2023 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Desembargador TORRES FERREIRA Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Autos n. 7050339-22.2018.8.22.0001 CLASSE: Apelação Cível Vistos. Em suas razões recursais, o apelante pleiteia a concessão em seu favor da gratuidade judiciária, alegando que não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com o preparo recursal sem prejuízo do seu sustento. Instado a comprovar a alegada hipossuficiência, trouxe ao feito comprovante de cadastro único do governo federal, fotos. É o relatório. Decido. Como é sabido, não basta o simples pedido de gratuidade, é necessário que haja comprovação da situação de hipossuficiência, afinal, a veracidade da afirmação de que a parte não pode arcar com custas e honorários sem prejuízo próprio ou da família, não é absoluta. Examinando a documentação acostada, entendo que o apelante não faz jus à gratuidade pretendida. Explico. No que se refere à concessão da gratuidade judiciária, a previsão constitucional e legal resguarda o direito à assistência judiciária gratuita a quem dela necessite e que será deferida a quem comprovar a insuficiência de recursos. Ademais, o CPC, artigo 99, § 3º, traz à baila a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A questão em exame foi objeto de análise por meio do incidente de uniformização de jurisprudência, julgado pelas Câmaras Cíveis Reunidas, em virtude de posicionamentos divergentes adotados pelas Câmaras Cíveis desta Corte. Pacificou-se, à época, que a simples declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, ou seja, a simples declaração aliada à situação fática apresentada pode ser o suficiente para o deferimento do benefício, como, também, é possível que o magistrado investigue a real situação do(a) requerente, exigindo a respectiva prova, quando os fatos levantarem dúvidas acerca da hipossuficiência alegada, vide: TJRO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. A simples declaração de pobreza, conforme as circunstâncias dos autos, é o que basta para a concessão do benefício da justiça gratuita, porém, por não se tratar de direito absoluto, uma vez que a afirmação de hipossuficiência implica presunção juris tantum, pode o magistrado exigir prova da situação, mediante fundadas razões de que a parte não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0011698-29.2014.8.22.0000, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Câmaras Cíveis Reunidas, J. 05/12/2014). Ademais, esta Corte adotou ao que vem julgando o egrégio STJ: STJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO, PARA POSTERIOR COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa de veracidade, admitindo-se prova em contrário. 2. Quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado poderá investigar sobre a real condição econômico-financeira do requerente, solicitando que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 329.910/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014) A questão controvertida e o poder do juiz investigar a real situação financeira da parte foram inclusive previstas no art. 99, § 2º, do CPC: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. […] § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. O apelante afirma estar desprovido de condições financeiras para arcar com as custas processuais, visto que pode afetar a sua subsistência e a de sua família. Assim, considerando que a apelante não instruiu o recurso com documentos que comprovasse a alegada hipossuficiência (tais como extratos bancários dos últimos 06 meses de todas as instituições que possuam vínculo, cópia da CTPS, declaração de imposto de renda, certidão dos cartórios de imóveis, certidão do Detran, demonstrativos de despesas, etc.), indefiro o pedido de justiça gratuita. Dito isso, nos termos do § 7º do art. 99 do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que recolha o preparo recursal, sob pena de deserção. Intime-se. Cumpra-se. Após o transcurso do prazo, certificando, volte-me concluso. Porto Velho-RO, quinta-feira, 21 de setembro de 2023. Desembargador TORRES FERREIRA Relator

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7050339-22.2018.8.22.0001. APELANTE: BEATRIZ SOUZA SILVA, OAB nº RO7089A, ANTONIO RERISON PIMENTA AGUIAR, OAB nº RO5993A Polo Passivo: JOEL MARTINS BRAGA ADVOGADO DO APELADO: JANAINA KARLA DE SOUZA MOTA BRAGA, OAB nº AC4120A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Torres Ferreira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: ALUIZO BATISTA DA SILVA ADVOGADOS DO Vistos. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, dispõe o seguinte: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” Negritei O Código de Processo Civil, em seu artigo 98, dispõe o seguinte: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” O CPC, no seu artigo 99, § 2º dispõe que: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” A Constituição Federal é a matriz do arcabouço jurídico do país. Como lei maior, a Constituição Federal delimita a atuação do legislador ordinário, que a ela obrigatoriamente deve obediência. O dispositivo constitucional citado acima, é claro ao dispor que a assistência jurídica comporta comprovação. Já os dispositivos do CPC devem ser interpretados contextualmente e não isoladamente, bem como devem obediência à Constituição Federal. Ora, se o CPC dispõe que o julgador pode indeferir o pedido de gratuidade (art. 99, § 2º), é evidente que pode determinar a comprovação da alegada hipossuficiência, consoante a disposição constitucional que assim o autoriza. A respeito, os seguintes precedentes: TJRO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. A simples declaração de pobreza, conforme as circunstâncias dos autos, é o que basta para a concessão do benefício da justiça gratuita, porém, por não se tratar de direito absoluto, uma vez que a afirmação de hipossuficiência implica presunção juris tantum, pode o magistrado exigir prova da situação, mediante fundadas razões de que a parte não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0011698-29.2014.8.22.0000, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Câmaras Cíveis Reunidas, J. 05/12/2014). STJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO, PARA POSTERIOR COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa de veracidade, admitindo-se prova em contrário. 2. Quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado poderá investigar sobre a real condição econômico-financeira do requerente, solicitando que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 329.910/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014).\ Com essas premissas, determino que a parte recorrente comprove, por meio idôneo (documental), sua incapacidade financeira para pagar as custas processuais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Alternativamente, recolha as custas processuais do recurso. Intime-se. Porto Velho/RO, data de assinatura no sistema. Desembargador Torres Ferreira Relator

18/08/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de NUCICLEIDE RODRIGUES SIQUEIRA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MESSIAS MARTINS DE OLIVEIRA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JACKELINE DE OLIVEIRA MARTINS em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO NUNES CARDOSO em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALUIZO BATISTA DA SILVA em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de certidão

Publicado DESPACHO em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(552)

Todos os documentos(40)